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norma nº 248/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 248 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaDispõe sobre a alteração no perítmetro urbano do Distrito Sede, ajuste dos limites do Distrito do Córrego do Ouro e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 774 ô 2015.
Dispõe sobre a alteração no perímetro urbano do Distrito
Sede, ajuste dos limites do Distrito de Córrego do Ouro e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
R Art. 1º Fica alterada a descrição dos limites da Macrozona de Ambiente Urbano que delimita o
& perímetro urbano do primeiro distrito.
Art. 2º A descrição dos limites da Macrozona de Ambiente Urbano constante no Anexo 13,
item 1 da Lei Complementar nº 076/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Inicia na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mudim, na margem direita do Rio
Macaé, continua por esta margem até atingir a orla maritima e daí prossegue em
direção sul e sudoeste, até atingir o limite com o município de Rio das Ostras, na Barra
da Lagoa de Imboassica; segue por esta linha de limite municipal, até atingir o KM 163
da Rodovia Amaral Peixoto — RJ106; segue por esta linha de limite municipal, Rio
Imboassica, até atingir a nascente do Ribeirão Teimoso na Serra do Iriri; deste ponto
segue pelo Ribeirão Teimoso até a sua interseção com a Estrada da Fazenda Boa Fé;
segue por esta e pela estrada da fazenda Bonfim até a Rodovia RJ-168; segue por esta
até atingir a interseção com a Rodovia BR-101; deste ponto segue pela Rodovia BR-
101 na direção norte até atingir a distância de 1.500m (um mil e quinhentos metros)
considerando uma linha imaginária à Rodovia RJ-168; deste ponto segue na direção
sudeste pela Rodovia RJ-168 a uma equidistância de 1.500m (um mil e quinhentos
O metros) até atingir a interseção com a Estrada da Fazenda Pau-Ferro; segue por esta e
pelo seu prolongamento até atingir a interseção com o Canal Teimoso; segue por este
canal até encontrar o Rio Macaé (leito retificado); deste ponto segue em linha reta até
o ponto de interseção da Estrada MC-13 com a faixa de domínio da Petrobras —
oleoduto/gasoduto; segue pela Estrada MC-13 até encontrar a Estrada MC-01, Estrada
do Imburo; segue por esta Estrada até encontrar o Canal Jurumirim; segue por este
canal na direção norte, até encontrar o prolongamento da estrada de acesso a uma
propriedade particular próxima a Cabiúnas; segue por esta estrada na direção sul até
a interseção com a Rodovia RJ-178, Estrada Macaé-Carapebus; segue por esta na
direção oeste até atingir um ponto de interseção do prolongamento do limite do PARNA
de Jurubatiba com a referida estrada; segue por este prolongamento e pelo limite do
Parque Nacional até a orla maritima; segue pela orla até atingir o Rio macaé, ponto
inicial.”
Art. 3º Aplica-se sobre a área acrescida ao perímetro urbano do primeiro distrito os objetivos e
diretrizes estabelecidos para a Macrozona de Transição, conforme dispõe a Lei Complementar nº
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
076/2006 e os parâmetros urbanísticos e atividades permitidas para a Zona Industrial-4 nos termos da
Lei Complementar 226/2013.
Art. 4º Para fins de ajuste na divisão administrativa territorial do Município ficam inseridos os
artigos 5º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 045/2004, com a seguinte redação:
"Art. 5ºA. Fica delimitado o primeiro distrito, Sede de Macaé, definido pela seguinte
poligonal: Inicia na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mudim, na margem direita do
Rio Macaé, continua por esta margem até atingir a orla marítima e daí prossegue em
direção sul e sudoeste, até atingir o limite com o município de Rio das Ostras, na Barra
da Lagoa de Imboassica; segue por esta linha de limite municipal, até atingir o KM 163
da Rodovia Amaral Peixoto — RJ106; segue por esta linha de limite municipal, Rio
Imboassica, até atingir a nascente do Ribeirão Teimoso na Serra do Iriri; deste ponto
segue pelo Ribeirão Teimoso até a sua interseção com a Estrada da Fazenda Boa Fé;
segue por esta e pela estrada da fazenda Bonfim até a Rodovia RJ-168; segue por esta
até atingir a interseção com a Rodovia BR-101; deste ponto segue pela Rodovia BR-
101 na direção norte até atingir a distância de 1.500m (um mil e quinhentos metros)
considerando uma linha imaginária à Rodovia RJ-168; deste ponto segue na direção
sudeste pela Rodovia RJ-168 a uma equidistância de 1.500m (um mil e quinhentos
metros) até atingir a interseção com a Estrada da Fazenda Pau-Ferro; segue por esta e
pelo seu prolongamento até encontrar o Canal Teimoso; segue por este canal até
atingir o Rio Macaé (leito retificado); desse ponto segue pelo leito do Rio Macaé até a
sua confluência com o antigo leito do Rio São Pedro; desse ponto segue pelo antigo
leito do Rio São Pedro até a sua confluência com o Córrego das Aduelas, no limite
municipal com o município de Conceição de Macabu; segue por este limite municipal
até o limite municipal com o município de Carapebus; segue por este limite até a orla
marítima; segue por esta até atingir a cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mudim, na
margem direita do Rio Macaé, ponto inicial.
