| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a derrogação do Código de Obras do Município de Macaé – LCM n° 016/1999, do Código de Urbanismo do Município de Macaé – LCM n° 141/2010, dá outras providências. |
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& ESTADO DO RIO DE JANEIRO VAN: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (es |X GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2014 Dispõe sobre a derrogação do Código de Obras do Município de Macaé - LCM n.º 016/1999, do Código de Urbanismo do Município de Macaé — LCM n.º 141/2010, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art, 1º Fica alterada a redação do art. 19 da Lei Complementar nº 016/1999, que passa à vigorar com à seguinte redação: “Art. 19- O prazo de validade de um projeto aprovado é de 4 (quatro) anos findo o qual, se não requerido o alvará de construção, o mesmo perderá a validade. Art. 2º Fica alterada à redação do art. 20 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar n.º 016/1999, que passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 20 - Após a aprovação do projeto, comprovado o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura Municipal fornecerá um Alvará de Licença para Construção, válido por 4 (quatro) anos. podendo ser requerida sua prorrogação, nos 30 (trinta) dias anteriores ao seu término da validade. $ 1º Caberá à Prefeitura Municipal prorrogar o prazo de licença para construção ou não, tendo em vista a previsão para sua conclusão. $2º A prorrogação do Alvará de Licença para Construção será concedida em prazo de 2 (dois) anos, mediante o pagamento da taxa de renovação. Art. 3º Ficam alterados os itens la$eo parágrafo 5º do artigo 103 da Lei Complementar n.º 016/1999, e, também ficam criados o item 9 e os parágrafos 6º e 7º no mesmo artigo, que passa à vigorar com à seguinte redação: “Art 103. (...) «1 - Uso Residencial — mínimo de uma vaga para cada unidade residencial, exceto para os projetos habitacionais inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida, faixa 01 (um), em que a proporção será de 01 (uma) vaga para cada 02 (duas) unidades habitacionais; 2 - Uso Comercial — uma vaga à cada 50,00 m? (cingiienta metros quadrados) de área útil, estando isentos desta exigência os estabelecimentos comerciais com até 200.00 m? (duzentos metros quadrados) de área útil; 3- Hotéis, Apart Hotéis, Hospedarias e Pensões — mínimo de 01 (uma) vaga para cada 04 (quatro) unidades de ocupação, além do atendimento para carga e descarga A ho ESTADO DO RIO DE JANEIRO A | he PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (Re 1 GABINETE DO PREFEITO de mercadorias e embarque e desembarque de hóspedes; 4 - Estabelecimentos de Ensino — uma vaga para cada 100,00 m? (cem metros quadrados) de área útil; 5 - Clubes Recreativos, Associativos ou Esportivos — uma vaga para cada 75,00 m? (setenta e cinco metros quadrados) de área útil; 6 - Hospitais, Clínicas e Similares — uma vaga para cada 50,00 mº? (cingiienta metros quadrados) de área útil, além do atendimento para carga é descarga de mercadorias, embarque e desembarque de pacientes e estacionamento para ambulâncias; 7 - Supermercados e Similares — uma vaga para cada 50,00 m? (cingiienta metros quadrados) de área útil, além do atendimento para carga é descarga de mercadorias; 8 - Comércio Atacadista, Indústrias, Galpões Empresariais e Similares — uma vaga para cada 300,00 m? (trezentos metros quadrados) de área útil; 9 — Locais de Reunião de Público — uma vaga para cada 25,00 m? (vinte e cinco metros quadrados), além do atendimento para carga e descarga de mercadorias e o embarque e desembarque de pessoas. (..) $5º As vagas de que trata O item 6, deverão ser de acesso público. $ 6º Ficam isentas da exigência de locais de estacionamento e guarda de veículos todas as edificações de uso não residencial localizadas nas Zonas de Uso Diversificado 7, 8€ 9, previstas na Lei Complementar n.