| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. Vide Lei Complementar n.º 294/2020. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. LEI COMPLENTAR Nº 252/2016 Autor Mesa Diretora Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei Complementar: é CAPITULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO GERAL DE CARGOS Seção I Disposições Gerais Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Macaé, adotando-se como objetivos a valorização da função pública, a capacitação e aperfeiçoamento do servidor, bem como a melhoria dos níveis de eficiência do serviço público municipal. Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições: I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos de provimento em comissão e a funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Macaé: ba Il - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público, criado por lei, com denominação própria. número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos; HI - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão; IV - classes são os graus dos cargos. hierarquizados em carreira. que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor: V - carreira é a estruturação dos cargos em classes: VI- grupo ocupacional é o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou o grau de escolaridade exigido para seu desempenho: VII - nível é o simbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade. complexidade e responsabilidade das tarefas, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente: VIII - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuídos a determinado nível; Página 1 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. IX - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa; X - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; XI - cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos. condições e percentuais mínimos estabelecidos em Lei. Seção II Da composição Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Macaé obedece ao regime estatutário, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 011/1998 e alterações, sendo que seu Quadro Geral de Cargos é composto da seguinte forma: 1 — Quadro Permanente, formado por cargos de provimento efetivo, essenciais ao funcionamento regular da Câmara Municipal de Macaé; e II — Quadro Suplementar, formado por cargos em extinção. Parágrafo único - Os cargos com as respectivas denominações e quantitativos são os constantes do Anexo 1 e Anexo VIII desta Lei Complementar. Art. 4º O Quadro Permanente é composto por cargos de provimento efetivo subdividido nos seguintes Grupos Ocupacionais, conforme Anexo II: I— Grupo Ocupacional Fundamental I; II — Grupo Ocupacional Fundamental II; IH — Grupo Ocupacional Médio; IV — Grupo Ocupacional Superior. $1º. A cada Grupo Ocupacional corresponde uma Tabela de Vencimento, conforme Anexo III. 82º. Integram o Grupo Ocupacional Fundamental 1 os cargos efetivos em que um dos requisitos para a investidura seja ensino fundamental incompleto, conforme atribuição própria especificada no Anexo IV. 83º. Integram o Grupo Ocupacional Fundamental II os cargos efetivos em que um dos requisitos para a investidura seja a conclusão do ensino fundamental, conforme atribuição própria especificada no Anexo V. 84º. Integram o Grupo Ocupacional Médio os cargos efetivos em que um dos requisitos para a investidura seja a conclusão do ensino médio, conforme atribuição própria especificada no Anexo VL 85º. Integram o Grupo Ocupacional Superior, os cargos efetivos em que como requisito para a investidura seja a conclusão de curso de ensino superior, conforme atribuição própria especificada no Anexo VII. Art. 5º Os cargos do Quadro Suplementar constante no Anexo VIII desta Lei Complementar, serão extintos na sua vacância. Página 2 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 as Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. $ 1º Os servidores vinculados ao Quadro Suplementar “A” serão remunerados de acordo com a Tabela de Vencimento atribuída ao respectivo Grupo Ocupacional, conforme Anexo III. Seção III Do ingresso e das atribuições critério do Poder Legislativo Municipal, dentro do prazo de validade do concurso, em conformidade com o número de vagas constantes no respectivo edital e de acordo com a legislação municipal. 82º Excetua-se das formas de provimento previstas no caput deste artigo a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Art.7º O edital do concurso público para ingresso de servidores no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Macaé não poderá estipular carga horária, atribuições ou requisitos de ingresso diversos daqueles estabelecidos na presente Lei Complementar. Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá regulamentar as atribuições dos cargos por meio de Resolução. Seção IV Da Remuneração Art. 8º O sistema remuneratório é dividido em vencimento é vantagens pecuniárias. V.art. 39,8 1º da CF. Parágrafo único - O vencimento inicial dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, do quadro suplementar e em Comissão da Câmara Municipal de Macaé-RJ, são os constantes das Leis Municipais 4116/2015 e 4140/2015. Art. 10º Os servidores ocupantes de cargos abrangidos por esta Lei Complementar receberão as vantagens pecuniárias previstas no Estatuto dos Servidores do Município e demais legislação que dispuser acerca do assunto. V. Lei Complementar nº 011/98. Página 3 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22)2772-4681 =P Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Art. 11. A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988, sendo imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com a legislação vigente. Art. 12 Anualmente, lei específica deverá promover a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para