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norma nº 238/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 238 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaDispõe sobre a reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar n.º 256/2016.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 238 /2015.
Dispõe sobre a reestruturação na
Administração Pública Municipal e dá
outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO I
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
CAPÍTULO
DO OBJETIVO
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece a nova estrutura organizacional do Poder
Executivo do Município de Macaé.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 2º A alteração da estrutura decorrente deste diploma legal baseia-se nos
princípios insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil e no parágrafo único
do art. 1º da Lei Orgânica Municipal, assim como nos princípios da economicidade,
celeridade, eficiência e racionalidade administrativa.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
Art. 3º À estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta
pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
HI - Procuradoria Geral do Município;
IV - Procuradoria Geral de Licitações, Contratos e Convênios;
V - Controladoria Geral do Município;
VI - Secretaria Municipal de Governo;
VII - Secretaria Municipal de Comunicação;
VIII - Secretaria Municipal de Planejamento;
IX - Secretaria Municipal de Fazenda;
X- Secretaria Municipal de Gestão Pública;
XI - Secretaria Municipal de Educação;
XII - Secretaria Municipal de Saúde;
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XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
XIV - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
XVI - Secretaria Municipal de Ambiente;
XVII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo;
XVIII - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;
XIX - Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XX - Secretaria Municipal de Habitação;
XXI - Secretaria Municipal de Agroeconomia;
XXII - Secretaria Municipal de Interior;
XXIII — Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
XXIV - Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde será regulamentada por lei
específica, salvo quanto ao número de cargos em comissão que constarão dos Anexos LIle
II desta Lei Complementar.
Art. 4º Os órgãos colegiados criados por leis específicas, bem como os Fundos
Municipais e as entidades da Administração Pública Indireta, ressalvado o disposto nesta Lei
Complementar, são disciplinados pela legislação que os criou.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 5º O Gabinete do Prefeito tem as seguintes atribuições:
I- auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
H - coordenar a segurança e a defesa do Chefe do Executivo;
III - diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e
agenda do Chefe do Executivo;
IV - incumbir-se das correspondências do Prefeito, mantendo sob sua guarda
documentos de natureza sigilosa;
V - supervisionar as políticas e ações dos órgãos que integram a sua estrutura;
VI - auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas,
acompanhando a tramitação de processos, controlando prazos e atuando na elaboração de
documentos institucionais;
VII - providenciar a elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros
atos normativos, bem como acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, controlando
prazos, sanções e vetos;
VIII - diligenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Prefeito;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Chefe do Executivo;
X - coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em comissão
das estruturas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
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XI - planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação,
agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito;
XII - desempenhar outras atividades afins,
Art. 6º O Gabinete do Prefeito Municipal, para desempenho de suas atividades, contará
com a seguinte estrutura básica:
I- Chefias de Gabinete do Prefeito;
II - Subchefias de Gabinete do Prefeito;
HI - Assessorias;
IV - Coordenadorias Gerais;
V — Coordenadorias;
VI - Centro Administrativo da Região Serrana.
Parágrafo único. O Centro Administrativo da Região Serrana será o local que o
Prefeito Municipal utilizará como extensão do seu Gabinete, podendo despachar e prestar
atendimento às comunidades do interior, quando julgar conveniente, e cuja estrutura será
estabelecida mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º As Chefias do Gabinete do Prefeito se subdividirão da seguinte forma:
I- Chefia de Expediente do Gabinete do Prefeito;
Ni — Chefia Administrativa do Gabinete do Prefeito;
HI - Chefia de Cerimonial do Gabinete do Prefeito;
IV - Chefia de Relações Institucionais do Gabinete do Prefeito;
V — Chefia de Relações Comunitárias do Gabinete do Prefeito.
8 1º Compete à Chefia de Expediente do Gabinete do Prefeito prestar assistência direta
e imediata ao Prefeito Municipal, no planejamento e coordenação do relacionamento do Poder
Executivo Municipal com vistas ao trato de assuntos políticos com outras esferas de Govemo.
$ 2º Compete à Chefia Administrativa do Gabinete do Prefeito exercer todas as
atividades e funções de ordem técnica e administrativa do Gabinete do Prefeito, com o auxílio
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8 6º A Chefia de Expediente do Gabinete do Prefeito, a Chefia Administrativa do
Gabinete do Prefeito, a Chefia de Cerimonial do Gabinete do Prefeito, a Chefia de Relações
Institucionais do Gabinete do Prefeito e a Chefia de Relações Comunitárias do Gabinete do
Prefeito terão status de Secretaria Municipal.
Seção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 8º O Gabinete do Vice-Prefeito, como órgão de assistência direta e imediata ao
Vice-Prefeito, tem por finalidade desenvolver as seguintes ações articuladoras de apoio
político e social:
I- realizar ações subsidiárias às desenvolvidas pelo Gabinete do Chefe do Executivo;
II - assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com a comunidade;
HI - coordenar a segurança e a defesa do Vice-Prefeito;
IV - diligenciar quanto ao Preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e
agenda do Vice-Prefeito;
V - providenciar a organização e o controle da agenda do Vice-Prefeito;
VI - incumbir-se da correspondência do Vice-Prefeito, mantendo sob sua guarda
documentos de natureza sigilosa;
VII - coordenar os contatos com a imprensa e outros veículos de comunicação, bem
como recepcionar autoridades e convidados;
VII — desempenhar outras atividades afins.
Art. 9º O Gabinete do Vice-Prefeito terá a seguinte estrutura básica:
I- Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
II - Assessorias.
Seção III
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 10. As atribuições da Procuradoria Geral do Município e sua estrutura básica
estão previstas na Lei Complementar nº 092/2007, no Decreto Municipal nº 315/2007, na Lei
Complementar n.º 209/2012 e na Lei Complementar n.º 224/2013.
Art. 11. A Procuradoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Gabinete da Procuradoria Geral;
If — Subprocuradoria Geral;
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HI - Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral;
IV - Procuradorias Executivas;
V- Consultorias Técnicas;
VI - Conselho da Procuradoria Geral do Município;
VII - Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR;
VIII - Assessorias;
IX - Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares.
$ 1º Ficam vinculados diretamente ao Gabinete da Procuradoria Geral o Conselho da
Procuradoria Geral do Município, o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), as Procuradorias
Executivas, as Consultorias Técnicas e as Comissões Permanentes de Processos
Administrativos Disciplinares, podendo o Procurador Geral do Município, se necessário,
delegar, tal vinculação.
$ 2º As Procuradorias Executivas, cujas atribuições privativas estão previstas em Lei,
devem ser titularizadas, preferencialmente, por procuradores municipais indicados pelo
Procurador Geral, ad referendum do Chefe do Poder Executivo.
$ 3º Fica facultado ao Procurador Geral do Município, de acordo com seu juízo de
conveniência, oportunidade e necessidade, a efetiva designação de Procuradores Municipais
Para comporem Conselhos Municipais.
Seção IV
Da Procuradoria Geral de Licitações, Contratos e Convênios
Art. 12. As atribuições da Procuradoria Geral de Licitações, Contratos e Convênios e
sua estrutura básica estão previstas na Lei Complementar nº 187/2011 e na Lei
Complementar n.º 208/2012, e, são as mesmas da antiga Procuradoria Geral Adjunta de
Licitações, Contratos e Convênios.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral de Licitações, Contratos e Convênios
constitui novo órgão e unidade orçamentária própria, desvinculando-se da Procuradoria Geral
do Município.
Art. 13. A Procuradoria Geral de Licitações, Contratos e Convênios, para desempenho
de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I- Gabinete da Procuradoria Geral de Licitações, Contratos e Convênios;
KH - Consultorias Técnicas;
HI - Assessorias;
IV — Coordenadorias Gerais.
Parágrafo único. A Coordenadoria Geral de Licitações do Município fica vinculada à
Procuradoria Geral de Licitações, Contratos e Convênios.
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Seção V
Da Controladoria Geral do Município
Art. 14. A Controladoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
Programas do Governo e dos orçamentos do Município;
IH - avaliar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a
realização da despesa, o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação
do patrimônio em geral;
HI - avaliar a legalidade e os resultados, quanto à economicidade e eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Municipal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IV - atender ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional;
V - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na
Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - diligenciar quanto à prestação de contas relativas a repasses recebidos a título de
contratos, convênios e outros congêneres, avocando a responsabilidade de encaminhá-las, em
tempo hábil, a quem de direito;
VI - sugerir o saneamento de atos, quando necessário;
VIII - acompanhar e manter a regularidade fiscal da Administração Pública Municipal
no que tange à aplicação e gestão dos Recursos Extraordinários;
IX — efetuar o controle do arquivo geral de documentos, bem como da movimentação
dos processos do Protocolo Geral;
X - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. O titular da Controladoria Geral do Município, sob pena de
responsabilidade solidária, deverá dar ciência, de plano, ao Chefe do Poder Executivo, sempre
que constatar irregularidades ou ilegalidades em quaisquer dos órgãos e entidades que
compõem a estrutura da Administração Municipal.
Art. 15. A Controladoria Geral do Município, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Gabinete da Controladoria Geral do Município;
II - Subcontroladoria Geral do Município;
III - Subcontroladoria de Contas e Gestão;
IV - Subcontroladoria de F iscalização e Controle;
V - Auditoria Geral do Município;
VI- Assessorias;
VII — Coordenadorias Gerais;
VIII - Coordenadorias;
IX - Consultoria Fiscal e Contábil.
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8 1º Todas as entidades da Administração Pública Indireta, as instituições
subvencionadas, bem como os gestores dos Fundos Municipais submeter-se-ão à
Controladoria Geral do Município.
$ 2º A SubControladoria de Contas e Gestão terá por competência o assessoramento à
Controladoria Geral do Município nas seguintes atribuições:
I - examinar os processos de Prestações de Contas dos ordenadores de despesa,
gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Município ou a
ele confiados, sem prejuízo da competência das auditorias internas ou órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
KI - emitir relatório sobre as contas consolidadas do Município;
HI - orientar os órgãos e entidades nos assuntos pertinentes à execução de convênios
que impliquem em dispêndios financeiros, inclusive sobre a forma de prestar contas;
IV - prestar informações à Assessoria, a fim de subsidiar o atendimento às demandas
externas relativas à sua área de atuação e no que couber;
V - orientar os responsáveis por convênios e contratos sobre o seu devido
acompanhamento, vigência e elaboração de prestação de contas;
VI - realizar monitoramento e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro,
orçamentário, operacional, patrimonial e/ou outro que venha a ser criado, referentes à
aplicação, execução e prestação de contas de convênios e de contratos;
VII - realizar o exame, elaborar relatórios e pareceres das Prestações e Tomadas de
Contas de convênios e de contratos celebrados pela administração indireta do município, que
impliquem em dispêndios, opinando pela regularidade ou irregularidade;
VIII - acompanhar e analisar os relatórios exigidos pela Lei Complementar n.º 101, de
04 de maio de 2000;
IX - verificar e avaliar o cumprimento dos limites de gastos constitucionais e legais;
X - elaborar o relatório de Contas e Gestão, referente às contas consolidadas do
executivo municipal;
XI - monitorar e inspecionar as operações de crédito, avais, garantias, direitos e
haveres do Município com o objetivo de atestar a exata observância dos limites da dívida
pública e das operações de crédito, bem como das condições para a sua realização e aplicação
das normas pertinentes:
XII - desempenhar outras atividades afins.
8 3º A SubControladoria de Fiscalização e Controle terá por competência o
assessoramento à Controladoria Geral do Município nas seguintes atribuições:
I- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
H - realizar o exame, elaborar relatórios e pareceres das tomadas de contas e Tomadas
de Contas especiais;
HI - acompanhar o cumprimento das ressalvas e recomendações, proferidas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio de J aneiro em todos os atos municipais;
IV - prestar informações a Assessoria, a fim de subsidiar o atendimento às demandas
externas relativas à sua área de atuação e no que couber;
V - providenciar o atendimento das diligências do Tribunal de Contas do Estado;
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VI - planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da
atividade-fim de suas respectivas áreas;
VII - desempenhar outras atividades afins.
8 4º A Auditoria Geral do Município, sob ordens emanadas pela Controladoria Geral
do Município e/ou Chefe do Executivo, terá por competência a execução das atividades de
auditoria e será responsável pelas seguintes atribuições:
I - estudar e propor as diretrizes para a formalização da política de Controle Interno,
elaborando normas sobre a matéria e zelando por sua observância;
II - desenvolver o Sistema de Auditoria do Poder Executivo;
III - baixar normas sistematizando e padronizando procedimentos de auditoria a serem
aplicados pelas auditorias internas ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo;
IV - supervisionar e assessorar as auditorias internas ou órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
V - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas orçamentário, financeiro,
patrimonial, contábil e demais sistemas administrativos e operacionais no âmbito do Poder
Executivo;
VI - auditar a atividade dos órgãos responsáveis pela realização da receita, da despesa
e pela gestão do dinheiro público;
VII - realizar Auditorias Especiais quando se fizerem necessárias;
VIH - realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial e/ou outro que venha a ser criado, no âmbito de sua
competência, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e
efetividade;
IX - realizar o exame das prestações e tomadas de contas que forem instauradas no
âmbito do respectivo órgão de sua atuação com a elaboração de relatórios e pareceres de
auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade;
X - examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem a atestação de
superávit financeiro para abertura de créditos adicionais;
XI - programar as atividades a serem desenvolvidas dentro de sua área de atuação e
emitir relatórios, de forma a subsidiar a Superintendência competente na elaboração do
relatório e do plano anual de auditoria da Auditoria Geral do Município; os relatórios e os
Planos de auditoria da Auditora Geral do Município;
XII - examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem à solicitação de
abertura de todo o tipo de créditos suplementares, adicionais e extraordinários, nos casos
previstos em legislação específica;
XIII - orientar as áreas competentes sobre as consultas de natureza técnica que são
formalmente formuladas à Auditoria Geral do Município;
XIV - prestar informações à Assessoria, a fim de subsidiar o atendimento às demandas
externas relativas à sua área de atuação e no que couber;
XV - desenvolver atividades relativas à auditoria na área de pessoal na Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município com anuência do Chefe do Executivo e
Controlador Geral:
XVI - avaliar e diagnosticar ações de auditoria referentes aos programas
governamentais de suas respectivas áreas;
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XVII - planejar, gerenciar e implementar a logística necessária ao desempenho da
atividade-fim de suas respectivas áreas;
XVIII - planejar, coordenar e orientar as ações administrativas voltadas para a
apuração, mediante Tomada de Contas Especial, de atos ou fatos irregulares decorrentes de
ação ilícita, ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao Erário, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Macaé;
XIX - indicar servidores para análise e elaboração da Tomada de Contas Especial;
XX - instaurar as Tomadas de Contas Especiais determinadas pelo Tribunal de Contas
do Estado;
XXI - emitir relatórios sobre as Tomadas de Contas Especiais com elaboração de
Pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade;
XXII - desempenhar outras atividades afins.
$ 5º O Auditor Geral para o exercício de suas funções, obrigatoriamente, deverá ter
formação acadêmica em Ciências Contábeis - Ensino Superior, e estar registrado em
Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de Contador.
Art. 16. Ficam vinculados à Controladoria Geral do Município:
I- Arquivo Geral;
II — Protocolo Geral.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 17. A Secretaria Municipal de Governo tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Prefeito Municipal no direcionamento e na articulação política, na
coordenação e na garantia da continuidade do processo de desenvolvimento global do
Município;
II - assistir ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com os
munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
II - executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação
na Câmara Municipal de projetos de interesse do Poder Executivo, e manter contatos com
lideranças políticas e parlamentares do Município e demais entes federativos;
IV - acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade;
V - analisar e compatibilizar Programas e projetos das demais Secretarias Municipais,
VI - promover é executar os serviços de Ouvidoria do Município, através do
recebimento das demandas da população, encaminhamento aos órgãos e entidades
Tesponsáveis e monitoramento das soluções;
VII - ser o órgão que responde às questões do Prefeito Municipal e das Secretarias
Municipais, autarquias, fundações e empresas, criando uma linguagem uniforme e
consistente;
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VIII - promover a divulgação, transparência e publicidade das políticas, decisões e
ações da Administração Direta do Município para facilitar o exercício do controle social pela
população do Município de Macaé;
IX - proceder à oitiva da comunidade, anotando suas reclamações, sugestões e
pedidos, tomando as providências cabíveis quanto ao encaminhamento dessas anotações;
X - administrar os Centros Administrativos e respectivos estacionamentos situados na
Av. Presidente Sodré, quer sejam:
a) Centro Administrativo e estacionamento do Paço Municipal;
b) Centro Administrativo e estacionamento Luiz Osório (CEALO), situado no antigo
hotel Ouro Negro;
€) Centro Administrativo da Região Serrana.
