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norma nº 240/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 240 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaAutoriza a extinção da empresa municipal de economia mista denominada Companhia Nova Macaé - CONMAC e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 240 /2015.
Autoriza a extinção da empresa
municipal de economia mista
denominada Companhia Nova
Macaé - CONMAC dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Por razões de conveniência administrativa, fica autorizada a extinção da
empresa municipal de sociedade de economia mista denominada Companhia Nova Macaé
- CONMAC, revogando expressamente a Lei Complementar Municipal n.º 169/2011.
$ 1º O Município de Macaé sucederá a CONMAC nos direitos e obrigações por ela
assumidas e vigentes.
$2º O capital social integralizado da CONMAC será revertido ao Município de
Macaé, o qual poderá se dar, inclusive, por meio de incorporação de bens móveis ou
imóveis.
$ 3º Ficam extintas as atribuições e programas de trabalho da CONMAC.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo nomeará um liquidante para fins de proceder à
liquidação da empresa, com à realização das operações pendentes, verificação do
patrimônio residual e com a prática de todos os atos que se tornem necessários a esse fim.
$ 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado
e encerramento definitivo das atividades empresariais.
$ 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá obrigatoriamente, encerrar-se
até o último dia do presente exercício fiscal.
$ 3º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos
de liquidação, de registro e de baixa da empresa como pessoa jurídica, inclusive junto E
Receita Federal e à JUCERJA, resguardando-se integralmente eventuais direitos de
terceiros.
g 4º A extinção da empresa deverá ser averbada em todos os órgãos € instituições
onde consta o registro de seus atos constitutivos.
Art. 3º Os saldos das dotações orçamentárias destinadas à CONMAC serão
remanejados para a Secretaria Municipal de Planejamento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os
procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade,
sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o caso.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de Junho de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito
Publicação Rocas
Edição N.º. 556
Data lo (04/15. pag Jo
: Dc 285
SERVIDOR

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