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norma nº 244/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 244 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaDispõe sobre derrogação do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 53/2005 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº SM /2015
Dispõe sobre derrogação do Código Tributário
Municipal, LCM nº 53/2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, $ 2º do art. 53 da Lei Complementar
Municipal nº 53/2005, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 53. (..)
$2º(.)
1 O parcelamento/reparcelamento do valor principal não será superior a 120
(cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de atualização
monetária com base no indexador municipal, dos juros moratórios a serem
calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês e da multa moratória, quando
couber, e terá:”
Art. 2º. Fica alterada a redação da alínea "e", inciso I, & 2º do art. 53 da Lei
Complementar Municipal nº 53/2005, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 53. (..)
$2º(..)
E(.)
e) até 32 (trinta e duas )parcelas para débitos, cujo valor principal atualizado
seja superior a 1.501 (mil, quinhentas e uma) URM."
Art. 3º. Fica alterada a redação da alínea "f", inciso I, $ 2º do art. 53 da Lei
Complementar Municipal nº 53/2005, que passa a vigorar da seguinte forma:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
"Art. 53. (...)
82º(.)
E(.)
» de 33 (trinta e três) a 120 (cento e vinte) parcelas para débitos, cujo valor
principal atualizado seja superior a 5.000 (cinco mil) URM, e cujas parcelas
sejam superiores a 150 (cento e cingienta) URM."
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,4/de Setembro de 2015
TOR
NS
Publicação.
Edição N.º BL

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