XI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Governo, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Governo;
II - Subsecretaria Municipal de Governo;
HI — Ouvidoria Geral;
IV- Assessorias;
V- Coordenadorias Gerais;
VI - Coordenadorias.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 19. A Secretaria Municipal de Comunicação tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos
assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
H - promover pesquisas de opinião pública, de avaliação dos serviços públicos
municipais, em face das necessidades prioritárias do Município;
NH - interpretar e divulgar perante o público em geral e os grupos comunitários, os
planos e programas de desenvolvimento físico-territorial, econômico e social do Município;
IV - manter permanente articulação com os meios de comunicação, agências de
notícias e prestadoras de serviços;
V - criar, produzir e supervisionar material de divulgação intema e externa da
Administração Pública Municipal;
VI - dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias e das entidades
da administração indireta;
VII - prestar serviços e apoio técnico especializado em comunicação às secretarias,
fundações, autarquias e empresas;
VIII - elaborar e divulgar releases para a mídia falada, escrita e televisada;
IX - organizar o clipping diário para o Prefeito e as Secretarias;
X - manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na mídia;
XI - distribuir matérias de interesse dos órgãos municipais;
XII - zelar pela imagem do Govemo junto à mídia local, estadual e nacional;
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XIII - produzir vídeos e spots de interesse da comunidade;
XIV - manter em funcionamento serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e
outros;
XV - articular-se com a Chefia de Cerimonial do Gabinete do Prefeito, para as
diligências necessárias à recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios é afins;
XVI - proceder à oitiva da comunidade, anotando suas reclamações, sugestões e
pedidos, tomando as providências cabíveis quanto ao encaminhamento dessas anotações;
XVII - esmerar-se no atendimento ao público, tratando-o com urbanidade e respeito,
sem qualquer tipo de discriminação;
XVIII - manter constantemente atualizado o Portal da Prefeitura, na internet, com
divulgação para as redes interna e externa;
XIX - criar um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis nacional e
internacional;
XX - executar atividades de relacionamento e divulgação interna, visando construir um
ambiente de motivação e comprometimento de todos os envolvidos com o projeto;
XXI — desempenhar outras atividades afins.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Comunicação, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Comunicação;
II - Subsecretaria Municipal de Comunicação;
HI - Assessorias.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 21. A Secretaria Municipal de Planejamento tem as seguintes atribuições:
I - participar do processo de planejamento municipal, nos termos desta Lei
Complementar, produzindo informações e analisando indicadores para subsidiar os processos
de monitoramento, controle e avaliação do desempenho da Administração Municipal,
observadas as normas legais pertinentes;
H - elaborar, em cooperação com os demais órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, e de acordo com as políticas estabelecidas pelo Govemo Municipal, o
Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual,
estabelecendo cronograma de desembolso anual e rotinas relativas à execução da Lei
Orçamentária Anual (LOA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual;
HI — elaborar, gerir e dar manutenção em sistemas de controle de emendas à Lei
Orçamentária Anual, de cronograma de desembolso, de contratos, de decretos de
remanejamento orçamentário, e, de endividamentos, entre outros.
IV - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. Entende-se por rotina de execução orçamentária a análise,
classificação, as reservas orçamentárias, os atos de empenhamentos globais, estimativos ou
ordinários (do exercício ou dos restos a Pagar), a emissão de documentos extras, a confecção e
controle de projetos de lei e decretos de remanejamento de saldos orçamentários.
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Art. 22. Todas as atribuições referentes ao controle de execução orçamentária da
Administração Direta ficam concentradas na Secretaria Municipal de Planejamento, devendo
as demais Secretarias se reportarem à mesma.
Art, 23. A Secretaria Municipal de Planejamento, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Planejamento;
II - Subsecretaria Municipal de Planejamento;
NI - Subsecretaria Municipal de Execução Orçamentária;
IV — Consultorias Técnicas;
V- Assessorias;
VI - Coordenadorias.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 24. A Secretaria Municipal de Fazenda tem as seguintes atribuições:
I - gerir o crédito tributário correspondente aos tributos municipais;
IX - realizar o acompanhamento da receita, através da adoção de medidas legais que
coíbam a evasão ou estimulem o aumento da arrecadação;
HI - manter o cadastro mobiliário e imobiliário do Município e desenvolver, em
conjunto com a área de Tecnologia da Informação, solução de Geoprocessamento adequada;
IV - identificar e promover a dívida ativa do Município;
V - controlar a execução orçamentária da receita do Município, em articulação com a
Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Planejamento;
VI - articular-se com as Secretarias Municipais de Ambiente e de Planejamento, para
implementação do Sistema de Informações Territoriais, com base no Projeto de
Geoprocessamento;
VII - implementar o Sistema de Licenciamento;
VIII - fiscalizar e fazer cumprir as determinações contidas no Código de Atividades
Econômicas e de Posturas do Município;
IX - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria
jurídica em questões de direito tributário no âmbito do Município;
X - desempenhar outras atividades afins.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Fazenda, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Subsecretaria Municipal de Fazenda;
III - Subsecretaria Municipal de Tributos;
IV - Subsecretaria Municipal de Posturas;
V- Procuradoria Executiva de Fazenda;
VI - Consultoria Tributária;
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VII — Consultorias Técnicas;
VIII - Contadoria Geral Municipal;
IX - Assessorias;
X - Coordenadorias Gerais;
XT — Coordenadorias;
XTI — Tesouraria;
XTII - Ouvidoria.
$ 1º A Coordenadoria de Fiscalização e Posturas passa a integrar a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda.
8 2º O MACAEPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Macaé fica vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Gestão Pública
Art. 26. Fica criada a Secretaria Municipal de Gestão Pública, que tem as seguintes
atribuições:
I - planejar, propor, gerenciar o desenvolvimento dos programas de governo voltados
às suas áreas de atuação, objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município de
Macaé;
II - manter intercâmbio com outros Entes da Federação a fim de buscar soluções para
cada um dos setores que a integram:
HI - realizar, em articulação com outros órgãos e entidades municipais, atividades
relacionadas a cada um dos programas, projetos e ações estratégicas com vistas à eficiência na
prestação dos serviços públicos;
IV - propor a edição de normas objetivando o desenvolvimento e implantação do
modelo integrado de gestão dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
V - disseminar o conteúdo e metodologias de PPPºs (Parcerias Público-Privadas) e
consórcios públicos para os órgãos da Administração Pública Municipal, fomentando e
sugerindo projetos no modelo de PPPs e consórcios públicos;
VI - coordenar a prospecção de fontes de recursos para subvenção e financiamento dos
projetos, em consonância com as diretrizes e com o planejamento da Administração Pública
Municipal, junto aos órgãos nacionais e internacionais;
VII - dar suporte à tomada de decisão nos diversos níveis hierárquicos da
Administração Pública Municipal, visando assegurar o devido cumprimento dos convênios e
contratos;
VIH - planejar, implementar e coordenar a coleta de dados é informações necessárias
para o cálculo dos indicadores de desempenho e o monitoramento dos resultados das ações de
políticas públicas implantadas pelo Governo Municipal;
IX - exercer o controle da implementação do Orçamento Participativo - OP,
considerando seus objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem como seus prazos legais;
X - exercer e controlar a implementação do Plano Diretor Municipal, considerando
seus objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem como seus prazos legais;
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XI - supervisionar, coordenar e implementar as atividades referentes à administração
de pessoal;
XII - promover a gestão da folha de pagamento dos servidores;
XIII - assegurar a observância da legislação atinente ao pessoal, propondo as
alterações que julgar necessárias;
XIV - examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos
servidores, submetendo-as à apreciação da Procuradoria Geral do Município, quando
pertinente;
XV - propor a admissão, exoneração, demissão, dispensa e disponibilidade de
servidores, diligenciando quanto à realização de concurso público;
XVI - promover e executar as políticas de formação, capacitação e aperfeiçoamento
do servidor público municipal, fortalecendo o sistema de mérito para os casos de promoção
funcional;
XVII - coordenar a execução dos programas de desenvolvimento da administração de
pessoal, definidos pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;
XVIII - incentivar e promover a descentralização dos serviços, facilitando e
racionalizando as rotinas de trabalho, a formalização de atos administrativos e o cumprimento
de metas;
XIX - estabelecer normas, critérios, programas e princípios de observância
obrigatória, para a execução de serviços de rotina, através de modernas técnicas de
organização e métodos;
XX - avaliar o comportamento administrativo dos órgãos da estrutura municipal,
diligenciando no sentido de uniformizar procedimentos e normas de caráter geral;
XXI - providenciar a divulgação dos atos da Secretaria e de matérias de interesse do
servidor;
XXII - implantar e coordenar o sistema de avaliação periódica de desempenho do
servidor, através de comissão instituída para essa finalidade;
XXIII - observar, mantendo relatórios atualizados, os limites definidos em lei para a
despesa com pessoal ativo e inativo do Município;
XXIV - avaliar e opinar sobre pedidos de aposentadoria e pensão, observando a
legislação pertinente, não englobando as perícias médicas;
XXV - manter em permanente atuação a CIPA — Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes;
XXVI - manter em permanente atuação o SESMT- Serviço Especializado de
Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho;
XXVII - fazer observar, tomando providências a respeito, o uso de vestes e
equipamentos recomendados à prevenção de acidentes;
XXVIII - articular-se com outras Secretarias e órgãos do Governo, para ações
conjuntas de desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro de pessoal;
XXIX - propor estratégias de ação junto às forças de trabalho, de modo a obter
eficiência e eficácia, através de programas de qualidade total e de manutenção de clima
motivacional no ambiente de trabalho;
XXX - promover a organização racional do trabalho, com a correta distribuição de
tarefas, definição de responsabilidades e aproveitamento de recursos humanos;
XXXI - coordenar os serviços de comunicação interna, zeladoria, portaria e
reprografia;
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XXXII - promover campanhas educativas para redução do consumo de água, energia
elétrica, telefonia e material de expediente;
XXXIII - ouvir as sugestões dos servidores, procurando implantá-las, quando
conveniente e viável;
XXXIV — garantir a guarda, o controle e a manutenção do cadastro e da documentação
funcional dos servidores da Administração Direta;
XXXV - prestar os serviços de atendimento ao cidadão pertinentes à sua área de
atuação;
XXXVI - articular ações de relacionamento com as demais Secretarias e unidades
administrativas do Município com vistas a divulgação de assuntos de interesse do público
interno;
XXXVII — efetuar o controle do Almoxarifado Central para atender às necessidades
da Administração Pública, devendo haver rigoroso controle de estoques, tanto na
movimentação de mercadorias e na reserva técnica, como no acondicionamento dos itens
segundo as suas especificidades.
XXXVIII - providenciar a manutenção e a Tecuperação de máquinas e equipamentos;
XXXIX — desempenhar as atividades inerentes ao controle do patrimônio público
municipal, bem como, anualmente, proceder à prestação de contas nos termos dos arts. 13 a
15 da Deliberação 200/96 - TCE/RJ.
XL - propor e implantar políticas, diretrizes para planejamento de aquisição de bens e
serviços de forma a assegurar o abastecimento das unidades administrativas, com o objetivo
de garantir economicidade para Município;
XLI - assegurar a confiabilidade das entregas de bens e serviços;
XLII - definir, acompanhar e controlar os indicadores de desempenho da gestão de
bens e serviços com o objetivo de evitar o crescimento desmesurado do custeio da máquina
administrativa;
XLIII - instruir os processos de compras e contratação de serviços;
XLIV — planejar, orientar e implementar ações de políticas públicas destinadas à
inclusão digital do Município;
XLV — planejar, gerenciar, desenvolver e manter os Sistemas de Informação utilizados
pela Administração Municipal;
XLVI - democratizar os meios de acesso à informação, tanto no âmbito interno da
Administração Municipal, como no campo do atendimento ao cidadão;
XLVII - prover a Administração Pública Municipal de infraestrutura de tecnologia de
informação e telecomunicação aderente às suas necessidades;
XLVIII — planejar programa de capacitação e treinamento nos sistemas de informação
utilizados pela Administração Municipal para os servidores, visando a otimizar a prestação
dos serviços;
XLIX — gerenciar os Centros de Processamento de Dados — CPDs, que atendem a
todos os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo Municipal;
L — implementar, manter e disponibilizar banco de dados com as informações técnicas,
científicas, econômicas e sociais atualizadas do Município;
LI — planejar, orientar, implementar e controlar a política de segurança da informação
no âmbito da Administração Pública Municipal;
LII - coordenar e supervisionar todo o sistema de telecomunicação da Administração
Pública Municipal;
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LIII - fiscalizar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal visando à
condução de política integrada de informatização e gestão da informação.
LIV — apoiar o planejamento e a estruturação, bem como exercer o monitoramento e
controle de ativos tecnológicos de forma que as ações e iniciativas ligadas à Tecnologia da
Informação e Telecomunicação, alinhadas à estratégia, objetivem:
a) a aplicação da Tecnologia da Informação e Telecomunicação nos processos internos
e em especial nos processos ligados às atividades fins dos órgãos e entidades buscando a
melhoria contínua dos mesmos;
b) a eficácia na disponibilidade dos serviços públicos prestados;
LV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Gestão Pública para desempenho de suas
atividades contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Gestão Pública;
H — Subsecretaria Municipal de Gestão Pública;
HI — Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Estratégica;
IV - Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos;
V- Secretaria Municipal Adjunta de Infraestrutura e Patrimônio;
VI - Consultorias Técnicas;
VII - Gerências;
VIII — Assessorias;
IX — Coordenadorias Gerais;
X — Coordenadorias.
Art. 28. Fica extinta a Secretaria Municipal de Administração, sendo sucedida em
suas obrigações, direitos, projetos e programas de trabalho pela Secretaria Municipal de
Gestão Pública criada por esta Lei Complementar.
Art. 29, As Secretarias Municipais Adjuntas de Gestão Estratégica, Recursos
Humanos e Infraestrutura e Patrimônio, criadas por esta Lei Complementar, têm status e
estrutura de Secretaria Municipal.
Art. 30. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Gestão Pública:
I - Programa Bolsa Universitária;
KI - Programa Transporte Social Universitário;
HI - Programa de Estágio Supervisionado.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Educação
Art, 31. A Secretaria Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:
I - garantir o ensino fundamental é obrigatório, inclusive para os que não tiveram
acesso na idade própria;
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HI - oferecer o serviço de creches e educação infantil, coordenando a sua administração
e atendendo a crianças de 2 (dois) a 6 (seis) anos de idade;
HI - organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, passe escolar,
material didático e outros destinados à assistência ao educando;
IV - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério
(FUNDEB);
V - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;
VI - coordenar a política pública de educação do Município;
VII - apoiar a qualificação de mão-de-obra técnica e especializada de 2º e 3º graus e a
formação de pesquisadores, através do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET,
do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo - LENEP/MACAÉ; do Núcleo de
Pesquisas Ecológicas de Macaé — NUPEM,; da Incubadora de Tecnologia e Inovação de
Macaé, da Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC, além de Universidades e outros
centros de pesquisa e formação, nacionais e internacionais;
VII - coordenar a implantação e fiscalizar o funcionamento das Lan-Houses públicas;
IX — coordenar todas as atividades inerentes à Fábrica da Cidadania;
X - desempenhar outras atividades afins.
Art, 32. A Secretaria Municipal de Educação, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Educação;
KH - Subsecretaria Municipal de Educação Infantil;
HT - Subsecretaria Municipal de Educação Fundamental;
IV - Subsecretaria Municipal de Infraestrutura da Educação;
V - Subsecretaria Municipal Administrativa;
VI - Subsecretaria Municipal de Educação na Saúde, Cultura e Esporte;
VII - Subsecretaria Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar;
VHI - Assessorias;
IX - Coordenadorias Gerais;
X - Coordenadorias;
XI - Ouvidoria.
Parágrafo único. A Subsecretaria Municipal de Educação e Atendimento
Especializado ao Escolar, criada por esta Lei Complementar, tem como finalidade precípua o
desenvolvimento de uma ação global de âmbito educacional, político, humano e de integração
social, inteiramente gratuita, direcionada ao atendimento de crianças e adultos que necessitem
de cuidados específicos, em consonância com o diagnóstico médico ou terapêutico, além de
oferecer apoio especializado aos escolares que apresentem distúrbios de aprendizagem físicos
ou sociais, contando com os seguintes objetivos prioritários:
I - conceder assistência aos alunos da rede municipal de ensino de Macaé, com
extensão à comunidade, sem estar vinculada a limite de idade ou à condição socioeconômica;
NM - assistir multidisciplinarmente, mediante encaminhamento da diretoria escolar, ou
procura direta às unidades, por indicação clínica;
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II - manter, em sua proposta, atendimento disciplinar clínico, juntamente com
atividades esportivas educacionais, sempre voltado às necessidades de cada educando;
IV - proporcionar melhores condições de integração educacional, esportiva e de saúde
ao público alvo a que se refere;
V - manter oferta de atendimento nas seguintes especialidades: salas de recursos
pedagógicos, psicopedagogia, Psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, correção postural,
dança, vôlei, futsal, ginástica feminina, alongamento, hidroginástica, hidroterapia, terapia
ocupacional, natação e orientação familiar.
Art. 33. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Educação:
I - Conselho Municipal de Educação;
HI - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
HI - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
IV - Escola Técnica da Região Se .
