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norma nº 2424/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaCRIA E REGULAMENTA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ. FMHM.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.424/ 2003.
CRIA E REGULAMENTA A FUNDAÇÃO
MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ -
FMHBM, NOS TERMOS DESTA LEI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E
CARACTERÍSTICAS LEGAIS.
Art. 1º - Fica criada, nos termos do art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, a Fundação
Municipal Hospitalar de Macaé, designada pela sigla FMHM, que terá inscrição no Cadastro
Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com Personalidade Jurídica de Direito
Público, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, regendo-
se por esta Lei e pela Legislação que lhe for aplicável e com o objetivo de apoiar, fomentar e
gerir os Hospitais Públicos Municipais de Macaé.
Art. 2º - A Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, vigendo por prazo
indeterminado, tem sede e foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro,
tem como Entidade Matriz o Município de Macaé, estando vinculada e subordinada à
Secretaria Municipal de Saúde de Macaé.
Art. 3º - Conforme cogentes na Constituição Federal, são características essenciais da
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM:
I- Prestar atividades típicas do Poder Público, de interesse coletivo;
H- Ser criada e extinta por Lei específica da Entidade Matriz;
HI - Realizar licitações e celebrar contratos nos termos do art. 37, inciso XXI da
Constituição Federal e do disposto na Lei Federal n.º 8666/93;
IV- Ter orçamento formalmente idêntico ao das Entidades Estatais (Lei Federal
n.º 4.320/64) e atender ao disposto no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal;
V- Proceder à investidura dos que ocuparão cargo de confiança, segundo
preceituado em seus estatutos, excetuando-se os previstos nos art. 7º desta Lei;
VI- Adotar regime de trabalho celetista, conforme permite o artigo 39, caput da
Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º
19/98;
VII - Observar, relativamente ao seu quadro de pessoal, a proibição de acumulação
remunerada de cargo, emprego ou função pública de acordo com o estabelecido no
art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HH
DAS FINALIDADES
Art. 4º - A Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM tem por finalidades
precípuas:
I- Apoiar, fomentar e gerir os Hospitais Públicos Municipais de Macaé,
assegurando o atendimento da demanda de serviços hospitalares à população local,
com a qualidade exigida pelas normas vigentes e de acordo com o desenvolvimento
científico e tecnológico;
X- Proporcionar à população do Município de Macaé, através dos Hospitais
Públicos Municipais, ações e serviços públicos de saúde, voltados para as áreas
cirúrgica, clínica e materno-infantil, de acordo com a capacidade de cada unidade
hospitalar;
IH - Desenvolver atividades assistenciais de proteção e recuperação da saúde;
IV - Colaborar no desenvolvimento de tecnologias assistenciais, educativas €
operacionais de saúde.
Parágrafo Único: Para cumprir suas finalidades, a Fundação Municipal Hospitalar de
Macaé — FMHM -— poderá gerir tantas unidades hospitalares quantas forem criadas, as
quais se regerão por regimentos internos específicos.
CAPÍTULO HI
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º - Compete à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM:
I- Promover a prestação de serviços médico-hospitalares gratuitos,
permanentes e sem qualquer discriminação de clientela;
I- Elaborar, coordenar, promover e executar políticas e ações de assistência
médico-hospitalares, em âmbito municipal,
HI- Supervisionar as ações e serviços desenvolvidos nos Hospitais Públicos
Municipais de Macaé;
IV- Prestar, através dos Hospitais Públicos Municipais, atendimento imediato de
assistência à saúde, inclusive em regime de internação, se necessário, bem como de
apoio ao diagnóstico e terapia;
V- Prestar serviços de apoio técnico e de aprimoramento de recursos humanos e
de apoio à gestão e execução administrativas, visando à melhoria da qualidade da
assistência;
VI- Apoiar técnica e financeiramente a realização de pesquisas, analisando os
dados coligidos, com vistas à elaboração e execução de projetos de saúde, que
possam oferecer subsídios à plena e integral melhoria da qualidade de vida no
Município de Macaé;
Ad
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
S PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
É) GABINETE DO PREFEITO
| | VH- Estabelecer política de utilização estratégica de pessoal, tornando o trabalho
! desafiante, oferecendo aos indivíduos responsabilidades e reconhecimento de seus
| méritos, bem como procurando canalizar a energia individual em atividades
coletivas;
VE - Celebrar convênios, contratos, consórcios e outras parcerias com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a consecução dos seus
objetivos, observando os dispositivos legais pertinentes;
IX- Responsabilizar-se tecnicamente pelo acompanhamento e fiscalização das
atividades desenvolvidas;
X- Remunerar e ser remunerada pela terceirização de equipamentos e serviços;
XI- Figurar no pólo ativo ou passivo de questões judiciais, acionar judicialmente
por inadimplência contratual, bem como realizar acordos judiciais ou extrajudiciais,
com vistas a figura jurídica da transação conforme art. 840 e seguintes do Novo
Código Civil Brasileiro;
XII- Receber doações e contribuições, movimentar contas bancárias, fazer
aplicações financeiras, efetuar compras e pagamentos, com estrita observância da
ig legislação atinente;
| XII - Promover a formação e treinamento de pessoal técnico e auxiliar, podendo
| inclusive criar áreas de ensino nos Hospitais Públicos Municipais de Macaé.
