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norma nº 234/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 234 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino do Município de Macaé, estabelece os procedimentos para a classificação de escolas, o quantitativo específico e de diretores adjuntos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
À “& GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 254 /2014.
Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede
Municipal de Ensino do Município de Macaé,
estabelece os procedimentos para a
classificação de escolas, o quantitativo
específico de diretores e de diretores adjuntos
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
. . CAPÍTULO I .
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ
Art. 1º A gestão democrática do ensino público, princípio inscrito no inciso VI do
art. 206 da Constituição Federal, no inciso VIII do art. 3º e nos arts. 14 e 15 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos incisos IV e VI do art. 2º e no art. 9º da Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014 — Plano Nacional de Educação, no art. 202 da Lei Orgânica
do Município de Macaé. no $ 2º do art. 5º. no art. 21 e no Capítulo VI da Lei
Complementar nº 026/2001, de 14 de dezembro de 2001 - Estatuto do Magistério Público
do Município de Macaé e na Lei nº 2.550/2004, de 10 de dezembro de 2004, será exercida
na forma desta lei e demais leis aplicáveis à espécie. com vista à observância dos seguintes
preceitos:
I- transparência no processo seletivo de professores para a atuação nas funções de
Diretor e Diretor Adjunto;
K - progressiva autonomia das Unidades Escolares na gestão administrativa,
financeira e pedagógica; e
HI - participação efetiva da comunidade escolar no processo educacional.
Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o
conjunto de alunos, pais, responsáveis por alunos ou os responsáveis perante a escola,
membros do Magistério e demais servidores públicos, em efetivo exercício na unidade
escolar.
EFRÁ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
HAB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GD GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A autonomia da gestão administrativa. financeira e pedagógica nas Unidades
Escolares será assegurada:
I- pela equipe gestora, composta pelo Diretor e Diretor(es) Adjunto(s), que deverá
atuar de forma integrada e em consonância com o Conselho Escolar, assessorada pelo
Professor Supervisor de Ensino, Professor Orientador Pedagógico e Professor Orientador
Educacional; e
II - pela efetiva participação do Conselho Escolar nas deliberações no processo
gestor, objetivando a busca pela integração da comunidade escolar e desta com a sociedade.
. CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DE DIRETOR E DE DIRETOR ADJUNTO
Art. 3º O processo seletivo de professores para as funções de Diretor e de Diretor
Adjunto obedecerá o disposto nesta lei, que será regulamentada por edital, a ser publicado
pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 4º Função nomeada de Diretor e de Diretor Adjunto da Rede Municipal de
Ensino de Macaé é toda aquela exercida por professores efetivos estáveis do Magistério
Público, na mediação entre a SEMED e a Unidade Escolar, na orientação, controle e
execução das atividades de natureza técnico-administrativa, financeira e pedagógica e na
articulação entre a escola e a comunidade, no período integral de funcionamento das
Unidades Escolares, observadas as atribuições de cada um.
Parágrafo único. Os níveis. funções gratificadas e seu quantitativo por Unidade
Escolar encontram-se nos Anexos Ile III.
Art. 5º Os Diretores eleitos exercerão mandato de 3 (três) anos, com início no
primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorreu o processo seletivo e com término
em 31 (trinta e um) de dezembro do terceiro ano do mandato.
Art. 6º O provimento das funções de Diretor e de Diretor Adjunto dar-se-á
mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º As competências das funções de Diretor e de Diretor Adjunto estão
dispostas na Lei nº 2.550/2004, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público
da Rede Municipal de Macaé, no Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de
Macaé e demais atribuições increntes à função.
to
EP, — ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
MBB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º O professor nomeado para a função de Diretor ou de Diretor Adjunto, que
não cumprir as atribuições legais previstas nas legislações pertinentes, poderá perder o
mandato, após processo administrativo que demonstre a incompatibilidade do fato com o
exercício da função, garantido o direito à ampla defesa e o contraditório.
Art. 9º O(s) Diretor(es) Adjunto(s) será(ão) escolhido(s) juntamente com o Diretor,
em chapa única, eleitos pela comunidade escolar, através de voto universal, em escrutínio
direto, secreto e facultativo, proibido o voto por procuração.
$ 1º Em caso de existência de somente um candidato para a composição de uma
chapa. o processo eleitoral ocorrerá normalmente e, caso esta seja eleita, caberá ao Chefe
do Poder Executivo a indicação e nomeação de professor para o exercício da função de
Diretor ou de Diretor Adjunto em vacância, preferencialmente dentre os certificados.
