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norma nº 2425/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2425 / 2003
Date 2003-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO NA LINHA VERDE E TREVOS DE ACESSOS COM EXTENSÃO “LINHA AZUL”, RIOS E CANAIS.
native_id2880

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MACAÉ
* GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.425 /2003
Dispõe sobre a criação de faixa de domínio
público na Linha Verde e trevos de acessos, com
extensão à Linha Azul, rios e canais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada faixa de domínio público com 10 (dez) metros de
largura, na Linha Verde, a contar da borda externa da pista da ciclovia ou da pista de
veículos se a ciclovia não existir, sempre considerando os dois lados da pista.
Parágrafo único. Deve ser considerada esta mesma faixa, nos dois lados,
onde existir pista única.
Art. 2º - Os acessos a áreas de loteamento ou ruas próximas à Linha
Verde, só poderão ser feitos através de trevos existentes ou a serem construídos, ficando
coibidos os acessos diretos à rodovia.
Parágrafo único. A medida estende-se à Linha Azul, rios e canais dentro
do Município de Macaé, a partir de suas respectivas bordas.
Art. 3º - As áreas de terceiros, atingidas por esta Lei, serão
desapropriadas à medida que se fizerem necessárias para a expansão almejada.
Art. 4º - O Poder Público Municipal adotará enérgicas providências em
caso de construção ou qualquer edificação sem prévia aprovação nas áreas abrangidas
por esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, à conta de créditos
especiais desde já autorizados e suportados com O excedente da arrecadação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2003.
bp
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação O Degate É |
Edição No 515 ="
Data 43/49 df pág. 06 |
)

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