º 141/2010, desde que atendida à necessidade de carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de pessoas. $ 7º Dependerá de análise do órgão municipal competente a aprovação das áreas destinadas à carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque estabelecidas nos itens anteriores e definidas em projeto.” Art. 4º Fica alterado o inciso I do art. 57 da Lei Complementar n.º 141/2010 que passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 57 (...) 1- com área superior a 20ha (vinte hectares); ” Art. 5º Fica alterada a alínea “e” do inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar n.º 14 1/2010, que passa a vigorar com à seguinte redação: “Art, 105. (...) & ESTADO DO RIO DE JANEIRO . / PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ q 1 GABINETE DO PREFEITO VI-(...) e) bairro Granja dos Cavaleiros: Av. Aristeu Ferreira da Silva; e toda a sua extensão; VII - (...) c) Loteamento Vale das Palmeiras | - Rua 20; Art. 5-A Altera a redação do Artigo 105 da Lei Complementar nº 141/2010, alterando a atual “f” para alínea “e” a atual alínea “g” para alínea “f”, acrescentando alínea “g” ao seu inciso VI, e, à alínea “c” ao inciso VIII, passando à vigorar com a seguinte redação: “Art. 105 (...) 1-(...) e) Rua Caetano Correia dos Reis; f) Rua Antônio Teixeira; g) Avenida Luiz Lyrio, ao longo de toda sua extensão; (...) VIH =(...) c) Loteamento Vale das Palmeiras | - Rua 20; IX = (...) c) Bairro São Marcos — Rua Oséas Rodrigues Santa Rita. É Art. 5-B Altera a redação da alínea «p» do inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 105 (...) VI-(...) f) Bairro da Glória: Rua Prof. Anna Benedita ( trecho até 400m de distância da rodovia), Rua Prof. Irene Meirelles (trecho entre o trevo da Linha Verde e a Rua Prof. Anna Benedita), Rua Prof. Jacyra Tavares Duval e seu prolongamento (proposta), Rua Dolores Carvalho de Vasconcellos, Rua Dona Maria Reide (trecho entre a o trevo da Linha Verde e a Rua Prof. Anna Benedita), Rua Vinícius de Moraes, Rua João Alves Jobim Saldanha, Rua Sidnei Vasconcelos Aguiar, estrada Rodolfo David Gomes, no loteamento Jardim Vitória (Av. UM, Rua 5, Rua 6, Rua 20), no loteamento Jardim Vitória — | Prol. (Av. Dois, Rua 6) e no loteamento Jardim Vitória Prol. (Rua 6).” ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º A Seção 1, do Capítulo 1, do Título III da Lei Complementar Municipal nº 141/2010 passa a vigorar com à seguinte redação: “SEÇÃO | DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL VALE ENCANTADO”. Art. 7º Fica alterado o art. 107 caput e parágrafos da Lei Complementar nº 141/2010, que passa a vigorar com à seguinte redação; “Art. 107. Área de Interesse Ambiental Vale Encantado (AIA Vale Encantado) constitui uma área residencial inserida no zoneamento urbano, sobre a qual se aplicam condições especiais para sua utilização”. $ 1º - A AIA Vale Encantado é caracterizada por extensa área de terras privadas e públicas, dotada de atributos abióticos, bióticos e estéticos importantes para a qualidade de vida da população e de especial interesse para preservação do patrimônio natural e ambiental do Município. $2º- Suprimido.” Art. 8º Fica alterado o art. 108, caput da Lei Complementar nº 141/2010 passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 108 Passam a ser indivisíveis os lotes dos loteamentos aprovados que integram a AIÀ Vale Encantado, assim como fica vedado o abate, derrubada ou morte provocada de árvore(s) protegidas(s) por lei sem autorização prévia do órgão municipal responsável, salvo para implantação de projetos justificados pela utilidade pública.” Art. 9º Fica revogado o art. 109 da Lei Complementar nº 141/2010. Art. 10. Fica alterado o art. 110 da Lei Complementar nº 141/2010, que passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 110 A AIA Vale Encantado está representada gratificamente no Anexo ) Art. 11. Fica alterado o Anexo vV da Lei Complementar nº 141/2010, referente à Área de Preservação Ambiental que passa a vigorar conforme quadro a seguir: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ á GABINETE DO PREFEITO Área delimitada pelos loteamentos Vale Encantado, Granja dos ALA Vale Cavaleiros (parte) e Bosque dos Encantado Cavaleiros e parte da fuzenda Vale Encantado ainda não parcelada. 