$ 2º Caso a chapa única não atinja o percentual mínimo de 50% (cinquenta por
cento) mais 1 (um) do total dos votantes, ou se a eleição for considerada nula, caso não
atinja o quorum mínimo de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores, caberá ao Chefe
do Poder Executivo a indicação e nomeação de professores para o exercício das funções de
Diretor e de Diretor Adjunto, preferencialmente dentre os certificados.
Art. 10. O Diretor Adjunto assumirá a função do Diretor em casos de:
I - vacância ocorrida por renúncia, exoneração, aposentadoria. falecimento, dentre
outros motivos que a acarretem;
II - em cumprimento de pena por processo disciplinar administrativo. civil ou
criminal; e
III - licença para concorrer a mandato eletivo;
Parágrafo único. Na existência de 2 (dois) Diretores Adjuntos. caberá a Secretaria
Municipal de Educação definir qual Diretor Adjunto exercerá a função de Diretor, com aval
do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 11. O processo seletivo ocorrerá simultaneamente em toda a Rede Municipal
de Ensino, mediante publicação de edital pelo Secretário Municipal de Educação, conforme
princípio da gestão democrática.
1)
NPIÃ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HM! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GD) GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. O processo seletivo constará de 03 (três) etapas. a saber:
I- Avaliação de conhecimento, de caráter eliminatório, composta por questões de
Língua Portuguesa, Legislação Educacional e Gestão Escolar;
H - apresentação do Plano de Gestão à comunidade escolar, etapa obrigatória, sem
caráter eliminatório ou classificatório; e
HI - eleição direta nas Unidades Escolares.
8 1º Os aprovados na avaliação de conhecimento receberão Certificação
Profissional, com validade para todos os processos seletivos subsequentes.
$ 2º Também terão validade, para todos os processos seletivos subsequentes, os
detentores de Certificação Profissional, obtida através de Prova Eliminatória de
Conhecimentos e Habilidades Gerenciais, primeira fase do processo de preenchimento das
funções de Diretor Geral e Diretor Adjunto constante no Edital de 21 de julho de 2011,
expedido pela SEMED, publicado em 22 de julho de 2011, no jornal Diário da Costa do
Sol.
$ 3º Os detentores de Certificação Profissional obtida conforme o disposto no
parágrafo 2º estão isentos da etapa de avaliação de conhecimento, bastando apresentar o
Certificado no ato da inscrição para entrega do documento e liberação para a etapa
subsequente.
Art. 13. Para participação no processo seletivo, o candidato terá que cumprir os
seguintes requisitos:
I - ser servidor estável do Magistério Público Municipal de Macaé, no cargo de
professor, em efetivo exercício no Sistema Municipal de Ensino;
II - ser licenciado nas seguintes áreas de conhecimento:
a) Licenciatura Plena em Pedagogia;
b) Licenciatura Plena em Normal Superior;
c) Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento;
d) excepcionalmente, Licenciatura Curta em qualquer área de conhecimento, com
experiência mínima de 03 (três) anos de regência de classe: ou
NPR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CE? GABINETE DO PREFEITO
e) excepcionalmente no processo seletivo para o triênio 2015/2016/2017, Ensino
Médio na modalidade Normal, com comprovação de Licenciatura em curso no ato da
inscrição, para o professor que já atua nas funções de Diretor ou de Diretor Adjunto na
Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Na inexistência de professor com as licenciaturas acima
mencionadas, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá indicar, excepcionalmente,
professor docente com experiência mínima de 03 (três) anos de regência de classe. para
atuar somente em Unidade Escolar que ofereça Educação Infantil e/ou anos iniciais do
Ensino Fundamental.