Parágrafo único. A Fundação Educacional de Macaé (FUNEMAC) e a Faculdade
Pública Municipal Professor Miguel Angelo da Silva Santos (FeMASS) ficam vinculadas à
Secretaria Municipal de Educação apenas no que diz respeito à sua missão institucional.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 34. A Secretaria Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde e demais
órgãos que integram a rede pública de saúde do Município de Macaé serão regulamentados
por lei específica salvo quanto ao número de cargos em comissão e funções gratificadas que
ficam estruturados conforme Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 35. Fica extinta a Coordenadoria Extraordinária de Políticas Sobre Drogas, cujas
atribuições, projetos e programas de trabalho passarão a ser desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos
Art. 36. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos tem
as seguintes atribuições:
I - combater a exclusão e a pobreza, assim como toda forma de discriminação;
KI - desenvolver a consciência política da população visando ao fortalecimento das
organizações da sociedade civil;
HI - executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao
desenvolvimento comunitário a cargo do Município;
IV - construir e articular uma rede integrada de proteção social, constituída por órgãos
governamentais ou não governamentais, com vistas a assegurar o atendimento das
necessidades, amplas e heterogêncas, de seu público-alvo;
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V - supervisionar todos os projetos sociais desenvolvidos por órgãos/entidades
municipais ou por instituições subvencionadas vinculadas à assistência social;
VI - coordenar e executar a política municipal de assistência social;
VII - formular, coordenar e avaliar as políticas públicas de defesa dos direitos
humanos;
VIII - proporcionar meios e condições necessárias para a promoção, proteção,
assistência e defesa às pessoas em situação de vulnerabilidade social;
IX - executar ações e programas de promoção, proteção, assistência e defesa dos
direitos humanos;
X — criar e executar programas, Projetos, eventos, campanhas e serviços que
promovam serviços de assistência social e a defesa dos direitos humanos;
XI — desenvolver em parceria com outras Secretarias, programas de capacitação e
aperfeiçoamento para proporcionar aos usuários da assistência social atividades físicas,
laborativas, produtivas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania;
XII — propiciar estudos e pesquisas sobre questões relativas ao combate à exclusão e
pobreza, bem como à defesa dos direitos humanos e gestão da política municipal de
assistência social;
XIII — implementar sistemas de informação em parceria com outras Secretarias que
permitam divulgação da política dos serviços oferecidos, dos planos e programas em cada
nível do Governo;
XIV — apoiar eventos específicos realizados pelos Conselhos ligados aos idosos,
mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e demais usuários da assistência
social — conferências e fóruns — para discussões e elaboração de propostas;
XV — organizar oficinas e grupos especializados nas unidades de assistência social;
XVI — promover campanhas educativas e divulgação sobre direitos;
XVII — coordenar e acompanhar todas as atividades dentro dos programas e órgãos
ligados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, garantindo
atendimento humanizado e de qualidade;
XVIII — estabelecer políticas de inclusão social, de fortalecimento dos direitos
humanos, de combate às formas precárias de trabalho e de enfrentamento às formas de
discriminação;
XIX - desenvolver atividades que despertem o espírito crítico, cooperativo,
associativo, através de discussão e reflexão de assuntos inerentes;
XX - realizar campanhas e eventos informativos com enfoque na importância da
documentação para acesso a benefícios sociais e conquista da cidadania;
XXI - fomentar a capacitação para geração de emprego e renda;
XXI - desenvolver ações de caráter informativo junto a grupos de gestantes já
existentes nos bairros e distritos;
XXIII - promover a realização de ações itinerantes dentro da realidade assistida, nos
domicílios, nos bairros, distritos;
XXIV - desenvolver projetos e campanhas de prevenção a violência;
XXV- realizar ações de prevenção a violência doméstica, de gênero e sexual,
priorizando as comunidades, escolas e grupos;
XXVI - ampliar e efetivar o atendimento às mulheres em situação de violência,
visando ao aperfeiçoamento das normas e rotinas do NUAM - Núcleo de Atendimento à
Mulher Vítima de Violência, que passa a denominar-se Centro Especializado de Atendimento
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à Mulher Pérola Bichara Benjamim, para o enfrentamento à violência contra as mulheres,
sistematizando dados e informações;
XXVII - apoiar o desenvolvimento de ações esportivas, bem como de ações que lhes
possibilitem a prática desportiva;
XXVIII — fomentar e promover passeios, trabalhos de sensibilização corporal, teatro,
música, dança e atividades de integração no âmbito municipal;
XXIX - elaborar e promover atividades de integração;
XXX - realizar diagnósticos para conhecimento da realidade social da demanda
atendida pela Secretaria;
XXXI - pesquisar fontes de recursos e tomar as providências necessárias para
viabilização de ações e projetos que visem à consecução das finalidades da Secretaria;
XXXII — desempenhar outras atividades afins.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
II - Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
HI - Subsecretaria Municipal de Direitos Humanos;
IV - Subsecretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
V - Consultorias Técnicas;
VI- Assessorias;
VII - Coordenadorias Gerais;
VIII - Coordenadorias.
Art. 38. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e o Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDDCA).
Art. 39. Ficam extintas a Coordenadoria Extraordinária de Renda Mínima e a
Coordenadoria Especial da Terceira Idade de Macaé (CETIM), sendo as suas atividades e
seus serviços, projetos e programas de trabalho, integrados à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, através das Subsecretarias respectivas, a gestão dos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social
(CREAS), Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAM), Centros de Referência
Especializados à População em Situação de Rua (CENTRO POP), Centros de Convivência do
Idoso (CCI), Espaço Social Mulher Cidadã, Abrigo Institucional à População em Situação de
Rua (Pousada da Cidadania), Centros Especiais de Assistência à Infância e Adolescência
(CEMAIA 1, Il e II), e demais unidades da assistência social.
Art. 41. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
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H - Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
III - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV - Conselho Municipal do Idoso;
V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Conselhos Tutelares;
VI - CEMAIA - Centro Especial de Assistência à Infância e Adolescência;
VIII — Restaurantes Populares.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Ordem Pública
Art. 42. A Secretaria Municipal de Ordem Pública tem as seguintes atribuições:
I - implementar políticas públicas na área de segurança urbana e prevenção da
violência;
II - proteger os bens, os serviços e instalações de próprios municipais;
HI - colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao
exercício do poder de polícia administrativa, coordenando suas atividades com os Conselhos
criados pela Lei Orgânica do Município e protegendo a ordem, o patrimônio público e os
recursos naturais;
IV - proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais;
V - participar da segurança pública do Município, quando solicitada ou em
cumprimento da legislação federal e estadual em vigor;
VI — organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos e animais
apreendidos;
VI - zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais autoridades
municipais;
VII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - segurança: a preservação da ordem pública, exercida no âmbito do Município,
como força auxiliar, quando solicitada pelas instituições federal e estadual;
II - serviços próprios do Município: aqueles que se relacionam intimamente com as
atribuições do Poder Público, tais como: segurança, trânsito, higiene e saúde públicas,
educação, assistência social, meio ambiente e outros que objetivem facilitar a vida do
indivíduo na coletividade, garantindo o seu bem estar;
HI - bens públicos municipais: aqueles de toda natureza e espécie, de domínio
público municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Ordem Pública, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Ordem Pública;
II - Subsecretaria Municipal de Ordem Pública;
II — Corregedoria;
IV - Guarda Municipal;
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V - Guarda Ambiental;
VI - Coordenadoria Geral do Gabinete de Gestão Integrada;
VII - Ouvidoria;
VIII - Junta de Recrutamento Militar;
IX - Assessorias;
X - Coordenadorias Gerais;
XI - Coordenadorias.
Art. 44. A Junta de Recrutamento Militar, presidida pelo Prefeito nos termos da Lei
Federal n.º 4.375/1964, fica vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Ordem
Pública.
Art. 45. A Coordenadoria Geral do Gabinete de Gestão Integrada — GGIM, criada por
esta Lei Complementar, tem as seguintes atribuições:
I - agilizar a comunicação entre os órgãos que o integram, apoiando as ações e
programas de órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, responsáveis pela
fiscalização, segurança pública e defesa social, na prevenção e repressão da violência e da
criminalidade;
K - contribuir para harmonizar a atuação e a integração operacional dos órgãos e
entidades municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e
informação, respeitando suas competências e atribuições, por meio de diagnósticos,
planejamento, implementação e monitoramento de políticas de segurança pública e de defesa
social;
HI - buscar e analisar dados estatísticos coletados e armazenados pelas instituições de
segurança pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho
Comunitário de Segurança de Macaé;
IV - encaminhar sugestões e solicitações às execuções das tarefas de fiscalização aos
órgãos municipais responsáveis por esta atuação e aos órgãos estaduais e federais que cuidam
da segurança pública;
V - encaminhar determinações concernentes às execuções de tarefas de policiamento,
trânsito e defesa civil aos órgãos municipais responsáveis;
VI - viabilizar a criação e o desenvolvimento de um banco de dados de ações fiscais e
institucionais interligado com os diversos órgãos setoriais da Administração Pública;
VII - discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição
de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito
municipal;
VIII - padronizar procedimentos administrativos, visando aperfeiçoar a integração dos
diversos órgãos de fiscalização e de segurança pública;
IX - mediar o planejamento operacional, tático e estratégico entre os órgãos que o
integram;
X - deliberar sobre ações e informações necessárias à elaboração do Plano Municipal
de Segurança Pública de Macaé.
XI - solicitar a colaboração de entidades públicas ou privadas, no que for necessário
ao cumprimento de suas atribuições, desde que justificada a necessidade;
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XII - convocar os titulares de órgãos setoriais da Administração Municipal para
participar de suas reuniões, sempre que na Pauta constar assunto relacionado às atribuições de
suas pastas;
XII - gerir o Sistema Municipal de Videomonitoramento de Macaé, promovendo suas
atualizações, manutenções e ampliação;
XIV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 46. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé será composto por
membros natos e convidados permanentes, e, seu funcionamento será disciplinado por
Regimento Interno aprovado por seus membros natos.
$ 1º O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé será
norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagencialidade,
visando à definição coletiva das prioridades de ação.
$ 2º Para atingir suas finalidades o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé
deverá operar por consenso, sem hierarquia e com o objetivo de promover a articulação dos
programas de ação governamental nas áreas de fiscalização, de segurança pública e de defesa
social.
Art. 47. Integrarão o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé, como
membros natos, os representantes dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito Municipal;
KI - Secretaria Municipal de Gestão Pública;
HI - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
IV - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
V - Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VI - Coordenadoria Geral do Gabinete de Gestão Integrada;
8 1º Integrarão ainda a estrutura do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de
Macaé, os representantes das seguintes entidades:
I- 123º Delegacia de Polícia Civil de Macaé;
II - 32º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:
HI - 9º Grupamento de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro;
IV - 3º Coordenadoria Regional da Polícia de Interior;
V- 5º Delegacia de Polícia Rodoviária Federal/MJ, da 5º Superintendência do Rio de
Janeiro;
VI - Delegacia de Polícia Federal de Macaé;
VII - Conselho Comunitário de Segurança de Macaé;
VIII - Comitê de Articulação Local/RJ - PRONASCUMI;
IX - Câmara Municipal de Macaé.
$ 2º Os membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé representam a
instância superior e colegiada, com funções de coordenação e deliberação.
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Art. 48. Em situações específicas e em conformidade às situações ou aos assuntos a
serem tratados, representantes de outros órgãos ou entidades poderão, eventualmente,
participar do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé, na qualidade de membros
convidados.
Art. 49, Cabe ao Coordenador Geral do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de
Macaé:
I- representar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Macaé junto aos órgãos e
entidades municipais, estaduais e federais, com vistas à consecução dos fins definidos nesta
Lei;
II - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de segurança pública e defesa social;
HI - monitorar a gestão e a efetividade das ações preventivas e estruturais do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e das ações de
segurança pública e defesa social no Município;
IV - organizar e analisar dados sobre a violência e a criminalidade local, a partir de
fontes públicas de informações;
V - analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais,
criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua
prevenção e repressão;
VI - acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa, cujo
objeto verse sobre segurança pública, celebrados com órgãos e instituições públicas ou
privadas, estaduais, nacionais ou internacionais, aprovados pela Câmara Municipal de Macaé;
VII - desempenhar outras atividades afins.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 50. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana tem as seguintes atribuições:
I — exercer as funções de Órgão Executivo de Trânsito Municipal, coordenando as
ações dos demais órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no
planejamento, elaboração e execução dos projetos viários de trânsito, bem como na
sinalização, fiscalização e manutenção da rede viária municipal;
— planejar, fiscalizar, organizar e orientar todo o trânsito no território municipal,
cumprindo e fazendo cumprir o que preceitua a Lei Federal nº. 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro;
HI — formular e executar a Política Municipal de Trânsito e Transporte, integrando-se
ao Sistema Nacional de Trânsito e procedendo à gestão das ações de operação dos transportes
urbanos;
IV - estabelecer políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos
coletivos e individuais que operam dentro do Município;
V - elaborar e executar planos, projetos e Programas para o Sistema Viário Municipal,
abrangendo as áreas urbana e rural, exercendo todas as atividades concernentes à Engenharia
de Trânsito, previstas no Código Nacional de Trânsito e seus regulamentos;
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VI - viabilizar a concessão, permissão, autorização, planejamento, coordenação,
fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços municipais de transporte de
passageiros;
VII — organizar, controlar e fiscalizar os serviços de remoção de veículos, estada e
escolta de veículos de carga superdimensionadas ou perigosas na forma do inciso VII do art.
21 da Lei Federal nº. 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - planejar, coordenar, vistoriar e fiscalizar os serviços de cargas e descargas nas
vias municipais.
IX - planejar e exercer os serviços técnicos e administrativos referentes a estudos,
especificações, projetos, implantação, conservação, manutenção e melhoria do sistema de
circulação viária do Município, de sinalização gráfica - horizontal e vertical - e de sinalização
luminosa;
X - opinar previamente sobre a execução de obras, reparos e serviços nas vias
públicas, que interfiram na circulação viária, fiscalizando o cumprimento da legislação
vigente, inclusive diligenciando quanto à aplicação do Estudo do Impacto de Vizinhança,
conforme o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade, bem como cumprindo e
fazendo cumprir os termos do art. 95 e seus parágrafos da Lei Federal nº. 9.507, de 1997;
XI - realizar estudos e pesquisas de tecnologia de engenharia de tráfego, visando
melhor fluidez e segurança no trânsito;
XII - emitir parecer técnico sobre a realização de manifestações públicas, passeatas,
festividades e demais eventos que importem em alterações nos regimes de circulação de
tráfego;
XIII - autorizar a realização de provas desportivas, inclusive seus ensaios, em vias
públicas;
XIV - determinar restrições ao uso de vias públicas, mediante fiscalização de horários
e períodos para estacionamento de veículos, embarque e desembarque de passageiros, carga e
descarga;
XV - propor a contratação de obras, serviços e compras, indispensáveis ao perfeito
desempenho de suas atribuições;
XVI - elaborar estatísticas de acidentes de trânsito;
XVII - promover estudos de projetos para educação no trânsito, bem como palestras,
concursos, e o que venha a ser necessário;
XVIII - propor aos órgãos competentes a construção de obras de arte e as alterações
necessárias à melhoria da circulação viária;
XIX - planejar, coordenar e administrar os serviços municipais de transporte de
passageiros e de cargas;
XX - realizar inspeções, vistorias e fiscalização nos transportes escolar, de passageiros
e de cargas, em seus diferentes regimes;
XXI - promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos
necessários às atividades de transportes;
XXII - impor multas e demais penalidades, previstas em lei, às transportadoras,
permissionárias ou concessionárias por infrações cometidas na prestação de seus serviços;
XXIII - emitir pareceres técnicos em projetos de abertura de novas ruas, calçamento,
alargamento e em outros que possam influir na área de entorno;
XXIV - fiscalizar a observância das empresas concessionárias ou permissionárias de
transportes, quanto às determinações sobre tarifas e preços de passagem;
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XXV - fiscalizar as condições de utilização dos veículos, zelando para que se
cumpram as determinações legais pertinentes:
XXVI - articular-se com representantes de empresas de transportes e com
permissionários do serviço de táxi, visando à elaboração de estudos para a fixação de tarifas e
preços de passagem;
XXVII - orientar, coordenar e supervisionar todos os órgãos que compõem a estrutura
organizacional da Secretaria;
XXVIII —- coordenar, controlar, fiscalizar, autorizar e explorar estacionamentos
rotativos ou fixos no âmbito municipal.
XXIX — criar a Junta Administrativa de Recursos Infracionais — JARI, a
Coordenadoria Administrativa de Defesa Prévia — CADEP e a Junta Administrativa e
Recursos Infracionais de Transporte - JARIT nos termos da Lei Federal nº. 9.503, de 1997;
XXX - auxiliar no controle do tráfego de veículos;
XXXI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 51. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
H - Subsecretaria Municipal de Trânsito;
HI - Subsecretaria Municipal de Transporte;
IV - Subsecretaria Municipal de Educação no Trânsito.
V- Assessorias;
VI - Coordenadorias.
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Ambiente
Art. 52. As atribuições da Secretaria Municipal de Ambiente são aquelas dispostas na
Lei Complementar nº. 027/2001 e suas alterações (Código Municipal do Meio Ambiente),
bem como no Decreto Municipal nº. 090/2002 e suas alterações, além da Lei Municipal nº.
3.010/2007.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Ambiente, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Ambiente;
II - Subsecretaria Municipal de Ambiente;
II — Consultorias Técnicas;
IV - Assessorias;
V - Coordenadorias Gerais;
VI - Coordenadorias.
Art. 54. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Ambiente:
I- Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
II — Conselho Gestor da APA do Sana;
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HI — Fundo Ambiental.
