| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 2887 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE “o GABINETE DO PREFEITO LEIN.2 432) 2003 Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, 4 q O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 27.848,21 (vinte e sete mil oitocentos e quarenta € | oito reais e vinte e um centavos) para fazer reforço de dotação | orçamentária constante do Anexo-l, destinado à Câmara Municipal de Macaé. Art. 2º. Os recursos para atender ao Art. 1º serão provenientes de anulação parcial de igual valor, nos termos do Art. 43, 8 1º, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, na dotação orçamentária constante do Anexo-l. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em /í de dezembro de 2003. SYLVIO LOPES Prefeito Publicação (9 É Dea MTE pág AZ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2432/2003 Anexo —I [CÓDIGOS VALORES Programa de Trabalho Reforço Anulação Câmara Municipal 01.03.100102.001.000 27.848,21 01.03.100102111.000 1.690,00 01.03.100102111.000 26.158,21 TOTAL 27.848,21 27.848,21