| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | Derroga a Lei Complementar n° 154/2010 e suas alterações, a Lei Complementar n° 161/2010 e a Lei Complementar n° 196/2011, e dá outras providências. |
| native_id | 2900 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.Z36/2015. Derroga a Lei Complementar nº, 154/2010 e suas alterações, a Lei Complementar nº. 161/2010 e a Lei Complementar nº. 196/2011, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta Lei Complementar altera as atribuições dos servidores Guardas Municipais regidas pela Lei Complementar nº. 154/2010 e suas alterações, as atribuições dos Guardas Patrimoniais regidas pela Lei Complementar nº. 161/2010, bem como altera as atribuições dos servidores Fiscais de Atividades Econômicas e de Posturas regidas pela Lei Complementar nº. 196/2011. Art. 2º VETADO. I - impedir que sejam utilizadas áreas e logradouros públicos como ponto de comércio, sem autorização expressa da autoridade competente; IN - coibir o comércio ambulante irregular, devendo seus agentes, em caso de permanência, reter as mercadorias; HI - auxiliar a Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas na interdição de estabelecimentos. Art. 3º O inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº. 161/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) (..) VII — impedir que sejam utilizados áreas e logradouros públicos como ponto de comércio, sem autorização expressa da autoridade competente;” » ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Ficam acrescidos os incisos XVI é XVII ao Art. 2º da Lei Complementar nº. 161/2010, com as seguintes redações: “XVI — coibir o comércio ambulante irregular, devendo seus agentes, em caso de permanência, reter as mercadorias; XVII — auxiliar a Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas na interdição de estabelecimentos.” Art. 5º As atribuições típicas da categoria profissional de Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas, constantes do Anexo II da Lei Complementar nº. 196/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: “Anexo II (...) 1 — Categoria profissional: FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS (..) 3. Atribuições típicas: - realizar a análise de zoneamento de atividades econômicas, através da emissão de certidões de consulta prévia de local, bem como pedidos de viabilidade; - fazer cadastramento de contribuintes; - proceder ao licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e produtor rural; - emitir autorização para feiras livres, publicidade e propaganda, festas populares, espetáculos públicos e atividades de caráter transitório; - credenciar o comércio informal; - formalizar a apreensão através da lavratura dos autos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO - doar ou inutilizar os bens apreendidos, de acordo com a sua natureza; - aplicar autos de infração ao comerciante irregular com base no relatório substanciado da Guarda Municipal; - verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços das pessoas jurídicas e autônomas e produtor rural: - verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e objetos, de bancas de jornais e afins, bem como quanto à observância de aspectos estéticos, de ordem e segurança pública; - inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização; - verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines ou em logradouros públicos; - verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias; - guardar, em depósitos públicos, de mercadorias apreendidas, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas; - Verificar a autorização para a colocação de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais; - verificar a autorização para a realização de festas populares em vias e logradouros públicos; - verificar a autorização para a instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado; - intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos transgressores das posturas municipais e da legislação urbanística; - realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncia e reclamações; - solicitar força policial para dar cumprimento à ordens superiores, quando necessário; - emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; - executar outras atribuições afins”. Art. 6º As ações realizadas especificamente pelos Guardas Municipais relativas ao comércio informal e a repressão às possíveis irregularidades encontradas não geram qualquer direito ao recebimento de gratificação de produtividade fiscal aos Guardas Municipais, Guardas Patrimoniais e/ou Fiscais de Atividades Econômicas e de Posturas. 8 1º O disposto no caput deste artigo não prejudica as ações de fiscalização do comércio informal realizadas pelos Fiscais de Atividades Econômicas e de Posturas. 8 2º VETADO. Art. 7º Esta lei complementar entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de março de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR <. PREFEITO Publicação Edição N.º 349% Data2b/ 03/15 pag 12 pie Lumcp 2x.4os