| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei Complementar Municipal n.º 204/2012, e dá outras providências. Vide Decreto n.º 276/2021. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 7a /2015 Altera o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 204/2012, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: O Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 204/2012, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Na estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé, fica criado o COMITÉ DE INVESTIMENTOS, órgão colegiado de natureza consultiva para atuação em quaisquer processos de investimentos e desinvestimentos, com vistas ao aprimoramento das Políticas de Investimentos, no sentido de nortear todo o processo de tomada de decisão, a fim de propiciar a consistência da gestão dos recursos em busca do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. 8 1º O órgão de que trata o caput terá composição paritária, sendo formado por oito membros, assegurando-se por representatividade ampla participação dos servidores públicos municipais em suas decisões, da seguinte forma: 1 - 02 (dois) representantes do Poder Executivo; O II — 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Macaé; HI — 04 (quatro) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé — SINDSERVI. & 2º É pressuposto indispensável para a composição do Comitê de que trata esta Lei, que seus membros sejam servidores públicos municipais e que, em sua maioria (por representatividade), tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido na legislação do Ministério da Previdência Social que trata da matéria. $ 3º Os integrantes do COMITÊ DE INVESTIMENTOS serão nomeados por ato do Chefe do Executivo em consonância às indicações do órgão que representam e terão mandato de 04 (quatro) anos, permitidas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I -a renúncia do indicado; II - a exoneração por solicitação do órgão indicador; e HI — a destituição do membro, ocorrerá quando no período de doze meses o servidor se ausentar injustificadamente em 3 (três) reuniões, ordinárias ou extraordinárias, devendo o responsável pela vaga indicar seu substituto. 84º Se as indicações não ocorrerem em tempo hábil ou enquanto os indicados não possuírem a Certificação necessária, as vagas serão preenchidas interinamente por servidores públicos que atenderem aos requisitos legais, indicados pelo gestor do RPPS, que permanecerão no cargo enquanto perdurar a situação anômala. 85º A estrutura, composição e funcionamento do COMITÊ DE INVESTIMENTOS, previsto no caput, deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: I— que seus membros mantenham vínculo funcional com o Município de Macaé ou com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na qualidade de servidor titular de cargo efetivo; I- a reunião ordinária deverá ocorrer mensalmente e as extraordinárias convocadas quando necessárias, até o limite de quatro reuniões por mês; III — todas as reuniões deverão ser obrigatoriamente registradas em ata, englobando as decisões tomadas por esse Comitê, para que possam produzir seus efeitos legais, ficando sob a guarda do Instituto; IV — para fins de acessibilidade e em observância ao princípio da transparência, todas as atas serão publicadas no sítio do MACAEPREV.” Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Complementar Municipal nº 238/2015. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, de Novembro de 2015. Prefeito Publicaçã EdiçãonN e 9693 Datad O LM AS pag oa