Seção XVII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Tecnológico e Turismo
Art. 55. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e
Turismo tem as seguintes atribuições:
I - promover a pesquisa e o desenvolvimento voltados para soluções que
compatibilizem o desenvolvimento do pólo energético à preservação dos recursos naturais do
Município;
K - manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa
privada, objetivando promover parcerias para o desenvolvimento municipal na área de
inovação, ciência e tecnologia de programas voltados à preservação e melhoria do meio
ambiente;
HI - criar condições favoráveis e facilidades para o processo de geração de emprego,
trabalho, renda e desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Município;
IV - criar e garantir as condições de sustentabilidade do processo de geração de
emprego, trabalho, renda e desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Município sob
todos os aspectos, inclusive o ambiental;
V - promover a realização de estudos e a execução de medidas visando ao
desenvolvimento das atividades da pesca no Município e sua integração às economias local e
regional;
VI - desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada
às atividades socioeconômicas do Município;
VII - criar uma economia solidária no Município;
VIII - incrementar o grau de independência do Município com relação aos produtos
oriundos de fora;
IX - democratizar os meios de acesso à informação, tanto no âmbito interno da
Administração Municipal, como no campo do atendimento ao cidadão;
X- definir as políticas públicas de ciência e tecnologia para o Município;
XI - fomentar, através da Incubadora de Tecnologia e Inovação de Macaé e por outros
meios, a criação de cooperativas, micro, pequenas e médias empresas com foco ou agregação
de tecnologia, que possam resultar na formação de grupamentos (clusters), capazes de dar
suporte às empresas que venham a demandar seus serviços e/ou produtos;
XII - colaborar, de forma harmônica e integrada, com a Secretaria Municipal de
Gestão Pública para o desenvolvimento tecnológico dos órgãos municipais;
XIII - implementar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, um
Plano massivo de capacitação e treinamento em novas técnicas para o servidor municipal,
visando a otimizar a prestação dos serviços;
XIV - instituir, com a Secretaria Municipal de Planejamento e com a Secretaria
Municipal de Fazenda, mecanismos para a criação de incentivos fiscais a fim de viabilizar a
realização de políticas locais de ciência € tecnologia, com vistas à formação de centros de
referência tecnológica;
XV - abrir canais para a participação do Município, através de convênios e parcerias,
em programas do Governo Federal, tais como PROMINP - Programa de Mobilização da
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Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural; SoftEx - Sociedade para a Promoção da
Excelência do Software Brasileiro; SocInfo - Sociedade da Informação; Rede Brasil de
Tecnologia, além de outros órgãos e entidades compatíveis aos propósitos da presente lei;
XVI - fomentar a instalação de uma base científico-tecnológica para o
desenvolvimento da nanotecnologia no Município, visando desenvolver e exportar soluções,
principalmente, na área de petróleo, gás e energia;
XVII - diagnosticar as vocações possíveis e os nichos tecnológicos existentes no
Município;
XVIII - fazer gestões e preparar o Município, visando à criação de um Parque
Científico-Tecnológico — PCT, uma Estação Aduaneira Interior - EADI, uma Zona de
Processamento de Exportação — ZPE e um Centro de Negócios;
XIX - viabilizar o acesso a linhas de crédito para os empreendedores e
implementadores de ciência, tecnologia, automação e inovação, assim como o acesso a
financiamentos através do MCT, CNPq, Finep, MIC, FAT/MT, BNDES e outros órgãos e
entidades, visando a atender empreendedores que invistam no Município;
XX - orientar os interessados quanto aos requisitos e à forma de acesso a
financiamento aos agronegócios e à frota pesqueira, bem como à industrialização do pescado,
com vistas à agregação de tecnologia;
XXI - fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura
familiar em parceria com outros órgãos municipais;
XXII - colaborar com a Secretaria Municipal do Ambiente e outros órgãos afins,
visando à melhoria do ecossistema em geral e, em especial, dos recursos hídricos, da
vegetação nativa e do controle de poluição do ar;
XXIII - estimular a informatização e a integração das bibliotecas públicas e conectar
as escolas públicas à RNP - Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, ampliação do acesso da
população à Internet e aos sistemas de serviços públicos, além de outros empreendimentos
que objetivem a modernização dos sistemas de comunicação;
XXIV - difundir o conhecimento e promover atividades que possam agregar ciência e
tecnologia, através de congressos, seminários, simpósios, feiras e afins;
XXV - realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e
tecnológicas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento da Incubadora de
Tecnologia e Inovação de Macaé;
XXVI - fomentar e integrar as políticas e diretrizes de segundo grau do ensino técnico
e as de terceiro grau de graduação na área de ciência e tecnologia;
XXVII - criar e manter banco de dados com informações técnicas, científicas,
econômicas e sociais atualizadas sobre o Município, além de promover e apoiar publicações
relacionadas à ciência e tecnologia;
XXVIII - orientar, programar e implementar ações de políticas públicas destinadas à
inclusão digital de micro, pequenas e médias empresas e de outras organizações de interesse
do Município, através de estudos e pesquisas;
XXIX - coordenar a elaboração de programas de incentivo à formação e ao
aperfeiçoamento de técnicos e pesquisadores e cientistas, em colaboração com universidades
e outras entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, voltadas para o
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
XXX - mapear a matriz energética do Município e promover a pesquisa de fontes
alternativas de energia economicamente viáveis e ecologicamente corretas;
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XXXI - manter relacionamento com instituições de ensino e pesquisa, bem como com
empresas dos setores de petróleo, gás e energia, para viabilizar convênios e parcerias de
interesse para o Município;
XXXII - estabelecer convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas e
particulares, para captação de recursos destinados a programas de desenvolvimento
científico-tecnológico e de inovação;
XXXIII - apoiar a criação de programas de treinamento, capacitação de mão-de-obra
de nível técnico, com recursos orçamentários próprios e/ou em parceria com instituições e/ou
empresas públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, bem como programas específicos de
qualificação para profissionais habilitados em outros níveis;
XXXIV - manter ligação com o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico, criado
pelo Governo Federal, visando fazer frente aos desafios do setor de e-commerce, contribuindo
para que o País se torne competitivo no mercado nacional e internacional;
XXXV - formular e executar as ações e políticas de turismo do Município de Macaé;
XXXVI - promover institucionalmente o Município de Macaé, divulgando
amplamente sua potencialidade natural, cultural, histórica e de lazer, visando a incrementar o
fluxo de turistas nacionais e estrangeiros à região;
XXXVII - implementar atividades com a finalidade de consolidar o Município de
Macaé, por sua capacidade de sediar eventos no cenário turístico, propiciando condições de
realização de eventos tais como encontros, convenções, congressos, shows, seminários,
treinamentos, feiras, festivais, etc.;
XXXVI - manter intercâmbio técnico, cultural e social com entidades congêneres no
âmbito nacional e internacional, visando ao desenvolvimento turístico sustentável da região;
XXXIX - elaborar e consolidar o Plano Diretor do Turismo em Macaé;
XL - atuar como órgão dinamizador junto aos diversos setores ligados ao turismo;
XLI - fomentar, incentivar, promover, identificar, selecionar e viabilizar a exploração
do turismo no Município de Macaé;
XLII - promover o turismo como atividade econômica, ambiental e socialmente justa;
XLII - induzir o desenvolvimento e a implantação de serviços de infraestrutura em
áreas de interesse turístico;
XLIV - propor ao Govemo Municipal normas e medidas necessárias à execução de
ações e políticas de turismo no Município de Macaé;
XLV - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo
interno no Município;
XLVI - promover e divulgar o turismo municipal, no Estado, no País e no exterior, de
modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos, no Município;
XLVII - analisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as
áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas;
XLVIII - fomentar e financiar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo,
controlando e coordenando a execução de projetos considerados como de interesse para a
indústria do turismo;
XLIX - estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da
qualidade da infraestrutura turística municipal;
L - definir critérios, analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos
turísticos que sejam financiados ou incentivados pela União, pelo Estado e pelo Município;
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LI - inventariar, hierarquizar e sugerir o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse
turístico e estimular o aproveitamento turístico, com vistas à sua preservação;
LII - estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia
social e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, em
articulação com os demais órgãos e entidades competentes;
LIII - cadastrar as empresas, classificar os empreendimentos dedicados às atividades
turísticas e exercer função fiscalizadora, nos termos da legislação vigente;
LIV - promover, junto às autoridades competentes, os atos e medidas necessárias ao
desenvolvimento das atividades turísticas, à melhoria ou ao aperfeiçoamento dos serviços
oferecidos aos turistas e à facilitação do deslocamento de Pessoas no Município, com
finalidade turística;
LV - propor a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações
LVI - prestar serviços concernentes à realização de shows, exposições agropecuárias,
ou à realização de eventos de uma forma geral;
LVII - realizar shows, exposições agropecuárias ou eventos de uma forma geral,
destinados à divulgação do nome do Município no país e no exterior;
LVIII - patrocinar eventos turísticos que julgue de interesse público, nos termos da
lei;
LIX - conceder prêmios e outros incentivos ao turismo;
LX - criar, organizar, gerenciar e oferecer a turistas nacionais e internacionais
produtos turísticos;
LXI - participar de entidades nacionais e internacionais de turismo;
LXII - promover ações e políticas, visando à incrementação, desenvolvimento e
expansão da cadeia produtiva do turismo;
LXIII - pugnar para que o Município seja dotado de uma estrutura especial em termos
de segurança, limpeza urbana, trânsito fluente, comércio ativo, rede hoteleira, acessos
adaptados, entre outros, capaz de atrair o fluxo turístico e colocar o Município de Macaé em
condições de competitividade qualitativa no setor;
LXIV - promover e supervisionar atividades turísticas no Município;
LXV - exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas ao turismo,
planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover o
desenvolvimento turístico no Município;
LXVI - coordenar as relações, gerenciando as atividades entre o Município de Macaé
LXVIII - desenvolver cursos de capacitação turística em seus diversos segmentos,
objetivando a formação qualificada dos profissionais do setor;
LXIX - manter-se atualizada com o mercado turístico, de modo sistemático e
permanente, a fim de dispor de dados essenciais ao adequado controle técnico das
necessidades locais;
LXX - utilizar, diretamente ou mediante cessão, permissão de uso, bens e serviços de
interesse público;
LXXI - agilizar, priorizando e estimulando a iniciativa privada, a implantação de
empreendimentos que propiciem o desenvolvimento turístico em todo o Município;
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LXXII - fomentar relações que envolvam o turismo, fortalecendo intercâmbio na área
interna e externa, possibilitando a cooperação técnica;
LXXIHII - executar programas de intercâmbio cultural e turístico, articulando-se com
outros órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal;
LXXIV - tornar o Município centro ativo de recepção e emissão turística;
LXXV - organizar o calendário, o levantamento e o mapeamento dos recursos, pontos
e eventos turísticos do Município;
LXXVI - propor medidas que assegurem a proteção, a conservação e a valorização
dos recursos turísticos municipais;
LXXVII - formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para o apoio às micro e
pequenas empresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais;
LXXVIII - promover o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a estimular o
fortalecimento e formalização de micro e pequenas empresas;
LXXIX - planejar e implementar ações de desenvolvimento do empreendedorismo,
em especial por meio de iniciativas dirigidas às micro e pequenas empresas, empresas de
pequeno porte e empreendedores individuais;
LXXX - manter ligação com o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSIM, visando
a aderência às políticas implementadas pelo Governo Federal;
LXXXI - desempenhar outras atividades afins.
Art. S6. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e
Turismo, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo;
I - Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e
Turismo;
HI - Subsecretaria Municipal de Turismo;
IV - Subsecretaria Municipal de Indústria, Comércio, Óleo e Gás;
V - Subsecretaria Municipal da Micro e Pequena Empresa;
VI - Subsecretaria Municipal de Pesca;
VII — Consultorias Técnicas;
VIII — Assessorias;
IX - Coordenadorias Gerais;
X - Coordenadorias;
XI - Sala do Empreendedor.
Art. 57. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Tecnológico e Turismo:
I- Conselho Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia;
II — Conselho Municipal de Turismo;
HI - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé —
FUMDEC.
IV - Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha;
V — Parque Municipal de Exposições Edison Gomes Pereira.
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Seção XVIII
Da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
Art. 58. A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo tem seguintes
atribuições:
I - programar, projetar, executar, conservar, restaurar e fiscalizar as obras públicas de
responsabilidade do Município, abrangendo as de arte, as vias públicas municipais, as de
pavimentação, as complementares em logradouros públicos, as de contenção de encostas;
H - estudar, em articulação com outros órgãos competentes, a conveniência e a
viabilidade de execução de obras viárias e de quaisquer obras públicas do Município, tendo
como parâmetro as linhas traçadas no Plano Diretor;
HI - efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e
execução de projetos de obras, buscando alternativas que possibilitem a melhoria de sua
qualidade e a redução de seus custos;
IV - promover a avaliação de obras necessárias à implantação de projetos;
V - proceder à análise, operacionalização e controle dos projetos de parcelamento do
solo urbano e rural;
VI - executar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse da
municipalidade;
VII - promover a manutenção dos serviços de águas pluviais, bem como a limpeza dos
cursos de água de competência do Município;
VIII - fazer cumprir, prioritariamente no sentido de orientação, as leis municipais
atinentes à sua área de competência e atribuição;
IX - participar de grupos de trabalho e/ou comissões, sempre que necessário, na
elaboração, aplicação e avaliação de legislação atinente à sua competência e atribuição;
X - manter sob sua guarda e responsabilidade toda a cartografia do Município, assim
como toda a legislação pertinente;
XI - manter permanentemente atualizado o Banco de Dados para seu uso e o de outros
entes administrativos;
XII - realizar, em articulação com outros órgãos municipais, campanhas de
esclarecimento e orientação sobre as leis urbanísticas Municipais;
XIII — fazer o monitoramento do licenciamento do uso e da ocupação do solo em
terrenos públicos e privados;
XIV — manter sob sua guarda e responsabilidade todos os mapas do Município, assim
como a legislação permanente;
XV - promover a manutenção da pavimentação;
XVI - analisar, aprovar, licenciar e fiscalizar projetos arquitetônicos, urbanísticos, de
calçamento e de loteamento e parcelamento urbano e rural, de acordo com a legislação
vigente, realizadas por particulares ou concessionárias do serviço público;
XVII - executar a atualização do cadastro urbanístico municipal, através de plantas
quadras, plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do Município;
XVIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, para desempenho de
suas atividades contará com a seguinte estrutura básica:
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I- Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;
KH - Subsecretaria Municipal de Obras Públicas;
III - Subsecretaria Municipal de Urbanismo;
IV - Consultorias Técnicas;
V - Gerências;
VI - Assessorias;
VII - Coordenadorias Gerais.
Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Art. 60, A Secretaria Municipal de Serviços Públicos tem as seguintes atribuições:
I- conservar e manter a infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias, parques,
praças, jardins e cemitérios, além da prestação dos serviços de limpeza urbana e iluminação
pública;
H - executar e conservar, especificamente, no que conceme à limpeza das vias
urbanas, coordenando e fiscalizando os serviços de utilidade pública de interesse da
municipalidade;
HI - coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos,
no que é pertinente à sua competência e atribuições;
IV - programar e executar as atividades inerentes à coleta de lixo, varrição, capina e
limpeza dos logradouros públicos;
V - promover a guarda, conservação, reparos e manutenção de veículos, máquinas
pesadas e equipamentos vinculados à secretaria;
VI - planejar e executar a reciclagem de lixo e de entulhos de obras, em articulação
com a Secretaria Municipal de Ambiente;
VII - receber de toda a municipalidade o lixo doméstico, de bares, restaurantes e
similares;
VII - realizar a coleta de lixo hospitalar e de materiais poluentes, tóxicos e
radioativos, dando-lhes a adequada destinação;
IX - proceder à transformação do lixo em adubo orgânico, na Usina de Reciclagem do
Lixo, bem como reciclar o entulho em usina de entulhos a ser implementada pelo Município;
X - administrar o aterro sanitário;
XI - articular-se com a Secretaria Municipal de Agroeconomia, no sentido de ser
fiscalizada a qualidade de produção do adubo orgânico, bem quanto à destinação deste;
XII - apresentar ao órgão competente requisição de material a ser utilizado nos
serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XIII - valer-se do serviço de informática para a implantação de um banco de dados,
objetivando melhor operacionalização e controle das atividades da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos;
XIV — realizar limpeza especializada e desinfecção de áreas públicas;
XV - articular-se sempre com os setores administrativos, secretarias municipais e
entidades da administração indireta, de modo a melhor atender às atribuições que lhe são
pertinentes;
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XVI - dinamizar e incrementar os serviços desenvolvidos de modo a melhorar a
qualidade de vida dos munícipes, pela limpeza e ótima apresentação estética do Município,
como um todo;
XVI - promover a limpeza das praças, jardins, trevos e equipamentos urbanos do
Município;
XVIII - enfatizar políticas de qualificação, formação e investimento em recursos
humanos, envolvendo os servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XIX - abrir espaços para que a clientela em potencial possa exprimir-se sobre projetos
a serem executados, propiciando, em decorrência, o atendimento aos interesses e aspirações
da população destinatária;
XX - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a celebração de contratos, convênios,
consórcios e outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua área de competência e
atribuição;
XXI — efetuar pequenos reparos em vias é passeios públicos;
XXII — realizar pequenas obras em próprios municipais;
XXIII - promover a guarda, conservação, reparos e manutenção de veículos,
máquinas pesadas e equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XXIV - fornecer viaturas e maquinários, bem como possibilitar a utilização das
oficinas, a outros órgãos da Administração Pública Municipal;
XXV — cuidar da conservação de praças, parques e jardins;
XXVI - dinamizar e incrementar os serviços de conservação e manutenção
desenvolvidos, de modo a melhorar a qualidade de vida dos munícipes;
XXVII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a celebração de convênios, consórcios e
outras formas de parcerias, em assuntos ligados à sua área de competência e atribuição;
XXVIII — organizar e administrar os cemitérios públicos municipais, mantendo
atualizados os livros de assentamentos obrigatórios;
XXIX — levantar periodicamente as necessidades materiais dos cemitérios, suprindo-as
de modo a manter o seu regular funcionamento;
XXX — realizar, em articulação com a Fundação Macaé de Cultura - FMC, pesquisas
referentes à identificação de cemitérios históricos e arqueológicos, bem como túmulos de
personalidades marcantes ou que representem obras artísticas (arte tumular), que mereçam
tombamento;
XXXI — proceder à administração e à operacionalização das atividades, mantendo em
bom funcionamento todos os cemitérios públicos municipais, em especial o Memorial
Mirante da Igualdade;
XXXII — providenciar quanto a traslados de corpos sepultados em cemitérios que
devam ser desativados;
XXXIII — manter, de forma atuante e permanente, um plantão social.
