| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária e institui Plano de Amortização de Déficit Atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Alterada pela Lei Complementar n.º 302/2021. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 243 /2015. Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária e institui Plano de Amortização de Déficit Atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social permanecerá de 13,88% incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos servidores ativos e dos inativos e pensionistas que excedam ao teto do Regime Geral de Previdência Social acrescido do Plano de Amortização de Déficit referenciado no Art. 2º, destinado à amortização do déficit atuarial. Art. 2º Fica instituída à amortização do déficit atuarial através desta Lei para o período de 2015 a 2043, conforme tabela abaixo: a Valor Anual Ama Valor Anual (R$) (R$) 2015 0,00 2030 | 27.545.567,61 2016 1.500.000,00 | 2031 | 27.545.567,61 2017 | 2.250.000,00 | 2032 | 27.545.567,61 2018 | 3.375.000,00 | 2033 | 27.545.567,6] 2019 | 5.062.500,00 | 2034 | 27.545.567,61 2020 | 7.593.750,00 | 2035 | 27.545.567,61 2021 | 11.390.625,00 | 2036 | 27.545.567,61 2022 | 17.085.937,50 | 2037 | 27.545.567,61 2023 | 25.628.906,25 | 2038 | 27.545.567,61 2024 | 27.545.567,61 | 2039 | 27.545.567,61 2025 | 27.545.567,61 | 2040 | 27.545.567,61 2026 | 27.545.567,61 | 2041 | 27.545.567,61 2027 | 27.545.567,61 | 2042 | 27.545.567,61 2028 | 27.545.567,61 | 2043 | 27.545.567,61 2029 | 27.545.567,61 Art. 3º A periodicidade dos aportes é mensal ou anual, e na data do repasse, os valores apresentados na tabela acima, deverão ser corrigidos pelo mesmo índice de inflação e taxa de juros previstos na política de investimentos do RPPS, da data base da avaliação atuarial até a data do efetivo repasse do aporte. Art. 4º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas ou dos aportes de contribuição do ente, poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei Complementar foi baseada no Resultado da Avaliação Atuarial do exercício de 2014 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEI , 03 de Setembro de 2015. ALUIZIO DOS SANFOS JUNIOR PREFEITO