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norma nº 230/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 230 / 2014
Date 2014-05-06
EmentaDispõe sobre a derrogação do Código de Obras do Município de Macaé – LCM n° 016/1999, do Código de Urbanismo do Município de Macaé – LCM n° 141/2010, dá outras providências.
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& ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VAN: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(es |X GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2014
Dispõe sobre a derrogação do Código de
Obras do Município de Macaé - LCM n.º
016/1999, do Código de Urbanismo do
Município de Macaé — LCM n.º 141/2010, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º Fica alterada a redação do art. 19 da Lei Complementar nº 016/1999,
que passa à vigorar com à seguinte redação:
“Art. 19- O prazo de validade de um projeto aprovado é de 4 (quatro)
anos findo o qual, se não requerido o alvará de construção, o mesmo perderá a validade.
Art. 2º Fica alterada à redação do art. 20 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei
Complementar n.º 016/1999, que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 20 - Após a aprovação do projeto, comprovado o pagamento das taxas
devidas, a Prefeitura Municipal fornecerá um Alvará de Licença para Construção, válido
por 4 (quatro) anos. podendo ser requerida sua prorrogação, nos 30 (trinta) dias
anteriores ao seu término da validade.
$ 1º Caberá à Prefeitura Municipal prorrogar o prazo de licença para
construção ou não, tendo em vista a previsão para sua conclusão.
$2º A prorrogação do Alvará de Licença para Construção será concedida
em prazo de 2 (dois) anos, mediante o pagamento da taxa de renovação.
Art. 3º Ficam alterados os itens la$eo parágrafo 5º do artigo 103 da Lei
Complementar n.º 016/1999, e, também ficam criados o item 9 e os parágrafos 6º e 7º no
mesmo artigo, que passa à vigorar com à seguinte redação:
“Art 103. (...)
«1 - Uso Residencial — mínimo de uma vaga para cada unidade residencial,
exceto para os projetos habitacionais inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida,
faixa 01 (um), em que a proporção será de 01 (uma) vaga para cada 02 (duas) unidades
habitacionais;
2 - Uso Comercial — uma vaga à cada 50,00 m? (cingiienta metros quadrados)
de área útil, estando isentos desta exigência os estabelecimentos comerciais com até
200.00 m? (duzentos metros quadrados) de área útil;
3- Hotéis, Apart Hotéis, Hospedarias e Pensões — mínimo de 01 (uma) vaga
para cada 04 (quatro) unidades de ocupação, além do atendimento para carga e descarga
A ho ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A | he PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(Re 1 GABINETE DO PREFEITO
de mercadorias e embarque e desembarque de hóspedes;
4 - Estabelecimentos de Ensino — uma vaga para cada 100,00 m? (cem metros
quadrados) de área útil;
5 - Clubes Recreativos, Associativos ou Esportivos — uma vaga para cada
75,00 m? (setenta e cinco metros quadrados) de área útil;
6 - Hospitais, Clínicas e Similares — uma vaga para cada 50,00 mº? (cingiienta
metros quadrados) de área útil, além do atendimento para carga é descarga de
mercadorias, embarque e desembarque de pacientes e estacionamento para ambulâncias;
7 - Supermercados e Similares — uma vaga para cada 50,00 m? (cingiienta
metros quadrados) de área útil, além do atendimento para carga é descarga de
mercadorias;
8 - Comércio Atacadista, Indústrias, Galpões Empresariais e Similares — uma
vaga para cada 300,00 m? (trezentos metros quadrados) de área útil;
9 — Locais de Reunião de Público — uma vaga para cada 25,00 m? (vinte e
cinco metros quadrados), além do atendimento para carga e descarga de mercadorias e o
embarque e desembarque de pessoas.
(..)
$5º As vagas de que trata O item 6, deverão ser de acesso público.
$ 6º Ficam isentas da exigência de locais de estacionamento e guarda de
veículos todas as edificações de uso não residencial localizadas nas Zonas de Uso
Diversificado 7, 8€ 9, previstas na Lei Complementar n.º 141/2010, desde que atendida à
necessidade de carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de pessoas.
$ 7º Dependerá de análise do órgão municipal competente a aprovação das
áreas destinadas à carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque
estabelecidas nos itens anteriores e definidas em projeto.”
Art. 4º Fica alterado o inciso I do art. 57 da Lei Complementar n.º 141/2010
que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 57 (...)
1- com área superior a 20ha (vinte hectares); ”
Art. 5º Fica alterada a alínea “e” do inciso VI do artigo 105 da Lei
Complementar n.º 14 1/2010, que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art, 105. (...)
& ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
q 1 GABINETE DO PREFEITO
VI-(...)
e) bairro Granja dos Cavaleiros: Av. Aristeu Ferreira da Silva; e toda a
sua extensão;
VII - (...)
c) Loteamento Vale das Palmeiras | - Rua 20;
Art. 5-A Altera a redação do Artigo 105 da Lei Complementar nº 141/2010,
alterando a atual “f” para alínea “e” a atual alínea “g” para alínea “f”, acrescentando alínea
“g” ao seu inciso VI, e, à alínea “c” ao inciso VIII, passando à vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 105 (...)
1-(...)
e) Rua Caetano Correia dos Reis;
f) Rua Antônio Teixeira;
g) Avenida Luiz Lyrio, ao longo de toda sua extensão;
(...)
VIH =(...)
c) Loteamento Vale das Palmeiras | - Rua 20;
IX = (...)
c) Bairro São Marcos — Rua Oséas Rodrigues Santa Rita. É
Art. 5-B Altera a redação da alínea «p» do inciso VI do artigo 105 da Lei
Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 105 (...)
VI-(...)
f) Bairro da Glória: Rua Prof. Anna Benedita ( trecho até 400m de distância
da rodovia), Rua Prof. Irene Meirelles (trecho entre o trevo da Linha Verde e a Rua Prof.
Anna Benedita), Rua Prof. Jacyra Tavares Duval e seu prolongamento (proposta), Rua
Dolores Carvalho de Vasconcellos, Rua Dona Maria Reide (trecho entre a o trevo da
Linha Verde e a Rua Prof. Anna Benedita), Rua Vinícius de Moraes, Rua João Alves Jobim
Saldanha, Rua Sidnei Vasconcelos Aguiar, estrada Rodolfo David Gomes, no loteamento
Jardim Vitória (Av. UM, Rua 5, Rua 6, Rua 20), no loteamento Jardim Vitória — | Prol.
(Av. Dois, Rua 6) e no loteamento Jardim Vitória Prol. (Rua 6).”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º A Seção 1, do Capítulo 1, do Título III da Lei Complementar
Municipal nº 141/2010 passa a vigorar com à seguinte redação:
“SEÇÃO |
DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL VALE ENCANTADO”.
Art. 7º Fica alterado o art. 107 caput e parágrafos da Lei Complementar nº
141/2010, que passa a vigorar com à seguinte redação;
“Art. 107. Área de Interesse Ambiental Vale Encantado (AIA Vale
Encantado) constitui uma área residencial inserida no zoneamento urbano, sobre a qual
se aplicam condições especiais para sua utilização”.
$ 1º - A AIA Vale Encantado é caracterizada por extensa área de terras
privadas e públicas, dotada de atributos abióticos, bióticos e estéticos importantes para a
qualidade de vida da população e de especial interesse para preservação do patrimônio
natural e ambiental do Município.
$2º- Suprimido.”
Art. 8º Fica alterado o art. 108, caput da Lei Complementar nº 141/2010
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 108 Passam a ser indivisíveis os lotes dos loteamentos aprovados
que integram a AIÀ Vale Encantado, assim como fica vedado o abate, derrubada ou morte
provocada de árvore(s) protegidas(s) por lei sem autorização prévia do órgão municipal
responsável, salvo para implantação de projetos justificados pela utilidade pública.”
Art. 9º Fica revogado o art. 109 da Lei Complementar nº 141/2010.
Art. 10. Fica alterado o art. 110 da Lei Complementar nº 141/2010, que
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 110 A AIA Vale Encantado está representada gratificamente no Anexo
) Art. 11. Fica alterado o Anexo vV da Lei Complementar nº 141/2010,
referente à Área de Preservação Ambiental que passa a vigorar conforme quadro a seguir:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
á GABINETE DO PREFEITO
Área delimitada pelos loteamentos
Vale Encantado, Granja dos
ALA Vale Cavaleiros (parte) e Bosque dos
Encantado Cavaleiros e parte da fuzenda
Vale Encantado ainda não
parcelada.
360 2,0 50
ÁREA DE INTERESSE
AMBIENTAL
Art. 12. Ficam alterados os incisos 1, Il e HI do artigo 118 da Lei
Complementar n.º 141/2010, e criado o inciso IV no mesmo artigo, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 118. (...)
