| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | Art. 1 º Fica o Município de Macaé, autorizado na pessoa do Prefeito Municipal, a dar em dação em pagamento ao Fundo de Assistência dos Servidores, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI, uma área de terras que se desmembra da maior porção, situado no lugar denominado "Pacaparra", no 1 ° Distrito deste Município de Macaé, constituído de 07 (sete) alqueires geométricos, mais 23.100 (vinte e três mil e cem) metros quadrados, totalizando 36, 19 ha. Art. 2° A presente dação em pagamento tem por finalidade diminuir o déficit atuaria} do Fundo de Assistência dos Servidores. Art. 3° O imóvel objeto da presente dação em pagamento será avaliado antes da efetivação do instrumento de dação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.555 2010. Autoriza o Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal a dar em dação em pagamento imóvel para redução do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé —- MACPREVI. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Macaé, autorizado na pessoa do Prefeito Municipal, a dar em dação em pagamento ao Fundo de Assistência dos Servidores, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé — MACPREVI, uma área de terras que se desmembra da maior porção, situado no lugar denominado “Pacaparra”, no 1º Distrito deste Município de Macaé, constituído de 07 (sete) alqueires geométricos, mais 23.100 (vinte e três mil e cem) metros quadrados, totalizando 36,19 ha. Art. 2º A presente dação em pagamento tem por finalidade diminuir o déficit atuarial do Fundo de Assistência dos Servidores. Art. 3º O imóvel objeto da presente dação em pagamento será avaliado antes da efetivação do instrumento de dação. Art. 4º Esta lei en em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREF EITO, em AS de março de 2010. / a | º À RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito blicação O Dies | o 2034 1| Data 16/03/10 pág. Jo | Pilar Leoni Acecokcdr do Adm VIDOR |