| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 238/2015 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º2/91015. Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 238/2015 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogado, por fins de conveniência administrativa, o parágrafo 2º do art. 25 da Lei Complementar n.º 238/2015. Art. 2º O & 1º do art. 25 da Lei Complementar n.º 238/2015 fica transformado em parágrafo único do mesmo artigo. Art. 3º Fica criado o parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar n. º 238/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. (...) (.) Parágrafo único. O MACAEPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé fica vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Pública." Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de Dezembro de 2015. ALUÍZIO DOS SANTOS — Prefeigo = 2 Edição N.º — STS Data dO (J4 /]5 pag 18 dedos 2. hos