XXXIV - receber por serviços prestados ou por jazigos vendidos, ressalvadas as
gratuidades concedidas às pessoas de menor Tenda, conforme Laudo do Serviço Social, bem
como os traslados de restos mortais de familiares de possuidores ou proprietários de jazigos
perpétuos nos cemitérios desativados ou em fase de desativação;
XXXV — proceder à fiscalização de cemitérios pertencentes a entidades particulares;
XXXVI — promover a aquisição de fomos crematórios, estabelecendo os
procedimentos para cremação de restos mortais;
XXXVII — gerir a utilização, tanto gratuita quanto onerosa, das capelas mortuárias;
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XXXVIII - a execução de serviços relativos à iluminação pública, incluindo
manutenção em geral, extensão da rede de distribuição de energia elétrica e manutenção
elétrica de próprios municipais;
XXXIX - Suprimido;
XL - promover a realização de parcerias com entes públicos ou privados para o
cumprimento de suas atribuições quando necessário;
XLI - desempenhar outras atividades afins;
XLII - disponibilizar serviço de armazenagem, seleção e doação de reuso e sobras de
materiais de construção para coleta e distribuição a famílias carentes do Município, de acordo
com a Lei Municipal 3.743/2012.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para desempenho de
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
H - Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos;
HI - Subsecretaria Municipal de Manutenção de Vias, Parques e Jardins;
IV - Subsecretaria Municipal de Manutenção e Administração de Cemitérios:
V - Subsecretaria Municipal de Iluminação Pública;
VI - Assessorias;
VII - Coordenadorias.
8 1º Ficam extintas a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e a Secretaria
Municipal de Manutenção de Vias, Parques e Jardins e Cemitérios, sendo sucedidas em suas
atribuições, projetos e programas de trabalho pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos
criada por esta Lei Complementar.
8 2º Após a extinção da Empresa Municipal de Iluminação Pública - EMIP, que se
dará por lei específica, a Secretaria Municipal de Serviços Públicos passará a responder por
suas atribuições, projetos e programas de trabalho no que couber.
Art. 61. A administração dos cemitérios abrange:
I- concessão de sepulturas para inumação, bem como de ossários e relicários;
II - autorização para exumações e reinumações, nos termos da legislação pertinente:
HI - autorização e fiscalização de edificações funerárias;
IV - anotações dos devidos assentamentos nos livros obrigatórios;
V - providências diversas para cumprimento das atribuições elencadas nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A Subsecretaria Municipal de Iluminação Pública realizará a
execução e a manutenção dos serviços de iluminação pública e a extensão da rede de
iluminação pública, estando nela inseridas as seguintes atribuições:
I - a execução de serviços relativos à iluminação pública, incluindo manutenção em
geral, extensão da rede de distribuição de energia elétrica e manutenção elétrica de próprios
municipais;
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If - o levantamento de demandas em sua área de atuação com o posterior
planejamento, proposição e execução de projetos para atendê-las;
III - desempenhar outras atividades afins.
Seção XX
Da Secretaria Municipal de Habitação
Art. 62. A Secretaria Municipal de Habitação tem as seguintes atribuições:
I - formular e executar ações e políticas de habitação visando à melhoria da qualidade
de vida da população;
II - implementar programas com vistas à redução do déficit habitacional;
HI - estabelecer diretrizes visando ao desenvolvimento urbano regular e integrado;
IV - promover a regularização das áreas ocupadas e consegiiente melhoria das
condições de vida em seus arredores;
V - viabilizar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a regularização
fundiária estabelecida no Estatuto das Cidades - Lei Federal n.º 10.257/2001;
VI - propiciar a promoção e a integração social e econômica da população de baixa
renda;
VI - propor convênios que visem à captação de recursos a serem utilizados em
programas habitacionais;
VIH - propor convênios com objetivo de intermediar financiamentos que visem à
aquisição da casa própria ou a melhoria das condições da habitabilidade;
IX - representar o Município na lavratura de documentos públicos pertinentes ao
Programa de Habitação de Interesse Social do Município;
X - realizar, em articulação com outros órgãos e entidades municipais, atividades
afetas a cada um dos programas, projetos e ações estratégicas com vistas à eficiência na
prestação dos serviços públicos na área de habitação;
XT - planejar, propor, coordenar e desenvolver programas de governo voltados às suas
áreas de atuação, objetivando a melhoria da qualidade de vida no Município de Macaé;
XII - manter intercâmbio com outros Entes da Federação a fim de buscar soluções
para cada um dos setores que a integram;
XIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Habitação, para desempenho de suas atividades,
contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria Municipal de Habitação;
KH - Subsecretaria Municipal de Habitação;
II - Consultorias Técnicas;
IV - Assessorias;
V — Coordenadorias Gerais;
VI - Coordenadorias.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Habitação responderá pela gestão do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social nos termos da Lei Municipal n.º
3.278/2009, vedada a acumulação de vencimentos.
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Seção XXI
Da Secretaria Municipal de Agroeconomia
Art. 64. A Secretaria Municipal de Agroeconomia tem as seguintes atribuições:
I— viabilizar, organizar e administrar os serviços municipais de mercados, feiras livres
e outras formas de distribuição de alimentos, no âmbito da agricultura e pecuária;
H — buscar a independência do Município com relação aos agroprodutos oriundos de
fora de seu território;
IH - executar atividades relacionadas ao SIM - Serviço de Inspeção Municipal,
referentes a produtos industrializados de origem animal ou vegetal;
IV — apoiar, em conjunto com os serviços municipais de vigilância sanitária, a
inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal;
V - orientar os interessados quanto aos requisitos e à forma de acesso ao
financiamento destinados aos agronegócios e negócios ecologicamente sustentáveis;
VI - executar tarefas relacionadas com a economia do Município, no que concerne ao
seu desenvolvimento agroeconômico, especialmente sobre suas culturas tradicionais, através
da assistência técnica direta ao homem do campo;
VII - instruir com demonstrações práticas os produtores na defesa da produção,
sobretudo no combate a pragas e moléstias;
VIII - promover demonstrações de campo, no sentido de propiciar o conhecimento no
melhor uso do solo, de sementes e de técnicas de trabalho na lavoura e no campo;
IX - promover a pesquisa e o desenvolvimento voltados para soluções que
compatibilizem o desenvolvimento agroeconômico à preservação dos recursos naturais do
Município;
X - atender às consultas e fornecer as instruções ou receitas que visam esclarecer
dúvidas ou orientar ações dos produtores;
XI - comandar a realização de tarefas específicas, tais como: semeaduras, extração de
mudas e outas afins;
XII - executar outras tarefas que sejam vinculadas a sua especialização, além das
atividades rotineiras do setor;
XIII - manter intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e da
iniciativa privada, objetivando promover parcerias para o desenvolvimento municipal na área
da agricultura pecuária e outros setores da agroeconomia voltados à preservação e melhoria
do meio ambiente;
XIV - organizar e desenvolver programas de assistência aos pequenos produtores
rurais, à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
XV - articular com entidades e órgãos afins, públicos e privados, a mobilização de
recursos para atividades primárias no Município, bem como na área de abastecimento;
XVI - promover a realização de estudos e à execução de medidas visando ao
desenvolvimento das atividades agropecuárias e dos negócios ecologicamente sustentáveis;
XVII - desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia
apropriada às atividades agropecuárias e aos demais agronegócios, assim como aos negócios
ecologicamente sustentáveis:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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GABINETE DO PREFEITO
XVIII - criar e ampliar canais para a participação do Município, através de convênios
e parcerias, em programas da União, do Estado, além de outras pessoas jurídicas de direito
público e entidades compatíveis com os propósitos desta Lei;
XIX - planejar, construir e gerir o Pólo Eco-Industrial do Município;
XX - viabilizar o acesso a linhas de crédito para os empreendedores e
implementadores de agronegócios e negócios ecologicamente sustentáveis, assim como o
acesso a financiamentos oferecidos pela União, pelo Estado, por suas entidades ou pessoas
jurídicas privadas;
XXI - fomentar a utilização de tecnologias simples e de baixo custo na agricultura
familiar;
XXII - colaborar com a Secretaria Municipal do Ambiente e outros órgãos afins,
visando à melhoria do ecossistema em geral e, em especial dos recursos hídricos, da
vegetação nativa e do controle de poluição do ar;
XXIII - realizar parcerias com universidades e outras entidades científicas e
tecnológicas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento da Incubadora de
Agronegócios e de Negócios Ecologicamente Sustentáveis;
XXIV - criar e manter banco de dados com informações técnicas, científicas,
econômicas e sociais atualizadas sobre a zona rural do Município e sobre todos os
agronegócios e os negócios ecologicamente sustentáveis desenvolvidos no seu território.
XXV - manter relacionamento com instituições de ensino é pesquisa, bem como com
empresas dos setores do agronegócio e dos negócios ecologicamente sustentáveis, para
viabilizar convênios e parcerias de interesse para o Município;
XXVI - estabelecer convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou
privadas, para a captação de recurso destinados a programas de desenvolvimento científico-
tecnológico e de inovação voltados para o agronegócio e os negócios ecologicamente
sustentáveis;
XXVII - executar atividades relacionadas ao Ambulatório Veterinário Municipal para
animais de companhia, conforme a legislação vigente, atendendo consultas e orientando seus
proprietários sobre os cuidados necessários;
XXVIII — executar e apoiar, em conjunto com outros órgãos da Administração
Municipal, atividades relacionadas à Equoterapia para portadores de necessidades especiais
e/ou deficiências físicas, englobando cuidados com os equinos e terapia aos praticantes;
XXIX - viabilizar a capacitação permanente do seu quadro de pessoal, por meio da
participação em cursos, congressos, feiras, dentre outros;
XXX - colaborar com as Secretarias Municipais e outros órgãos afins, visando à
melhoria dos ecossistemas em geral;
XXXI - gerenciar e executar operações no Horto Municipal Rui Pinto da Silva para a
produção de mudas de qualidade, visando estimular a produção agrícola e a revegetação
florestal de áreas degradadas ou de preservação na zona rural;
XXXII - incentivar, implantar e gerenciar programas de educação ambiental nas
instalações do Horto Municipal Rui Pinto da Silva;
XXXIII - criar e manter banco de dados com informações técnicas, científicas,
econômicas e sociais atualizadas sobre a zona rural do Município;
XXXIV — executar e apoiar operações com a mecanização agrícola (tratores com
implementos e retroescavadeiras), em conjunto com outros órgãos da Administração
Municipal, realizando mecanização rural, inclusive drenagem agrícola, obras de acesso a
Teservatórios hídricos para irrigação e situações de déficit hídrico;
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XXXV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Agroeconomia, para o desempenho de suas
atividades contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Agroeconomia;
II - Subsecretaria Municipal de Agroeconomia;
III - Coordenadorias;
IV - Assessorias.
Parágrafo único. O Horto Municipal Rui Pinto da Silva fica vinculado à Secretaria
Municipal de Agroeconomia.
Seção XXII
Da Secretaria Municipal do Interior
Art. 66. A Subsecretaria Municipal do Interior tem as seguintes atribuições:
I - assessorar o Prefeito na descentralização das ações de governo nas áreas serranas e
no espaço rural das baixadas, em ação conjunta com outros órgãos municipais;
IX - fiscalizar e promover reparos nos logradouros públicos das regiões que estão sob
sua responsabilidade;
HI - efetuar levantamento e informar ao Chefe do Poder Executivo das dificuldades e
necessidades encontradas nas regiões que estão sob sua responsabilidade;
IV - organizar as comunidades do interior para implantação do orçamento
participativo, em articulação com a Secretaria Municipal de Gestão Pública;
V - centralizar debates para definição de prioridades nas regiões da serra e nos espaços
rurais das regiões de baixada;
VI - acionar diretamente todos os órgãos da Prefeitura para a solução de problemas
das áreas de atuação da Secretaria;
VII - estabelecer fluxo de informações e dados estatísticos das regiões serranas e dos
espaços rurais das regiões de baixada;
VIII - controlar os serviços de vigilância ambiental, preservação dos mananciais,
reserva florestal e parques, em articulação com a Secretaria Municipal de Ambiente;
IX - facilitar a implantação de programas e projetos de desenvolvimento rural, bem
como os programas especiais da municipalidade;
X - oportunizar uma maior participação comunitária, no sentido de promover o
fortalecimento nas decisões que afetam diretamente o seu cotidiano;
XI - executar os serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais, utilizando
máquinas patrol e pás mecânicas;
XII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 67. A Secretaria Municipal do Interior, para o desempenho de suas atividades
contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal do Interior;
II - Subsecretaria Municipal do Interior;
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HI - Assessorias.
Seção XXIII
Da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
PROCON - MACAE
Art. 68. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON/MACAE é o Órgão de Defesa dos Direitos do Consumidor e tem as seguintes
atribuições:
I - assessorar a Administração Pública Municipal na formulação da Política do
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
H - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e
defesa do consumidor;
HI - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas
de direito público ou privado e de ofício;
IV - orientar e informar permanentemente os consumidores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas, podendo elaborar cartilhas, folhetos, cartazes, promover eventos, bem
como orientá-los sobre a importância da pesquisa de preços e qualidade que devem observar
na compra de bens e utilização de serviços;
V - fiscalizar as denúncias efetuadas e encaminhar aos órgãos de assistência judiciária
e/ou ao Ministério Público as notícias e denúncias de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não
resolvidas administrativamente;
VI - acompanhar as reclamações encaminhadas aos órgãos de Assistência Judiciária,
Ministério Público e aos Juizados Especiais;
VII - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais;
VIII - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
IX - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos;
X - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da
Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 57 a 62 do Decreto n.º
2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
XI - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do art. 55, $ 4º da Lein.º 8.078/90;
XII - instaurar e instruir processos administrativos para apurar infrações à Lei n.º
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação e
instrução, funcionando no processo administrativo como Primeira Instância de Julgamento, de
cujas decisões caberá recurso ordinário à Segunda Instância Administrativa da Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MAC É:
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XIII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei n.º 8.078/90, Decreto Federal n.º 2.181/97 e Lei Estadual n.º 6.007/201 D;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, de
notória especialização técnica, visando estabelecer parcerias e mecanismos de cooperação
e/ou atuação em conjunto para a consecução dos objetivos;
XV - propor a celebração de convênios e Termos de Ajustamento de Conduta pelo
Município de Macaé, na forma prevista no $ 6º do artigo 5º da Lei n.º 7.347/85 (redação dada
pelo Decreto Federal n.º 7.738/2012);
XVI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.078/90,
após os procedimentos administrativos, observadas as regras do Decreto Federal n.º 2.181/97,
Lei Estadual n.º 6.007/2011 e demais legislações pertinentes;
XVII - controlar de forma preventiva a veiculação da publicidade de produtos e/ou
serviços, com o objetivo de coibir a propaganda enganosa ou abusiva;
XVII - atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir o termo “Educação
para o consumo” nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação
de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
XIX - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de
julgamento;
XX - propor a elaboração de minutas, contratos, convênios, termo de ajustamento e
demais documentos de interesse do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;
XXI - instaurar procedimento administrativo em face de qualquer notícia de lesão ou
ameaça de lesão a direito do consumidor;
XXITI - promover junto à Polícia Judiciária, o requerimento de instauração de inquérito
policial para apreciação de delito contra os consumidores nos termos da Lei;
XXIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 69. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON/MACAÉ, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura
básica:
I- Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MACAÉ;
Il - Subsecretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON/MACAÉ;
HI - Consultorias Técnicas;
IV - Assessorias;
V - Coordenadorias.
Art. 70. O PROCON/MACAÉ poderá atuar diretamente ou por intermédio de
parcerias com instituições públicas ou privadas, quando cabível, mediante contratos,
convênios ou concessão de auxílio, sempre observada a Lei n.º 8.666/1993.
Art. 71. O PROCON/MAC AÉ é o órgão municipal legitimado para defesa em Juízo,
individualmente ou a título coletivo, dos consumidores e das vítimas, nos termos do art. 82,11
e III, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 72. O PROCON/MACAÉ terá duas Coordenadorias Jurídicas que funcionarão
como Primeira e Segunda Instância Administrativa, nos processos administrativos
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sancionatórios, após decisão do Conciliador de classificação da reclamação como
"fundamentada não atendida".
Art. 73. As Coordenadorias Jurídicas para desempenho de suas atividades, contarão
com a seguinte estrutura básica:
I- Coordenadoria Jurídica I;
KI - Coordenadoria Jurídica II.
Art. 74. Compete à Coordenadoria Jurídica I, atuar no processo administrativo
sancionatório, como Primeira Instância Administrativa.
Art. 75. A Autoridade Homologadora integra a Coordenadoria J urídica I.
Art. 76. Compete à Autoridade Homologadora, após análise do parecer jurídico da
Coordenadoria Jurídica I, homologar ou não o parecer.
Art. 77. Compete à Coordenadoria Jurídica II, atuar no processo administrativo
sancionatório, na fase recursal, como Segunda Instância Administrativa.
Art. 78. O PROCON/MACAÉ terá um Setor de Atendimento, composto pelo
Atendimento I e pelo Atendimento II.
I- O Atendimento I será responsável pelo procedimento inicial da seguinte forma:
a) identificar a forma e o tipo de atendimento;
b) identificar a existência de relação de consumo;
c) cadastrar o consumidor, o procurador e o fornecedor
d) proceder a abertura de CIP - Carta de Informação Preliminar;
e) fornecer a notificação ao consumidor para postagem da notificação ao fornecedor;
f) acompanhar o retorno da CIP;
£) encaminhar o consumidor ao Atendimento II, no caso de não solução da demanda
na fase preliminar.
H - O Atendimento II será responsável pelo atendimento quando não for solucionada a
demanda no atendimento I:
a) instaurar o processo administrativo com a abertura do Termo de Reclamação;
b) reduzir a termo a reclamação de acordo com o relato do consumidor e com as
normas legais;
c) agendar audiência de conciliação;
d) exercer outras atividades correlatas.
Art. 79. O PROCON/MAC AÉ terá ainda um Setor de Conciliação.
Art. 80. Compete ao Setor de Conciliação:
I - promover audiências de conciliação entre consumidor e fornecedor, com a
supervisão das Coordenadorias Jurídicas;
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II - executar todos os atos em decorrência da audiência;
HI - emitir as decisões em audiência;
IV - encaminhar o processo para o apoio operacional;
V - exercer todas as atividades correlatas.
