| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ. FMHM. |
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s ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2.424/ 2003. CRIA E REGULAMENTA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHBM, NOS TERMOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E CARACTERÍSTICAS LEGAIS. Art. 1º - Fica criada, nos termos do art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, designada pela sigla FMHM, que terá inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com Personalidade Jurídica de Direito Público, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, regendo- se por esta Lei e pela Legislação que lhe for aplicável e com o objetivo de apoiar, fomentar e gerir os Hospitais Públicos Municipais de Macaé. Art. 2º - A Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, vigendo por prazo indeterminado, tem sede e foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, tem como Entidade Matriz o Município de Macaé, estando vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Saúde de Macaé. Art. 3º - Conforme cogentes na Constituição Federal, são características essenciais da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM: I- Prestar atividades típicas do Poder Público, de interesse coletivo; H- Ser criada e extinta por Lei específica da Entidade Matriz; HI - Realizar licitações e celebrar contratos nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e do disposto na Lei Federal n.º 8666/93; IV- Ter orçamento formalmente idêntico ao das Entidades Estatais (Lei Federal n.º 4.320/64) e atender ao disposto no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal; V- Proceder à investidura dos que ocuparão cargo de confiança, segundo preceituado em seus estatutos, excetuando-se os previstos nos art. 7º desta Lei; VI- Adotar regime de trabalho celetista, conforme permite o artigo 39, caput da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98; VII - Observar, relativamente ao seu quadro de pessoal, a proibição de acumulação remunerada de cargo, emprego ou função pública de acordo com o estabelecido no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO HH DAS FINALIDADES Art. 4º - A Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM tem por finalidades precípuas: I- Apoiar, fomentar e gerir os Hospitais Públicos Municipais de Macaé, assegurando o atendimento da demanda de serviços hospitalares à população local, com a qualidade exigida pelas normas vigentes e de acordo com o desenvolvimento científico e tecnológico; X- Proporcionar à população do Município de Macaé, através dos Hospitais Públicos Municipais, ações e serviços públicos de saúde, voltados para as áreas cirúrgica, clínica e materno-infantil, de acordo com a capacidade de cada unidade hospitalar; IH - Desenvolver atividades assistenciais de proteção e recuperação da saúde; IV - Colaborar no desenvolvimento de tecnologias assistenciais, educativas € operacionais de saúde. Parágrafo Único: Para cumprir suas finalidades, a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM -— poderá gerir tantas unidades hospitalares quantas forem criadas, as quais se regerão por regimentos internos específicos. CAPÍTULO HI DA COMPETÊNCIA Art. 5º - Compete à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM: I- Promover a prestação de serviços médico-hospitalares gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de clientela; I- Elaborar, coordenar, promover e executar políticas e ações de assistência médico-hospitalares, em âmbito municipal, HI- Supervisionar as ações e serviços desenvolvidos nos Hospitais Públicos Municipais de Macaé; IV- Prestar, através dos Hospitais Públicos Municipais, atendimento imediato de assistência à saúde, inclusive em regime de internação, se necessário, bem como de apoio ao diagnóstico e terapia; V- Prestar serviços de apoio técnico e de aprimoramento de recursos humanos e de apoio à gestão e execução administrativas, visando à melhoria da qualidade da assistência; VI- Apoiar técnica e financeiramente a realização de pesquisas, analisando os dados coligidos, com vistas à elaboração e execução de projetos de saúde, que possam oferecer subsídios à plena e integral melhoria da qualidade de vida no Município de Macaé; Ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO , S PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE É) GABINETE DO PREFEITO | | VH- Estabelecer política de utilização estratégica de pessoal, tornando o trabalho ! desafiante, oferecendo aos indivíduos responsabilidades e reconhecimento de seus | méritos, bem como procurando canalizar a energia individual em atividades coletivas; VE - Celebrar convênios, contratos, consórcios e outras parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a consecução dos seus objetivos, observando os dispositivos legais pertinentes; IX- Responsabilizar-se tecnicamente pelo