Art. 5-B. Fica delimitado o segundo distrito, Córrego do Ouro, definido pela seguinte
poligonal: Inicia-se na confluência do Rio Macaé (retificado) com o Canal Teimoso,
deste ponto seguindo pelo prolongamento da Estrada da Fazenda Pau Ferro na direção
oeste; desse ponto seguindo pela Estrada até a interseção com um ponto que dista
1.500m (um mil e quinhentos metros) da Rodovia RJ-168; a partir deste segue na
direção oeste, com a mesma egiiidistância de 1.500m (um mil e quinhentos metros) até
atingir a Rodovia BR-101; segue por esta na direção sudoeste, até atingir a Rodovia
RJ-168; segue por esta até sua interseção com a Estrada da Fazenda Bonfim; segue por
esta e pela Estrada da Fazenda Boa Fé até atingir o Ribeirão Teimoso; segue por este
até a sua nascente principal na Serra do Iriri; desse ponto segue pela linha de limite
com o município de Rio das Ostras até as nascentes do Córrego Bonsucesso; segue por
este até a sua foz no Rio Macaé; por este até a sua confluência com Rio Atalaia; segue
por este até a sua nascente principal; deste ponto em reta até atingir o km 34 do antigo
ramal ferroviário de Glicério; deste ponto em reta até atingir o Rio São Pedro; segue
por este até a sua confluência com o Córrego da Onça; deste ponto, seguindo pelo Rio
São Pedro até a sua confluência com o Córrego das Aduelas; deste ponto seguindo
ainda pelo Rio São Pedro até a sua confluência com o Rio Macaé; segue por este até a
sua confluência com o Canal Teimoso, ponto inicial.”
a)
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Art. 5º Fica alterado o art.13-B da Lei Complementar nº 045/2004, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 13-B. Fica delimitado o perímetro do 6º subdistrito, Nova Cidade, com a seguinte
descrição: inicia-se em um ponto na Estrada MC-81, frontal ao final da Rua Alcides
Mourão e distante 500 (quinhentos) metros do Canal do Capote. Do ponto inicial,
segue pela Estrada MC-81 até a Rodovia RJ-168; segue por esta até a Rodovia BR-
101; segue por esta na direção nordeste até atingir um ponto que dista 1.500m (um mil
e quinhentos metros) da Rodovia RJ-1 68; a partir deste segue na direção leste com a
mesma egiiidistância de 1.500 (um mil e quinhentos metros) à Rodovia RJ-168 até
encontrar a Estrada da Fazenda Pau Ferro; segue por esta e pelo seu prolongamento
até a interseção com o Canal Teimoso; desse ponto segue pelo canal até a sua
confluência com o Rio Macaé (retificado); segue pelo referido rio até a foz da Vala
Jurumirim; deste ponto até o Canal da Virgem Santa; deste ponto, em reta
perpendicular até atingir a Estrada da Virgem Santa; daí, em reta perpendicular à
citada estrada, até o limite da localidade denominada Virgem Santa (exclusive); a
partir daí, contorna a referida localidade até encontrar um ponto distante 200
(duzentos) metros da Estrada Virgem Santa; deste ponto prossegue por uma linha
paralela e egiiidistante 200 (duzentos) meiros da citada estrada, até encontrar um
ponto distante 500 (quinhentos) metros da Estrada Clodomiro Faustino da Cruz; deste
ponto segue por uma linha paralela e egilidistante 500 (quinhentos) metros da Estrada
Clodomiro Faustino da Cruz, até um ponto frontal ao km 12 da Rodovia Rj-168; deste
ponto até a citada rodovia; daí em reta perpendicular até um ponto distante 500
(quinhentos) metros da Rodovia Rj-168; segue por uma linha paralela e egiiidistante
500 (quinhentos) metros à Rodovia Rj-168, até um ponto frontal ao ponto localizado
na Estrada MC-81, frontal ao final da Rua Alcides Mourão e distante 500 (quinhentos
metros) do Canal do Capote; deste ponto em reta até o ponto inicial."
Art. 6º Fica alterada a redação do inciso II do artigo 12 da Lei Complementar nº 016/1999, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 12. (..)
(:)
1 - Certidão de propriedade e ônus do imóvel, atualizada. Em caso da aprovação de
projeto ser requerida pelo promitente comprador, permutante ou incorporador, também
deverá ser apresentado o contrato pactuado entre estes e o proprietário, com
autorização para realização de obras no imóvel;"
Art. 7º Fica alterada a redação do caput do art. 21 da Lei Complementar nº016/1999, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 21. A aprovação da modificação de um projeto aprovado far-se-á nos mesmos
parâmetros do projeto original, seguindo a mesma tramitação e legislação desde que o
Alvará de Construção esteja dentro do seu prazo de validade.”
