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norma nº 2429/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id2884

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.429/2003
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.130.000,00 ( Hum milhão cento e trinta mil reais) para
| reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo I, destinado ao
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art.2º - Os recursos para atender ao Art. 1º serão os provenientes de anulações
parciais e de igual valor, nos termos do Art. 43, $ 1º, item HI da Lei 4.320 ,
de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
| Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
= em contrário.
L 1 O GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 2003.
Ts
|
SYLVIO LOPES TE l
Prefeito
Publicação (O Desnte....
Edição No 2º BIBR
Data 49/42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 103
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO I
co DIGO s
PROGRAMA DE TRABALHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
27.02.1030100372-157
27.02.1030500412-161
27.02.1030200382-158
27.02.1030200382-158
VALORES
ANULAÇÃO | REFORÇO
DESPESA
3.3.50.43
3.1.90.11
3.3.90.39
27 [555059 | TM |]
1.100.000,00
30.000,00
30.000.
100.000.
27.02.1030200382-162 218 3.3.90.30 T.M. 800.000.
27.02.1030200382-162 220 3.3.90.39 M. 200.000.
TOTAL 1.130.000,00 | 1.130.000.

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