360 2,0 50 ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL Art. 12. Ficam alterados os incisos 1, Il e HI do artigo 118 da Lei Complementar n.º 141/2010, e criado o inciso IV no mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 118. (...) 1 - pequeno porte: até 500,00 m? (quinhentos metros quadrados) de área total construída; 11 - médio porte: de 500,01 mº? (quinhentos metros quadrados e um decímetro quadrado) até 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados) de área total construída; WI1 - grande porte: de 2.500,01 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados e um decímetro quadrado) até 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados) de área total construída. IV — porte excepcional: igual ou acima de 5.000,01 m? (cinco mil metros quadrados e um decímetro quadrado) de área total construída e cuja aprovação estará condicionada à análise prévia da Comissão a que se refere o parágrafo 2º, do artigo 7.” Art. 12-A Altera o artigo 119, inciso |, da Lei Complementar nº 141/2010, acrescentando o item 7, nas alíneas sap pre, Sd de, porn, Te, que passam a vigorar com à seguinte redação: “Art. 19 (...) 1-(...) (...) 7. em todas as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);” cg? Art. 12-B. Altera a alínea “a”, item 3, do inciso 1, e, as alíneas “a dos itens 2, dos incisos Il e III, do artigo 121, da Lei Complementar nº 141/2010, que passa a vigorar r ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EA t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ . GABINETE DO PREFEITO com a seguinte redação: “Art.I2]. (...) 1-(...) a)(...) 3. nos seguintes Setores Viários Estruturais: SVE-3A, SVE-3B, SVE-7A e SVE-7B; (...) H-(...) a) (...) (..:) 2. nos seguintes Setores Viários Estruturais: SVE-3A, SVE-3B, SVE-7A e SVE-7B; (...) m-(...) 2. nos seguintes Setores Viários 5A, SVE-6A, SVE-6B, SVE-7A, SVE-7B, SVE-S8A, SVE-8B, SVE- Art. 13. Ficam alteradas as alíneas “a” e “d” do inciso II do artigo 134 da Lei Complementar n.º 141/2010 que passa a vigorar com à seguinte redação: Estruturais: SVE-2B, SVE-3A, SVE-3B, SVE- 9A,SVE-9B.” “Art. 134. (...) (:) H-(..) a 200,00 m? (duzentos metros quadrados) e testada a) área mínima igual ) para: ZUD-4 e ZUD-S; mínima igual a 8,00 m (oito metros (9) d) área mínima igual a 1 .000.00 m? (um mil metros quadrados) e testada mínima igual a 20.00 m (vinte metros) para ZUD-6; “a” do inciso 1 do artigo 134, da Lei Complementar Art. 13-A. Altera a alínea seguinte redação: nº 141/2010, que passa a vigorar com à ESTADO DO RIO DE JANEIRO ES) his j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - GABINETE DO PREFEITO “Art. 134. (...) 1-(...) (..) d) área mínima igual a 450,00m? (quatrocentos metros quadrados), com testada mínima igual a 15,00 m (quinze metros), para: ZR-1 e ZR-5 com exceção da localidade de Morro Grande que terá área mínima igual a 200,00 m? (duzentos metros quadrados), com testada mínima igual a 1 0,00 m (dez metros). ” Art. 14. Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso VII do artigo 134 da Lei Complementar n.º 141/2010, e, criada a alínea “e” do mesmo inciso e artigo, que passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 134. (...) (...) VII - para os setores viários de serviços: a) área mínima igual a 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima igual a 5,00 m (cinco metros) para: SVS-1, SVS-2, SVS-5 e SVS-7; b) área mínima igual a 160,00 m? (cento e sessenta metros quadrados) e testada mínima igual a 8,00 m (oito metros) para: SVS-3: c) área mínima igual a 200.00 m? (duzentos metros quadrados) e testada mínima igual a 8,00 m (oito metros) para: SVS-4 e SVS-8; d) área mínima igual a 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima igual a 12,00 m (doze metros) para: SVS-6 e SVS-9; e) área mínima igual a 450,00 m? (quatrocentos e cingiienta metros quadrados) e testada mínima igual a 15,00 m (quinze metros) para: SVS-10 e SVS-I1;” Art. 15. Fica alterado o artigo 140, caput e parágrafos da Lei Complementar n.