| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Art. 1 º Ficam alteradas as alíneas "b" e "e" do inciso I e alíneas "d" e "e" do inciso II do Art. 3° da Lei 2.717/05, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola - COMDERP A, que passam a ter a seguinte redação: Art. 3º O COMDERPA é composto pelos seguintes membros: 1 -DO PODER PÚBLICO: b) três representantes indicados pelo titular da Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, escolhidos entre os técnicos do Quadro de Pessoal da entidade; e) dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econõmico; II - DAS ENTIDADES AFINS E DA INICIATIVA PRlV ADA: d) por um representante da Associação de Produtores Rurais de Serra da Cruz; do Assentamento Celso Daniel; Art. 2º Esta Lei en a em v· or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
| native_id | 290 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO h PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3 354 /2010 Altera e dá nova redação ao artigo 3º da Lei 2.717/05, a qual alterou a Lei 1.715/96, que dispõe sobre o COMDERPA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “b” e “e” do inciso I e alíneas “d” e “e” do inciso II do Art. 3º da Lei 2.717/05, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola —- COMDERPA, que passam a ter a seguinte redação: Art. 3º 0 COMDERPA é composto pelos seguintes membros: I-DO PODER PÚBLICO: b) três representantes indicados pelo titular da Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, escolhidos entre os técnicos do Quadro de Pessoal da entidade; e) dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; IH - DAS ENTIDADES AFINS E DA INICIATIVA PRIVADA: d) por um representante da Associação de Produtores Rurais de Serra da Cruz; e) por um Pepreserrggãa do Assentamento Celso Daniel; eomeerereeemremresessmsnanbessas sosmsmssa ) Art. 2º Esta Lei l em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO raáris, cs de março de 2010. A RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ão O Dis o 2039 Vo | Data 46 /03/10 pág. Jo