1 - pequeno porte: até 500,00 m? (quinhentos metros quadrados) de área total
construída;
11 - médio porte: de 500,01 mº? (quinhentos metros quadrados e um decímetro
quadrado) até 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados) de área total
construída;
WI1 - grande porte: de 2.500,01 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados e
um decímetro quadrado) até 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados) de área total
construída.
IV — porte excepcional: igual ou acima de 5.000,01 m? (cinco mil metros
quadrados e um decímetro quadrado) de área total construída e cuja aprovação estará
condicionada à análise prévia da Comissão a que se refere o parágrafo 2º, do artigo
7.”
Art. 12-A Altera o artigo 119, inciso |, da Lei Complementar nº 141/2010,
acrescentando o item 7, nas alíneas sap pre, Sd de, porn, Te, que
passam a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 19 (...)
1-(...)
(...)
7. em todas as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);”
cg?
Art. 12-B. Altera a alínea “a”, item 3, do inciso 1, e, as alíneas “a dos itens 2,
dos incisos Il e III, do artigo 121, da Lei Complementar nº 141/2010, que passa a vigorar
r ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
EA t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
. GABINETE DO PREFEITO
com a seguinte redação:
“Art.I2]. (...)
1-(...)
a)(...)
3. nos seguintes Setores Viários Estruturais: SVE-3A, SVE-3B, SVE-7A e
SVE-7B;
(...)
H-(...)
a) (...)
(..:)
2. nos seguintes Setores Viários Estruturais: SVE-3A, SVE-3B, SVE-7A e
SVE-7B;
(...)
m-(...)
2. nos seguintes Setores Viários
5A, SVE-6A, SVE-6B, SVE-7A, SVE-7B, SVE-S8A, SVE-8B, SVE-
Art. 13. Ficam alteradas as alíneas “a” e “d” do inciso II do artigo 134 da Lei
Complementar n.º 141/2010 que passa a vigorar com à seguinte redação:
Estruturais: SVE-2B, SVE-3A, SVE-3B, SVE-
9A,SVE-9B.”
“Art. 134. (...)
(:)
H-(..)
a 200,00 m? (duzentos metros quadrados) e testada
a) área mínima igual
) para: ZUD-4 e ZUD-S;
mínima igual a 8,00 m (oito metros
(9)
d) área mínima igual a 1 .000.00 m? (um mil metros quadrados) e testada
mínima igual a 20.00 m (vinte metros) para ZUD-6;
“a” do inciso 1 do artigo 134, da Lei Complementar
Art. 13-A. Altera a alínea
seguinte redação:
nº 141/2010, que passa a vigorar com à
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ES)
his j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
- GABINETE DO PREFEITO
“Art. 134. (...)
1-(...)
(..)
d) área mínima igual a 450,00m? (quatrocentos metros quadrados), com
testada mínima igual a 15,00 m (quinze metros), para: ZR-1 e ZR-5 com exceção da
localidade de Morro Grande que terá área mínima igual a 200,00 m? (duzentos metros
quadrados), com testada mínima igual a 1 0,00 m (dez metros). ”
Art. 14. Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso VII do
artigo 134 da Lei Complementar n.º 141/2010, e, criada a alínea “e” do mesmo inciso e
artigo, que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 134. (...)
(...)
VII - para os setores viários de serviços:
a) área mínima igual a 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados)
e testada mínima igual a 5,00 m (cinco metros) para: SVS-1, SVS-2, SVS-5 e SVS-7;
b) área mínima igual a 160,00 m? (cento e sessenta metros quadrados) e
testada mínima igual a 8,00 m (oito metros) para: SVS-3:
c) área mínima igual a 200.00 m? (duzentos metros quadrados) e testada
mínima igual a 8,00 m (oito metros) para: SVS-4 e SVS-8;
d) área mínima igual a 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) e
testada mínima igual a 12,00 m (doze metros) para: SVS-6 e SVS-9;
e) área mínima igual a 450,00 m? (quatrocentos e cingiienta metros
quadrados) e testada mínima igual a 15,00 m (quinze metros) para: SVS-10 e SVS-I1;”
Art. 15. Fica alterado o artigo 140, caput e parágrafos da Lei Complementar
n.º 141/2010, que passam a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 140. Estão isentas da exigência de afastamentos laterais e de fundos as
edificações com até 1 1.00m (onze metros) de altura, desde que não haja abertura de vãos
para iluminação e ventilação, em todas as zonas propostas.