º 141/2010, que passam a vigorar com à seguinte redação: “Art. 140. Estão isentas da exigência de afastamentos laterais e de fundos as edificações com até 1 1.00m (onze metros) de altura, desde que não haja abertura de vãos para iluminação e ventilação, em todas as zonas propostas. $ 1º Não se aplica o dispositivo constante no caput às edificações localizadas nas Zonas Residenciais 1, 2 e 5, nas Zonas de Expansão Urbana 1 e 2, na AIA Vale Encantado e no Setor Especial de Preservação Histórico-Cultural, que deverão manter Os afastamentos exigidos no artigo anterior. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ; GABINETE DO PREFEITO $2º- suprimido $ 3º Estão isentas da exigência de afastamento lateral e fundos: 1 - abrigo de veículos abertos e sem laje, somente com coberturas removíveis; HW - as áreas de lazer abertas e sem laje, somente com coberturas removíveis; Art. 16 Fica alterado o inciso I do artigo 144 da Lei Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144. (...) 1- para todas as zonas residenciais igual a 60% (sessenta por cento), com exceção da ZR-4 e da ZR-6 que terão taxa de ocupação igual a 65% (sessenta e cinco por cento);” Art. 17. Ficam alterados os incisos VIII e IX do artigo 144 da Lei Complementar n.º 141/2010, e, criados os incisos X e XI do mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144. (...) (..) VIII — para os setores viários de serviços SVS-1, SVS-2, SVS-5 e SVS-7 igual a 80% (oitenta por cento); IX - para os setores viários de serviços SVS-3 e SVS-6 igual a 65% (sessenta e cinco por cento); X - para os setores viários de serviços SVS-4, SVS-8, SVS-9, S VS-10 e SVS- 11 igual a 60% (sessenta por cento); XI - para a área de proteção ambiental, até que seja elaborado o respectivo Plano de Manejo. igual a 30% (trinta por cento). ” Art. 18. Fica alterada a alínea “d” do inciso 1 do artigo 147 da Lei Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147, (...) (..) 1-(...) ESTADO DO RIO DE JANEIRO nai ty b PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO d) ZR-2 igual a 3,0 (três); ” Art. 19. Ficam alteradas as alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 147 da Lei Complementar n.º 141/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. (...) (..) H-(..) a) ZUD-6 igual a 1,5 (um e meio); (...) c) ZUD-1, ZUD-2, ZUD-4 e ZUD-S igual a 3,5 (três e meio);” Art. 20. Ficam alteradas as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do artigo 147 da Lei Complementar n.º 141/2010, e, criada as alíneas “d” e “e” do mesmo inciso e artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. (...) (...) VII - para os setores viários de serviços: a) SVS-4 e SVS-8 igual a O (zero); b) SVS-10 e SVS-1] igual a 1,5 (um e meio); c) SVS-1, SVS-2, SVS-5 e SVS-7 igual a 2,0 (dois); d) SVS-3 e SVS-6 igual a 2,5 (dois e meio); e) SVS-9 igual a 3,0 (três). ” o Art. 21. Fica alterado o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar n. 141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 149. (...) 1 - 20,00m (vinte metros) para Zonas Residenciais 3 e 7, SVS-8 e Zona de Uso Diversificado 9, sendo que para os lotes lindeiros à Avenida Nossa Senhora da Glória/Rodovia Amaral Peixoto a altura máxima é de 25,00m (vinte e cinco metros); (..) ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO HI - 15,00m (quinze metros) para o Setor Viário de Serviços 2; IV- 25,00m (vinte e cinco metros) para o Setor Viário de Serviços 4; V - 9,00m (nove metros) para o Setor Especial de Preservação Histórico- Cultural. VI — na Ilha da Caieira e no Loteamento Mirante da Lagoa, não será aplicado o coeficiente de aproveitamento, sendo o gabarito máximo de 3 (três) pavimentos limitado a 10,00m (dez metros); ” Art. 22. Ficam alterados os incisos I, II, Ill e IV do artigo 151 da Lei Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 151. (...) 2 1 - 2% (dois por cento) da área do lote, para área de até 200,00 m? (duzentos metros quadrados); 1H - 5% (cinco por cento) da área do lote, para área de 200,01 m? (duzentos metros quadrados e um decímetro quadrado) a 500,00 m? (quinhentos metros quadrados); HI - 10% (dez por cento) da área do lote, para área de 500,01 m? (quinhentos metros quadrados e um decímetro quadrado) a 2.000,00 m? (dois mil metros quadrados); IV- 20% (vinte por cento) da área do lote, para área superior a 2.000,01 m 2 (dois mil metros quadrados e um decímetro quadrado). ” Art. 23. Fica acrescentado o $ 3º ao art. 157 da Lei Complementar Municipal nº 141/2010, com a seguinte redação: “Art. 157 (...) (..) 8 3º- Em função da localização, topografia da área ou porte do loteamento, a largura total da via coletora e da via local poderá ser reduzida, desde que haja previamente parecer técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo ouvidos os demais órgãos responsáveis.” Art. 24. Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar n.º 141/2010 que passa a vigorar conforme quadro a seguir: ANEXO VI Quadro de parâmetros urbanísticos dos setores viários CLASSIFICAÇÃO SETOR VIÁRIO DE SERVIÇOS PROPOSTOS SETORES SVS-1 DESCRIÇÃO RJ-106; Rua Aurélio Cristiano da Silva; Nova Holanda: Rua Principal. Rua Medeiros, Rua 11. Rua Projetada, Rua do Cunal; Rua Projetada ao lado do Estádio da Barra; Rua Cuetano Correia dos Reis; Rua Antônio Teixeira Avenida Luiz Lyrio, ao longo de toda | sua extensão ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ZEIS-S ZUD-4 PARÂMETROS 125 corr BÁSICO 2,0 TX.OCUP. (%) 8o ALTURA MÁX “(m) Svs-2 RJ-106; lado direito, sentido norte, entre a Rua Prof, Vanilde Natalino e o lote no 6 da Gleba Mato Escuro. inclusive. ZEIS-6 125 2,0 80 [E MC-0I (estrada do Imburo); Av. do Manguezal (projetada); Estrada Antônio Carlos de Moraes (estrada do Incra); Rua Medeiros Prolongamento (proposta); Lot. Nossa Senhora da Ajuda: Av. 6, Av3, Av.2; Planalto da Ajuda: Rua 6. Rua 1; Lot. Verdes Mares: Rua8, Rua 9 e proposta de prolongamento. Rua 11 e proposta de prolongamento, Rua 12 e proposta de prolongamento; Lot. Vale Verde Av. Projetada; MC-03; Lot. Jardim Franco: Av. 1.000 (Av, Industrial ZR-6 ZEIA-6 ZUI-4 160 2,5 25 SVS-4 RJ-106, lado direito, sentido norte, em toda extensão do loteamento São José do Barreto e o seu prosseguimento até encontrar a Av. JEM no loteamento Balneário Lagomar; Lot. São José do Barreto: Rua TO, Av. Geremias de M. Fontes. ZRI ZUD-4 ZUD-S 200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO MACAÉ —— SVS-5 | Lot. Balneário Lagomar: SVS-6 Av WI, Av. JFM, Av. WS, Av. W-I2, Av, Atlântica. ZEIS-1 ZUD-S 125 2,0 80 Aroeira: Av. Gastão Henrique Schueller e seu prolongamento até o canal Três Pontes. Av. Vitória Régia, Rua Aluísio Pinto Andrade, Rua dos Ipês. Rua Alcides Mourão, Rua Francisco Alves Machado, Rua das Acássias, Rua Luis Alves de Lima e Silva, Rua Villa-Lobos, Rua Melchíades Picanço. Rua Erozina Nolasco de Abreu, Rua Leopoldina Neves Pinheiro, Rua Alcides Vieira. Estrada de Santa Mônica; Miramar: Rua Marechal Rondon, Rua Jaci Azevedo, Rua Santos Moreira: Visconde de Araújo: Rua Alfredo Lyrio, Rua Argentina; Riviera Fluminense: Rua Etelvino Gomes, Estrada da Cancela Preta (trecho entre a área da PMM e o ponto de encontro com a Rua Pref. Lobo dr); Granja dos Cavaleiros: Av. Aristeu Ferreira da Silva; lado direito do trecho compreendido entre a Rua via do Sol e a Estrada Rodolfo Davi Gomes; Bairro da Glória: Rua Prof. Anna Benedita (trecho até 400m de distância da rodovia), Rua Prof. Irene Meirelles (1 