|
|
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º - Para desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé - FMHM terá a seguinte estrutura organizacional:
I- Conselho Deliberativo.
H- Conselho Fiscal.
WI- Diretoria Executiva.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 7º — O Conselho Deliberativo será formado pelos seguintes membros:
I- O Secretário Municipal de Saúde,
H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e 01 (um)
respectivo suplente;
Hl- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Macaé e 01 (um) respectivo
suplente;
IV- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde — representante dos
usuários, indicado pelo Conselho Municipal de Saúde, e 01 (um) respectivo
suplente;
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V- 01 (um) representante dos profissionais de saúde, integrante do Sistema
Hospitalar Municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 01 (um)
respectivo suplente;
$ 1º - A Presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo Secretário de Saúde do
Município de Macaé, que terá direito ao voto unitário e também ao voto de desempate.
$2º - Ocorrendo vacância na composição do Conselho deliberativo, deverá ser convocado o
suplente.
$ 3º - O Conselho Deliberativo poderá convocar a participar de suas reuniões qualquer um
dos membros da Diretoria Executiva.
Art. 8º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, e
extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pelo Diretor Presidente da
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM ou, ainda, por solicitação da maioria de
seus membros.
$ 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, especificando-se a pauta dos trabalhos.
$ 2º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em primeira e segunda convocações com a
presença de mais da metade de seus membros e em terceira convocação com qualquer
número de presentes.
$ 3º - A atividade dos membros do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal Hospitalar
de Macaé — FMHM não será remunerada.
Art. 9º — Os membros do Conselho Deliberativo, com exceção do seu Presidente, que
sempre será o Secretário Municipal de Saúde, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
$ 1º - O Conselheiro que faltar, injustificadamente, a 02 (duas) sessões consecutivas perderá
o mandato.
$ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente do Conselho Deliberativo dará ciência
ao plenário e solicitará a designação de um sucessor.
Art. 10 - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, na
presença da maioria de seus membros, sempre de acordo com a legislação vigente no País, e
serão consubstanciadas em resoluções a serem executadas pela Diretoria Executiva da
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM.
Art. 11 — Ao Conselho Deliberativo da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHBM,
compete:
I- Aprovar as propostas dos convênios e contratos a serem firmados com a
Fundação;
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I- Deliberar sobre o orçamento anual referente ao exercício subsegiente e
sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria Executiva, no prazo de 30
dias a partir da sua apresentação, ouvido previamente, quanto àquele, o Conselho
Fiscal;
LI- Examinar e aprovar o relatório anual das atividades da Fundação, prestação
de contas, os balanços e balancetes relativos ao exercício findo, após parecer do
Conselho Fiscal;
IV- Autorizar, por solicitação do Diretor Presidente da Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé — FMHM, eventuais alterações no plano de trabalho e no
orçamento anual;
V- Autorizar a aquisição, arrendamento, o aluguel de bens móveis e imóveis,
bem como sua alienação;
VI- Decidir sobre a estrutura administrativa da Fundação e sobre o plano de
cargos e salários, vantagens e o regime disciplinar do pessoal administrativo;
VII- Adotar providências julgadas necessárias para assegurar à transparência e o
controle das áreas contábeis e administrativas, dos fins e objetivos da Fundação;
0 VIII - Determinar ou sugerir à Diretoria Executiva as providências que julgar
necessárias ao interesse da Fundação;
IX- Aprovar os regimentos intemos dos hospitais, propostos pela Diretoria
Executiva;
X- Deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Fundação, ouvido o Conselho Fiscal;
XI- Decidir sobre a reforma ou alteração dos estatutos, proposta por qualquer de
seus membros, que só se efetivará por deliberação da maioria absoluta dos
componentes;
XII - Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
Fundação;
XI - Deliberar sobre os casos omissos;
XIV - Deliberar sobre a extinção da Fundação.
