| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino do Município de Macaé, estabelece os procedimentos para a classificação de escolas, o quantitativo específico e de diretores adjuntos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ À “& GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 254 /2014. Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino do Município de Macaé, estabelece os procedimentos para a classificação de escolas, o quantitativo específico de diretores e de diretores adjuntos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: . . CAPÍTULO I . DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ Art. 1º A gestão democrática do ensino público, princípio inscrito no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, no inciso VIII do art. 3º e nos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos incisos IV e VI do art. 2º e no art. 9º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 — Plano Nacional de Educação, no art. 202 da Lei Orgânica do Município de Macaé. no $ 2º do art. 5º. no art. 21 e no Capítulo VI da Lei Complementar nº 026/2001, de 14 de dezembro de 2001 - Estatuto do Magistério Público do Município de Macaé e na Lei nº 2.550/2004, de 10 de dezembro de 2004, será exercida na forma desta lei e demais leis aplicáveis à espécie. com vista à observância dos seguintes preceitos: I- transparência no processo seletivo de professores para a atuação nas funções de Diretor e Diretor Adjunto; K - progressiva autonomia das Unidades Escolares na gestão administrativa, financeira e pedagógica; e HI - participação efetiva da comunidade escolar no processo educacional. Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos, pais, responsáveis por alunos ou os responsáveis perante a escola, membros do Magistério e demais servidores públicos, em efetivo exercício na unidade escolar. EFRÁ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO l HAB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GD GABINETE DO PREFEITO Art. 2º A autonomia da gestão administrativa. financeira e pedagógica nas Unidades Escolares será assegurada: I- pela equipe gestora, composta pelo Diretor e Diretor(es) Adjunto(s), que deverá atuar de forma integrada e em consonância com o Conselho Escolar, assessorada pelo Professor Supervisor de Ensino, Professor Orientador Pedagógico e Professor Orientador Educacional; e II - pela efetiva participação do Conselho Escolar nas deliberações no processo gestor, objetivando a busca pela integração da comunidade escolar e desta com a sociedade. . CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES DE DIRETOR E DE DIRETOR ADJUNTO Art. 3º O processo seletivo de professores para as funções de Diretor e de Diretor Adjunto obedecerá o disposto nesta lei, que será regulamentada por edital, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Art. 4º Função nomeada de Diretor e de Diretor Adjunto da Rede Municipal de Ensino de Macaé é toda aquela exercida por professores efetivos estáveis do Magistério Público, na mediação entre a SEMED e a Unidade Escolar, na orientação, controle e execução das atividades de natureza técnico-administrativa, financeira e pedagógica e na articulação entre a escola e a comunidade, no período integral de funcionamento das Unidades Escolares, observadas as atribuições de cada um. Parágrafo único. Os níveis. funções gratificadas e seu quantitativo por Unidade Escolar encontram-se nos Anexos Ile III. Art. 5º Os Diretores eleitos exercerão mandato de 3 (três) anos, com início no primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorreu o processo seletivo e com término em 31 (trinta e um) de dezembro do terceiro ano do mandato. Art. 6º O provimento das funções de Diretor e de Diretor Adjunto dar-se-á mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º As competências das funções de Diretor e de Diretor Adjunto estão dispostas na Lei nº 2.550/2004, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal de Macaé, no Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Macaé e demais atribuições increntes à função. to EP, — ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] MBB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º O professor nomeado para a função de Diretor ou de Diretor Adjunto, que não cumprir as atribuições legais previstas nas legislações pertinentes, poderá perder o mandato, após processo administrativo que demonstre a incompatibilidade do fato com o exercício da função, garantido o direito à ampla defesa e o contraditório. Art. 9º O(s) Diretor(es) Adjunto(s) será(ão) escolhido(s) juntamente com o Diretor, em chapa única, eleitos pela comunidade escolar, através de voto universal, em escrutínio direto, secreto e facultativo, proibido o voto por procuração. $ 1º Em caso de existência de somente um candidato para a composição de uma chapa. o processo eleitoral ocorrerá normalmente e, caso esta seja eleita, caberá ao Chefe do Poder Executivo a indicação e nomeação de professor para o exercício da função de Diretor ou de Diretor Adjunto em vacância, preferencialmente dentre os certificados. $ 2º Caso a chapa única não atinja o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) do total dos votantes, ou se a eleição for considerada nula, caso não atinja o quorum mínimo de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores, caberá ao Chefe do Poder Executivo a indicação e nomeação de professores para o exercício das funções de Diretor e de Diretor Adjunto, preferencialmente dentre os certificados. Art. 10. O Diretor Adjunto assumirá a função do Diretor em casos de: I - vacância ocorrida por renúncia, exoneração, aposentadoria. falecimento, dentre outros motivos que a acarretem; II - em cumprimento de pena por processo disciplinar administrativo. civil ou criminal; e III - licença para concorrer a mandato eletivo; Parágrafo único. Na existência de 2 (dois) Diretores Adjuntos. caberá a Secretaria Municipal de Educação definir qual Diretor Adjunto exercerá a função de Diretor, com aval do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO HI DO PROCESSO SELETIVO Art. 11. O processo seletivo ocorrerá simultaneamente em toda a Rede Municipal de Ensino, mediante publicação de edital pelo Secretário Municipal de Educação, conforme princípio da gestão democrática. 1) NPIÃ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO HM! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GD) GABINETE DO PREFEITO Art. 12. O processo seletivo constará de 03 (três) etapas. a saber: I- Avaliação de conhecimento, de caráter eliminatório, composta por questões de Língua Portuguesa, Legislação Educacional e Gestão Escolar; H - apresentação do Plano de Gestão à comunidade escolar, etapa obrigatória, sem caráter eliminatório ou classificatório; e HI - eleição direta nas Unidades Escolares. 8 1º Os aprovados na avaliação de conhecimento receberão Certificação Profissional, com validade para todos os processos seletivos subsequentes. $ 2º Também terão validade, para todos os processos seletivos subsequentes, os detentores de Certificação Profissional, obtida através de Prova Eliminatória de Conhecimentos e Habilidades Gerenciais, primeira fase do processo de preenchimento das funções de Diretor Geral e Diretor Adjunto constante no Edital de 21 de julho de 2011, expedido pela SEMED, publicado em 22 de julho de 2011, no jornal Diário da Costa do Sol. $ 3º Os detentores de Certificação Profissional obtida conforme o disposto no parágrafo 2º estão isentos da etapa de avaliação de conhecimento, bastando apresentar o Certificado no ato da inscrição para entrega do documento e liberação para a etapa subsequente. Art. 13. Para participação no processo seletivo, o candidato terá que cumprir os seguintes requisitos: I - ser servidor estável do Magistério Público Municipal de Macaé, no cargo de professor, em efetivo exercício no Sistema Municipal de Ensino; II - ser licenciado nas seguintes áreas de conhecimento: a) Licenciatura Plena em Pedagogia; b) Licenciatura Plena em Normal Superior; c) Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento; d) excepcionalmente, Licenciatura Curta em qualquer área de conhecimento, com experiência mínima de 03 (três) anos de regência de classe: ou NPR ESTADO DO RIO DE JANEIRO HJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE? GABINETE DO PREFEITO e) excepcionalmente no processo seletivo para o triênio 2015/2016/2017, Ensino Médio na modalidade Normal, com comprovação de Licenciatura em curso no ato da inscrição, para o professor que já atua nas funções de Diretor ou de Diretor Adjunto na Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. Na inexistência de professor com as licenciaturas acima mencionadas, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá indicar, excepcionalmente, professor docente com experiência mínima de 03 (três) anos de regência de classe. para atuar somente em Unidade Escolar que ofereça Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental. III - possuir experiência mínima comprovada de 02 (dois) anos de efetivo exercício