III - possuir experiência mínima comprovada de 02 (dois) anos de efetivo exercício
em função de regência de classe, contínuos ou alternados, em qualquer nível de ensino, nas
redes pública ou privada:
IV - possuir o mínimo de 18 (dezoito) meses comprovados de exercício na Unidade
Escolar na qual irá concorrer, contínuos ou alternados:
V - ter disponibilidade legal de 40 (quarenta) horas semanais, comprovadas por
declaração do próprio candidato, atendendo a todos os turnos e dias de funcionamento da
Unidade Escolar;
VI - apresentar à comunidade Plano de Gestão a ser implementado na Unidade
Escolar, abordando, no mínimo, aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos,
conforme disposições contidas na Lei nº 2.550/2004, de 10 de dezembro de 2004 e demais
legislações pertinentes;
VII - não estar cumprindo penalidade proveniente de processo disciplinar
administrativo em órgão integrante da Administração Pública Direta ou Indireta;
VIII - não estar cumprindo pena ou respondendo a processo criminal;
IX - não ocupar cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral, em qualquer ente
federativo;
X - estar em dia com as obrigações eleitorais;
XI - estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
XII - estar em dia com as prestações de contas perante os órgãos públicos, de todos
os repasses de recursos recebidos, respeitados os prazos legais;
PÁ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
AE GABINETE DO PREFEITO
XIII - não ultrapassar 02 (dois) mandatos consecutivos nas funções de direção na
mesma Unidade Escolar, excetuando-se os mandatos oriundos de indicação com duração
inferior a 12 (doze) meses;
XIV - comprometer-se a frequentar curso de Pós-Graduação Lato Sensu, na área de
Gestão Escolar;
XV- alcançar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de aproveitamento na avaliação
de conhecimento.
$ 1º O professor que já possuir o referido curso estará isento deste requisito,
bastando apresentar, no ato da inscrição do processo eleitoral, o certificado comprobatório.
8 2º O professor apenas com habilitação em Ensino Médio na modalidade Normal,
que for indicado, deverá observar o disposto no art. 26 desta lei.
Art. 14. Sendo o professor detentor de 02 (dois) cargos em Unidades Escolares
distintas, o registro da candidatura só poderá ocorrer em apenas uma delas.
Parágrafo único. No caso do professor ser eleito, o mesmo terá seus cargos
acumulados. com lotação na Unidade Escolar em que exercerá a função de Diretor ou de
Diretor Adjunto.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 15. Terão direito de votar:
I- os alunos regularmente matriculados e frequentando a Unidade Escolar, a partir
do 6º Ano de Escolaridade, ou alunos maiores de 12 (doze) anos;
HI - os pais. os responsáveis legais ou os responsáveis perante a Unidade Escolar,
dos alunos menores de 12 (doze) anos; e
II - os membros do Magistério e demais servidores públicos lotados na Unidade
Escolar.
8 1º Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma Unidade Escolar,
independente do número de matrículas que o professor detenha, ou do número de filhos
matriculados, ou de outra situação que caracterize dupla categoria votante.
PRÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
HOBB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
AE, GABINETE DO PREFEITO
$ 2º As Unidades Escolares consideradas nucleadas participarão do processo eletivo
na Unidade Escolar considerada pólo.
Art. 16. Em caso de empate de candidatos no processo eleitoral serão utilizados os
seguintes critérios para desempate:
I- maior experiência em Gestão Escolar;
IX - maior tempo de exercício laborativo na Unidade Escolar;
II - maior pontuação obtida na avaliação de conhecimento; e
IV - residir no município de Macaé, com maior proximidade à Unidade Escolar para
a qual concorre.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 17. Para efeito de classificação das Unidades Escolares. serão utilizados
critérios de pontuação, conforme Anexo I, a saber:
I- nível(is)/modalidade(s) de ensino;
II - turno(s); e
III - número de alunos.
$ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso III, a classificação terá como base o
número de alunos informados ao Censo Escolar no ano em que se dará o processo seletivo.
p
8 2º A classificação das Unidades Escolares será composta por 05 (cinco) categorias,
representadas através de letras do alfabeto, quais sejam, de “A” a “E”.
$ 3º Será atribuída pontuação específica à Unidade Escolar, relativo a cada critério.
$ 4º A soma dos pontos dos critérios constantes no anexo supracitado determinará a
classificação da Unidade Escolar.
Art. 18. A classificação da Unidade Escolar considerada pólo será o resultado do
seu número de alunos informados ao Censo Escolar. conforme o inciso anterior, somado
aos de suas Unidades Escolares consideradas nucleadas.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 19. A Unidade Escolar que tenha turmas em atendimento em horário integral
terá este quantitativo computado em dobro.
Art. 20. Para efeito de pagamento das gratificações serão consideradas as
classificações das Unidades Escolares em níveis, conforme Anexo IL.
Art. 21. Excepcionalmente, em virtude de criação de nova Unidade Escolar, a
classificação ocorrerá baseada no(s) nível(is)/modalidade(s) de ensino. turno(s) e número
de alunos informados no Movimento Estatístico do 3º (terceiro) mês de funcionamento.
CAPÍTULO VI .
DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO
Art. 22. A Direção nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino será assim
composta:
I - Unidades Escolares classificadas no nível “A” - 1 (um) Diretor e 2 (dois)
Diretores Adjuntos, independente do número de turnos;
II - Unidades Escolares classificadas no nível “B” - 1 (um) Diretor e 1 (um) Diretor
Adjunto, fazendo jus a mais 1 (um) Diretor Adjunto, se houver oferta de Educação Básica
no 3º turno; e
HI - Unidades Escolares classificadas nos níveis “C”, “D” e “E” - 1 (um) Diretor e
1 (um) Diretor Adjunto.
CAPÍTULO VII
DA TRANSIÇÃO E DA POSSE
Art. 23. Encerrado o processo seletivo, haverá nas Unidades Escolares um período
de transição entre as equipes gestoras, que ocorrerá em prazo determinado em edital pela
SEMED.
Art. 24. Sendo determinada a chapa vencedora, esta será encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo para consequente nomeação.
Art. 25. Os candidatos selecionados deverão assinar termo de compromisso,
assumindo a responsabilidade de uma gestão compartilhada e de atender o cumprimento
das atribuições previstas no Regimento Escolar e em outros atos normativos.
CAPÍTULO VIII
MPRSÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
HJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CEA GABINETE DO PREFEITO
DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO ESCOLAR
Art. 26. Os Diretores e Diretores Adjuntos farão, gradativamente, não
comprometendo o funcionamento das Unidades Escolares, curso de Pós-Graduação Lato
Sensu em Gestão Escolar, promovido pela Prefeitura Municipal de Macaé.
I- estarão isentos deste curso o Diretor ou o Diretor Adjunto que já for detentor de
certificado com a especialização contida no caput;
II - o Diretor ou o Diretor Adjunto indicado, que possuir apenas habilitação em
Ensino Médio na modalidade Normal, conforme previsto no parágrafo único, inciso II do
Art. 13 desta lei, deverá:
a) comprometer-se a cursar Licenciatura em qualquer área do conhecimento e. no
caso de mandato posterior, comprometer-se a frequentar o curso previsto neste inciso; ou
b) comprometer-se a frequentar o curso previsto neste artigo, após o término da
Graduação. caso o professor já esteja cursando Licenciatura.
CAPÍTULO IX
DA EXONERAÇÃO
Art. 27. A exoneração do Diretor ou do Diretor Adjunto poderá ocorrer
motivadamente:
I - após conclusão de sindicância, em que fique comprovada a ocorrência de fatos
que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de
dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional, previstas na legislação
pertinente; e
II - por descumprimento desta lei, no que diz respeito a competências e
responsabilidades.
— CAPÍTULOX
DA LIVRE NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Art. 28. Excepcionalmente, o Chefe do Poder Executivo indicará professor,
inclusive se este já tiver exercido 02 (dois) mandatos consecutivos, desde que não seja na
mesma Unidade Escolar onde ocorreu tais mandatos e que atenda. no que couber, aos
requisitos constantes no Art. 13, nos seguintes casos:
I.- nas funções de Diretor:
NF ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
HMM B! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE? GABINETE DO PREFEITO
a) ausência de candidatos inscritos no processo eleitoral; e
b) criação de novas Unidades Escolares.
K - nas funções de Diretor Adjunto:
a) vacância ocorrida por renúncia, exoneração, aposentadoria, falecimento. dentre
outros motivos que a acarretem;
b) em cumprimento de pena por processo disciplinar administrativo, civil ou
criminal:
c) licença para concorrer a mandato eletivo:
d) ausência de candidatos inscritos no processo eleitoral: e
e) criação de novas Unidades Escolares.
& 1º No caso do disposto nas alíneas deste inciso 1, a Direção indicada exercerá
mandato completo, até novo processo seletivo.
$ 2º O Plano de Gestão deverá ser apresentado à comunidade escolar assim que o
Diretor indicado iniciar suas atividades na Unidade Escolar.
& 3º No caso do disposto nas alíneas a e b do inciso II, a Direção Adjunta indicada
completará o mandato de seu antecessor.
8 4º No caso do disposto na alínea c do inciso II, a Direção Adjunta indicada
exercerá mandato enquanto perdurar a referida licença.
& 5º No caso do disposto nas alíneas d e e do inciso II, a Direção Adjunta indicada
exercerá mandato completo, até novo processo seletivo.
HH - Nas hipóteses previstas nos $$ 1º e 2º do art. 9º desta lei, em que haverá o
exercício de mandato completo, até novo processo seletivo.
