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norma nº 2426/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaCRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES DE MACAÉ, VINCULADA E SUBORDINADA A FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA.
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É
R Te ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
4 Sa Bh PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Ros” GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº:2.426 / 2003.
CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE
ARTES DE MACAÉ, VINCULADA E SUBORDINADA À
FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal de Artes de Macaé, órgão vinculado e subordinado
à Fundação Macaé de Cultura, com objetivo de ministrar Cursos Técnicos em Artes.
Art. 2º. A Escola criada por esta Lei fica denominada “Escola Municipal de Artes Maria
José Guedes”, em homenagem à grande incentivadora das artes em Macaé.
Art. 3º. A Fundação Macaé de Cultura poderá implementar através da Escola Municipal de
Artes Maria José Guedes Cursos Técnicos em artes cênicas, música; dança; artes visuais,
preservação, bem como em quaisquer outras vertentes culturais.
Parágrafo único. A Escola Municipal de Artes Maria José Guedes funcionará em local
apropriado e determinado pela Fundação Macaé de Cultura.
Art. 4º. A Fundação Macaé de Cultura efetuará o cadastro da Escola Municipal de Artes
Maria José Guedes no Cadastro Nacional de Cursos de Educação Profissional de Nível
Técnico - CNCT -— do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 5º. Aos alunos que concluírem o curso ministrado pela Escola Municipal de Artes
Maria José Guedes será fornecido, pela Fundação Macaé de Cultura, certificado de
conclusão de curso.
Parágrafo único. A regra estabelecida no caput deste artigo será aplicada aos alunos que já
tenham iniciado, na Fundação Macaé de Cultura, Curso Técnico em Artes, em quaisquer
áreas.
ep
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Municipal,
no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos
especiais desde já autorizados.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de dezembro de 2003.
ra
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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