em função de regência de classe, contínuos ou alternados, em qualquer nível de ensino, nas redes pública ou privada: IV - possuir o mínimo de 18 (dezoito) meses comprovados de exercício na Unidade Escolar na qual irá concorrer, contínuos ou alternados: V - ter disponibilidade legal de 40 (quarenta) horas semanais, comprovadas por declaração do próprio candidato, atendendo a todos os turnos e dias de funcionamento da Unidade Escolar; VI - apresentar à comunidade Plano de Gestão a ser implementado na Unidade Escolar, abordando, no mínimo, aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, conforme disposições contidas na Lei nº 2.550/2004, de 10 de dezembro de 2004 e demais legislações pertinentes; VII - não estar cumprindo penalidade proveniente de processo disciplinar administrativo em órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta; VIII - não estar cumprindo pena ou respondendo a processo criminal; IX - não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer ente federativo; X - estar em dia com as obrigações eleitorais; XI - estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil; XII - estar em dia com as prestações de contas perante os órgãos públicos, de todos os repasses de recursos recebidos, respeitados os prazos legais; PÁ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO HR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ AE GABINETE DO PREFEITO XIII - não ultrapassar 02 (dois) mandatos consecutivos nas funções de direção na mesma Unidade Escolar, excetuando-se os mandatos oriundos de indicação com duração inferior a 12 (doze) meses; XIV - comprometer-se a frequentar curso de Pós-Graduação Lato Sensu, na área de Gestão Escolar; XV- alcançar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de aproveitamento na avaliação de conhecimento. $ 1º O professor que já possuir o referido curso estará isento deste requisito, bastando apresentar, no ato da inscrição do processo eleitoral, o certificado comprobatório. 8 2º O professor apenas com habilitação em Ensino Médio na modalidade Normal, que for indicado, deverá observar o disposto no art. 26 desta lei. Art. 14. Sendo o professor detentor de 02 (dois) cargos em Unidades Escolares distintas, o registro da candidatura só poderá ocorrer em apenas uma delas. Parágrafo único. No caso do professor ser eleito, o mesmo terá seus cargos acumulados. com lotação na Unidade Escolar em que exercerá a função de Diretor ou de Diretor Adjunto. CAPÍTULO IV DO PROCESSO ELEITORAL Art. 15. Terão direito de votar: I- os alunos regularmente matriculados e frequentando a Unidade Escolar, a partir do 6º Ano de Escolaridade, ou alunos maiores de 12 (doze) anos; HI - os pais. os responsáveis legais ou os responsáveis perante a Unidade Escolar, dos alunos menores de 12 (doze) anos; e II - os membros do Magistério e demais servidores públicos lotados na Unidade Escolar. 8 1º Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma Unidade Escolar, independente do número de matrículas que o professor detenha, ou do número de filhos matriculados, ou de outra situação que caracterize dupla categoria votante. PRÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO l HOBB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ AE, GABINETE DO PREFEITO $ 2º As Unidades Escolares consideradas nucleadas participarão do processo eletivo na Unidade Escolar considerada pólo. Art. 16. Em caso de empate de candidatos no processo eleitoral serão utilizados os seguintes critérios para desempate: I- maior experiência em Gestão Escolar; IX - maior tempo de exercício laborativo na Unidade Escolar; II - maior pontuação obtida na avaliação de conhecimento; e IV - residir no município de Macaé, com maior proximidade à Unidade Escolar para a qual concorre. CAPÍTULO V DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES Art. 17. Para efeito de classificação das Unidades Escolares. serão utilizados critérios de pontuação, conforme Anexo I, a saber: I- nível(is)/modalidade(s) de ensino; II - turno(s); e III - número de alunos. $ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso III, a classificação terá como base o número de alunos informados ao Censo Escolar no ano em que se dará o processo seletivo. p 8 2º A classificação das Unidades Escolares será composta por 05 (cinco) categorias, representadas através de letras do alfabeto, quais sejam, de “A” a “E”. $ 3º Será atribuída pontuação específica à Unidade Escolar, relativo a cada critério. $ 4º A soma dos pontos dos critérios constantes no anexo