Art. 8º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 37 da Lei Complementar nº016/1999, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 37. (...)
I- ligação de água com a rede do logradouro ou, na falta deste, houver comprovação
de captação individual ou coletiva;"
Art.9º Fica alterada a redação do $2º do art. 102 da Lei Complementar nº 016/1999, que passa
a contar com a seguinte redação:
"Art. 102. (...)
(:)
$2º Os locais destinados a estacionamento e guarda de veículos de uma unidade
residencial isolada, deverão ter área de 12,50 m? ( doze metros e cinquenta decimetros
quadrados) (2,5m de largura x 5,0 m de comprimento) por veículo (excluída a área de
circulação), podendo ser utilizada para tanto, a área dos afastamentos. Não poderão,
neste caso, serem fechados lateralmente, nem serem cobertos por laje."
Art. 10. Fica alterada a redação do caput do art. 103 da Lei Complementar nº 016/1999, que
passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 103. Para todos os usos, deverão ser previstas e constarem do projeto, as áreas de
estacionamento para veículos, cobertos ou não, em local de fácil acesso para via
pública, à razão de 12,50 m? ( doze metros e cinquenta decímetros quadrados) ( 2,5m
de largura x 5,0 m de comprimento) por vaga, incluindo a área de circulação e na
proporção mínima, conforme segue:"
Art. 11. Ficam criados os 88 8º, 9º e 10 no artigo 103 da Lei Complementar nº 016/1999, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 103. (...)
(..)
$8º As unidades residenciais, com 04 (quatro) quartos ou mais, deverão ter o mínimo de
02 (duas) vagas.
89º Somente serão permitidas vagas presas em unidades residenciais quando houver
mais de 01 (uma) vaga por cada unidade autônoma.
$10. Salvo em casos específicos, onde o órgão responsável pelo planejamento urbano
permitir, com justificativa técnica expressa, os portões de garagem devem ser
posicionados de forma a otimizar o maior número possível de vagas de estacionamento
em via pública, garantindo ao menos uma vaga na frente do lote, objeto de edificação,
com rebaixo de meio fio nunca superior a 50% ( cinquenta por cento) da largura total da
testada do lote.”
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Art. 12. Ficam criados os 88 6º e 7º no artigo 117 da Lei Complementar nº 141/2010, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117. (...)
(.)
$6º Para melhor disciplinar o uso na Área de interesse Ambiental Vale Encantado, as
atividades deverão ser analisadas pela comissão especial a que se refere o $2º deste
artigo.”
87º Para os imóveis situados dentro do perimeiro urbano, mas onde não há zoneamento
determinado por esta Lei, para fins de uso do solo, os parâmetros urbanísticos
obedecidos deverão ser determinados para a Zona Residencial 06."
Art. 13. Fica criado o art. 132-A na Lei Complementar nº 141/2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 132-4. Os imóveis situados dentro do perímetro urbano, mas onde não há
zoneamento determinado por esta Lei, para fins de edificação (ocupação), deverão
obedecer aos parâmetros urbanísticos para a ZEU-1.”
Art. 14. Fica alterada a redação da alínea "d" do inciso 1 do art. 134, e criada a alínea "e" do
mesmo inciso e artigo na Lei Complementar nº 141/2010, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art 134.(...)
I-(.)
€..)
d) área mínima igual a 450 mº ( quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com
testada mínima igual a 15,00 (quinze metros) para : ZR-5;
e) área mínima igual a 200,00 (duzentos metros quadrados), com testada mínima igual a
10,00m ( dez metros) para : ZR-1.”
Art. 15. Fica alterado o anexo V - Quadro de parâmetros urbanísticos das Zonas Urbanas da
Lei Complementar Municipal nº 141/2010, para fazer constar nos parâmetros da Zona Residencial 1
(ZR-1) o lote mínimo de 200,00m? ( duzentos metros quadrados).
Art. 16. Fica alterada a redação do caput do art. 4º e criado o parágrafo único na Lei
Complementar Municipal nº 226/2013, que passa a constar com a seguinte redação:
"Art, 4º Quando for realizado o parcelamento do solo de uma área parcialmente
inserida na ZI-4 e outra Zona adjacente, deverá ser feita, pelo proprietário, a opção
acerca de qual zona a área está inserida para fins de utilização dos parâmetros
urbanisticos.
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Parágrafo único. Após a realização do parcelamento do solo, nos termos do caput deste
artigo, para fins de uso e ocupação, deverão ser observados os parâmetros
urbanísticos da mesma Zona escolhida para o parcelamento."
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Z/ de Novembro de 2015.
ALUÍZIO DOSISANTOS JUNIOR
Prefeito
Publicação Da de fede
Edição Ne 9bAS
Data2H, Ly 15 pag dh
e = 22h05
Re DOR

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