Art. 81. O PROCON/MACAÉ terá uma Divisão de Fiscalização, que tem como
atribuições:
I - apurar denúncias consumeristas e aplicar sanções administrativas previstas na Lei
n.º 8.078/90, após procedimentos administrativos, observando as regras dos Artigos 9º, 10 e
11, do Decreto Federal n.º 2.181/97;
HI - propor e coordenar ações de defesa do consumidor, no âmbito de suas finalidades;
HI - verificar a procedência de reclamações e denúncias;
IV - efetuar diligências para a averiguação das denúncias em estabelecimentos
comerciais ou industriais ou em quaisquer outros núcleos de prestação de serviços e/ou
vendas;
V - lavrar autos de infração, constatação, apreensão e termo de depósito;
VI - planejar, elaborar, executar e controlar os programas de fiscalização;
VII - coordenar e monitorar os processos fiscais;
VIII - planejar e elaborar os programas de fiscalização dos regimes especiais;
IX - planejar, elaborar e atualizar os roteiros de fiscalização;
X - realizar diligências em articulação com outros órgãos de defesa do consumidor;
XI - fazer relatórios gerenciais e mensais de suas atividades e fornecer dados
estatísticos sobre as inspeções realizadas;
XII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 82. Fica fazendo parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MACAÉ, o Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD, de que trata o art. 57 da Lei Federal n.º 8.078/1990, o
Decreto Federal n.º 1.306/1994, o Decreto Federal n.º 2.181/1997 e o Decreto Municipal n.º
026/2010, que tem o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção dos direitos dos
consumidores.
Art. 83. O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao financiamento das ações
de desenvolvimento da Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
compreendendo entre outros:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de educação,
conscientização, proteção e defesa do consumidor;
IX - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas e manutenção da Secretaria de Proteção e Defesa do
Consumidor;
III - realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa, fiscalização,
divulgação e informações, visando à orientação do consumidor;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos;
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V - estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do consumidor,
objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários;
VI - estímulo à formação de associações de defesa do consumidor.
Art. 84. Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos
Difusos:
I- as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento
de decisões judiciais em ações coletivas relativas a direito do consumidor;
KH - multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON/MACAÉ, na forma do art. 56, inciso I e caput do art. 57, da Lei n.º 8.078, de 11 de
setembro de 1990 e artigo 29 do Decreto Federal n.º 2.181, de 21 de março de 1997;
HI - o produto de convênios firmados com órgãos e entidades públicas;
IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
V - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
VI - as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 85. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os seguintes órgãos e
entidades, dentre outras, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor — DPIXC, da Secretaria de
Direito Econômico do Ministério da Justiça;
H - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor — PROCON;
HI - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor;
IV - Juizados Especiais;
V - Delegacias de Polícia;
VI - órgãos de vigilância sanitária;
VII - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-
INMETRO;
VIII - associações civis da sociedade;
IX - Receitas Federal e Estadual;
X - Conselhos de fiscalização do exercício profissional.
Art. 86. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados
a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
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Art. 87. Caberá ao Poder Executivo Municipal autorizar e aprovar o Regimento
Interno do PROCON/MACAÉ, que fixará desdobramento dos órgãos previstos, bem como as
competências e atribuições de seus dirigentes.
Seção XXIV
Da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Art. 88. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil tem as seguintes
atribuições:
I - planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo o
território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civil;
H - realizar programas de proteção comunitária em caráter permanente para a
população fixa e flutuante do Município;
HI - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
IV - estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema
Nacional de Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC);
V - elaborar o Plano Diretor de Defesa Civil para a implementação dos programas de
prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, resposta aos desastres
Teconstrução, visando atender às diferentes modalidades de desastres com a agregação dos
órgãos governamentais e não-governamentais com sede no Município, como integrantes do
sistema Municipal de Defesa Civil (SINDEC), coordenando e supervisionando suas ações;
VI - planejar em nível local as medidas para proteção da população e do meio
ambiente e as ações de resposta à emergência nuclear;
VII - coordenar e conceder apoio técnico para as atividades de proteção comunitária
desenvolvidas nos Distritos do Município e pelo setor privado, estimulando a evolução dos
Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDEC);
VIH - elaborar, em conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e mapeamento
de áreas de risco e de ações que viabilizem a melhoria das condições de proteção da
população do Município;
IX - propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de
emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC);
X - assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa civil;
XI - elaborar e executar um programa permanente de proteção comunitária para a
preparação das comunidades locais;
XII - elaborar a execução de programas de estudo, capacitação, aperfeiçoamento,
especialização e treinamento de pessoal para prover de recursos humanos as atividades de
defesa civil;
XIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 89. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para desempenho de suas
atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I- Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
I - Subsecretaria Municipal Proteção e Defesa Civil;
HI - Assessorias;
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GABINETE DO PREFEITO
IV - Coordenadorias.
Art. 90. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá o poder de polícia
administrativa para notificar, interditar, desinterditar, demolir, requisitar, penetrar na
propriedade, remover pessoas e multar de acordo com suas atribuições institucionais.
Parágrafo único. Lei específica determinará a tipificação da conduta passível de
punição e os valores aplicáveis a cada modalidade de infração.
TÍTULO HI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS ALTERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
INDIRETA
Art. 91. O Chefe do Executivo, a partir da edição da presente Lei Complementar,
diligenciará para que a Administração Pública Indireta no Município tenha a seguinte
composição:
I- Autarquias:
a) Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé — MACAEPREV,
criado pela Lei Complementar n.º 015/1999, alterada pela Lei Complementar n.º 119/2009, e
pela Lei Complementar n.º 175/2011, art. 3º, entre outras;
b) Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA, criada pela Lei
Complementar Municipal n.º 228/2014;
€) Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia - IMCT, autarquia a ser criada pela
transformação da antiga autarquia Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - IMMT,
criada pelo art. 48 da Lei n.º 1.997/1999, como ramificação da FUNEMAC - Fundação
Educacional de Macaé, da qual se desvinculou por meio da Lei n.º 2.115/2001, alterada pelas
Leis n.º 2.276/2002 e n.º 3.014/2007;
d) Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda - AGETRASB, a ser criada
por lei específica.
II — Fundações Públicas:
a) Fundação Municipal Hospitalar de Macaé — FMHM, criada pela Lei Municipal n.º
2.424/2003, alterada pela Lei n.º 2.466/2004, Lei n.º 2.467/2004 e Lei n.º 3.036/2008;
a.1) Hospital Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva, instituído pela Lei Municipal
n.º 2.362/2003, alterada pela Lei Municipal n.º 2.467/2004;
a.2) Hospital Municipal da Serra, instituído pela Lei Municipal n.º 2.716/2005,
alterada pela Lei Municipal nº. 3.036/2008;
b) Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, criada pela Lei Municipal n.º
1.369/1992, alterada pela Lei n.º 1.753/1997, Lei n.º 1997/1999, Lei n.º 2.115/2001, Lei n.º
2.936/2007;
b.1) Faculdade Professor Miguel Ângelo da Silva Santos — FeMASS, criada pela Lei
Municipal n.º 2.095/2000, alterada pela Lei n.º 2.886/2007;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
e) Fundação de Esporte de Macaé - FESPORTE, criada pela Lei Complementar n.º
048/2005;
d) Fundação Macaé de Cultura - FMC, criada pela Lei Municipal n.º 1.752/1997,
alterada pela Lei Municipal n.º 3.067/2008.
HI — Empresas Públicas:
a) Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE, criada pela Lei
Complementar n.º 113/2009.
IV — Fundos Municipais:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC, criado pela Lei
Complementar n.º 047/2005, regulamentado pelos Decretos Municipais n.º 11 e 12, de 2005;
b) Fundo Municipal de Saúde — FMS, criado pela Lei n.º 1.334/1991;
e) Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, criado pela Lei n.º
3.278/2009;
d) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDDCA,
criado pela Lei n.º 2.471/2004;
e) Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei n.º 3.030/2008;
f) Fundo Municipal de Transporte e Trânsito - FMTT, criado pela Lei n.º 3.337/2009;
8) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD, criado pela Lei
Complementar n.º 111/2008;
h) Fundo Ambiental - FUNDAM, criado pela Lei n.º 2.401/2003, alterada pela Lei n.º
3.345/2010.
$ 1º Serão providenciadas as revogações ou alterações das leis que versam sobre
entidades da Administração Indireta, em conformidade ao disposto nesta Lei Complementar.
8 2º Ficam criados na estrutura da Fundação Macaé de Cultura 01 cargo de Vice-
Presidente de Acervo e Patrimônio Histórico, e, 01 cargo de Vice-Presidente de Promoção e
Preservação da Identidade Cultural e Racial do Município, ambos com símbolo CC-I/GES-L
$ 3º O Centro de Educação Tecnológica e Profissional - CETEP, autarquia criada pelo
art. 40 da Lei n.º 1.997/1999, como ramificação da FUNEMAC - Fundação Educacional de
Macaé, da qual se desvinculou por meio da Lei n.º 2.936/2007, será transformado em Agência
Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda - AGETRASB, também de natureza autárquica,
por meio de lei específica.
8 4º A Empresa Municipal de Iluminação Pública - EMIP, empresa pública criada pela
Lei Complementar n.º 112/2009, alterada pela Lei Complementar n.º 165/2011, será extinta
por meio de lei específica, e suas atribuições passarão a ser exercidas pela Secretaria
Municipal de Serviços Públicos.
8 5º A Companhia Nova Macaé - CONMAC, empresa de sociedade de economia
mista criada pela Lei Complementar n.º 169/2011, será extinta por meio de lei específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 6º O Fundo Municipal Para Custeio de Serviços Funerários - FMSF será extinto por
lei específica.
$ 7º O programa MACAÉ FACILITA, criado pela Lei Municipal nº 2.727/2005, fica
vinculado ao FUMDEC — Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de
Macaé.
& 8º Fica revogado o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 3.337/2009.
8 9º Fica alterada a redação do art. 17 e seu parágrafo único da Lei n.º 3.337/2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 17. O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito será administrado por um
Gestor, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, que será o ordenador de despesas do
referido fundo.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo nomeará os ocupantes dos cargos
comissionados do FMTT."
$ 10. O Presidente do FUMDEC será o Presidente do seu Conselho Gestor, ficando
extinto o cargo de Vice-Presidente do Conselho Gestor criado pela Lei Complementar n.º
164/2010.
8 11. A Diretoria Especializada em Engenharia e Arquitetura Sanitária - DIRETORIA
DE ARQUITETURA da Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA, criada pela
Lei Complementar Municipal n.º 228/2014, fica transformada em Departamento de
Engenharia e Arquitetura Sanitária - DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA.
& 12. Fica revogada a Lei Complementar n.º 135/2009, represtinando os efeitos da Lei
Complementar n.º 048/2005, naquilo que não for contrário com esta Lei Complementar,
retornando a referida entidade a denominar-se Fundação de Esporte de Macaé - FESPORTE,
com todas as atribuições da norma represtinada.
$ 13. Todas as atribuições referentes ao turismo no Município de Macaé, antes
exercidas pela FESPORTUR, passarão a ser exercidas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, competindo à FESPORTE exercer
apenas atribuições relacionadas aos esportes.
$& 14. Fica criado na estrutura da Fundação de Esportes de Macaé - FESPORTE, 01
cargo de Vice-Presidente de Esporte e Lazer, símbolo CC-I/GFS-I.
Art. 92. Ficam vinculados à FESPORTE:
I — Parque Municipal da Cidade;
II — Centro Municipal de Convenções Jornalista Roberto Marinho;
HI - Ginásio Poliesportivo Engenheiro Maurício Soares Bittencourt;
IV - Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo.
48
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 93. Ficam vinculados e subordinados à Fundação Macaé de Cultura - FMC:
I — Museus Municipais;
HI — Conselho Municipal de Cultura;
III — Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial - COMPPIR.
Parágrafo único. As Bibliotecas Públicas Municipais ficam subordinadas à Fundação
Macaé de Cultura - FMC.
Art. 94. Os Fundos Municipais remanescentes não serão contemplados com repasses
oriundos dos royalties e de recursos ordinários e extraordinários, salvo aqueles com previsão
legal, bem como aqueles com previsão de extinção na presente Lei Complementar.
TÍTULO IV
- CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 95. Fica extinta a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda.
Parágrafo único. A Agência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé,
designada pela sigla AGETRAB MACAÉ, entidade autárquica a ser criada por lei específica a
partir da transformação da autarquia Centro de Educação Tecnológica e Profissional —
CETEP, criada pela Lei n.º 3.076/2008, sucederá a extinta Secretaria Municipal de Trabalho e
Renda em todas as suas obrigações e direitos, assumindo a condução de seus programas de
trabalho.
Art. 96. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei Complementar entrará em
funcionamento gradativamente, à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo
implementados, segundo as demandas locais, as conveniências da Administração e as
disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. A implementação dos órgãos constante da presente Lei
Complementar far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I - elaboração e aprovação dos Regulamentos das Secretarias Municipais;
H — publicação de leis específicas que promovam as alterações previstas na
Administração Indireta;
HI - provimento das respectivas direções, chefias e assessorias;
IV - dotação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 97. Os Regulamentos das Secretarias Municipais deverão ser expedidos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Regulamento explicitará:
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GABINETE DO PREFEITO
I - as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da
Administração Pública Municipal;
H - as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de
direção e chefia;
III - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 98. Os recursos destinados às matérias de publicidade da Administração Pública
Municipal Direta ficarão alocados na Secretaria Municipal de Comunicação.
Art. 99. O Prefeito Municipal poderá delegar competências e atribuições às diversas
direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento avocar,
segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo único. São indelegáveis as competências e atribuições decisórias do Chefe do
Poder Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Macaé,
Art. 100. Para os efeitos desta Lei Complementar, os Secretários Municipais são
considerados Agentes Políticos, cujos cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe
do Poder Executivo.
Art. 101. Com o advento da reforma administrativa, ficam criados os cargos em
comissão e funções gratificadas, dos Anexos I e IL, cujos símbolos e valores estão dispostos
nas tabelas constantes do Anexo III, da presente Lei Complementar, ficando extintos
quaisquer outros cargos que não façam parte do mesmo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange, inclusive, os cargos em
comissão e funções gratificadas de todas as entidades da Administração Indireta do Município
de Macaé.
Art. 102. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão, deverá fazê-lo de
forma a assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento) de suas vagas sejam ocupadas por
servidores efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão
observar o disposto no caput deste artigo quanto ao preenchimento dos cargos em comissão
em sua estrutura.
Art. 103. As funções de chefia e direção escolar serão exercidas por servidores públicos
efetivos, e, visam atender a encargos de chefia de divisão, setor e seção, além das unidades
escolares.
Art. 104. Ficam extintas todas as Coordenadorias Extraordinárias existentes na
estrutura da Administração Pública Municipal, com exceção das a seguir relacionadas que
ficam transformadas em Secretarias Municipais:
I- Coordenadoria Extraordinária do Procon: passa a ser Secretaria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON/MACAE;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
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GABINETE DO PREFEITO
II - Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil: passa a ser Secretaria Municipal de
Defesa Civil.
$ 1º Os cargos de Coordenador Extraordinário dos órgãos transformados em
Secretarias Municipais passam a ser cargos de Secretários Municipais.
$ 2º As novas Secretarias Municipais mencionadas neste artigo sucederão as
respectivas Coordenadorias Extraordinárias em suas obrigações e direitos, e utilizarão suas
estruturas administrativas, salvo alterações introduzidas por esta Lei Complementar.
Art. 105. As entidades da Administração Indireta, Conselhos e Fundos Municipais
terão autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. Os Conselhos e Fundos Municipais permanecerão vinculados, para
efeito de controle e supervisão, às Secretarias Municipais, quando aplicável.
Art. 106. O planejamento, a coordenação e a execução do Serviço de Perícia Médica
da Administração Publica Municipal Direta e Indireta, para fins de concessão de benefícios
previdenciários, ficam transferidos para a estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Macaé - MACAEPREV.
Parágrafo único. Toda perícia médica para fins de concessão de benefícios
previdenciários do servidor público do Município de Macaé deverá ser executada pelo
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACAEPREV.
Art. 107. Inclui na alínea “a” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar Municipal
n.º 119, de 13 de maio de 2009, os seguintes itens:
I - Coordenadoria Especial;
HI - Coordenadoria;
HI - Divisão de Perícia.
Art. 108. Os servidores que irão compor o quadro do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Macaé — MACAEPREV estarão sujeitos às regras do Estatuto
dos Servidores do Município de Macaé — Lei Complementar n.º 011/1998, de 29 de dezembro
de 1998.
Art. 109. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé -
MACAEPREV, enquanto não realizar concurso público para o preenchimento dos cargos
efetivos, poderá pleitear junto ao Chefe do Poder Executivo a cessão de servidores efetivos,
bem como solicitar o suporte que se fizer necessário para a realização dos serviços de perícia.
Art. 110. Fica mantida a gratificação de desempenho para análise e avaliação dos
processos de concessão de benefícios em matéria previdenciária de complexidade, a ser
realizada por comissões instituídas pelo MACAEPREV.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo é específica do
MACAEPREV e corresponderá a 250 URMSs, cuja natureza terá caráter indenizatório,
estendida aos órgãos colegiados do instituto, com um limite de até quatro reuniões mensais.
Art. 111. As despesas decorrentes das alterações no âmbito do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Macaé - MACAEPREV correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 112. A Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da vigência desta Lei Complementar, fará levantamento do Quadro de Pessoal,
propondo ao Chefe do Executivo as alterações e remanejamentos necessários.
Art. 113. O Chefe do Poder Executivo, disporá sobre a organização e funcionamento
da Administração Pública Municipal, conforme art. 38 e inciso I da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
Parágrafo único. O Chefe do Poder executivo também disporá através de Decreto,
sobre a formação de comissões de licitação e delegação de poderes para a ordenação de
despesas na Administração Direta.
Art. 114. Os Secretários Municipais e ocupantes de cargos afins responderão
solidariamente por eventuais irregularidades que praticarem e pelas de que tomem
conhecimento e não adotem as medidas legais pertinentes.
