| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Art. 1 º O prazo estipulado pelo art. 2° da Lei Municipal nº 2170/01, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 3.000,00 m (três mil metros quadrados) ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - TRT/RJ, modificado pela Lei nº 2655/05, fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2013. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
| native_id | 289 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº3.353/2010. Prorroga prazo fixado na Lei 2170/01, que dispõe sobre concessão do direito real de uso ao TRT. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O prazo estipulado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2170/01, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 3.000,00 m? (três mil metros quadrados) ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro — TRT/RJ, modificado pela Lei nº 2655/05, fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO, PREFEITO, em:S de março de 2010. AA RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO o 2084 | Data 16/03/40 pág do | fita Leio Ace de Ad] |