todos os cargos abrangidos por esta Lei Complementar, sempre no mês de maio e sem distinção de índices. V.art. 37, X, da CF. Parágrafo único. O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetros os índices inflacionários do período e o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 169 da Constituição da República. V. art. 160, da Lei € omplementar nº 011/1998. V. art. 39 da CRFB. Seção V Da Jornada e Carga Horária Art. 13 A jornada de trabalho do servidor será definida de acordo com o setor ao qual este estiver vinculado, respeitada a carga horária semanal inerente ao cargo. Art. 14 A carga horária inerente a cada cargo é aquela definida nos Anexos I e VIII desta Lei Complementar. Art. 15 O servidor efetivo da Câmara Municipal de Macaé quando designado para o desempenho de atividade de coordenação ou supervisão de setor, na forma do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.102/2015, terá regime integral de trabalho, não fazendo jus a qualquer tipo de hora extraordinária. Art. 16 O acúmulo de cargos públicos somente será autorizado nos casos admitidos pela Constituição Federal e desde que seja comprovada a compatibilidade de jornada e carga horária. Seção VI Da Gratificação por Desempenho de Atividade Legislativa Art. 17. Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Macaé farão jus à Gratificação por Desempenho de Atividade Legislativa - GAL no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) 8 1º Não fará jus à Gratificação por Desempenho de Atividade Legislativa o servidor que: Página 4 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. I- estiver licenciado: IK- tiver falta injustificada ao serviço ; III- obter nota inferior a 80% da última avaliação periódica de desempenho; IV- estiver permutado ou cedido a outro órgão ou entidade; V- estiver designado Para cargo comissionado ou função gratificada. 82º O valor constante no caput deste artigo será reajustado nas mesmas datas e índices aplicados à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. $ 3º Caso o servidor incorra na hipótese prevista no inciso III deste artigo, somete voltará a perceber a Gratificação por Desempenho de Atividade Legislativa após obter nota necessária na avaliação periódica de desempenho. Seção VII Do Adicional Especial de Mérito Art. 18 Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Macaé farão jus a um adicional especial de mérito, no percentual de 10% (dez por cento) de seu vencimento base, desde que cumpridos os seguintes requisitos: I- Estar em exercício no cargo há pelo menos 20 (vinte) anos; II — Obter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de média nas avaliações periódicas em que for submetido; III — Não ter gozado de licença sem vencimento para tratar de interesse particular ou licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Seção I Disposições Gerais Art. 19 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, que objetiva o aprimoramento dos métodos de gestão, melhoria da eficiência do serviço público e valorização do servidor. Parágrafo único - Compete à Câmara Municipal de Macaé a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho através da Comissão de Desenvolvimento Funcional. Art. 20 O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por: Página 5 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. I — Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aprovação no estágio probatório, conforme dispõe o art. 41, 8 4º da Constituição Federal; H — Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada trimestralmente para fins de Evolução Funcional e gestão da área de pessoal. Art. 21 O Sistema de Avaliação de Desempenho é o conjunto de normas e procedimentos que possibilitam a observação da atuação do servidor público no exercício do cargo que ocupa, baseado na comparação entre resultados alcançados e padrões de desempenho previamente estabelecidos. Art. 22 O Sistema de Avaliação de Desempenho tem por objetivo aferir a eficiência e a eficácia dos servidores no exercício de suas atribuições e promover: I- a identificação dos problemas que interferem no desempenho do servidor: II - a orientação e o acompanhamento dos servidores; III - a consecução das metas estabelecidas; IV - maior aproximação entre chefes e subordinados; V-o desenvolvimento da organização; VI - a melhoria dos serviços; VII — excelência no atendimento ao público. Seção II Da Comissão de Desenvolvimento F; uncional $1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o Diretor Administrativo- Financeiro da Câmara Municipal. 82º Da Comissão deverá fazer parte, também, um representante da Procuradoria Geral da Câmara e um representante do setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Macaé. 83º Os servidores entregarão ao Diretor Administrativo-Financeiro da Câmara Municipal lista contendo 5 (cinco) nomes de Tepresentantes eleitos, entre os servidores efeti vos, cabendo ao Presidente da Câmara a designação de 3 (três) deles para integrar a Comissão. Art. 24 A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 2 (dois) anos de participação observados, para a substituição de seus participantes, os critérios estabelecidos neste Capítulo. Parágrafo único - Na hipótese de impedimento, proceder-se-á a substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo. Art. 25 A Comissão reunir-se-á: Página 6 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/R], (22) 2772-4681 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. 