SEÇÃO H
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10 DO CONSELHO FISCAL
Art. 12 — O Conselho Fiscal será formado pelos seguintes membros:
I- Ol (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, com formação
contábil e 01 (um) respectivo suplente.
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Controle Interno e 01 (um)
respectivo suplente.
NI -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e 01 (um) respectivo
suplente.
$ 1º - O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o dos integrantes do Conselho
Deliberativo.
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$2º - Ocorrendo vacância na composição do Conselho Fiscal, deverá ser convocado O
suplente.
$ 3º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e
extraordinariamente quando necessário, por convocação do seu Presidente ou do Presidente
do Conselho Deliberativo.
8 4º - O conselheiro que faltar, injustificadamente, a 02 (duas) sessões consecutivas perderá
o mandato.
g 5º - A Presidência do Conselho Fiscal será exercida pelo representante da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 13 — Ao Conselho Fiscal da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM,
compete:
I- Examinar os documentos e livros de escrituração contábil da Entidade;
K- Examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando
a respeito;
KI - Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria Executiva;
IV - Opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes E
Fundação;
V- Apreciar a proposta orçamentária da Fundação;
VI- Apreciar as contas da Diretoria Executiva da Fundação, emitindo parecer ao
Conselho Deliberativo, com a devida fundamentação legal.
SEÇÃO HI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 14 - A Diretoria Executiva da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM será
composta por 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Técnico-Administrativo e 01 (um)
Diretor Financeiro.
Art. 15 - Os membros da Diretoria Executiva e os ocupantes de cargos a ela vinculados
serão indicados pelo Secretário Municipal de Saúde e nomeados e exonerados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal.
Art. 16 — Os integrantes da Diretoria Executiva darão, ordinariamente, expediente em dias
úteis e, extraordinariamente, quando necessário, e serão remunerados de acordo com a tabela
constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 17 — Estarão vinculados à Diretoria Executiva da Fundação Municipal Hospitalar de
Macaé — FMHM os seguintes órgãos de assessoramento direto:
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Assessoria Jurídica Especial.
Assessoria de Planejamento.
Assessoria de Recursos Humanos.
Assessoria de Controle Interno.
Comissão Permanente de Licitação.
Comissão para Análise de Compras.
$ 1º - A remuneração dos ocupantes dos cargos que comporão a estrutura descrita neste
artigo será a constante do Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
82º - As atribuições e competência dos ocupantes dos cargos da estrutura acima descrita,
serão objeto de regulamentação própria.
Art. 18 — À Diretoria Executiva da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM,
compete:
() I- Fazer executar as diretrizes básicas das atividades de assistência médico-
hospitalares, e de prestação de serviços médicos e hospitalares à comunidade,
emanadas do Conselho Deliberativo;
W- Emitir instruções normativas;
K- Encaminhar aos Conselhos da Fundação os assuntos de interesse dos
Hospitais Públicos Municipais de Macaé, que lhe forem submetidos;
IV- Definir critérios e prioridades;
V- Acompanhar a execução de planos de trabalho, projetos e atividades dos
Hospitais Públicos Municipais de Macaé;
VI- Referendar a indicação feita por Superintendente de Unidade Hospitalar
quanto a seu eventual substituto nos impedimentos legais e temporários,
VII - Aprovar os procedimentos de rotina, imprimindo-lhes o encaminhamento
definido na legislação pertinente, e referendando:
a) A proposta do quadro de pessoal dos Hospitais Públicos Municipais de Macaé e o
respectivo plano de cargos e salários;
b) Os planos e programas dos Hospitais Públicos Municipais de Macaé;
c) A proposta de orçamento de custeio e investimento, programações financeiras e
e, () suas alterações;
d) Os respectivos regimentos dos Hospitais Públicos Municipais de Macaé;
vIII - Submeter ao Conselho Fiscal a prestação de contas e o relatório anual da
Fundação;
IX- Criar, para fins específicos, Comissões transitórias, estabelecendo suas
atribuições;
X- Convocar servidores e convidar especialistas para opinar sobre assuntos de
interesse dos Hospitais Públicos Municipais de Macaé.
SUBSEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR PRESIDENTE
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Art. 19 - Compete ao Diretor Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé -
FMHM:
I- Representar a Fundação judicial e extrajudicialmente, diretamente ou
através de Procurador legalmente habilitado;
N- Presidir reuniões da Diretoria Executiva;
m- Submeter à apreciação do Conselho Deliberativo o Regimento Interno de
cada unidade hospitalar municipal e as modificações posteriores;
IV- Executar as resoluções do Conselho Deliberativo, observando as
disposições constitucionais, legais e regimentais,
V- Convocar, quando houver motivo relevante, reuniões extraordinárias do
Conselho Deliberativo;
VI- Apresentar a proposta orçamentária da Fundação para exame € aprovação
do Conselho Deliberativo;
vVII- Encaminhar a proposta orçamentária aos órgãos competentes da
Administração Direta para inserção na Lei Orçamentária Anual,
VIH - Promover medidas que assegurem à execução do Plano Municipal de
Saúde;
IX- Baixar normas, resoluções e portarias decorrentes das decisões do Conselho
Deliberativo;
X- Submeter o relatório anual elaborado pela Superintendência de cada
unidade hospitalar municipal à apreciação do Conselho Deliberativo;
XI- Assinar convênios, contratos, consórcios e acordos, após a aprovação do
Conselho Deliberativo e em estrita observância à legislação vigente;
xII- Receber doações e subvenções em nome da Fundação Municipal Hospitalar
de Macaé — FMHM;
XHI- Otimizar a participação de outros órgãos e instituições nacionais e
estrangeiras na consecução de projetos médico-hospitalares;
XIV - Cumprir e fazer cumprir os estatutos da Fundação Municipal Hospitalar de
Macaé — FMHM,;
XV- Dirigir e supervisionar todas as atividades da Fundação Municipal
Hospitalar de Macaé — FMHM;
XVI- Movimentar, em conjunto com o Diretor Financeiro, contas bancárias,
podendo realizar operações financeiras, bem como assinar cheques,
XVII - Observar, em tudo quanto couber, os procedimentos licitatórios;
XVII - Efetuar a contratação de pessoal e à aquisição de material necessário à
consecução das ações da cada unidade hospitalar, em conformidade aos
levantamentos apresentados pelo Diretor-Técnico Administrativo.
SUBSEÇÃO
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 20 — Compete ao Diretor Técnico-Administrativo da Fundação Municipal Hospitalar de
Macaé — FMHM:
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Substituir o Diretor Presidente em suas ausências e impedimentos;
- Colaborar com o Diretor Presidente na direção e execução de todas as
atividades da Fundação;
WI- Supervisionar a execução de todas as atividades médico-hospitalares,
verificando a adequação das técnicas aplicadas, a correta assepsia das dependências,
bem como o desempenho do pessoal administrativo;
IV- Submeter ao Diretor Presidente relatório circunstanciado de todas as
inadequações ou irregularidades que detectar para a tomada das providências
cabíveis;
V- Realizar o controle geral de estoque, produtos e haveres;
VI- Proceder, semestralmente, ao inventário dos bens patrimoniais;
VI- Providenciar reparos nas dependências das unidades hospitalares municipais,
inclusive de instalações elétricas e hidráulicas, bem como de instrumentos;
VII - Indicar ao Diretor Presidente as necessidades de pessoal e de material para
as providências cabíveis;
IX- Promover a lotação de pessoal, definindo os turnos e plantões de trabalho,
) observada a legislação vigente e a necessidade do serviço.
