| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 2885 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2.430/2003 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, 0 N A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Pode Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 377.684,66 (trezentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta € seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo L destino a FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL. Art.2º- Osrecursos para atender ao Art. 1º serão os provenientes do excesso de arrecadação apurada até o mês de outubro do corrente ano , nos termos Art. 43, 8 1º, item II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. | O Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições € é em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 2003. € SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação O Degate ira Edição Nº Data A2/ 12/03 pêo elo ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 377.684,66