acompanhamento e fiscalização das atividades desenvolvidas; X- Remunerar e ser remunerada pela terceirização de equipamentos e serviços; XI- Figurar no pólo ativo ou passivo de questões judiciais, acionar judicialmente por inadimplência contratual, bem como realizar acordos judiciais ou extrajudiciais, com vistas a figura jurídica da transação conforme art. 840 e seguintes do Novo Código Civil Brasileiro; XII- Receber doações e contribuições, movimentar contas bancárias, fazer aplicações financeiras, efetuar compras e pagamentos, com estrita observância da ig legislação atinente; | XII - Promover a formação e treinamento de pessoal técnico e auxiliar, podendo | inclusive criar áreas de ensino nos Hospitais Públicos Municipais de Macaé. | | CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 6º - Para desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM terá a seguinte estrutura organizacional: I- Conselho Deliberativo. H- Conselho Fiscal. WI- Diretoria Executiva. SEÇÃO I DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 7º — O Conselho Deliberativo será formado pelos seguintes membros: I- O Secretário Municipal de Saúde, H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e 01 (um) respectivo suplente; Hl- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Macaé e 01 (um) respectivo suplente; IV- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde — representante dos usuários, indicado pelo Conselho Municipal de Saúde, e 01 (um) respectivo suplente; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V- 01 (um) representante dos profissionais de saúde, integrante do Sistema Hospitalar Municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 01 (um) respectivo suplente; $ 1º - A Presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo Secretário de Saúde do Município de Macaé, que terá direito ao voto unitário e também ao voto de desempate. $2º - Ocorrendo vacância na composição do Conselho deliberativo, deverá ser convocado o suplente. $ 3º - O Conselho Deliberativo poderá convocar a participar de suas reuniões qualquer um dos membros da Diretoria Executiva. Art. 8º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pelo Diretor Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM ou, ainda, por solicitação da maioria de seus membros. $ 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, especificando-se a pauta dos trabalhos. $ 2º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em primeira e segunda convocações com a presença de mais da metade de seus membros e em terceira convocação com qualquer número de presentes. $ 3º - A atividade dos membros do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM não será remunerada. Art. 9º — Os membros do Conselho Deliberativo, com exceção do seu Presidente, que sempre será o Secretário Municipal de Saúde, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. $ 1º - O Conselheiro que faltar, injustificadamente, a 02 (duas) sessões consecutivas perderá o mandato. $ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente do Conselho Deliberativo dará ciência ao plenário e solicitará a designação de um sucessor. Art. 10 - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, na presença da maioria de seus membros, sempre de acordo com a legislação vigente no País, e serão consubstanciadas em resoluções a serem executadas pela Diretoria Executiva da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM. Art. 11 — Ao Conselho Deliberativo da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHBM, compete: I- Aprovar as propostas dos convênios e contratos a serem firmados com a Fundação; + ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I- Deliberar sobre o orçamento anual referente ao exercício subsegiente e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria Executiva, no prazo de 30 dias a partir da sua apresentação, ouvido previamente, quanto àquele, o Conselho Fiscal; LI- Examinar e aprovar o relatório anual das atividades da Fundação, prestação de contas, os balanços e balancetes relativos ao exercício findo, após parecer do Conselho Fiscal; IV- Autorizar, por solicitação do Diretor Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM, eventuais alterações no plano de trabalho e no orçamento anual; V- Autorizar a aquisição, arrendamento, o aluguel de bens móveis e imóveis, bem como sua alienação; VI- Decidir sobre a estrutura administrativa da Fundação e sobre o plano de cargos e salários, vantagens e o regime disciplinar do pessoal administrativo; VII- Adotar providências julgadas necessárias para assegurar à transparência e o controle das áreas contábeis e administrativas, dos fins e objetivos da Fundação; 0 VIII - Determinar ou sugerir à Diretoria Executiva as providências que julgar necessárias ao interesse da Fundação; IX- Aprovar os regimentos intemos dos hospitais, propostos pela Diretoria