| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 239 /2015. Dispõe sobre alteração na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde no Município é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e projetos que visam promover, proteger e recuperar a saúde da população, tendo as seguintes competências: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde a cargo do Poder Público Municipal; II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde; III - desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor; IV - desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo do Município; V - assegurar e acompanhar programas municipais de saúde, decorrente de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população; VI - coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contratos e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população; VII - definir as diretrizes gerais da Política Sobre Drogas no Município de Macaé, reconhecendo como imprescindível a dimensão psicossocial e interdisciplinar, com o objetivo da redução de vulnerabilidade social, em todos os seus processos de ação; VIII - coordenar e integrar as ações do Governo nos aspectos relacionados às atividades de prevenção, tratamento ao uso/abuso de substâncias psicoativas, de acordo com a Política Nacional Sobre Drogas; IX - desempenhar outras atividades afins. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura: I- Secretaria Municipal de Saúde; II - Subsecretaria Municipal de Saúde; IN - Subsecretaria Municipal de Odontologia; IV - Gerência do Fundo Municipal de Saúde; V - Consultorias Técnicas; e ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI - Diretorias dos Centros de Especialidades; VI - Administração dos Centros de Especialidades; VII - Administração de Unidades Básicas; K- Administração de Unidades de Emergência: X — Coordenadorias Gerais; XI - Coordenadorias; XII - Assessorias; XIII - Chefia de Enfermagem: XIV - Divisões. Art. 3º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde: I- Conselho Municipal de Saúde; HI - Fundo Municipal de Saúde; HI - Estratégia de Saúde da Família - ESF. Art. 4º Ficam mantidos no âmbito do Município de Macaé: I- os Centros de Especialidades; N-as Administrações de Unidades Básicas de Saúde: HH - as Administrações e Diretorias de Unidades de Emergência. Art. 5º A Administração e a Direção Técnica dos Centros de Especialidades ficarão sob a responsabilidade de Administradores e Diretores Técnicos, cujos cargos estão especificados na Lei Complementar de reestruturação da Administração Pública Municipal. Art. 6º A Administração e a Direção Técnica das unidades de emergência ficarão sob a responsabilidade de Administradores e Diretores Técnicos, cujos cargos estão especificados na Lei Complementar de reestruturação da Administração Pública Municipal. Art. 7º Os cargos para atendimento das necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Saúde estão especificados na Lei Complementar de reestruturação da Administração Pública Municipal. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de Junho de 2015. | ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR — a Prefeito, Publicação De Os Ediçãon.º. 3996 Datalo /0b / ÀS pag do | E - athos RWDOR