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norma nº 2430/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id2885

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.430/2003
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências,
0 N
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 377.684,66 (trezentos e setenta e sete mil seiscentos e
oitenta e quatro reais e sessenta € seis centavos) para reforço de dotações
orçamentárias constantes do Anexo L destino a FUNDAÇÃO DE AÇÃO
SOCIAL.
Art.2º- Osrecursos para atender ao Art. 1º serão os provenientes do excesso
de arrecadação apurada até o mês de outubro do corrente ano , nos termos
Art. 43, 8 1º, item II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
| O Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
€ é em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 2003.
€
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação O Degate ira
Edição Nº
Data A2/ 12/03 pêo
elo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
377.684,66

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