Executiva; X- Deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à Fundação, ouvido o Conselho Fiscal; XI- Decidir sobre a reforma ou alteração dos estatutos, proposta por qualquer de seus membros, que só se efetivará por deliberação da maioria absoluta dos componentes; XII - Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à Fundação; XI - Deliberar sobre os casos omissos; XIV - Deliberar sobre a extinção da Fundação. SEÇÃO H 1 10 DO CONSELHO FISCAL Art. 12 — O Conselho Fiscal será formado pelos seguintes membros: I- Ol (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, com formação contábil e 01 (um) respectivo suplente. I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Controle Interno e 01 (um) respectivo suplente. NI -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) respectivo suplente. $ 1º - O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o dos integrantes do Conselho Deliberativo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $2º - Ocorrendo vacância na composição do Conselho Fiscal, deverá ser convocado O suplente. $ 3º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e extraordinariamente quando necessário, por convocação do seu Presidente ou do Presidente do Conselho Deliberativo. 8 4º - O conselheiro que faltar, injustificadamente, a 02 (duas) sessões consecutivas perderá o mandato. g 5º - A Presidência do Conselho Fiscal será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 13 — Ao Conselho Fiscal da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM, compete: I- Examinar os documentos e livros de escrituração contábil da Entidade; K- Examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito; KI - Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria Executiva; IV - Opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes E Fundação; V- Apreciar a proposta orçamentária da Fundação; VI- Apreciar as contas da Diretoria Executiva da Fundação, emitindo parecer ao Conselho Deliberativo, com a devida fundamentação legal. SEÇÃO HI DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 14 - A Diretoria Executiva da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM será composta por 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Técnico-Administrativo e 01 (um) Diretor Financeiro. Art. 15 - Os membros da Diretoria Executiva e os ocupantes de cargos a ela vinculados serão indicados pelo Secretário Municipal de Saúde e nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal. Art. 16 — Os integrantes da Diretoria Executiva darão, ordinariamente, expediente em dias úteis e, extraordinariamente, quando necessário, e serão remunerados de acordo com a tabela constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art. 17 — Estarão vinculados à Diretoria Executiva da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM os seguintes órgãos de assessoramento direto: 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Assessoria Jurídica Especial. Assessoria de Planejamento. Assessoria de Recursos Humanos. Assessoria de Controle Interno. Comissão Permanente de Licitação. Comissão para Análise de Compras. $ 1º - A remuneração dos ocupantes dos cargos que comporão a estrutura descrita neste artigo será a constante do Anexo Unico, parte integrante desta Lei. 82º - As atribuições e competência dos ocupantes dos cargos da estrutura acima descrita, serão objeto de regulamentação própria. Art. 18 — À Diretoria Executiva da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM, compete: () I- Fazer executar as diretrizes básicas das atividades de assistência médico- hospitalares, e de prestação de serviços médicos e hospitalares à comunidade, emanadas do Conselho Deliberativo; W- Emitir instruções normativas; K- Encaminhar aos Conselhos da Fundação os assuntos de interesse dos Hospitais Públicos Municipais de Macaé, que lhe forem submetidos; IV- Definir critérios e prioridades; V- Acompanhar a execução de planos de trabalho, projetos e atividades dos Hospitais Públicos Municipais de Macaé; VI- Referendar a indicação feita por Superintendente de Unidade Hospitalar quanto a seu eventual substituto nos impedimentos legais e temporários, VII - Aprovar os procedimentos de rotina, imprimindo-lhes o encaminhamento definido na legislação pertinente, e referendando: a) A proposta do quadro de pessoal dos Hospitais Públicos Municipais de Macaé e o respectivo plano de cargos e salários; b) Os planos e programas dos Hospitais Públicos Municipais de Macaé; c) A proposta de orçamento de custeio e investimento, programações financeiras e e, () suas alterações; d) Os respectivos regimentos dos Hospitais Públicos Municipais de Macaé; vIII - Submeter ao Conselho Fiscal a prestação de contas e o relatório anual da Fundação; IX- Criar, para fins específicos, Comissões transitórias, estabelecendo suas atribuições; X- Convocar servidores e convidar especialistas para opinar sobre assuntos