$ 1º Não se aplica o dispositivo constante no caput às edificações localizadas
nas Zonas Residenciais 1, 2 e 5, nas Zonas de Expansão Urbana 1 e 2, na AIA Vale
Encantado e no Setor Especial de Preservação Histórico-Cultural, que deverão manter Os
afastamentos exigidos no artigo anterior.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
Aa PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
; GABINETE DO PREFEITO
$2º- suprimido
$ 3º Estão isentas da exigência de afastamento lateral e fundos:
1 - abrigo de veículos abertos e sem laje, somente com coberturas
removíveis;
HW - as áreas de lazer abertas e sem laje, somente com coberturas
removíveis;
Art. 16 Fica alterado o inciso I do artigo 144 da Lei Complementar n.º
141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. (...)
1- para todas as zonas residenciais igual a 60% (sessenta por cento), com
exceção da ZR-4 e da ZR-6 que terão taxa de ocupação igual a 65% (sessenta e cinco por
cento);”
Art. 17. Ficam alterados os incisos VIII e IX do artigo 144 da Lei
Complementar n.º 141/2010, e, criados os incisos X e XI do mesmo artigo, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. (...)
(..)
VIII — para os setores viários de serviços SVS-1, SVS-2, SVS-5 e SVS-7
igual a 80% (oitenta por cento);
IX - para os setores viários de serviços SVS-3 e SVS-6 igual a 65%
(sessenta e cinco por cento);
X - para os setores viários de serviços SVS-4, SVS-8, SVS-9, S VS-10 e SVS-
11 igual a 60% (sessenta por cento);
XI - para a área de proteção ambiental, até que seja elaborado o respectivo
Plano de Manejo. igual a 30% (trinta por cento). ”
Art. 18. Fica alterada a alínea “d” do inciso 1 do artigo 147 da Lei
Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147, (...)
(..)
1-(...)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
nai
ty b PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
d) ZR-2 igual a 3,0 (três); ”
Art. 19. Ficam alteradas as alíneas “a” e “c” do inciso II do artigo 147 da Lei
Complementar n.º 141/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. (...)
(..)
H-(..)
a) ZUD-6 igual a 1,5 (um e meio);
(...)
c) ZUD-1, ZUD-2, ZUD-4 e ZUD-S igual a 3,5 (três e meio);”
Art. 20. Ficam alteradas as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do artigo
147 da Lei Complementar n.º 141/2010, e, criada as alíneas “d” e “e” do mesmo inciso e
artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. (...)
(...)
VII - para os setores viários de serviços:
a) SVS-4 e SVS-8 igual a O (zero);
b) SVS-10 e SVS-1] igual a 1,5 (um e meio);
c) SVS-1, SVS-2, SVS-5 e SVS-7 igual a 2,0 (dois);
d) SVS-3 e SVS-6 igual a 2,5 (dois e meio);
e) SVS-9 igual a 3,0 (três). ”
o
Art. 21. Fica alterado o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar n.
141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149. (...)
1 - 20,00m (vinte metros) para Zonas Residenciais 3 e 7, SVS-8 e Zona de
Uso Diversificado 9, sendo que para os lotes lindeiros à Avenida Nossa Senhora da
Glória/Rodovia Amaral Peixoto a altura máxima é de 25,00m (vinte e cinco metros);
(..)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
HI - 15,00m (quinze metros) para o Setor Viário de Serviços 2;
IV- 25,00m (vinte e cinco metros) para o Setor Viário de Serviços 4;
V - 9,00m (nove metros) para o Setor Especial de Preservação Histórico-
Cultural.
VI — na Ilha da Caieira e no Loteamento Mirante da Lagoa, não será
aplicado o coeficiente de aproveitamento, sendo o gabarito máximo de 3 (três) pavimentos
limitado a 10,00m (dez metros); ”
Art. 22. Ficam alterados os incisos I, II, Ill e IV do artigo 151 da Lei
Complementar n.º 141/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151. (...)
2
1 - 2% (dois por cento) da área do lote, para área de até 200,00 m?
(duzentos metros quadrados);
1H - 5% (cinco por cento) da área do lote, para área de 200,01 m? (duzentos
metros quadrados e um decímetro quadrado) a 500,00 m? (quinhentos metros quadrados);
HI - 10% (dez por cento) da área do lote, para área de 500,01 m?
(quinhentos metros quadrados e um decímetro quadrado) a 2.000,00 m? (dois mil metros
quadrados);
IV- 20% (vinte por cento) da área do lote, para área superior a 2.000,01 m
2 (dois mil metros quadrados e um decímetro quadrado). ”
Art. 23. Fica acrescentado o $ 3º ao art. 157 da Lei Complementar
Municipal nº 141/2010, com a seguinte redação:
“Art. 157 (...)
