| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES DE MACAÉ, VINCULADA E SUBORDINADA A FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA. |
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É R Te ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 4 Sa Bh PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Ros” GABINETE DO PREFEITO LEI Nº:2.426 / 2003. CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES DE MACAÉ, VINCULADA E SUBORDINADA À FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal de Artes de Macaé, órgão vinculado e subordinado à Fundação Macaé de Cultura, com objetivo de ministrar Cursos Técnicos em Artes. Art. 2º. A Escola criada por esta Lei fica denominada “Escola Municipal de Artes Maria José Guedes”, em homenagem à grande incentivadora das artes em Macaé. Art. 3º. A Fundação Macaé de Cultura poderá implementar através da Escola Municipal de Artes Maria José Guedes Cursos Técnicos em artes cênicas, música; dança; artes visuais, preservação, bem como em quaisquer outras vertentes culturais. Parágrafo único. A Escola Municipal de Artes Maria José Guedes funcionará em local apropriado e determinado pela Fundação Macaé de Cultura. Art. 4º. A Fundação Macaé de Cultura efetuará o cadastro da Escola Municipal de Artes Maria José Guedes no Cadastro Nacional de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico - CNCT -— do Ministério da Educação e Cultura. Art. 5º. Aos alunos que concluírem o curso ministrado pela Escola Municipal de Artes Maria José Guedes será fornecido, pela Fundação Macaé de Cultura, certificado de conclusão de curso. Parágrafo único. A regra estabelecida no caput deste artigo será aplicada aos alunos que já tenham iniciado, na Fundação Macaé de Cultura, Curso Técnico em Artes, em quaisquer áreas. ep Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Municipal, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação. Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de dezembro de 2003. ra SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito