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norma nº 237/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 237 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de transporte público e privado dispor de estacionamento de estacionamento para todos os seus veículos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.%5F/2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de
serviço de transporte público e privado dispor de
estacionamento para todos os seus veículos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Todas as empresas prestadoras de serviços de transporte, públicos e privados, situadas no
Município de Macaé, ficam obrigadas a disponibilizar estacionamentos para guardar todos os veículos de sua
frota, ficando proibida a utilização de espaço público para tal fim.
Parágrafo único. A proibição de uso de espaço público de que trata o caput, caracteriza-se através das
seguintes situações, não cumulativas:
I- aglutinação de veículos estacionados em um mesmo local público;
II - existência de veículo estacionado constantemente no mesmo local e em períodos extensos; e
HI - outras situações definidas pelo Município em regulamento.
Art. 2º A desobediência ao previsto no art. 1º desta Lei Complementar implicará na imposição das
seguintes penas:
I- multa entre 20 e 100 URM's, por veículo encontrado em situação irregular;
II - apreensão de veículo que se encontra em local público, e;
TI - perda de Alvará.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana atestar a caracterização da utilização
indevida da via pública, a fiscalização e a análise dos processos relacionados a esta Lei Complementar.
8 1º A multa de que trata o art. 2º desta Lei Complementar deverá ser paga no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, salvo se houver interposição de recurso.
8 2º O infrator poderá recorrer da multa que lhe for aplicada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data da notificação.
Art. 4º As empresas indicadas no caput do art. 1º desta Lei Complementar, já instaladas no Município,
terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às normas previstas nesta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 34 de março de 2015.
IOR
ALUÍZIO DOS SANTOS JU;
PREFEI
Ediçãõone. 3502
Data QL 7 04/15 pag AL

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