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norma nº 2431/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2431 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id2886

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
És E GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.431/ 2003
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências,
y (» A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na importância de R$ 2.500.000,00(Dois milhões e quinhentos mil reais)
para fazer reforço de dotação orçamentária constante do Anexo-l,
destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta do
excedente de arrecadação no presente exercício, nas dotações
orçamentarias constantes do Anexo-l.
k O Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação (O Begate. espe
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2431/03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO 1
co DIGO S
be há DV | DESPESA | FONTE | VALORES
Po Spmommmam | | | 1
215
27
218
219
238
27.02.1030500412-161 3.90.
TOTAL 2.500.000,00
-
L da
Cs
eo nd

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