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norma nº 3353/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3353 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaArt. 1 º O prazo estipulado pelo art. 2° da Lei Municipal nº 2170/01, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 3.000,00 m (três mil metros quadrados) ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - TRT/RJ, modificado pela Lei nº 2655/05, fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2013. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.353/2010.
Prorroga prazo fixado na Lei 2170/01,
que dispõe sobre concessão do direito
real de uso ao TRT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prazo estipulado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2170/01, que
dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 3.000,00 m? (três
mil metros quadrados) ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de
Janeiro — TRT/RJ, modificado pela Lei nº 2655/05, fica prorrogado até 31 (trinta e
um) de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vir na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO, PREFEITO, em:S de março de 2010.
AA
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
o 2084 |
Data 16/03/40 pág do |
fita Leio Ace de Ad]
|

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