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norma nº 246/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 246 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaAltera o art. 2º da Lei Complementar Municipal n.º 204/2012, e dá outras providências. Vide Decreto n.º 276/2021.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 7a /2015
Altera o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº
204/2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
O
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 204/2012, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2º Na estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social do Município de
Macaé, fica criado o COMITÉ DE INVESTIMENTOS, órgão colegiado de natureza
consultiva para atuação em quaisquer processos de investimentos e desinvestimentos,
com vistas ao aprimoramento das Políticas de Investimentos, no sentido de nortear
todo o processo de tomada de decisão, a fim de propiciar a consistência da gestão
dos recursos em busca do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
8 1º O órgão de que trata o caput terá composição paritária, sendo formado por oito
membros, assegurando-se por representatividade ampla participação dos servidores
públicos municipais em suas decisões, da seguinte forma:
1 - 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
O II — 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Macaé;
HI — 04 (quatro) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Macaé — SINDSERVI.
& 2º É pressuposto indispensável para a composição do Comitê de que trata esta Lei,
que seus membros sejam servidores públicos municipais e que, em sua maioria (por
representatividade), tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado de
capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido na legislação do Ministério da
Previdência Social que trata da matéria.
$ 3º Os integrantes do COMITÊ DE INVESTIMENTOS serão nomeados por ato do
Chefe do Executivo em consonância às indicações do órgão que representam e terão
mandato de 04 (quatro) anos, permitidas:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I -a renúncia do indicado;
II - a exoneração por solicitação do órgão indicador; e
HI — a destituição do membro, ocorrerá quando no período de doze meses o servidor se
ausentar injustificadamente em 3 (três) reuniões, ordinárias ou extraordinárias, devendo
o responsável pela vaga indicar seu substituto.
84º Se as indicações não ocorrerem em tempo hábil ou enquanto os indicados não
possuírem a Certificação necessária, as vagas serão preenchidas interinamente por
servidores públicos que atenderem aos requisitos legais, indicados pelo gestor do RPPS,
que permanecerão no cargo enquanto perdurar a situação anômala.
85º A estrutura, composição e funcionamento do COMITÊ DE INVESTIMENTOS,
previsto no caput, deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I— que seus membros mantenham vínculo funcional com o Município de Macaé ou com
o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na qualidade de servidor titular de
cargo efetivo;
I- a reunião ordinária deverá ocorrer mensalmente e as extraordinárias convocadas
quando necessárias, até o limite de quatro reuniões por mês;
III — todas as reuniões deverão ser obrigatoriamente registradas em ata, englobando as
decisões tomadas por esse Comitê, para que possam produzir seus efeitos legais, ficando
sob a guarda do Instituto;
IV — para fins de acessibilidade e em observância ao princípio da transparência, todas as
atas serão publicadas no sítio do MACAEPREV.”
Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Complementar
Municipal nº 238/2015.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
de Novembro de 2015.
Prefeito
Publicaçã
EdiçãonN e 9693
Datad O LM AS pag oa

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