| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 2884 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2.429/2003 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.130.000,00 ( Hum milhão cento e trinta mil reais) para | reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I, destinado ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art.2º - Os recursos para atender ao Art. 1º serão os provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item HI da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I. | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições = em contrário. L 1 O GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 2003. Ts | SYLVIO LOPES TE l Prefeito Publicação (O Desnte.... Edição No 2º BIBR Data 49/42 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 103 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANEXO I co DIGO s PROGRAMA DE TRABALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 27.02.1030100372-157 27.02.1030500412-161 27.02.1030200382-158 27.02.1030200382-158 VALORES ANULAÇÃO | REFORÇO DESPESA 3.3.50.43 3.1.90.11 3.3.90.39 27 [555059 | TM |] 1.100.000,00 30.000,00 30.000. 100.000. 27.02.1030200382-162 218 3.3.90.30 T.M. 800.000. 27.02.1030200382-162 220 3.3.90.39 M. 200.000. TOTAL 1.130.000,00 | 1.130.000.