(..)
8 3º- Em função da localização, topografia da área ou porte do loteamento, a
largura total da via coletora e da via local poderá ser reduzida, desde que haja
previamente parecer técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
ouvidos os demais órgãos responsáveis.”
Art. 24. Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar n.º 141/2010 que
passa a vigorar conforme quadro a seguir:
ANEXO VI
Quadro de parâmetros urbanísticos dos setores viários
CLASSIFICAÇÃO
SETOR VIÁRIO DE SERVIÇOS
PROPOSTOS
SETORES
SVS-1
DESCRIÇÃO
RJ-106;
Rua Aurélio Cristiano da Silva;
Nova Holanda:
Rua Principal.
Rua Medeiros,
Rua 11.
Rua Projetada,
Rua do Cunal;
Rua Projetada ao lado do Estádio da
Barra;
Rua Cuetano Correia dos Reis;
Rua Antônio Teixeira
Avenida Luiz Lyrio, ao longo de toda
| sua extensão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ZEIS-S
ZUD-4
PARÂMETROS
125
corr
BÁSICO
2,0
TX.OCUP.
(%)
8o
ALTURA
MÁX “(m)
Svs-2
RJ-106;
lado direito, sentido norte, entre a Rua
Prof, Vanilde Natalino e o lote no 6 da
Gleba Mato Escuro. inclusive.
ZEIS-6
125
2,0
80
[E
MC-0I (estrada do Imburo);
Av. do Manguezal (projetada);
Estrada Antônio Carlos de Moraes
(estrada do Incra);
Rua Medeiros Prolongamento
(proposta);
Lot. Nossa Senhora da Ajuda:
Av. 6,
Av3,
Av.2;
Planalto da Ajuda:
Rua 6.
Rua 1;
Lot. Verdes Mares:
Rua8,
Rua 9 e proposta de prolongamento.
Rua 11 e proposta de prolongamento,
Rua 12 e proposta de prolongamento;
Lot. Vale Verde
Av. Projetada;
MC-03;
Lot. Jardim Franco:
Av. 1.000 (Av, Industrial
ZR-6
ZEIA-6
ZUI-4
160
2,5
25
SVS-4
RJ-106,
lado direito, sentido norte, em toda
extensão do loteamento São José do
Barreto e o seu prosseguimento até
encontrar a Av. JEM no loteamento
Balneário Lagomar;
Lot. São José do Barreto:
Rua TO,
Av. Geremias de M. Fontes.
ZRI
ZUD-4
ZUD-S
200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
MACAÉ
——
SVS-5 | Lot. Balneário Lagomar:
SVS-6
Av WI,
Av. JFM,
Av. WS,
Av. W-I2,
Av, Atlântica.
ZEIS-1
ZUD-S
125
2,0
80
Aroeira:
Av. Gastão Henrique Schueller e seu
prolongamento até o canal Três Pontes.
Av. Vitória Régia,
Rua Aluísio Pinto Andrade,
Rua dos Ipês.
Rua Alcides Mourão,
Rua Francisco Alves Machado,
Rua das Acássias,
Rua Luis Alves de Lima e Silva,
Rua Villa-Lobos,
Rua Melchíades Picanço.
Rua Erozina Nolasco de Abreu,
Rua Leopoldina Neves Pinheiro,
Rua Alcides Vieira.
Estrada de Santa Mônica;
Miramar:
Rua Marechal Rondon,
Rua Jaci Azevedo,
Rua Santos Moreira:
Visconde de Araújo:
Rua Alfredo Lyrio, Rua Argentina;
Riviera Fluminense:
Rua Etelvino Gomes,
Estrada da Cancela Preta (trecho
entre a área da PMM e o ponto de
encontro com a Rua Pref. Lobo dr);
Granja dos Cavaleiros:
Av. Aristeu Ferreira da Silva; lado
direito do trecho compreendido entre a
Rua via do Sol e a Estrada Rodolfo Davi
Gomes;
Bairro da Glória:
Rua Prof. Anna Benedita (trecho até
400m de distância da rodovia),
Rua Prof. Irene Meirelles (1 trecho entre o
trevo da Linha Verde e a Rua Prof. Anna
Benedita),
Rua Prof. Jacyra Tavares Duval e seu
prolongamento (proposta),
Estrada Rodolfo David Gomes;
Lot. Jardim Vitória:
Av. Um;
Rua 5;
Rua 6;
Rua 20;
Lot. Jardim Vitória I prolongamento:
Av, Dois.