Art. 115. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto
Municipal, ao remanejamento de dotações orçamentárias necessários à compatibilização da
execução do orçamento, em virtude da alteração da estrutura administrativa constante na
presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o
limite autorizado no inciso I, do artigo 7º, da Lei n.º 4.083/2015, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Macaé para o exercício financeiro de 2015.
Art. 116. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 117. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DARRESEITO, em 09 de junho de 2015.
[
ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito
Publicaçã
3556
Edição N.º
Data lo /0b/ 1º pagolao?
BR ao ue - 24.hos
SERNIDOR
52
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
53
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE EXPEDIENTE DO GABINETE DO PREFEITO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
CHEFE DE EXPEDIENTE DO GABINETE DO
PREFEITO CC/GES - E 1
ASSESSOR ESPECIAL COGES-H | 3
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES II 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES-IV 2
CHEFIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
CHEFE ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO
PREFEITO | CC/GES - E 1
SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO CCIGES = >
PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES-II 7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES — II 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES IV 4
CHEFIA DE CERIMONIAL DO GABINETE DO PREFEITO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
CHEFE DE CERIMONIAL DO GABINETE DO
PREFEITO CC/GES - E 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES-IT 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES IV 3
CHEFIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO GABINETE DO PREFEITO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
CHEFE DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO CCIGrS=E |
GABINETE DO PREFEITO -
e |
SUBCHEFE DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO colars=1 |
GABINETE DO PREFEITO
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS-I 4
CHEFIA DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS DO GABINETE DO PREFEITO
CARGO/DENOMINAÇÃO L SÍMBOLO | TOTAL
CHEFE DE EXPEDIENTE DO GABINETE DO
PREFEITO CC/GFS - E 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES-II 5
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CCIGES-II | 5
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES-IV 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO CC/GES - E 1]
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS - II 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES — II 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS - IV 2
55
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CC/GFS — E 1
SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CC/GFS-I 1
PROCURADOR EXECUTIVO CC/GFS-I 5
CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO CC/GFS 1 1
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS-I 8
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES — II 1
ADMINISTRADOR GERAL CC/GFS-II 3
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - II 5
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES — IV 5
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES — V 12
ASSESSOR SETORIAL CC/GS - VI 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CC/GFS-I 1
PREGOEIRO OFICIAL CC/GFS-I 5
MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE E CiCrS e 10
LICITAÇÃO - EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — III 9
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES — IV 3
57
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DE LICITAÇÕES,
CONTRATOS E CONVÊNIOS
CARGO/DENOMINAÇÃO | | SÍMBOLO | TOTAL
PROCURADOR GERAL DE LICITAÇÕES,
CONTRATOS E CONVÊNIOS CC/GFS —E !
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS -I 3
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS —II 7
COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS CC/GFS-II Lo
COORDENADOR GERAL DE LOCAÇÕES
IMOBILIÁRIAS CCIGFS II 1
COORDENADOR GERAL DE CONTRATOS CC/GFS — II 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — HI 6
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS — IV 10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
CONTROLADOR GERAL CC/GES — E 1
SUBCONTROLADOR GERAL CC/GFS-I 1
SUBCONTROLADOR DE CONTAS E GESTÃO CC/GFS-I 1
SUBCONTROLADOR DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE CC/GFS-I 1
AUDITOR GERAL CC/GFS —I 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES -II 4
COORDENADOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO | CC/GFS-I 1
COORDENADOR DO PROTOCOLO GERAL CC/GES - HI 2
CONSULTOR FISCAL/CONTÁBIL CC/GES — HI 5
COORDENADOR CC/GES — HI 2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — HI 4
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES —IV 3
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGES — V 10
CHEFE DE SETOR, SEÇÃO OU DIVISÃO CHF-II 6
59
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO CC/GFS - E I
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO CC/GES-I I
OUVIDOR GERAL CC/GFS-I 1
COORDENADOR GERAL DOS CENTROS
ADMINISTRATIVOS COIGES = l
ASSESSOR DE IMPRENSA CC/GFS-II i
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS II 7
ADMINISTRADOR GERAL [ CCIGFS-II 1
COORDENADOR CC/GFS II i
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — HI 6
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES IV 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO CC/GFS - E 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | CC/GFS-I 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS-II 5
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES — III 4
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES — IV 4
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES — V 3
61
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | CCIGFS-E 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | CC/GFS-I 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA CC/GFS 1 1
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS-I i
ASSESSOR ESPECIAL CCIGES TI 5
COORDENADOR CC/GFS = 3
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES III 2
ASSESSOR ADJUNTO CCIGES IV 6
ASSESSOR SETORIAL CC/GFS - VI 1
62
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA CC/GES — E 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA CC/GES -I 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CC/GES —1 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE POSTURAS CC/GFS-I 1
PROCURADOR EXECUTIVO DE FAZENDA CC/GES-I 1
CONSULTOR TRIBUTÁRIO CC/GFS —1 1
CONSULTOR TÉCNICO CC/GES -I 3
CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO CC/GFS -1 1
ANALISTA DE PROJETOS ECONÔMICOS CC/GFS —II 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES — II 12
OUVIDOR CC/GFS -II 1
l COORDENADOR GERAL CC/GES —II 5
COORDENADOR GERAL DO SETOR CONTÁBIL CC/GFS II 3
TESOUREIRO ESPECIAL CC/GFS -II 1
COORDENADOR CC/GFS — HI 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES — III 14º |
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES — IV 31
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES - V 39
ASSESSOR SETORIAL CC/GES — VI 4
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR CHF-II 18
63
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA | CC/GFS-E 1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE GESTÃO
ESTRATÉGICA CCIGES - E :
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE
RECURSOS HUMANOS CCIGES — E 1
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE CCIGES-E 1
INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO
PÚBLICA CC/GES-I 1
COORDENADOR ESPECIAL DE RECURSOS
HUMANOS CC/GFS-I 1 |
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS -—I 5
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS II 10
COORDENADOR GERAL CC/GFS — II 3
COORDENADOR CC/GFS - HI 8
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — HI 14
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS — IV 28
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGES - V 9
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 3
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR CHF-II 14º |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CC/GFS — E 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CC/GES —I :
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL CCIGES 1 !
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CCIGES -I 1
L INFRAESTRUTURA DA EDUCAÇÃO
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
“ADMINISTRATIVO CCIGES —1 !
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CCIGEs 1
NA SAÚDE, CULTURA E ESPORTE
FSUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AO CCIGES -I 1
ESCOLAR
COORDENADOR GERAL DE
INFRAESTRUTURA CC/GES 1
pa
COORDENADOR GERAL DE TRANSPORTES CC/GES — II
COORDENADOR GERAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO CC/GFS-II 1
COORDENADOR GERAL DE ORÇAMENTO | CC/GFS-I Lo]
ASSESSOR ESPECIAL CCIGFS-IH | 4
ADMINISTRADOR GERAL CC/GFS II 1
ASSESSOR DE OUVIDORIA CC/GFS — HI 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO Cciges-HI | 4
COORDENADOR CC/GES — II 3
COORDENADOR DE NUTRIÇÃO cogrs-M | 1
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO CC/GFS - HI 1
COORDENADOR DE MÓDULO CC/GFS —IV 9
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES— IV 42
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGES-V | 49
E ASSESSOR SETORIAL | cojgrs-vi 15
Es
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR CHF-II
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE CC/GES - E 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SÁUDE CC/GFS -I 1
CONSULTOR TÉCNICO CC/GES -I 2
COORDENADOR GERAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS CC/GFS —II 1
ADMINISTRADOR GERAL CC/GFS II 2
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS —II 1
GERÊNCIA EM SERVIÇOS DE EMERGENCIA CC/GFS-—II 1
GERÊNCIA EM VIGILÂNCIA EM SAUDE | CC/GFS-I 1
GERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA E SAÚDE CCIGES-I | 1
COORDENADOR CC/GES - HI 4
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES — II 9
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GFS - III 1
COORDENADOR DE ENFERMAGEM | cciors-II 2
COORDENADOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO
E AUDITORIA Ç CC/GFS - HI 1
COORDENADOR DO PROGRAMA DST/AIDS CC/GES - III 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES - IV 46
COORDENADOR ADMINISTRATIVO CCZ CC/GES - IV 1
COORDENADOR TÉCNICO CCZ CC/GFS - IV 1
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE FARMÁCIA | CC/GFS-IV 1
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DA ÁREA | CCIGES - IV 1
TÉCNICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE RECURSOS
HUMANOS CC/GFS - IV 1
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE
FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO CCIGES - IV 1
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE
LABORATÓRIO E CC/GES - IV 1
CHEFE DA DIVISÃO ESPECIAL DE
TRANSPORTES, DE INFORMÁTICA E DE CC/GFS - IV 3
MANUTENÇÃO
[ ASSISTENTE DE OUVIDORIA CC/GFS - IV 1
CHEFE DE INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE CC/GES - IV 1
66
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
DADOS (LEIN.º 3.417/2010) - SERV. VERIF.
ÓBITO)
CHEFE DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E
ACIDENTES/VIVA (LEI N.º 3.417/2010 - SERV. CC/GES - IV 1
VERIF. ÓBITO
CHEFE DO SETOR DE ENFERMAGEM CC/GFS - IV 8
RESPONSÁVEL TÉCNICO CC/GFS - IV 3
ASSESSOR ADJUNTO DE SAUDE [ CoGes-Iv | 313
GERENTE TÉCNICO DE PROGRAMAS DO CCZ | CC/GFS-IV 3
SUPERVISOR GERAL (LEI N.º 3.430/2010) CC/GFS - IV 3
ASSESSOR FUNCIONAL | coors-v | 37
| SUPERVISOR DE CAMPO (LEI N.º 3.430/2010) CC/GES - V 12
CHEFE DE DEPARTAMENTO CCIGES-V | uu
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 7
SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA CC/GFS- VI | 1
DIRETOR TÉCNICO DE EMERGÊNCIA DTE/DTES-A 7
DIRETOR TÉCNICO DE EMERGÊNCIA DTE/DTES-B 7
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE EMERGÊNCIA | DAE/DAES-A 7
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE EMERGÊNCIA | DAE/DAES-B 7
DIRETOR CENTRO DE ESPECIALIDADES DCE/DCES-A 7
DIRETOR CENTRO DE ESPECIALIDADES DCE/DCES-B 7
ADMINISTRADOR DE UNIDADE BÁSICA AUB/AUBS-A 2
ADMINISTRADOR DE UNIDADE BÁSICA | AUB/AUBS-B 13
ADMINISTRADOR DE UNIDADE BÁSICA AUB/AUBS-C 13
CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA MUNICIPAL (LEI N.º 3.417 - CHF-I 1
SERV. VERIF. ÓBITO
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR . CHF-II 8. |
ADMINISTRADOR UPA - BARRA DE MACAÉ CC/GFS-II 1
ADMINISTRADOR UPA - LAGOMAR DE
MACAÉ CC/GES —II 1
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA
CARGODENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ODONTOLOGIA CCIGFSA 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES—II 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES-II | 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS —IV 1
67
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E DIREITOS HUMANOS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE |
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS CC/GES - E 1
HUMANOS
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL CCIGES 1 : |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS
HUMANOS CCIGFS-I 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CC/GES 1 :
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS-H 3
COORDENADOR GERAL DE CONTRATOS E
| LICITAÇÕES CCIGES 1
COORDENADOR GERAL DE TRANSFERÊNCIA
DE DENDA CCIGFES-I 1
COORDENADOR GERAL DA GESTÃO SUAS | CC/GFS-H I
COORDENADOR GERAL DE POLÍTICAS DE | ccGEs-II |
DIREITOS E FOMENTO À INCLUSÃO
COORDENADOR GERAL DE POLÍTICAS DE
ACESSO E GÊNERO o CCIGFS —H E
COORDENADOR GERAL DE PROTEÇÃO CoIGES TT |
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
COORDENADOR GERAL DE PROTEÇÃO CCIGES |
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
COORDENADOR GERAL DE PROTEÇÃO
VR coars-u | 1
GOORDENADOR GERAL DO ACOLHIMENTO |
INFANTO-JUVENIL | Ccoees-M | 1
COORDENADOR GERAL DO ACOLHIMENTO
TO CCIGES 1
COORDENADOR CC/GFS = )
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CCIGFS-HI | 11
SUPERVISOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES | CC/GFS-IV | 1
SUPERVISOR DO MONITORAMENTO E
CONTROLE DA REDE SOCIOASSISTENCIAL | CO/GES - IV 1
SUPERVISOR DA GESTÃO DO TRABALHO CC/GFS=IV 1
ASSESSOR ADJUNTO CCIGES=IV 34
SUPERVISOR DE APOIO ÀS INSTÂNCIAS DE
DELIBERAÇÃO CCIGFS — IV l
ASSESSOR FUNCIONAL CCGES-V | 69
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 13
68
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHOS TUTELARES
CONSELHO TUTELAR 1
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
CONSELHEIRO TUTELAR FCT 5
COORDENADOR DO CONSELHO
TUTELAR 1 CC/GES - V 1
CONSELHO TUTELAR 2
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
CONSELHEIRO TUTELAR FCT 5
COORDENADOR DO CONSELHO
TUTELAR 2 CC/GES - V 1
CONSELHO TUTELAR 3
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
CONSELHEIRO TUTELAR 7 FCT 5
COORDENADOR DO CONSELHO
TUTELAR 3 CC/GES - V 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM
“PÚBLICA CCIGFS - E 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM
PÚBLICA CCIGES-I 1
CORREGEDOR GERAL CC/GFS-I 1
OUVIDOR CC/GES-II 1
ASSESSOR ESPECIAL CCIGES = II 5
COORDENADOR GERAL DO GABINETE DE
GESTÃO INTEGRADA CC/GFS —I !
COORDENADOR GERAL CCIGFS = 5
COORDENADOR DO CENTRO DE OPERAÇÕES | CC/GFS-II 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CCGFS-II | 4
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS IV 1
AUXILIAR DE OUVIDORIA CC/GES — V 1
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES - V i
70
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
CARGO/DENOMINAÇÃO | símBoLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA CC/GES - E 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO CC/GFS-I 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
TRANSPORTE CCIGFS =1 :
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NO TRÂNSITO CCIGES 1 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES—II 5
COORDENADOR CC/GFS — II 10
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES - IV 7
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES - V 10
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 18
n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE
r CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AMBIENTE | CC/GFS-E 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AMBIENTE CC/GFS-I 1
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS —I 1
[ ASSESSOR ESPECIAL CC/GES-II 5
ADMINISTRADOR GERAL CC/GFS -II 1
COORDENADOR CC/GES — III 7
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES — HI 6
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES-IV 14
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES - V 25
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 3
72
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TECNOLÓGICO E TURISMO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CC/GES - E 1
TECNOLÓGICO E TURISMO
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CC/GFS-I 1
TECNOLÓGICO E TURISMO
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, | ccgEs-I |
COMÉRCIO, ÓLEO E GÁS
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA MICRO E
PEQUENA EMPRESA CCIGES 1 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA CCGES-I | 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO CC/GES-I 1
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS-I 2
ASSESSOR ESPECIAL [|| CCiGFs-H 5
COORDENADOR GERAL CCIGES-IL | 2
ADMINISTRADOR GERAL CC/GFS- II 2
COORDENADOR CC/GFS — III 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — HI 2
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS —IV 14
ASSESSOR FUNCIONAL | CC/GFS-V 21
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 32
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR CHF -I 2
r
73
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
PÚBLICAS E URBANISMO CCIGES — E !
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
PÚBLICAS CC/GES-I 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO | CC/GFS-I 1
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS-I 2
GERENTE ESPECIAL CC/GFS-I 2
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS — II 20
COORDENADOR GERAL CC/GFS —II II 4
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES — III 22
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES — IV 100
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS - V 42
ASSESSOR SETORIAL CC/GFS - VI 24
74
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS CC/GES - E 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS CC/GES-I 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CCIGES -I 1
MANUTENÇÃO DE VIAS, PARQUES E JARDINS
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CC/GFS -I 1
CEMITÉRIOS
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA CCIGES —1 l
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES -II 6
[ COORDENADOR CC/GES — III 12
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — II 15
ASSESSOR ADJUNTO CCIGES-IV | 56
PROVEDOR DE CEMITÉRIOS CC/GES —IV 24
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGES - V 70
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 20
75
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CC/GES — E 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | CC/GFS-I 1
CONSULTOR TÉCNICO | CCiGFs-I 1
COORDENADOR GERAL CC/GFS — II 2
COORDENADOR CC/GFS — HI 12
E ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS — IV 3
ASSESSOR FUNCIONAL | cegrs-V 6
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 1
76
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROECONOMIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
AGROECONOMIA CCIGES - E :
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
AGROECONOMIA CCIGFS —I :
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS II 3
ADMINISTRADOR GERAL CC/GFS-II 1
COORDENADOR CC/GES HI 2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS=II 3
ASSESSOR ADJUNTO CCIGFS-1V 14
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGES - V 2
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI i
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR CHF 2
7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTERIOR | CC/GFS-E 1
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INTERIOR CC/GFS-I | | 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES-IT | 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES — II 5
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES - IV q
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS - V 15
1
78
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON/MACAÉ
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
SECRETÁRIO MUN. DE PROT. DEF. CONS. CC/GFS — E 1
SUBSECRETÁRIO MUN. DE PROT. DEF.
CONSUMIDOR CC/GFS-I !
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS-I 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS — II 10
COORDENADOR CC/GFS — II 3
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES — III 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES — IV 6
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGES - V 1
ASSESSOR SETORIAL CC/GFS -VI 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL CC/GES - E !
