| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre os servidores do quadro de pessoal do Instituto Macaé de Ciências e Tecnologia (IMCT) e dá outras providências. (Republicada) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 242 /2015. Dispõe sobre os servidores do quadro de pessoal do Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia (IMCT) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam absorvidos na estrutura do quadro de pessoal do Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia - IMCT os servidores efetivos do Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - IMMT com seus respectivos vencimentos de acordo com a legislação em vigor e atribuições conforme disposto nesta lei. Parágrafo único. Os cargos de que tratam o caput deste artigo com as respectivas denominações, quantitativos, nível de escolaridade e carga horária exigido para o ingresso, são os constantes do Anexo único desta Lei. Art.2º Compete ao cargo de Engenheiro Mecânico: I — especificar, propor, elaborar, planejar operacionalmente, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar projetos, obras e serviços de Engenharia Mecânica; IX — fiscalizar as obras físicas; IX — promover estudos preliminares de projetos necessários ao planejamento técnico de serviços de engenharia; IV — elaborar projetos executivos, especificações, orçamentos e editais necessários às licitações referentes às obras; V — supervisionar a conservação dos extintores e mangueiras de incêndio; VI — supervisionar e acompanhar os contratos de serviços de manutenção, operação de central de ar condicionado, bombeamento de água e similares; VII — analisar e emitir pareceres acerca das normas técnicas de responsabilidade do Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia (IMCT) em sua área específica; VIII — fiscalizar a execução de serviços e obras de engenharia do IMCT; IX — prestar assistência na área de engenharia no campo de obras, projetos e avaliação da conformidade realizados pelo IMCT; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ * GABINETE DO PREFEITO X-— supervisionar atividades de reparo e manutenção do IMCT; XI - realizar outras atividades afins . Art. 3º Compete ao cargo de Tecnologista: I - desenvolver pesquisa relativa à área de tecnologia; II — executar ações objetivando a disseminação da informação tecnológica de interesse do IMCT; III - elaborar as normas relativas à informação e difusão tecnológica; IV - coletar, analisar e qualificar informações dos produtos e serviços de informação tecnológica; V — fomentar a oferta de informação tecnológica através de redes eletrônicas; VI - manter intercâmbio com outros centros de informação tecnológica do país e do exterior; VII — desenvolver métodos tecnológicos visando o aperfeiçoamento de produtos e serviços do IMCT; VIII - prestar apoio aos trabalhos tecnológicos da rede de dados georreferenciados do município; IX - identificar demandas de cunho tecnológico do interesse do IMCT, X — atender às necessidades de informações tecnológicas do IMCT; XI — auxiliar na elaboração da rede de informações tecnológicas, documentando e disponibilizando para o município; XII — executar outras atividades afins. Art. 4º Compete ao cargo de Metrologista: I — executar atividades de calibração e ensaios metrológicos, realizando análises críticas dos laudos técnicos; II — emitir pareceres técnicos metrológicos; XII — elaborar procedimentos para avaliação da conformidade de produtos, processos, sistemas, serviços e pessoal; IV - emitir certificados de calibração, ensaios, avaliação da conformidade, qualidade e normas técnicas; V — especificar equipamentos, instrumentos, sistemas de medição, ensaios e instalações laboratoriais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VI - desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos tecnológicos industriais; VII — prestar consultoria técnica no âmbito metrológico, tecnológico e industrial, VIII - ministrar cursos de formação profissional em Metrologia e Tecnologia; IX — executar atividades de intercomparações laboratoriais; X — executar análise e aprovação de modelo de equipamentos e instrumentos; XI - realizar verificação e fiscalização metrológicas em atividades complexas no campo da metrologia e da avaliação da conformidade; XII - realizar outras atividades afins . Art. 5º Compete ao cargo de Técnico em Metrologia: I — executar atividades de calibração e ensaios metrológicos; KH — participar da elaboração de procedimentos para avaliação da conformidade de produtos, processos, sistemas, serviços e pessoal; INI — auxiliar na especificação de equipamentos, instrumentos, sistemas de medição, ensaios e instalações laboratoriais; IV — auxiliar nas atividades de prestação de serviços de consultorias técnicas; V — auxiliar nas atividades de intercomparações laboratoriais; VI - realizar atividades de verificação e fiscalização metrológica de equipamentos, instrumentos de medição e produtos; VII - realizar outras atividades afins. Art. 6º O Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia deverá adotar ao disposto na Lei Complementar nº 196/2011 até que institua Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos próprio. Parágrafo único. Aplica-se o conteúdo desta Lei aos servidores integrantes da carreira de Contabilista de forma suplementar, naquilo que não contrariar a legislação própria da respectiva carreira. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de Junho de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR REFEITO » ? GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ QUADRO PERMANENTE Cargos, Denominação e Quantitativo Denominação | Vagas Escolaridade Carga Horária | CONTABILISTA 01 Superior 30 ENGENHEIRO MECÂNICO | 02 Superior 130 METROLOGISTA | 01 Superior 30 [ TECNOLOGISTA | 01 Superior 30 TÉCNICO EM METROLOGIA | 01 Médio 30 REPUBLICAR POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES 2 REPVUBLICACAD Edição n.º 3543 Data0L/0$/15 uu Publicação Duca: Em detesto PublicacãSDicais Boto Edição N.º. Data 2] (06. ; 36 pag OM