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norma nº 236/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 236 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaDerroga a Lei Complementar n° 154/2010 e suas alterações, a Lei Complementar n° 161/2010 e a Lei Complementar n° 196/2011, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.Z36/2015.
Derroga a Lei Complementar nº, 154/2010 e suas
alterações, a Lei Complementar nº. 161/2010 e a
Lei Complementar nº. 196/2011, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera as atribuições dos servidores Guardas
Municipais regidas pela Lei Complementar nº. 154/2010 e suas alterações, as
atribuições dos Guardas Patrimoniais regidas pela Lei Complementar nº. 161/2010, bem
como altera as atribuições dos servidores Fiscais de Atividades Econômicas e de
Posturas regidas pela Lei Complementar nº. 196/2011.
Art. 2º VETADO.
I - impedir que sejam utilizadas áreas e logradouros públicos como ponto de
comércio, sem autorização expressa da autoridade competente;
IN - coibir o comércio ambulante irregular, devendo seus agentes, em caso de
permanência, reter as mercadorias;
HI - auxiliar a Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas na interdição
de estabelecimentos.
Art. 3º O inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº. 161/2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(..)
VII — impedir que sejam utilizados áreas e logradouros públicos
como ponto de comércio, sem autorização expressa da autoridade
competente;”
»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Ficam acrescidos os incisos XVI é XVII ao Art. 2º da Lei Complementar
nº. 161/2010, com as seguintes redações:
“XVI — coibir o comércio ambulante irregular, devendo seus
agentes, em caso de permanência, reter as mercadorias;
XVII — auxiliar a Fiscalização de Atividades Econômicas e de
Posturas na interdição de estabelecimentos.”
Art. 5º As atribuições típicas da categoria profissional de Fiscal de Atividades
Econômicas e de Posturas, constantes do Anexo II da Lei Complementar nº. 196/2011
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo II
(...)
1 — Categoria profissional: FISCAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS E DE POSTURAS
(..)
3. Atribuições típicas:
- realizar a análise de zoneamento de atividades econômicas,
através da emissão de certidões de consulta prévia de local, bem
como pedidos de viabilidade;
- fazer cadastramento de contribuintes;
- proceder ao licenciamento de atividades comerciais, industriais,
de prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e
produtor rural;
- emitir autorização para feiras livres, publicidade e propaganda,
festas populares, espetáculos públicos e atividades de caráter
transitório;
- credenciar o comércio informal;
- formalizar a apreensão através da lavratura dos autos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
- doar ou inutilizar os bens apreendidos, de acordo com a sua
natureza;
- aplicar autos de infração ao comerciante irregular com base no
relatório substanciado da Guarda Municipal;
- verificar a regularidade do licenciamento de atividades
comerciais, industriais, de prestação de serviços das pessoas
jurídicas e autônomas e produtor rural:
- verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos,
veículos, utensílios e objetos, de bancas de jornais e afins, bem
como quanto à observância de aspectos estéticos, de ordem e
segurança pública;
- inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o
cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao
horário e à organização;
- verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios,
alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem
como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e
vitrines ou em logradouros públicos;
- verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em
geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das
escalas de plantão das farmácias;
- guardar, em depósitos públicos, de mercadorias apreendidas,
devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais,
inclusive o pagamento de multas;
- Verificar a autorização para a colocação de placas comerciais
nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais;
- verificar a autorização para a realização de festas populares em
vias e logradouros públicos;
- verificar a autorização para a instalação de circos e outros tipos
de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive
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exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de
engenheiro devidamente habilitado;
- intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências
relativas aos transgressores das posturas municipais e da
legislação urbanística;
- realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou
apuração de denúncia e reclamações;
- solicitar força policial para dar cumprimento à ordens superiores,
quando necessário;
- emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a
chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades
encontradas;
- executar outras atribuições afins”.
Art. 6º As ações realizadas especificamente pelos Guardas Municipais relativas
ao comércio informal e a repressão às possíveis irregularidades encontradas não geram
qualquer direito ao recebimento de gratificação de produtividade fiscal aos Guardas
Municipais, Guardas Patrimoniais e/ou Fiscais de Atividades Econômicas e de Posturas.
8 1º O disposto no caput deste artigo não prejudica as ações de fiscalização do
comércio informal realizadas pelos Fiscais de Atividades Econômicas e de Posturas.
8 2º VETADO.
Art. 7º Esta lei complementar entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de março de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
<. PREFEITO
Publicação
Edição N.º 349%
Data2b/ 03/15 pag 12
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