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL CCIGES -1 I
ASSESSOR ESPECIAL CCGrs-H | 12
COORDENADOR CC/GES HI 3
ASSESSOR ADJUNTO CcGrs-IvV | 6
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GFS - V 3
ASSESSOR SETORIAL CCIGES-VI [1
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR CHF -I 5
80
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
81
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1. AUTARQUIAS
82
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAEPREV
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
PRESIDENTE CC/GES - E 1
DIRETOR FINANCEIRO CC/GES -I 1
DIRETOR PREVIDENCIÁRIO CC/GES -I 1
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS -I 1
ASSESSOR ESPECIAL [ CC/GFS-IH 4
CONTROLADOR INTERNO CC/GES - UI 1
COORDENADOR CCiGEs-HI | 3
TESOUREIRO CC/GES - HI 1
ASSISTENTE TÉCNICO CC/GFS = IV 3
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES IV 5
CHEFE DE DIVISÃO DE BENEFÍCIOS [ CHEI 3
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ -
83
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
AGÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AMVISA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR-PRESIDENTE CC/GFS — E 1
DIRETOR CC/GFS —II 6
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS — II 1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO | CC/GES-II 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GFS — HI Lo
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES — IV 8
ASSESSOR FUNCIONAL CciGFs-V | 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
IMCT
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR-PRESIDENTE CC/GFS-I 1
[ CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS-I 1
DIRETOR ADMINISTRATIVO CC/GFS-II 1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO CC/GFS-II 1
DIRETOR TÉCNICO CC/GFS-II 1
ASSESSOR JURÍDICO CC/GFS-II 1
COORDENADOR DE INCUBAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS INOVADORES CCIGES - HI !
COORDENADOR DE FOMENTO À PESQUISA E
INOVAÇÃO Q CCIGES-M 1
GERENTE DA QUALIDADE CC/GES = 1
GERENTE DE LICITAÇÃO CC/GES -II 1
GERENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CCIGES = |
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC/GFS-HI 1
TESOUREIRO | cojors-m 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CCIGES-I | 1
ASSESSOR ADJUNTO CCIGFS-IV 3
ASSESSOR FUNCIONAL CCIGES - V 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
AGÊNCIA DE TRABALHO, EMPREGO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E RENDA
AGETRAB MAC
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR-PRESIDENTE CC/GFS — E 1
DIRETOR TÉCNICO CC/GFS-I 3
GERENTE DA CENTRAL DO TRABALHADOR CC/GFS - II 1
GERENTE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CC/GFS-II 1
ASSESSOR JURÍDICO CC/GFS-II 1
COORDENADOR GERAL DE CONTROLE
INTERNO CC/GFS -I 1
CHEFE DE GABINETE CC/GES — HI 1
TESOUREIRO CC/GES — II 1
ASSESSOR CONTÁBIL CCGFS-II | 1
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO/PREGOEIRO CCIGES — HI !
COORDENADOR DE ÁREA CC/GFS - IV 4
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS —IV 7
COORDENADOR ADJUNTO CCIGES-IV | 3
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES - V 1
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI | 5
86
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
2. EMPRESA PÚBLICAS
87
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ESANE
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR-PRESIDENTE CC/GFS — E 1
DIRETOR-VICE PRESIDENTE CC/GFS-I 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES - II 2
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CCIGFS-II | 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GEFS — II 1
TESOUREIRO CC/GFS — II 1
COORDENADOR CC/GES — II 1
7
ASSESSOR ADJUNTO
CC/GFS - IV
88
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3. FUNDAÇÕES
89
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL DE MACAÉ - FMHM
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR-PRESIDENTE CC/GES — E 1
CONSULTOR JURÍDICO CC/GFS -I 2
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO DA CCIGES -1 1
FMHBM
GERENTE ESPECIAL CC/GFS - 1 1
DIRETOR FINANCEIRO CC/GES - 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS - II 15
ADMINISTRADOR GERAL CC/GES-H | 2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES - HI 15
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CC/GES - II 1
| ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC/GES - II 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES - IV 10
GERENTE DE PROGRAMAS CC/GES-IV. | 1
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS CC/GFS - IV 1
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES - V 5
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 1
HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL
DR. FERNANDO PEREIRA DA SILVA - HPM
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
[ DIRETOR SUPERINTENDENTE CC/GFS - I 1
DIRETOR TÉCNICO CC/GES - HI 1
DIRETOR ADMINISTRATIVO CC/GEFS - HI 1
ASSESSOR ADJUNTOL CC/GES - IV 5
COORDENADOR MÉDICO CHF-I 10
COORDENADOR TÉCNICO CHF-I 3
CHEFE DE DEPARTAMENTO CHF-I 5
E MÉDICO CHEFE DE EQUIPE CHI | 7
HOSPITAL MUNICIPAL DA SERRA
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR SUPERINTENDENTE CC/GES - II 1
COORDENADOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO | CC/GFS-II 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS - II 1
E COORDENADOR DE ENFERMAGEM [ CC/GFS-IV 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO CHF-I 4
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR CHF-I 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC
CARGO/DENOMINAÇÃO “| SíMBOLO TOTAL
PRESIDENTE CC/GES — E 1
VICE-PRESIDENTE CC/GFS-I 1
CONSULTOR TÉCNICO CC/GFS —I 1
SUPERINTENDENTE ACADÊMICO CC/GFS-II | | 1
SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO CC/GES - II 1
SUPERINTENDENTE FINANCEIRO CC/GFS — II 1
DIRETOR CENTREX CC/GFS — II 1
ADMINISTRADOR GERAL CC/GFS — II 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GES -II 2
COORDENADOR GERAL DE CONTROLE
INTERNO CC/GFS-II 1
| PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CC/GES — HI 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES — HI 3
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GFS — II 1
TESOUREIRO | colors -m 1
EDITOR CC/GES — II 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS —IV 5
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO CC/GES — IV 1
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA
FUNEMAC Ç CC/GES - V 1
FACULDADE PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSOR
MIGUEL ÂNGELO DA SILVA SANTOS - FEMASS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL |
DIRETOR DA FACULDADE [| CCGES-H | 1
SUB-DIRETOR CC/GFS — 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES - HI 1
COORDENADOR DE CURSO CC/GES - 4
COORDENADOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO | CC/GFS-IV i
COORDENADOR DE LABORATÓRIO CC/GES —IV 3. |
COORDENADOR DE SUPERVISÃO ACADÊMICA | CC/GFS-IV 2
COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS CCI/GES -IV 1
ASSESSOR FUNCIONAL CCGES-V | 13
SECRETÁRIO CC/GES - VI 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA
FMC
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
DIRETOR-PRESIDENTE CC/GFS — E 1
DIRETOR VICE-PRESIDENTE CC/GFS-I 1
VICE-PRESIDENTE DE ACERVO E
PATRIMÔNIO CC/GFS-I 1
VICE-PRESIDENTE DE PROMOÇÃO E
PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL E | CC/GFS-I 1
RACIAL DO MUNICÍPIO
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS — II 5
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — HI 10
COORDENADOR CC/GES — III 3
TESOUREIRO CC/GES — HI 1
DIRETOR DA EMART CC/GES — IV 1
ADMINISTRADOR DE TEATRO CC/GFS — IV 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GES — IV 17
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES - V 8
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR CHF-II 4
92
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ
FESPORTE
CARGO/DENOMINAÇÃO "| símBoLo TOTAL
PRESIDENTE CCGFS-E | 1
VICE-PRESIDENTE CC/GFS-I 1
VICE-PRESIDENTE DE ESPORTE CC/GFS-I 1
DIRETOR DO ESTÁDIO CLAUDIO MOACYR CC/GFS-I 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS II 5
ASSESSOR JURÍDICO CC/GFS II 1
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CC/GES — II 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — III 5
ASSESSOR ADJUNTO | || CC/IGFS-IV 5
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA
ESPORTE Ç CCIGES - IV 2
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES - V 23
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 10
93
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
4. FUNDOS MUNICIPAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FMS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | TOTAL
GERENTE DO FUNDO CCIGFS - 1 1
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNODO | comgEs-I |
PREGOEIRO CC/GFS-1 i
ASSESSOR JURÍDICO CCIGFS -II i
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO DO FMS CC/GFS - II !
COORDENADOR GERAL ADMINISTRATIVO DO| cogEs-Ii |
COORDENADOR GERAL FINANCEIRO DO FMS | CC/GFS-II i
ASSESSOR ESPECIAL DE ESTUDOS E
PROJETOS DO FMS CC/GFS II :
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS = i
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GES - III 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GES - HI 1
TESOUREIRO CC/GFS = 1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC/GES - HI 1
ASSESSOR DE CONTRATOS CC/GFS - II 1
ASSESSOR ADJUNTO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS E RECURSOS EXTERNOS COIGES - IV !
ASSESSOR DE APOIO ORÇAMENTÁRIO COIGES-IV | 1
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO | ciGEs-IV >
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS -1V 2
SUPERVISOR PATRIMONIAL CC/GFS -IV 1
ASSESSOR DE SERVIÇOS GERAIS DO FMS CCIGFS -IV i
CONTROLE PROCESSUAL E PROCEDIMENTOS | CC/GFS-IV 1
ASSESSOR DE COMPRAS CC/GFS - IV i
ASSESSOR DE SISTEMAS CCIGES - IV i
ASSESSOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CCIGFS -IV 2
ASSESSOR DE PROJETOS CC/GES - IV 1
ASSESSOR DE GESTÃO DOS RECURSOS SUS | CC/GFS-IV i
ASSESSOR FUNCIONAL CcioEs-V | 8
95
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
FMAS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GESTOR CC/GFS-I 1
ASSESSOR JURÍDICO CC/GFS-I 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GFS - HI 1
TESOUREIRO CC/GFS - II 1
COORDENADOR DE ANÁLISE DE PROJETOS CC/GES - III 1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC/GFS - III 1
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CC/GES - IV Lo
MONITOR DE PROJETOS DO FMAS L CC/GES - IV 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS - IV 1
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CCIGES -YV >
FMAS
96
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FMDDCCA
CARGO/DENOMINAÇÃO | símBoLO | TOTAL
GESTOR CC/GES-I | | 1
ASSESSOR JURÍDICO [| CC/IGFS-H 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GES - II 1
TESOUREIRO CC/GES - HI 1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC/GFS - HI | 1
97
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
FMTT
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GESTOR [| CC/GFS-I 1
ASSESSOR JURÍDICO CCiGES-H | 1
ASSESSOR FINANCEIRO E CONTÁBIL CC/GES — II 1
TESOUREIRO CC/GEFS — II 1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CCIGES-II | 1
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | CC/GES-IV 1
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO CCIGES - V >
98
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
FUNDO AMBIENTAL
FUNDAM
CARGO/DENOMINAÇÃO L SÍMBOLO TOTAL
GESTOR CC/GES —I 1
ASSESSOR JURÍDICO CC/GFS -II 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS — TI 1
TESOUREIRO CC/GES — HI 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GES — HI 1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC/GFS — II 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS — IV 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON: ÔMICO
E SOCIAL DE MACAÉ
FUMDEC
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
PRESIDENTE CC/GES - E 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS-II 2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC/GFS — III 2
TESOUREIRO CC/GES — HI 1
ASSESSOR ADJUNTO d CC/GFS IV 5
ASSESSOR FUNCIONAL CC/GES - V 3
ASSESSOR SETORIAL CC/GES - VI 2
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR CHE-II 1
100
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FMHIS
CARGO/DENOMINAÇÃO SÍMBOLO TOTAL
GESTOR CC/GFS-—I 1
ASSESSOR JURÍDICO CC/GFS-II 1
ASSESSOR ESPECIAL CC/GFS —II 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GFS — III 1
TESOUREIRO CC/GFS — III 1
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CC/GFS — III 1
ASSESSOR ADJUNTO CC/GFS — IV 1
101
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUDOS
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
CC/GFS - HI
FMDDD
CARGO/DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO TOTAL
GESTOR | | CC/GES-I 1
ASSESSOR JURÍDICO | CC/GFS-II 1
ASSESSOR CONTÁBIL CC/GES - III 1
TESOUREIRO | CC/GES - II 1
1
102
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
TABELA DE CARGOS/SÍMBOLOS
CARGO SÍMBOLO VALOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL CCE/GES - E R$ 12.284,06 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO CCE/GES-E | R$ 12.284,06
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CCE/GES - E R$ 12.284,06
CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO | CCE/GFS-E | R$ 12.284,06
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL CC-I/GES-I R$ 9.528,59
SUBCHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC-IGFS-I R$ 9.528,59
CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIAS | CC-WGFS-I | R$9.528,59
GERENTE OU GESTOR DE FUNDO
MUNICIPAL CC-IGES-I R$ 9.528,59
CORREGEDOR GERAL CC-I/GFS-I R$9.528,59 |
OUVIDOR GERAL CCIGES-I | R$9.528,59
AUDITOR GERAL CC-GES-I R$ 9.528,59
CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO CCYGFS-I | R$9.528,59
CONSULTOR TÉCNICO CC-IGES -1 R$ 9.528,59
CONSULTOR TRIBUTÁRIO CC-I/GES -I R$ 9.528,59
GERENTE ESPECIAL CC-IGES -I R$ 9.528,59
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO CC-IGES -I R$ 9.528,59
COORDENADOR ESPECIAL DE RECURSOS
E Nos CC-I/GES -I | R$ 9.528,59
COORDENADOR GERAL DE CONTROLE
TERNO CC-IVGES - II R$ 5.717,17
ASSESSOR ESPECIAL CC-IIGES - R$ 5.717,17
COORDENADOR GERAL CC-I/GES - TI R$ 5.717,17
ADMINISTRADOR GERAL CC-IVGFS-I | R$5.717,17
ANALISTA DE PROJETOS CC-IIGES - II R$ 5.717,17
OUVIDOR CCJIGES-I | R$5.717,17
TESOUREIRO ESPECIAL CCJIGES-IL | R$5.717,17
ASSESSOR JURÍDICO DE FUNDO
MUNICIPAL CC-IIGES - II R$ 5.717,17
ASSESSOR JURÍDICO DE AUTARQUIA,
FUNDAÇÃO EMPRESA PÚBLICA CC-IIGFS - II L R$ 5.717,17
GERENTE DA CENTRAL DO
TRABALHADOR CC-II/GES - II l R$ 5.717,17
GERENTE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CC-I/GFS -H R$ 5.717,17
CONSELHEIRO TUTELAR 1 FCT R$ 4.167,95
ASSESSOR ADMINISTRATIVO CC-NI/GFS - HI R$ 2.834,16
COORDENADOR CC-IGES -Ti | R$2834,16
CONSULTOR FISCAL OU CONTÁBIL CC-II/GES - HI R$2.834,16. |
103
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ASSESSOR FINANCEIRO OU CONTÁBIL | CCJ/GFS-HI | R$2.83416
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CCIIGFS-IN | R$2834,16 |
ASSESSOR DE OUVIDORIA CCIGFS-HI | R$2834,16
TESOUREIRO DE FUNDO MUNICIPAL | CC-IVGES-II | R$2834,16
TESOUREIRO DE AUTARQUIA, FUNDAÇÃO
O ENTER A BOT RA CCJIVGFS-IN | R$2834,16
PROVEDOR DE CEMITÉRIOS CCIVIGES-IV | R$1.80247
ASSESSOR ADJUNTO CCIV/GES-IV | R$1.802,47
COORDENADOR DE MÓDULO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CCIVIGES-IV | R$ 1.802,47
ASSISTENTE DE OUVIDORIA CCIVIGFS-IV | R$1802,47
GERENTE DE PROGRAMAS DA FMHM | | CCIV/GFS-IV | R$ 1.802,47
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOSDA | cCIVIGES-IV | R$1.80247
AUXILIAR DE OUVIDORIA CCVIGES-V | R$1.14725
ASSESSOR FUNCIONAL CCVIGES-V | R$1.147,25
COORDENADOR DE CONSELHO TUTELAR | CCV/GFS-V | R$1.147,25
ASSESSOR SETORIAL CC-VIGFS-VI | R$ 788,07
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR CHF R$ 1.091,09
CHEFE DE SEÇÃO, DIVISÃO OU SETOR CHEII R$ 788,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMENCLATURA SÍMBOLO VALOR
DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADE DE
EMERGÊNCIA DTE-A/DTES-A | R$ 1.849,77
DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADE DE
ERAS GÊNCIA DTE-B/DTES-B | R$2.137,52
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE
DE EMERGÊNCIA DAE-A/DAES-A | R$ 1.849,77
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE
DER GÊNCIA DAE-B/DAES-B | R$2.137,52
DIRETOR DO CENTRO DE
ESPECIALIDADES DCE-A/DCES-A | R$1.401,34
DIRETOR DO CENTRO DE
ESPECIALIDADES DCE-B/DCES-B | R$ 1.588,19
ADMINISTR! DE UNIDADE DE AUB-A/AUBS-A | R$887,52
ADMINISTRADO DADE DE AUB-B/AUBS-B | R$ 1.074,36
MN DE UNIDADE DE AUB-C/AUBS-C | R$1.26121
104
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MAGISTÉRIO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
NºDE NOMENCLATURA | SÍMBOLO VALOR
ALUNOS/NÍVEL
ACIMA DE 800 DIRETOR FG-A R$3.89704
ALUNOS - A DIRETOR-ADJUNTO FG-C R$ 2.472,53
DE 500 À 799 DIRETOR FG-B R$3.117,59
ALUNOS - B DIRETOR-ADJUNTO FG-D R$2211,42
DE 300 A 499 DIRETOR FG-C R$2.47253
ALUNOS - DIRETOR-ADJUNTO FG-E R$ 1.982,73
DE 100 A 299 DIRETOR FG-D R$2211,42
ALUNOS -D | DIRETOR-ADIUNTO FG-E R$ 1.982,73
. DIRETOR FG-E R$ 1.082,73
ATÉ 99 ALUNOS - E —SIRETOR-ADIUNTO FG-F R$ 1.268,94
105

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