1 — para coordenar a avalição de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes no Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção; Il — extraordinariamente, quando for necessário. Art. 26 A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua forma de funcionamento regulamentada por ato do Presidente da Câmara Municipal de Macaé. Art. 27 Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional: I - coordenar os processos de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho; II - distribuição e o recolhimento dos formulários de avaliação e desempenho: LI - orientar as chefias e os servidores quanto aos objetivos, procedimentos e cuidados relativos às Avaliações de Desempenho; IV - apurar a pontuação dos servidores avaliados; V - determinar nova avaliação, quando for o caso; VI - elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que adquiriram direito à progressão e promoção; VII - preparar o relatório final dos trabalhos de cada período de avaliação e encaminhá-lo ao Chefe do Legislativo; VII - providenciar os atos concedendo a Progressão ou a promoção, obedecendo rigorosamente à ordem das listas de classificação; IX - julgar os pedidos de reconsideração contra suas próprias decisões; X - solicitar a indicação de servidor público aos Órgãos da Administração Pública, com a finalidade de auxiliar e representar a Comissão em seus respectivos Órgãos; XI - utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado; XII - realizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros ou omissões; XIII - convocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto; XIV - opinar acerca da aquisição ou não da estabilidade do servidor avaliado, conforme dispõe o art. 41, 8 4º da Constituição Federal; XV - outras atribuições que possam ser criadas por regulamento. 81º O pedido de reconsideração referido no incido IX deverá ser apresentado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da decisão, devendo indicar os aspectos questionados ou eventual irregularidade, podendo ser anexados documentos que atestem o alegado. 82º O deferimento, total ou parcial, ou o indeferimento do pedido de reconsideração deverá ser publicado em jornal de grande circulação no município. $3º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos votos, na presença da maioria absoluta, cabendo ao Presidente votar nos casos de empate. Seção HI Do Formulário de Avaliação Página 7 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Art. 28 O formulário de avaliação de desempenho será o constante do anexo IX, que abrange a especificidade de atribuições e responsabilidades de cada cargo. Seção IV Da Avaliação Periódica de Desempenho Art. 29 A Avaliação Periódica de Desempenho ocorrerá trimestralmente, devendo ser avaliados todos os servidores efetivos ainda que em estágio probatório. Art. 30 A Avaliação Periódica de Desempenho e o preenchimento do respectivo formulário serão realizados pela chefia imediata do servidor durante o período a ser avaliado. $ 1º. Em caso de ausência ou impedimentos da chefia imediata, a avaliação deverá ser realizada pelo Presidente da Câmara Municipal ou por outro servidor, por este designado, desde que este: I- seja servidor efetivo estável; II - tenha exercido suas funções no mesmo órgão que o servidor avaliado e no mesmo período da avaliação. Art. 31 Os avaliadores deverão: I — atribuir, ao servidor avaliado, um conceito para cada fator, compatível ao desempenho demonstrado; II — avaliar cada servidor com objetividade, limitando-se à observação e à análise do seu desempenho, no sentido de eliminar a influência de efeitos emocionais e opiniões pessoais no processo de avaliação; III — dar ciência ao servidor sobre o resultado da avaliação; IV — encaminhar os Formulários de Avaliação de Desempenho devidamente preenchidos e assinados para o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de início do período de avaliação. 8 1º Caso o servidor considere injusta a sua avaliação periódica de desempenho, deverá apresentar defesa escrita fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da ciência desta. 8 2º A Comissão de Desenvolvimento funcional encaminhará a avaliação e a defesa à Previdência da CMM, o qual designará comissão específica composta por 3 ttrês) servidores indicados pelo titular da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Macaé - CMM, que deverá emitir parecer sobre o caso. $ 3º Os servidores indicados no parágrafo 2º deste artigo deverão necessariamente ser de carreira da Câmara Municipal de Macaé e que não estejam exercendo cargo comissionado. 8 4º De posse dos documentos mencionados no parágrafo 2º, o Presidente da CMM decidirá qual será o resultado final da avaliação, que não estará sujeita a recursos em âmbito administrativo. Página 8 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé /R], (22) 2772-4681 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Seção V Da Avaliação Especial de Desempenho Art. 32 Como condição para aquisição da estabilidade, o servidor nomeado em virtude de Concurso Público para cargo de provimento efetivo deverá ser submetido à Avaliação Especial de Desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional nos 6 (seis) meses finais antes de encerrado do prazo de 03 (três) anos de efetivo exercício. Parágrafo único - A Avaliação Especial de Desempenho deverá obedecer ao mesmo procedimento especificado nos artigos 29 e 30 desta Lei Complementar. Art. 33 O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho será apurado em razão do desempenho demonstrado pelo servidor nas Avaliações Periódicas e na própria Avaliação Especial de Desempenho. Parágrafo único - Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional apurar a pontuação dos servidores avaliados, bem como resolver eventuais impasses verificados nos resultados das avaliações. Art. 34 Ao final da Avaliação Especial de Desempenho, a Comissão de Desenvolvimento Funcional emitirá parecer favorável ou desfavorável à confirmação do servidor no cargo para o qual foi nomeado. 81º Se o parecer for favorável à confirmação do servidor, sua estabilidade nos quadros da Câmara Municipal se dará mediante ratificação do Presidente no formulário de avaliação especial. 