| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 119/2009 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR nº.245 /2015. Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 119/2009 e dá outras providências. O A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei E Complementar: Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Complementar n.º 119/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. O Conselho Fiscal é composto de 4 (quatro) membros e seus respectivos suplentes, todos servidores segurados, sendo o Presidente indicado pelo Chefe do Executivo, 1 (um) conselheiro indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, e, 2 (dois) conselheiros escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo dentre os eleitos, em eleições diretas, com a participação de todos os servidores estatutários, cujo processo eletivo está regulamentado através do Decreto n.º 025/2012.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, O revogadas as disposições em contrário. G GABINETE DO PREFEITO, em Z, e Novembro de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR a Prefeito Publicação uadaca A frog da Edição N.º 3693 pata 2S dy 15 pag 0 MY