SUBSEÇÃO HI
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR FINANCEIRO
Art. 21 - Compete ao Diretor Financeiro da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé —
FMBM:
I- Arrecadar e contabilizar as contribuições, receitas, auxílios e donativos
efetuados à Fundação, mantendo em dia a escrituração contábil,
H- Efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Fundação;
KI- Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Fundação,
contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações
fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas no prazo legal;
IV- Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
&
e
V- Apresentar o relatório financeiro para ser submetido ao Conselho Fiscal;
VI- Apresentar, com à periodicidade legal, todos os demonstrativos contábeis
pertinentes;
VII- Publicar anualmente a demonstração das receitas e das despesas realizadas
no exercício;
VIH - Elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte, a ser encaminhada ao Diretor Presidente
para aprovação do Conselho Deliberativo;
IX- Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito oficial, exceto,
apenas, valores suficientes para pequenas despesas;
X- Conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos
à parte financeira da Fundação,
xI- Movimentar, em conjunto com o Diretor Presidente, contas bancárias e
realizar operações financeiras, bem como assinar cheques;
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XII - Providenciar folhas de pagamento de pessoal, emitir empenhos e realizar O
pagamento de fornecedores.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 22 - O patrimônio da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHBM será
constituído pelas estruturas físicas dos hospitais públicos municipais e respectivos
mobiliários, equipamentos e materiais.
$ 1º - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente para
consecução dos seus objetivos, somente podendo ser alienados, quando inservíveis e de
acordo com as determinações legais.
g 2º - A eventual alienação ou permuta de bens será previamente submetida à apreciação dos
Conselhos e dependerá de autorização legislativa.
g 3º - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão revertidos ao
patrimônio do Município de Macaé em cumprimento às formalidades legais.
Art. 23 - Constituem recursos financeiros da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé -
FMBM:
I- Recursos oriundos das dotações próprias consignadas no orçamento do
Município de Macaé ou de abertura de créditos especiais a seu favor,
H- Dotações ou subvenções provindas da União, dos Estados e Municípios, ou
através de Órgãos Públicos da Administração Direta e Entidades da Administração
Indireta, bem como auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras;
H- Valores resultantes de convênios e contratos com entidades de Direito
Público e Privado, nacionais e estrangeiras, bem como os emanados de consórcios
intermunicipais;
IV- Doações e contribuições de qualquer natureza advindas de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V- Valores resultantes de prestações de serviços em quaisquer campos de sua
atribuição;
VI- Valores provenientes de eventuais empréstimos financeiros;
vII- Receitas de quaisquer espécies, inclusive advindas de Direitos Autorais que
adquirir;
VIII - Produtos de aplicações financeiras que vier a efetuar,
IX - Rendimentos próprios advindos dos imóveis e equipamentos que possuir;
X- Recursos advindos de outras fontes.
Parágrafo Único - Todas as importâncias pertencentes à Fundação deverão ser depositadas
em conta bancária oficial.
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CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 — O quadro de pessoal efetivo da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé —
EMHM será preenchido por concurso público de provas e/ou de provas e títulos, após
levantamento das necessidades, e ficará submetido ao regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas.
Art. 25 — A critério da Diretoria Executiva, os servidores integrantes do quadro efetivo da
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM poderão ser lotados em qualquer um dos
Hospitais Municipais de Macaé.
Art. 26 — Os atuais servidores estatutários, ocupantes de cargo privativo da área da saúde,
pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser aproveitados pela
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM, mediante cessão, através de ato próprio
baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º - Para efeitos do capui, a Secretaria Municipal de Saúde realizará processo seletivo no
qual serão avaliados, dentre outros, os seguintes aspectos funcionais:
I- Cargo ocupado;
IL- Experiência profissional,
WI - Desempenho no exercício do cargo público,
IV- Especializações,
V- Disponibilidade para atuar em emergência médica; e
VI- Carga horária disponível.
$2º- A Secretaria Municipal de Saúde instituirá Comissão de avaliação por área de atuação
profissional, presidida pelo órgão de recursos humanos da Secretaria.
Art. 27 — O Plano de Cargos e Salários do pessoal efetivo da Fundação Municipal Hospitalar
de Macaé - FMHM será objeto de regulamentação própria, mediante lei a ser sancionada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º - Para fins do capuí, a Diretoria Executiva, após o levantamento das necessidades e
aprovação do Conselho Deliberativo, encaminhará proposta ao Chefe do Poder Executivo
Municipal contendo a definição do quadro de pessoal da Fundação Municipal Hospitalar de
Macaé — FMHM e dos Hospitais Municipais de Macaé à ela subordinados, com as tabelas de
salários e as cargas horárias respectivas.
$ 2º - Através de recursos próprios, a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMBM
promoverá a complementação salarial do pessoal cedido na forma do art. 26, quando for o
caso.
g 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação salarial levará em conta à
diferença entre o salário bruto do funcionário da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé —
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NA,
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FMHM e o vencimento do cargo do servidor cedido acrescido das verbas de caráter
permanente, considerando-se a mesma profissão ou função exercida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Os integrantes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não respondem
solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações da Entidade.