de interesse dos Hospitais Públicos Municipais de Macaé. SUBSEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 19 - Compete ao Diretor Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM: I- Representar a Fundação judicial e extrajudicialmente, diretamente ou através de Procurador legalmente habilitado; N- Presidir reuniões da Diretoria Executiva; m- Submeter à apreciação do Conselho Deliberativo o Regimento Interno de cada unidade hospitalar municipal e as modificações posteriores; IV- Executar as resoluções do Conselho Deliberativo, observando as disposições constitucionais, legais e regimentais, V- Convocar, quando houver motivo relevante, reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo; VI- Apresentar a proposta orçamentária da Fundação para exame € aprovação do Conselho Deliberativo; vVII- Encaminhar a proposta orçamentária aos órgãos competentes da Administração Direta para inserção na Lei Orçamentária Anual, VIH - Promover medidas que assegurem à execução do Plano Municipal de Saúde; IX- Baixar normas, resoluções e portarias decorrentes das decisões do Conselho Deliberativo; X- Submeter o relatório anual elaborado pela Superintendência de cada unidade hospitalar municipal à apreciação do Conselho Deliberativo; XI- Assinar convênios, contratos, consórcios e acordos, após a aprovação do Conselho Deliberativo e em estrita observância à legislação vigente; xII- Receber doações e subvenções em nome da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM; XHI- Otimizar a participação de outros órgãos e instituições nacionais e estrangeiras na consecução de projetos médico-hospitalares; XIV - Cumprir e fazer cumprir os estatutos da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM,; XV- Dirigir e supervisionar todas as atividades da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM; XVI- Movimentar, em conjunto com o Diretor Financeiro, contas bancárias, podendo realizar operações financeiras, bem como assinar cheques, XVII - Observar, em tudo quanto couber, os procedimentos licitatórios; XVII - Efetuar a contratação de pessoal e à aquisição de material necessário à consecução das ações da cada unidade hospitalar, em conformidade aos levantamentos apresentados pelo Diretor-Técnico Administrativo. SUBSEÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Art. 20 — Compete ao Diretor Técnico-Administrativo da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM: ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Substituir o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos; - Colaborar com o Diretor Presidente na direção e execução de todas as atividades da Fundação; WI- Supervisionar a execução de todas as atividades médico-hospitalares, verificando a adequação das técnicas aplicadas, a correta assepsia das dependências, bem como o desempenho do pessoal administrativo; IV- Submeter ao Diretor Presidente relatório circunstanciado de todas as inadequações ou irregularidades que detectar para a tomada das providências cabíveis; V- Realizar o controle geral de estoque, produtos e haveres; VI- Proceder, semestralmente, ao inventário dos bens patrimoniais; VI- Providenciar reparos nas dependências das unidades hospitalares municipais, inclusive de instalações elétricas e hidráulicas, bem como de instrumentos; VII - Indicar ao Diretor Presidente as necessidades de pessoal e de material para as providências cabíveis; IX- Promover a lotação de pessoal, definindo os turnos e plantões de trabalho, ) observada a legislação vigente e a necessidade do serviço. SUBSEÇÃO HI DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR FINANCEIRO Art. 21 - Compete ao Diretor Financeiro da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMBM: I- Arrecadar e contabilizar as contribuições, receitas, auxílios e donativos efetuados à Fundação, mantendo em dia a escrituração contábil, H- Efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Fundação; KI- Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Fundação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas no prazo legal; IV- Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; & e V- Apresentar o relatório financeiro para ser submetido ao Conselho Fiscal; VI- Apresentar, com à periodicidade legal, todos os demonstrativos contábeis pertinentes; VII- Publicar anualmente a demonstração das receitas e das despesas realizadas no exercício; VIH - Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte, a ser encaminhada ao Diretor Presidente para aprovação do Conselho Deliberativo; IX- Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito oficial, exceto, apenas, valores suficientes para pequenas despesas; X- Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à parte financeira da Fundação, xI- Movimentar, em conjunto com o Diretor Presidente, contas bancárias e realizar operações financeiras, bem como assinar