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norma nº 245/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 245 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 119/2009 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR nº.245 /2015.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º
119/2009 e dá outras providências.
O A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
E Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Complementar n.º 119/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Conselho Fiscal é composto de 4 (quatro) membros e seus
respectivos suplentes, todos servidores segurados, sendo o Presidente indicado pelo Chefe do
Executivo, 1 (um) conselheiro indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, e, 2 (dois)
conselheiros escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo dentre os eleitos, em eleições diretas,
com a participação de todos os servidores estatutários, cujo processo eletivo está
regulamentado através do Decreto n.º 025/2012.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
O revogadas as disposições em contrário.
G GABINETE DO PREFEITO, em Z, e Novembro de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR a
Prefeito
Publicação uadaca A frog da
Edição N.º 3693
pata 2S dy 15 pag 0 MY

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