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norma nº 2432/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2432 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id2887

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
“o GABINETE DO PREFEITO
LEIN.2 432) 2003
Dispõe sobre abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências,
4 q O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas
atribuições legais,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na importância de R$ 27.848,21 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta €
| oito reais e vinte e um centavos) para fazer reforço de dotação
| orçamentária constante do Anexo-l, destinado à Câmara Municipal de
Macaé.
Art. 2º. Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes de anulação
parcial de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item III da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964, na dotação orçamentária constante do Anexo-l.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em /í de dezembro de 2003.
SYLVIO LOPES
Prefeito
Publicação (9 É Dea MTE
pág AZ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2432/2003
Anexo —I
[CÓDIGOS VALORES
Programa de Trabalho Reforço Anulação
Câmara Municipal
01.03.100102.001.000 27.848,21
01.03.100102111.000 1.690,00
01.03.100102111.000 26.158,21
TOTAL 27.848,21 27.848,21

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