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norma nº 241/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 241 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaAutoriza a extinção da Empresa Municipal de Iluminação Pública - EMIP e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 241 /2015.
Autoriza a extinção da Empresa
Municipal de Iuminação Pública -
EMIP e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Por razões de conveniência administrativa, fica autorizada a extinção da
Empresa Municipal de Iluminação Pública - EMIP, revogando expressamente as Leis
Complementares Municipais n.º 112/2009 e n.º 165/2011.
8 1º O Município de Macaé, sucederá a EMIP nos direitos e obrigações por ela
assumidas e vigentes.
82º O capital social integralizado da EMIP será revertido ao Município de Macaé,
o qual poderá se dar, inclusive, por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.
8 3º As atribuições da EMIP continuarão a ser executadas pela Secretaria Municipal
de Manutenção de Vias, Parques e Jardins e Cemitérios, na forma dos artigos 51 e 52 da
Lei Complementar n.º 164/2010, ou por outro órgão que venha a sucedê-la em posterior
alteração legislativa.
Art. 2º Constituem recursos do Município de Macaé decorrentes da prestação de
serviços relacionados a iluminação pública:
I - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados à referida área de
atuação;
II - produtos de operação de créditos, juros e vendas de bens patrimoniais ou de
materiais inservíveis;
III - receitas decorrentes da venda ou alienação de seus produtos;
IV - doações a ela feitas;
V - verbas oriundas de convênios e parcerias.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo nomeará um liquidante para fins de proceder à
liquidação da empresa, com a realização das operações pendentes, verificação do
patrimônio residual e com a prática de todos os atos que se tornem necessários a esse fim.
8 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado
e encerramento definitivo das atividades empresariais.
8 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá obrigatoriamente, encerrar-se
até o último dia do presente exercício fiscal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$3º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos
de liquidação, de registro e de baixa da empresa como pessoa jurídica, inclusive junto à
Receita Federal e à JUCERJA, resguardando-se integralmente eventuais direitos de
terceiros.
$ 4º A extinção da empresa deverá ser averbada em todos os órgãos e instituições
onde consta o registro de seus atos constitutivos.
Art. 4º Os saldos das dotações orçamentárias destinadas à EMIP serão remanejados
para a Secretaria Municipal de Manutenção de Vias, Parques e Jardins e Cemitérios, ou
órgão que venha a sucedê-la em posterior alteração legislativa.
Art. Sº Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os
procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade,
sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o caso.
Art. 6º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas
integrantes da estrutura da EMIP.
Parágrafo único. Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de
Pessoal da Administração Pública Direta, que estiverem em exercício na empresa, deverão
retornar às suas lotações de origem até ato posterior de relotação.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de Junho de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
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Publicaçã
Edição N.º 3996
Data Jo /06/ 19 pag do.
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