trecho entre o trevo da Linha Verde e a Rua Prof. Anna Benedita), Rua Prof. Jacyra Tavares Duval e seu prolongamento (proposta), Estrada Rodolfo David Gomes; Lot. Jardim Vitória: Av. Um; Rua 5; Rua 6; Rua 20; Lot. Jardim Vitória I prolongamento: Av, Dois. Rua 6 Lot. Jardim Vitória H prolongamento: Rua 6 ZR-4 ZUD-2 Z12 360 2,5 65 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL D GABINETE DO PREFEITO E MACAÉ SVS-7 Botafogo: Rua Antônio Bichara Filho (trecho entre a praça do Botafogo e o canal do Capote). ZEIS-9 Rua Tenente Roberval; Malvinas: Rua Maria José Mahon Santos. — 125 2,0 80 Svs-8 Svs-9 Lot. Mirante da Lagoa: Rua Nelson Carvalhaes; Lot. Morada das Garças: ZR-3 Av. Amphilóphio Trindade, Rua O. Lot. Vale das Palmeiras I- Rua 20. so 20 Lot. Jardim Guanabara: Av. A; Av. Ricardo Muylaert Salgado (| trecho férrea). Z1-1 entre a rodovia RJ-106 e a linha ZUD-I 360 s0 SVS-10 Gleba Virgem Santa: Rua Amaro do Espírito Santo Bernardo (antiga Rua C), Rua Domingos de Almeida Soares (antiga Rua D), Estrada municipal MC-83; Estrada municipal MC-85; Estrada proposia trecho entre o ponto de encontro com a estrada MC-83 e o ponto de encontro com a estrada MC-85; Estrada municipal MC-115; Lot. São José (Morro Grande): Av. Projetada; Lot. Residencial das Nações: Av. 1; Lot. Residencial das Nações 1: Av. 1. Av. 2; Estrada municipal Santa Tereza: trecho c existente entre as retificações propostas; Estrada de ligação entrea MC-Blea MC-88; Proposta de ligação entre a MC-8l e a Via Lilás. ZR- 450 60 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO SVS-11 | Estrada municipal Santa Tereza: trecho d existente entre as retificações propostas; Estrada de acesso aos condomínios Laranjeiras e Salutaris; Estrada municipal MC-89: trecho entre à rodovia RJ-168 e d estrada Pau-Ferro; Anel Viário proposto: ZEU-1 450 1,5 60 . trecho entre a RJ-168 e a MC- 01; Estrada proposta: trecho entre o ponto de encontro com a estrada MC-83 e a estrada Pau Ferro; Estrada de acesso à localidade Aterrado do Imburo: trecho entre a MC-Ol e a Adutora/Petrobras. 4. Não incluídas as alturas de caixa d'água e casa de máquinas. Art. 25. A Prefeitura Municipal poderá revalidar pelo prazo de 2 (anos), mediante requerimento do interessado e pagamento da taxa de renovação, até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei, as licenças concedidas a partir da vigência da Lei n.º 141/2010. Art. 26. O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará por Decreto as disposições previstas no Código de Urbanismo do Município de Macaé, Lei Complementar n.º 141/2010, inclusive com a publicação de mapas que visem elucidar o texto deste Diploma Legal. Art. 27. Fica alterado o Anexo III — Tabela de atividades por zonas e setores da Lei Complementar Municipal nº 141/2010, para fazer constar nas atividades do Grupo 1. itens I, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, para pequeno, médio e grande porte, as seguintes Zonas Especiais de Interesse Social: ZEIS-1, ZEIS-2, ZEIS-3, ZEIS-4, ZEIS-S, ZEIS-6, ZEIS-7. ZEIS-8, ZEIS-9 e ZEIS-10. Art. 28. Fica alterado o anexo III — Tabela de atividades por zonas e setores da Lei complementar Municipal nº 141/2010, para fazer constar nas atividades do Grupo II. em seu respectivo item “I — Serviços de armazenamento de bens móveis”, para pequeno, médio e grande porte, os Setores Viários Estruturais: SVE-3A e SVE-3B. Art. 29. Fica alterado o anexo V — Quadro de parâmetros urbanísticos das zonas urbanas da Lei Complementar Municipal nº 141/2010, para fazer constar nos parâmetros da Zona Residencial 1 (ZR-1), o lote mínimo de 200,00 m? (duzentos metros ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO quadrados) para a localidade de Morro Grande. Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 06 de maio de 2014. Es c.. E Es - ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO SN tublicação tcição à o Datg s* Sf/0 St pág. do. : +. at Los SERVIDOR