| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | Autoriza a extinção da empresa municipal de economia mista denominada Companhia Nova Macaé - CONMAC e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 240 /2015. Autoriza a extinção da empresa municipal de economia mista denominada Companhia Nova Macaé - CONMAC dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Por razões de conveniência administrativa, fica autorizada a extinção da empresa municipal de sociedade de economia mista denominada Companhia Nova Macaé - CONMAC, revogando expressamente a Lei Complementar Municipal n.º 169/2011. $ 1º O Município de Macaé sucederá a CONMAC nos direitos e obrigações por ela assumidas e vigentes. $2º O capital social integralizado da CONMAC será revertido ao Município de Macaé, o qual poderá se dar, inclusive, por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis. $ 3º Ficam extintas as atribuições e programas de trabalho da CONMAC. Art. 2º O Chefe do Poder Executivo nomeará um liquidante para fins de proceder à liquidação da empresa, com à realização das operações pendentes, verificação do patrimônio residual e com a prática de todos os atos que se tornem necessários a esse fim. $ 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades empresariais. $ 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá obrigatoriamente, encerrar-se até o último dia do presente exercício fiscal. $ 3º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa da empresa como pessoa jurídica, inclusive junto E Receita Federal e à JUCERJA, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros. g 4º A extinção da empresa deverá ser averbada em todos os órgãos € instituições onde consta o registro de seus atos constitutivos. Art. 3º Os saldos das dotações orçamentárias destinadas à CONMAC serão remanejados para a Secretaria Municipal de Planejamento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o caso. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de Junho de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Publicação Rocas Edição N.º. 556 Data lo (04/15. pag Jo : Dc 285 SERVIDOR