supracitado determinará a classificação da Unidade Escolar. Art. 18. A classificação da Unidade Escolar considerada pólo será o resultado do seu número de alunos informados ao Censo Escolar. conforme o inciso anterior, somado aos de suas Unidades Escolares consideradas nucleadas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 19. A Unidade Escolar que tenha turmas em atendimento em horário integral terá este quantitativo computado em dobro. Art. 20. Para efeito de pagamento das gratificações serão consideradas as classificações das Unidades Escolares em níveis, conforme Anexo IL. Art. 21. Excepcionalmente, em virtude de criação de nova Unidade Escolar, a classificação ocorrerá baseada no(s) nível(is)/modalidade(s) de ensino. turno(s) e número de alunos informados no Movimento Estatístico do 3º (terceiro) mês de funcionamento. CAPÍTULO VI . DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO Art. 22. A Direção nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino será assim composta: I - Unidades Escolares classificadas no nível “A” - 1 (um) Diretor e 2 (dois) Diretores Adjuntos, independente do número de turnos; II - Unidades Escolares classificadas no nível “B” - 1 (um) Diretor e 1 (um) Diretor Adjunto, fazendo jus a mais 1 (um) Diretor Adjunto, se houver oferta de Educação Básica no 3º turno; e HI - Unidades Escolares classificadas nos níveis “C”, “D” e “E” - 1 (um) Diretor e 1 (um) Diretor Adjunto. CAPÍTULO VII DA TRANSIÇÃO E DA POSSE Art. 23. Encerrado o processo seletivo, haverá nas Unidades Escolares um período de transição entre as equipes gestoras, que ocorrerá em prazo determinado em edital pela SEMED. Art. 24. Sendo determinada a chapa vencedora, esta será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para consequente nomeação. Art. 25. Os candidatos selecionados deverão assinar termo de compromisso, assumindo a responsabilidade de uma gestão compartilhada e de atender o cumprimento das atribuições previstas no Regimento Escolar e em outros atos normativos. CAPÍTULO VIII MPRSÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO l HJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CEA GABINETE DO PREFEITO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO ESCOLAR Art. 26. Os Diretores e Diretores Adjuntos farão, gradativamente, não comprometendo o funcionamento das Unidades Escolares, curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Escolar, promovido pela Prefeitura Municipal de Macaé. I- estarão isentos deste curso o Diretor ou o Diretor Adjunto que já for detentor de certificado com a especialização contida no caput; II - o Diretor ou o Diretor Adjunto indicado, que possuir apenas habilitação em Ensino Médio na modalidade Normal, conforme previsto no parágrafo único, inciso II do Art. 13 desta lei, deverá: a) comprometer-se a cursar Licenciatura em qualquer área do conhecimento e. no caso de mandato posterior, comprometer-se a frequentar o curso previsto neste inciso; ou b) comprometer-se a frequentar o curso previsto neste artigo, após o término da Graduação. caso o professor já esteja cursando Licenciatura. CAPÍTULO IX DA EXONERAÇÃO Art. 27. A exoneração do Diretor ou do Diretor Adjunto poderá ocorrer motivadamente: I - após conclusão de sindicância, em que fique comprovada a ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional, previstas na legislação pertinente; e II - por descumprimento desta lei, no que diz respeito a competências e responsabilidades. — CAPÍTULOX DA LIVRE NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Art. 28. Excepcionalmente, o Chefe do Poder Executivo indicará professor, inclusive se este já tiver exercido 02 (dois) mandatos consecutivos, desde que não seja na mesma Unidade Escolar onde ocorreu tais mandatos e que atenda. no que couber, aos requisitos constantes no Art. 13, nos seguintes casos: I.- nas funções de Diretor: NF ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] HMM B! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CE? GABINETE DO PREFEITO a) ausência de candidatos inscritos no processo eleitoral; e b) criação de novas Unidades Escolares. K - nas funções de Diretor Adjunto: a) vacância ocorrida por renúncia, exoneração, aposentadoria, falecimento. dentre outros motivos que a acarretem; b) em cumprimento de pena por processo disciplinar administrativo, civil ou criminal: c) licença para concorrer a mandato eletivo: d) ausência de candidatos inscritos no processo eleitoral: e e) criação de novas Unidades Escolares. & 1º No caso do disposto nas alíneas deste inciso 1, a Direção indicada exercerá mandato completo, até novo processo seletivo. $ 2º O Plano de Gestão deverá ser apresentado à comunidade escolar assim que o Diretor indicado iniciar suas atividades na Unidade Escolar. & 3º No caso do disposto nas alíneas a e b do inciso II, a Direção Adjunta indicada completará o mandato de seu antecessor. 