CAPÍTULO XI
DOS ANEXOS
Art. 29. Integram a presente lei os seguintes anexos:
10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I- Anexo I - Critérios de Pontuação;
II - Anexo II - Níveis e Funções Gratificadas: e
II - Anexo III - Quantitativo de Funções;
. CAPÍTULO XII
DA REVOGAÇÃO, DAS DESPESAS E DO VIGOR DESTA LEI
Art. 30. Ficam revogados:
I-o art. 21, os incisos do $ 1º e os incisos H e II do $ 5º do art. 32 da Lei
Complementar nº 26/2001. de 14 de dezembro de 2001;
II - os incisos 1 e II do art. 4º da Lei nº 5.550/2004. de 10 de dezembro de 2004,
publicada em 10 de dezembro de 2004; e
III - a Lei Complementar nº 191/2011, de 16 de dezembro de 2011, publicada em
20 de dezembro de 2011, remanejadas, equivalente entre os níveis, extinguindo e/ou
criando cargos para atendimento às novas classificações das Unidades Escolares e
consolidado. de forma ao melhor atendimento quanto à sua distribuição, excetuando-se o
quantitativo de cargos dispostos no Quadro Il do Anexo Único, criados pela referida lei e
pela Lei Complementar nº 067/2006, de 11 de julho de 2006, publicada em 12 de julho de
2006, sendo as funções gratificadas excedentes.
Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em ly de Drgpine de 2014.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
E Prefeito
Publicaçã
Ediçõons — 3456
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Ta | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
«E GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
PONTUAÇÃO POR NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO
NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO PONTOS |
Educação Infantil 01
Ensino Fundamental — Anos Iniciais 01
Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio 02 |
EJA — Ciclos Iniciais, Ciclos Finais e Fases 01
PONTUAÇÃO POR TURNO
| TURNO PONTOS |
1º Tumo
2º Tumno
| 3º Tumo
PONTUAÇÃO POR NÚMERO DE ALUNOS
NÚMERO DE ALUNOS [ PONTOS |
Acima de 1000 11
De 900 a 999 = 10 |
De 800 a 899 09
De 700 a 799 08
De 600 a 699 O 07
RWPENÁ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
AJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
De 500 a 599 06
De 400 a 499 05
VETADO — VETADO
VETADO | VETADO
VETADO VETADO
VETADO VETADO
L J
CATEGORIAS POR PONTUAÇÃO
CATEGORIA PONTOS
A [6 a 19
B 12a 15 TC
c 09a11
Hp 06 a 08
E 03a 05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
HAB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
AE GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
NÍVEIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
—
DIRETOR
NÍVEL DA | DIRETOR - ADJUNTO -
UNIDADE FUNÇÃO QUANTIDADE FUNÇÃO QUANTIDADE
ESCOLAR GRATIFICADA | GRATIFICADA
À FG-A 1 FG-C 2 |
B FG-B 1 FG-D 1*
[é FG-C | 1 FG-E 1
D FG-D 1 FG-E 1
E | F6-E 1 FG-F 1 ]
* Nas Unidades Escolares classificadas como nível B, conforme inciso II do art. 22, farão
jus a mais 1 (um) Diretor Adjunto.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
“8 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES CONSOLIDADAS PELAS LEIS Nº 067/2006 ENº
191/2011
DIRETOR DIRETOR | DIRETOR DIRETOR
ADJUNTO | ADJUNTO
SÍMBOLO VAGAS
VAGAS | | EXISTENTES
EXISTENTES | (CRIADAS
(CRIADAS | PELASLEI VAGAS
PELA LEINº | Nº 067/2006 E | CONSOLIDADAS *
067/2006) LEINº
191/2011)
FG-A 22 - 22 ã
FG-B 20 - |] 20
FG-C 31 45 76
F6G-D 96 20 116
FG-E 65 33 98
FG-F — 07 07 1
* Vagas consolidadas. conforme inciso III do art. 30.
QUANTITATIVO DE FUNÇÕES EXTINTAS E CRIADAS
DIRETOR/DIRETOR ADJUNTO
FUNÇÃO VAGAS VAGAS VAGAS TOTAL DE
GRATIFICADA | EXISTENTES | EXTINTAS | CRIADAS VAGAS
(SÍMBOLO) CONSOLIDADAS
FG-A | 2 - = 22 a
FG-B | 2% - - 20
FG-C 76 05 -— mn
FG -D 116 04 -— 112
15
REENÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
AJ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
AE GABINETE DO PREFEITO
FG- E 98
98
FG-F 07 | = |
22

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