| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n ° 151/2010 e na Lei Complementar n° 196/2011 e, dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE SEN BETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 52.22 12014. Dispõe sob Complementar re n. alterações na Lei 151/2010 e na Lei Complementar n.º 196/2011 e. dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: DE MACAÉ DELIBERA E EU Art. 1º Fica alterada a nomenclatura dos cargos constantes do Anexo | da Lei Complementar n.º 151/2010, constando “Estratégia de Saúde da Família ou ESF” onde antes era “Programa Saúde da Família ou PSF”. Art. 2º A Estratégia de Saúde de Família - ESF faz parte da estrutura administrativa da Administração Pública Direta do Município de Macaé. Parágrafo único. Todos os cargos integrantes do quadro da Estratégia de Saúde de Família (FSH) serão subordinados à Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos constantes do Anexo | da Lei Complementar n.º 151/2010: Item Cargo Vagas 1 Operador de microcomputador do PSF 08 2 Auxiliar de Enfermagem do PSF 09 3 Assistente de Apoio Logístico do PSF 03 4 |. Assistente de Departamento do Pessoal do PSF 04 Art. 4º Ficam alterados os quantitativos de vagas dos seguintes cargos integrantes do Anexo 1 da Lei Complementar n.º 151/2010: Denominação dos Cargos | Vagas já existentes | Vagas criadas | Total de vagas Médico da ESF 21 32 59 Enfermeiro da ESF 33 26 59 Cirurgião Dentista da ESF 6 43 59 Técnico de Enfermagem daESF 51 E 7 LI8 Agente Comunitário de ; Saúde da ESF 1 ci [a ci O a ESTADO DO RIO DE JANEIRO . A | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E GABINETE DO PREFEITO Denominação dos Cargos | Vagas já existentes | Vagas extintas remanescentes Motorista da ESF 20 18 02 Assistente Social da ESF 06 04 02 Fisioterapeuta da ESF I5 13 02 Nutricionista da ESF 04 02 02 Parágrafo único. Fica criado o cargo de Agente Comunitário de Saúde da Estratégia de Saúde da Família (FSH) no Quadro Permanente de pessoal da Administração Pública Direta. Art. 5º As vagas cxistentes para os cargos remanescentes do Anexo T da -ei Complementar n.º 151/2010, conforme quadro supra, passam a integrar o Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta. Art. 6º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário do PSF para Auxiliar de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família (ESF). 8 1º Ficam remanejadas as 14 (quatorze) vagas existentes para o antigo cargo de Auxiliar de Consultório Dentário do PSF para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família (ESF). 8 2º Ficam criadas mais 45 (quarenta e cinco) vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família (ESF), fazendo um total de 59 (cingiienta e nove) vagas para este cargo. Art. 7º Ficam alterados os Anexos | e IV da Lei Complementar n.º 196/2011 em conformidade com os dispositivos alterados por esta Lei Complementar. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria e. na insuficiência, à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. em 03 de A) de 2014. ADÚÍZIO DOS RE ar C PREF EITO Publicação pucnio de eo il 5 Edição No 3213 Data RATACDALE H pág A Tal. £ los sr R ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2014. Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 151/2010 e na Lei Complementar n.º 196/2011 e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica alterada a nomenclatura dos cargos constantes do Anexo I da Lei Complementar n.º 151/2010, constando “Estratégia de Saúde da Família ou ESF” onde antes era “Programa Saúde da Família ou PSF”. Art. 2º A Estratégia de Saúde de Família - ESF faz parte da estrutura administrativa da Administração Pública Direta do Município de Macaé. Parágrafo único. Todos os cargos integrantes do quadro da Estratégia de Saúde de Família (ESF) serão subordinados à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos constantes do Anexo 1 da Lei Complementar n.º 151/2010: Item Cargo [ Vagas — 1 Operador de microcomputador do PSF | 08 2 Auxiliar de Enfermagem do PSF 09 3 Assistente de Apoio Logístico do PSF 03 4 l Assistente de Departamento do Pessoal do PSF E 04 | Art. 4º Ficam alterados os quantitativos de vagas dos seguintes cargos integrantes do Anexo I da Lei Complementar n.º 151/2010: Denominação dos Cargos Vagas já existentes Vagascriadas | Totalde va Médico da ESF 21 32 59 Enfermeiro da ESF 33 26 59 Cirurgião Dentista da ESF 16 | 43 59 Técnico de Enfermagem da ESF 51 | 67 | 118 Agente Comunitário de Saúde da ESF 194 | 514 708 Denominação dos Cargos a: . Vagas Vagas já existentes Vagas extintas remanescentes 20 00 20 Motorista da ESF Assistente Social da ESF 06 00 06 Fisioterapeuta da ESF 15 00 15 Nutricionista da ESF 04 00 04 Parágrafo único. Fica criado o cargo de Agente Comunitário de Saúde da Estratégia de Saúde da Família (ESF) no Quadro Permanente de pessoal da Administração Pública Direta. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. Sº As vagas existentes para os Cargos remanescentes do Anexo I da Lei Complementar nº 151/2010, conforme quadro supra, passam a integrar o Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta. Art. 6º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário do PSF para Auxiliar de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família (ESP). $ 1º Ficam remanejadas as 14 (quatorze) vagas existentes para o antigo cargo de Auxiliar de Consultório Dentário do PSF para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família (ESF). $ 2º Ficam criadas mais 45 (quarenta e cinco) vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família (ESF), fazendo um total de 59 (cingiienta e nove) vagas para este cargo. Art. 7º Ficam alterados os Anexos I e IV da Lei Complementar n.º 196/2011 em conformidade com os dispositivos alterados por esta Lei Complementar. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria e, na insuficiência, à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de abril de 2014. Ss m ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO ua Republicada por ter saído com incorreções. “Ra: Publicação Dweaio df Jos) Eoição +.0 BM Data 05/04/14 pág 12 y E MATTS R hos stPviDoR +