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norma nº 249/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 249 / 2015
Date 2015-12-09
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 238/2015 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º2/91015.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º
238/2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica revogado, por fins de conveniência administrativa, o parágrafo 2º do art. 25
da Lei Complementar n.º 238/2015.
Art. 2º O & 1º do art. 25 da Lei Complementar n.º 238/2015 fica transformado em
parágrafo único do mesmo artigo.
Art. 3º Fica criado o parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar n. º 238/2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. (...)
(.)
Parágrafo único. O MACAEPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Macaé fica vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Pública."
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de Dezembro de 2015.
ALUÍZIO DOS SANTOS —
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2 Edição N.º — STS
Data dO (J4 /]5 pag 18
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