8 4º No caso do disposto na alínea c do inciso II, a Direção Adjunta indicada exercerá mandato enquanto perdurar a referida licença. & 5º No caso do disposto nas alíneas d e e do inciso II, a Direção Adjunta indicada exercerá mandato completo, até novo processo seletivo. HH - Nas hipóteses previstas nos $$ 1º e 2º do art. 9º desta lei, em que haverá o exercício de mandato completo, até novo processo seletivo. CAPÍTULO XI DOS ANEXOS Art. 29. Integram a presente lei os seguintes anexos: 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I- Anexo I - Critérios de Pontuação; II - Anexo II - Níveis e Funções Gratificadas: e II - Anexo III - Quantitativo de Funções; . CAPÍTULO XII DA REVOGAÇÃO, DAS DESPESAS E DO VIGOR DESTA LEI Art. 30. Ficam revogados: I-o art. 21, os incisos do $ 1º e os incisos H e II do $ 5º do art. 32 da Lei Complementar nº 26/2001. de 14 de dezembro de 2001; II - os incisos 1 e II do art. 4º da Lei nº 5.550/2004. de 10 de dezembro de 2004, publicada em 10 de dezembro de 2004; e III - a Lei Complementar nº 191/2011, de 16 de dezembro de 2011, publicada em 20 de dezembro de 2011, remanejadas, equivalente entre os níveis, extinguindo e/ou criando cargos para atendimento às novas classificações das Unidades Escolares e consolidado. de forma ao melhor atendimento quanto à sua distribuição, excetuando-se o quantitativo de cargos dispostos no Quadro Il do Anexo Único, criados pela referida lei e pela Lei Complementar nº 067/2006, de 11 de julho de 2006, publicada em 12 de julho de 2006, sendo as funções gratificadas excedentes. Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em ly de Drgpine de 2014. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR E Prefeito Publicaçã Ediçõons — 3456 pata )2 [SL pag dh Acme cemnç dt tos SERV R Ta | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ «E GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO POR NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO PONTOS | Educação Infantil 01 Ensino Fundamental — Anos Iniciais 01 Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio 02 | EJA — Ciclos Iniciais, Ciclos Finais e Fases 01 PONTUAÇÃO POR TURNO | TURNO PONTOS | 1º Tumo 2º Tumno | 3º Tumo PONTUAÇÃO POR NÚMERO DE ALUNOS NÚMERO DE ALUNOS [ PONTOS | Acima de 1000 11 De 900 a 999 = 10 | De 800 a 899 09 De 700 a 799 08 De 600 a 699 O 07 RWPENÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] AJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO De 500 a 599 06 De 400 a 499 05 VETADO — VETADO VETADO | VETADO VETADO VETADO VETADO VETADO L J CATEGORIAS POR PONTUAÇÃO CATEGORIA PONTOS A [6 a 19 B 12a 15 TC c 09a11 Hp 06 a 08 E 03a 05 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , HAB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ AE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II NÍVEIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS — DIRETOR NÍVEL DA | DIRETOR - ADJUNTO - UNIDADE FUNÇÃO QUANTIDADE FUNÇÃO QUANTIDADE ESCOLAR GRATIFICADA | GRATIFICADA À FG-A 1 FG-C 2 | B FG-B 1 FG-D 1* [é FG-C | 1 FG-E 1 D FG-D 1 FG-E 1 E | F6-E 1 FG-F 1 ] * Nas Unidades Escolares classificadas como nível B, conforme inciso II do art. 22, farão jus a mais 1 (um) Diretor Adjunto. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “8 GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI QUANTITATIVO DE FUNÇÕES CONSOLIDADAS PELAS LEIS Nº 067/2006 ENº 191/2011 DIRETOR DIRETOR | DIRETOR DIRETOR ADJUNTO | ADJUNTO SÍMBOLO VAGAS VAGAS | | EXISTENTES EXISTENTES | (CRIADAS (CRIADAS | PELASLEI VAGAS PELA LEINº | Nº 067/2006 E | CONSOLIDADAS * 067/2006) LEINº 191/2011) FG-A 22 - 22 ã FG-B 20 - |] 20 FG-C 31 45 76 F6G-D 96 20 116 FG-E 65 33 98 FG-F — 07 07 1 * Vagas consolidadas. conforme inciso III do art. 30. QUANTITATIVO DE FUNÇÕES EXTINTAS E CRIADAS DIRETOR/DIRETOR ADJUNTO FUNÇÃO VAGAS VAGAS VAGAS TOTAL DE GRATIFICADA | EXISTENTES | EXTINTAS | CRIADAS VAGAS (SÍMBOLO) CONSOLIDADAS FG-A | 2 - = 22 a FG-B | 2% - - 20 FG-C 76 05 -— mn FG -D 116 04 -— 112 15 REENÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO l AJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ AE GABINETE DO PREFEITO FG- E 98 98 FG-F 07 | = | 22