| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre derrogação do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 053/2005 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº B/1A /2015 Dispõe sobre derrogação do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 053/2005 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: E Art. 1º O artigo 138 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005 passa a vigorar acrescido Y do inciso IX, com a seguinte redação: “Art 138. (..) (:) IX- Pertencente às empresas substitutas tributárias elencadas em Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda ou por novas empresas que venham se instalar no território do município de Macaé, pelo período de 03 (três) anos, contados da data de publicação desta Lei, desde que: a) haja a possibilidade de composição mínima de 60% (sessenta por cento) de mão- de-obra fixa, residente neste município; b) não possua débito, junto ao município, inscrito em dívida ativa; c) o imóvel não esteja ou seja alienado após a concessão dos incentivos fiscais; d) o estabelecimento esteja em regular atendimento às normas de licenciamento ambiental; e) o imóvel seja utilizado para a realização das atividades constantes do seu objeto social.” Art. 2º O caput do artigo 141 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 141. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter geral, desconto de até 20% (vinte por cento) para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial e Urbano - IPTU de imóveis edificados, que efetuarem o pagamento integral do tributo em cota única; e, no caso de pagamento em parcelas, o desconto de até 5% (cinco por cento) em cada uma delas, desde que o pagamento seja efetuado até a data do vencimento fixada no Calendário Tributário”. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O art. 205 da Lei Complementar Municipal nº 053/2005 passa a vigorar acrescido dos incisos V e VI, bem como do parágrafo 3º, com a seguinte redação: "Art. 205. (...) (:) V- Redutor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Lei, em se tratando de serviços prestados às substitutas tributárias do município de Macaé; VI. Redutor de 15% (quinze por cento)sobre alíquota aplicável de 5% (cinco por cento), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Lei, para empresas prestadoras de serviço de qualquer atividade. (.:) $3º 4 utilização dos redutores elencados nos incisos V e VI fica condicionada à composição minima de 60% (sessenta por cento) de mão-de-obra fixa, residente neste município.” Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em // de Novembro de 2015. E UÍZIO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Na Publicação Pisa Ediçãõone. 3695 Data 2 cdby Jo pag dB =“-2Lho5 OR SE ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ERRATA. No Jornal Diário da Costa do Sol, edição 3695 de 27/1 1/2015, Na Lei Complementar n.º 247/2015, página 13. Onde se lê: "a) haja a possibilidade de composição mínima de 60% (sessenta por cento) de mão-de-obra fixa, residente neste município... Leia-se: -.. à) haja a composição mínima de 60% (sessenta por cento) de mão-de-obra fixa, residente neste município." Publicaçã Edição no — 36% Data 0 (Jo 715 pag SS + los