cheques; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XII - Providenciar folhas de pagamento de pessoal, emitir empenhos e realizar O pagamento de fornecedores. CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 22 - O patrimônio da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHBM será constituído pelas estruturas físicas dos hospitais públicos municipais e respectivos mobiliários, equipamentos e materiais. $ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente para consecução dos seus objetivos, somente podendo ser alienados, quando inservíveis e de acordo com as determinações legais. g 2º - A eventual alienação ou permuta de bens será previamente submetida à apreciação dos Conselhos e dependerá de autorização legislativa. g 3º - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio do Município de Macaé em cumprimento às formalidades legais. Art. 23 - Constituem recursos financeiros da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMBM: I- Recursos oriundos das dotações próprias consignadas no orçamento do Município de Macaé ou de abertura de créditos especiais a seu favor, H- Dotações ou subvenções provindas da União, dos Estados e Municípios, ou através de Órgãos Públicos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, bem como auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; H- Valores resultantes de convênios e contratos com entidades de Direito Público e Privado, nacionais e estrangeiras, bem como os emanados de consórcios intermunicipais; IV- Doações e contribuições de qualquer natureza advindas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; V- Valores resultantes de prestações de serviços em quaisquer campos de sua atribuição; VI- Valores provenientes de eventuais empréstimos financeiros; vII- Receitas de quaisquer espécies, inclusive advindas de Direitos Autorais que adquirir; VIII - Produtos de aplicações financeiras que vier a efetuar, IX - Rendimentos próprios advindos dos imóveis e equipamentos que possuir; X- Recursos advindos de outras fontes. Parágrafo Único - Todas as importâncias pertencentes à Fundação deverão ser depositadas em conta bancária oficial. + ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VI DO QUADRO DE PESSOAL Art. 24 — O quadro de pessoal efetivo da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — EMHM será preenchido por concurso público de provas e/ou de provas e títulos, após levantamento das necessidades, e ficará submetido ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 25 — A critério da Diretoria Executiva, os servidores integrantes do quadro efetivo da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM poderão ser lotados em qualquer um dos Hospitais Municipais de Macaé. Art. 26 — Os atuais servidores estatutários, ocupantes de cargo privativo da área da saúde, pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser aproveitados pela Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM, mediante cessão, através de ato próprio baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 1º - Para efeitos do capui, a Secretaria Municipal de Saúde realizará processo seletivo no qual serão avaliados, dentre outros, os seguintes aspectos funcionais: I- Cargo ocupado; IL- Experiência profissional, WI - Desempenho no exercício do cargo público, IV- Especializações, V- Disponibilidade para atuar em emergência médica; e VI- Carga horária disponível. $2º- A Secretaria Municipal de Saúde instituirá Comissão de avaliação por área de atuação profissional, presidida pelo órgão de recursos humanos da Secretaria. Art. 27 — O Plano de Cargos e Salários do pessoal efetivo da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM será objeto de regulamentação própria, mediante lei a ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 1º - Para fins do capuí, a Diretoria Executiva, após o levantamento das necessidades e aprovação do Conselho Deliberativo, encaminhará proposta ao Chefe do Poder Executivo Municipal contendo a definição do quadro de pessoal da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM e dos Hospitais Municipais de Macaé à ela subordinados, com as tabelas de salários e as cargas horárias respectivas. $ 2º - Através de recursos próprios, a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMBM promoverá a complementação salarial do pessoal cedido na forma do art. 26, quando for o caso. g 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação salarial levará em conta à diferença entre o salário bruto do funcionário da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — 4 NA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO FMHM e o vencimento do cargo do servidor cedido acrescido das verbas de caráter permanente, considerando-se a mesma profissão ou função exercida. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 28 - Os integrantes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não respondem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações da Entidade. Art. 29 — A Fundação deverá implantar as medidas necessárias à superação de deficiências operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência de análise de desempenho promovida por solicitação dos Conselhos. Art. 30 - O Orçamento da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMEM deverá evidenciar as políticas, projetos e programas de trabalho a serem desenvolvidos. Art. 31 — A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do exercício de suas funções de contrale prévio; a informar e apurar custos de serviços, a esclarecer a situação econômico-financeira da Fundação, a interpretar e analisar OS resultados obtidos. Art. 32 — Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se identifiquem diretamente com os objetivos da Fundação. Parágrafo Único — Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária previsão orçamentária. Art. 33 - A Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMM terá como espaço físico para sua instalação as dependências do Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva, nada impedindo, porém, que, posteriormente, possa transferir-se para outro local, desde que mais adequadamente equipado e bem localizado, ou por motivo de força maior. Art. 34 — Os membros da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM, a despeito das atribuições de cada um, agirão harmoniosamente, em perfeita interação, visando sempre um trabalho conjunto. Art. 35 — Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não serão remunerados, considerando-se relevantes os serviças por eles prestados à municipalidade. Art. 36 — A Fundação não tem finalidade lucrativa, não distribuindo dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de participação no seu resultado, aplicando inteiramente seus recursos no país e empregando eventual superávit na consecução de seus objetivos. Art. 37 — A Fundação poderá terceirizar serviços auxiliares e de apoio administrativo que não constituam atividade fim da Entidade, de acordo com a legislação em vigor. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 38 — Na hipótese de fundados indícios de irregularidades na Fundação, o Conselho Fiscal poderá solicitar ao Conselho Deliberativo a contratação, às expensas daquela, de serviço de auditoria necessária à apuração dos fatos. Art. 39 — A cada ano, com base nos valores apurados no balanço anual, afixar-se-á em quadros onde haja grande concentração e circulação de integrantes dos órgãos de administração, colaboradores e demais interessados na Fundação, demonstrativo de receitas e despesas realizadas e o parecer do Conselho Fiscal, no sentido de habilitar as pessoas que contribuíram financeiramente ou de qualquer modo com a Fundação, ao abatimento dos respectivos donativos nas declarações anuais de rendimento (art. 76 do RIR/80). Art. 40 — O orçamento da Fundação será uno, anual e compreenderá todas as- receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação analítica das despesas, de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho. Parágrafo Único - O exercício funcional e financeiro da entidade coincidirá com o ano civil. Art. 41 — A prestação de contas da Fundação conterá, dentre outros, os seguintes elementos: I- Balanço patrimonial, Il - Balanço orçamentário; HI - Balanço financeiro; IV- Relatório pormenorizado do Conselho Deliberativo, demonstrando as principais ocorrências do exercício. Art. 42 — Os casos não resolvidos satisfatoriamente pela administração, terão sua solução apontada pelos Conselhos ou, na impossibilidade, pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 43 — Para alcançar melhor estabilidade administrativa e para não haver solução de continuidade nos objetivos da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM o primeiro mandato dos integrantes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Fundação, ultrapassará em 30 (trinta) dias o mandato do Prefeito Municipal de Macaé. Art. 44 — Em decorrência da impossibilidade de realização do concurso público enquanto não for detectado o quantitativo necessário ao real desenvolvimento das atividades dos Hospitais Públicos Municipais de Macaé, fica autorizada a contratação temporária nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal pertinente. Art. 45- O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 46 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, nos exercícios futuros e, no presente exercício, à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 47 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em (2 de dezembro de 2003. = SYLVIO LOPES Prefeito Publicação O Dente. Edição No BISG Data JO/ ) 03 pág De. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM [CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO | = — Diretor-Presi | j 2.305,03 DAS II DAS «TI DAS -HI 2.305,03 2.305,03