Art. 29 — A Fundação deverá implantar as medidas necessárias à superação de deficiências
operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência de análise de
desempenho promovida por solicitação dos Conselhos.
Art. 30 - O Orçamento da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMEM deverá
evidenciar as políticas, projetos e programas de trabalho a serem desenvolvidos.
Art. 31 — A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do
exercício de suas funções de contrale prévio; a informar e apurar custos de serviços, a
esclarecer a situação econômico-financeira da Fundação, a interpretar e analisar OS
resultados obtidos.
Art. 32 — Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se identifiquem
diretamente com os objetivos da Fundação.
Parágrafo Único — Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária previsão
orçamentária.
Art. 33 - A Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMM terá como espaço físico para
sua instalação as dependências do Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva,
nada impedindo, porém, que, posteriormente, possa transferir-se para outro local, desde que
mais adequadamente equipado e bem localizado, ou por motivo de força maior.
Art. 34 — Os membros da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM, a despeito
das atribuições de cada um, agirão harmoniosamente, em perfeita interação, visando sempre
um trabalho conjunto.
Art. 35 — Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não serão
remunerados, considerando-se relevantes os serviças por eles prestados à municipalidade.
Art. 36 — A Fundação não tem finalidade lucrativa, não distribuindo dividendos, nem
qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de participação no seu
resultado, aplicando inteiramente seus recursos no país e empregando eventual superávit na
consecução de seus objetivos.
Art. 37 — A Fundação poderá terceirizar serviços auxiliares e de apoio administrativo que
não constituam atividade fim da Entidade, de acordo com a legislação em vigor.
a
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Art. 38 — Na hipótese de fundados indícios de irregularidades na Fundação, o Conselho
Fiscal poderá solicitar ao Conselho Deliberativo a contratação, às expensas daquela, de
serviço de auditoria necessária à apuração dos fatos.
Art. 39 — A cada ano, com base nos valores apurados no balanço anual, afixar-se-á em
quadros onde haja grande concentração e circulação de integrantes dos órgãos de
administração, colaboradores e demais interessados na Fundação, demonstrativo de receitas e
despesas realizadas e o parecer do Conselho Fiscal, no sentido de habilitar as pessoas que
contribuíram financeiramente ou de qualquer modo com a Fundação, ao abatimento dos
respectivos donativos nas declarações anuais de rendimento (art. 76 do RIR/80).
Art. 40 — O orçamento da Fundação será uno, anual e compreenderá todas as- receitas e
despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação
analítica das despesas, de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto
ou programa de trabalho.
Parágrafo Único - O exercício funcional e financeiro da entidade coincidirá com o ano
civil.
Art. 41 — A prestação de contas da Fundação conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I- Balanço patrimonial,
Il - Balanço orçamentário;
HI - Balanço financeiro;
IV- Relatório pormenorizado do Conselho Deliberativo, demonstrando as
principais ocorrências do exercício.
Art. 42 — Os casos não resolvidos satisfatoriamente pela administração, terão sua solução
apontada pelos Conselhos ou, na impossibilidade, pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 43 — Para alcançar melhor estabilidade administrativa e para não haver solução de
continuidade nos objetivos da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM o primeiro
mandato dos integrantes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Fundação,
ultrapassará em 30 (trinta) dias o mandato do Prefeito Municipal de Macaé.
Art. 44 — Em decorrência da impossibilidade de realização do concurso público enquanto
não for detectado o quantitativo necessário ao real desenvolvimento das atividades dos
Hospitais Públicos Municipais de Macaé, fica autorizada a contratação temporária nos
termos da Constituição Federal e da legislação municipal pertinente.
Art. 45- O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, o disposto
nesta Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 46 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, nos exercícios futuros e, no presente exercício, à conta de créditos
especiais, desde já autorizados.
Art. 47 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em (2 de dezembro de 2003.
=
SYLVIO LOPES
Prefeito
Publicação O Dente.
Edição No BISG
Data JO/ ) 03 pág De.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL
HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM
[CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO |
=
—
Diretor-Presi
| j 2.305,03
DAS II
DAS «TI
DAS -HI
2.305,03
2.305,03

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