| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo autorizado a manter o Município afiliado à ABRAMT - Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 05.419.535/0001-15, com sede no Município de São Sebastião / SP. Art. 2° O valor da contribuição fixado no art. 2° da Lei nº 2687 /2005 fica alterado para 0,05% ( cinco centésimos por cento) do montante mensal dos royalties de petróleo e gás. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, extraída da parcela que couber ao Município como indenização pela produção de petróleo e gás natural da Bacia de Campos. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CE m LEIN3.352 /2010. Estabelece a contribuição do Município à ABRAMT -— Associação Brasileira dos Municípios com Terminais marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a manter o Município afiliado à ABRAMT -— Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 05.419.535/0001-15, com sede no Município de São Sebastião / SP. Art. 2º O valor da contribuição fixado no art. 2º da Lei nº 2687/2005 fica alterado para 0,05% (cinco centésimos por cento) do montante mensal dos royalties de petróleo e gás. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, extraída da parcela que couber ao Município como indenização pela produção de petróleo e gás natural da Bacia de Campos. Art. 4º Esta Lei entra/em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. b | GABINETE DP PREFEITO, em: 5 de março de 2010. JA RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO 2 E Le /03/lo pág Jo