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norma nº 250/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 250 / 2016
Date 2016-01-14
EmentaDispõe sobre a derrogação da Lei Complementar n.º 027/2011, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.Z%0/2016.
Dispõe sobre a derrogação da Lei Complementar
n.º 027/2001, que dispõe sobre o Código
Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 48 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar
Municipal n.º 027/2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48. Toda atividade utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidora, ou que sob qualquer forma possa causar degradação ambiental, obrigatoriamente deverá
apresentar PARECER TECNICO AMBIENTAL, para fins de homologação, no processo de
licenciamento ambiental.
$ 1º O Parecer Técnico Ambiental (PTA) é o documento onde constará, no mínimo, as
seguintes informações e documentos:
I - motivo do parecer;
II - descrição das atividades;
TI - nome do responsável técnico;
a) Cópia do Registro Profissional;
b) Anotação de Responsabilidade Técnica válida, emitida pelo respectivo órgão de classe.
IV - imagem aérea (Google Earth) e indicação dos pontos vértices da área de implantação com
as coordenadas nos moldes solicitados pela SEMA;
V - caracterização ambiental da área de implantação:
a) Unidades de Conservação;
b) Areas de Preservação Permanente - APP e outras áreas frágeis;
c) Corpos d'água e Faixas Marginais de Proteção;
d) Area de Reserva Legal;
VI - fontes de poluição:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
a) na água;
b) no ar;
c) no solo;
d) resíduos;
e) ruídos:
f) efluentes Sanitário/Industrial;
VII - fontes de Risco Ambiental:
a) descrição;
b) medidas de Controle;
VIII - relatório fotográfico;
IX - informações adicionais;
X - informações sobre o cumprimento das condicionantes da licença anterior.
$ 2º O Parecer Técnico Ambiental, assim como outros estudos técnicos apresentados no
processo de licenciamento, será realizado por empresa de consultoria e/ou auditoria ambiental
devidamente habilitada, ou por profissional autônomo habilitado, devendo nele constar expressamente
sua assinatura.
8 3º Após análise das informações apresentadas no Parecer Técnico Ambiental, a SEMA
poderá solicitar documentos e informações complementares que entender necessárias."
Art. 2º Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 48 da Lei Complementar n.º 027/2001.
Art. 3º Fica revogado o inciso V do artigo 72 da Lei Complementar n.º 027/2001.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de Janeiro de 2016.
N
ALUÍZIO DOS SANTOS R
PREFEITO

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