Rua 6
Lot. Jardim Vitória H prolongamento:
Rua 6
ZR-4
ZUD-2
Z12
360
2,5
65
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL D
GABINETE DO PREFEITO
E MACAÉ
SVS-7
Botafogo:
Rua Antônio Bichara Filho (trecho
entre a praça do Botafogo e o canal do
Capote). ZEIS-9
Rua Tenente Roberval;
Malvinas:
Rua Maria José Mahon Santos.
—
125
2,0
80
Svs-8
Svs-9
Lot. Mirante da Lagoa:
Rua Nelson Carvalhaes;
Lot. Morada das Garças: ZR-3
Av. Amphilóphio Trindade,
Rua O.
Lot. Vale das Palmeiras I- Rua 20.
so
20
Lot. Jardim Guanabara:
Av. A;
Av. Ricardo Muylaert Salgado (| trecho
férrea).
Z1-1
entre a rodovia RJ-106 e a linha ZUD-I
360
s0
SVS-10
Gleba Virgem Santa:
Rua Amaro do Espírito Santo Bernardo
(antiga Rua C),
Rua Domingos de Almeida Soares
(antiga Rua D),
Estrada municipal MC-83;
Estrada municipal MC-85;
Estrada proposia
trecho entre o ponto de encontro com
a estrada MC-83 e o ponto de encontro
com a estrada MC-85;
Estrada municipal MC-115;
Lot. São José (Morro Grande):
Av. Projetada;
Lot. Residencial das Nações:
Av. 1;
Lot. Residencial das Nações 1:
Av. 1.
Av. 2;
Estrada municipal Santa Tereza:
trecho c existente entre as retificações
propostas;
Estrada de ligação entrea MC-Blea
MC-88;
Proposta de ligação entre a MC-8l e
a Via Lilás.
ZR-
450
60
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SVS-11 | Estrada municipal Santa
Tereza:
trecho d existente entre as
retificações propostas;
Estrada de acesso aos
condomínios Laranjeiras e
Salutaris;
Estrada municipal MC-89:
trecho entre à rodovia RJ-168 e d
estrada Pau-Ferro;
Anel Viário proposto: ZEU-1 450 1,5 60 .
trecho entre a RJ-168 e a MC-
01;
Estrada proposta:
trecho entre o ponto de encontro
com a estrada MC-83 e a estrada
Pau Ferro;
Estrada de acesso à localidade
Aterrado do Imburo:
trecho entre a MC-Ol e a
Adutora/Petrobras.
4. Não incluídas as alturas de caixa d'água e casa de máquinas.
Art. 25. A Prefeitura Municipal poderá revalidar pelo prazo de 2 (anos),
mediante requerimento do interessado e pagamento da taxa de renovação, até 90 (noventa)
dias após a publicação da presente Lei, as licenças concedidas a partir da vigência da Lei
n.º 141/2010.
Art. 26. O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará
por Decreto as disposições previstas no Código de Urbanismo do Município de Macaé, Lei
Complementar n.º 141/2010, inclusive com a publicação de mapas que visem elucidar o
texto deste Diploma Legal.
Art. 27. Fica alterado o Anexo III — Tabela de atividades por zonas e
setores da Lei Complementar Municipal nº 141/2010, para fazer constar nas atividades do
Grupo 1. itens I, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, para pequeno, médio e grande porte, as
seguintes Zonas Especiais de Interesse Social: ZEIS-1, ZEIS-2, ZEIS-3, ZEIS-4, ZEIS-S,
ZEIS-6, ZEIS-7. ZEIS-8, ZEIS-9 e ZEIS-10.
Art. 28. Fica alterado o anexo III — Tabela de atividades por zonas e setores
da Lei complementar Municipal nº 141/2010, para fazer constar nas atividades do Grupo
II. em seu respectivo item “I — Serviços de armazenamento de bens móveis”, para
pequeno, médio e grande porte, os Setores Viários Estruturais: SVE-3A e SVE-3B.
Art. 29. Fica alterado o anexo V — Quadro de parâmetros urbanísticos das
zonas urbanas da Lei Complementar Municipal nº 141/2010, para fazer constar nos
parâmetros da Zona Residencial 1 (ZR-1), o lote mínimo de 200,00 m? (duzentos metros
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
quadrados) para a localidade de Morro Grande.
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de maio de 2014.
Es c.. E Es -
ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
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