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norma nº 3352/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3352 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaArt. 1 ° Fica o Chefe do Executivo autorizado a manter o Município afiliado à ABRAMT - Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 05.419.535/0001-15, com sede no Município de São Sebastião / SP. Art. 2° O valor da contribuição fixado no art. 2° da Lei nº 2687 /2005 fica alterado para 0,05% ( cinco centésimos por cento) do montante mensal dos royalties de petróleo e gás. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, extraída da parcela que couber ao Município como indenização pela produção de petróleo e gás natural da Bacia de Campos. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CE m
LEIN3.352 /2010.
Estabelece a contribuição do Município
à ABRAMT -— Associação Brasileira
dos Municípios com Terminais
marítimos, Fluviais e Terrestres para
Embarque e Desembarque de Petróleo e
Gás Natural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a manter o Município afiliado à
ABRAMT -— Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos,
Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural,
entidade inscrita no CNPJ sob o nº 05.419.535/0001-15, com sede no Município de
São Sebastião / SP.
Art. 2º O valor da contribuição fixado no art. 2º da Lei nº 2687/2005 fica
alterado para 0,05% (cinco centésimos por cento) do montante mensal dos royalties
de petróleo e gás.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, extraída da parcela que couber ao Município como
indenização pela produção de petróleo e gás natural da Bacia de Campos.
Art. 4º Esta Lei entra/em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. b |
GABINETE DP PREFEITO, em: 5 de março de 2010.
JA
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
2 E
Le /03/lo pág Jo

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