| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre derrogação do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 53/2005 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº SM /2015 Dispõe sobre derrogação do Código Tributário Municipal, LCM nº 53/2005 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, $ 2º do art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 53/2005, que passa a vigorar da seguinte forma: "Art. 53. (..) $2º(.) 1 O parcelamento/reparcelamento do valor principal não será superior a 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de atualização monetária com base no indexador municipal, dos juros moratórios a serem calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês e da multa moratória, quando couber, e terá:” Art. 2º. Fica alterada a redação da alínea "e", inciso I, & 2º do art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 53/2005, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 53. (..) $2º(..) E(.) e) até 32 (trinta e duas )parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado seja superior a 1.501 (mil, quinhentas e uma) URM." Art. 3º. Fica alterada a redação da alínea "f", inciso I, $ 2º do art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 53/2005, que passa a vigorar da seguinte forma: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO "Art. 53. (...) 82º(.) E(.) » de 33 (trinta e três) a 120 (cento e vinte) parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado seja superior a 5.000 (cinco mil) URM, e cujas parcelas sejam superiores a 150 (cento e cingienta) URM." Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,4/de Setembro de 2015 TOR NS Publicação. Edição N.º BL