| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2003 |
| Date | 2003-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO NA LINHA VERDE E TREVOS DE ACESSOS COM EXTENSÃO “LINHA AZUL”, RIOS E CANAIS. |
| native_id | 2880 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MACAÉ * GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.425 /2003 Dispõe sobre a criação de faixa de domínio público na Linha Verde e trevos de acessos, com extensão à Linha Azul, rios e canais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada faixa de domínio público com 10 (dez) metros de largura, na Linha Verde, a contar da borda externa da pista da ciclovia ou da pista de veículos se a ciclovia não existir, sempre considerando os dois lados da pista. Parágrafo único. Deve ser considerada esta mesma faixa, nos dois lados, onde existir pista única. Art. 2º - Os acessos a áreas de loteamento ou ruas próximas à Linha Verde, só poderão ser feitos através de trevos existentes ou a serem construídos, ficando coibidos os acessos diretos à rodovia. Parágrafo único. A medida estende-se à Linha Azul, rios e canais dentro do Município de Macaé, a partir de suas respectivas bordas. Art. 3º - As áreas de terceiros, atingidas por esta Lei, serão desapropriadas à medida que se fizerem necessárias para a expansão almejada. Art. 4º - O Poder Público Municipal adotará enérgicas providências em caso de construção ou qualquer edificação sem prévia aprovação nas áreas abrangidas por esta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, e, na ausência ou insuficiência, à conta de créditos especiais desde já autorizados e suportados com O excedente da arrecadação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2003. bp SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação O Degate É | Edição No 515 =" Data 43/49 df pág. 06 | )