82º Se o parecer for contrário à confirmação do servidor, o mesmo será intimado pessoalmente para, em querendo, apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da intimação. Ç: 83º A Comissão encaminhará o parecer, bem como a defesa, quando houver, à Presidência da CMM, o qual designará comissão específica composta por 03 (três) servidores indicados pelo titular da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Macaé - CMM, que deverá emitir parecer sobre o caso. 84º De posse dos documentos mencionados no parágrafo anterior, o Presidente da CMM decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor. 85º Da decisão proferida pelo Presidente da CMM não caberá recurso em âmbito Administrativo. 8 6º Os servidores indicados no parágrafo 3º deste artigo deverão necessariamente ser de carreira da Câmara Municipal de Macaé e que não estejam exercendo cargo comissionado. Página 9 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Seção VT Da Evolução Funcional Art. 35 A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas: — Progressão Funcional; II — Promoção (Anexo X). Art. 36 Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 2 (dois) anos para se obter Progressão e 5 (cinco) anos para se obter a Promoção, tendo seus efeitos financeiros a partir da publicação do resultado final da Avaliação Periódica de Desempenho, beneficiando os servidores habilitados. 8 1º A habilitação dependerá da pontuação recebida na Avaliação Periódica de Desempenho, disponibilidade financeira e existência de vaga no caso da promoção. 8 2º Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente: I- estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal; Il —tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente; III — tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo; IV —tiver maior número de dias efetivamente trabalhados na Câmara Municipal de Macaé. $ 3º Em caso de ausência da avaliação periódica de desempenho,por exclusiva culpa do responsável pela avaliação, este será notificado para que em 15 (quinze) dias realize a avaliação. Permanecendo o servidor sem avaliação, está será considerada como realizada e com o percentual máximo possível. Art. 37 O servidor do quadro efetivo que ocupe ou venha a ocupar função gratificada ou cargo em comissão, fará jus à progressão e/ou promoção na forma estabelecida para o cargo efetivo em que ocupa. Subseção I Progressão Funcional Art. 38 Progressão Funcional é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa, pelo critério de merecimento, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos, vinculada a disponibilidade financeira. $ 1º O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo. 82º O servidor terá direito a Progressão, desde que satisfaça os seguintes requisitos no interstício aquisitivo: I ter obtido estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do art. 41. 8 4º da Constituição F ederal; II - ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; III - não ter mais de cinco faltas injustificadas; Página 10 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé /RJ, (22) 2772-4681 = Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. IV - não ter licença não remunerada ou licença para tratamento de saúde superior a 6 (seis) meses consecutivos ou não; V - não ter faltas, justificadas por atestados médicos, superior a 90 (noventa) dias; VI - não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança mediante processo administrativo disciplinar; VII - obtiver, no mínimo, a média de 70% (setenta por cento) do total dos pontos das avaliações periódicas de desempenho realizadas no período . Art. 39 O servidor que tiver concluído curso de ensino médio, graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado, desde que atendidos os requisitos elencados no $ 2º do art. 38 desta Lei Complementar, e havendo disponibilidade financeira, será contemplado na progressão, da se guinte forma: I- para 2 (dois) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a que pertence, quando o curso médio concluído; II — para 4 (quatro) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a que pertence, quando o curso de graduação concluído; HI — para 6 (seis) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a que pertence, quando O curso de pós-graduação concluído for lato sensu, com duração mínima de 360h (trezentos e sessenta horas); IV - para 8 (oito) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a que pertence, quando O curso de pós-graduação concluído for Mestrado; V - para 10 (dez) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a que pertence, quando o curso de pós-graduação concluído for Doutorado. $ 1º Os cursos de graduação e pós-graduação referidos nos incisos 1, II, III e IV, concluídos pelos servidores e apresentados à Comissão de Desenvolvimento Funcional para obtenção do benefício previsto no caput, não poderão ser computados cumulativamente para a concessão das progressões. 8 2º Os cursos de graduação e pós-graduação relacionados nos incisos I, II, II e IV deste artigo só serão considerados para concessão de progressão quando relacionados com o cargo ocupado pelo servidor. 8 3º Caso a relação entre o cargo ocupado pelo servidor e o curso por ele concluído não seja clara, a Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitará informações ao servidor e à chefia imediata que justifiquem sua aceitação. 8 4º Não será concedida progressão com base no presente artigo quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo. Página 11 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. 8 5º O servidor que concluir curso que lhe conceda maior avanço na progressão poderá requerer a substituição do título apresentado fazendo jus a diferença entre o benefício pleiteado e o já contemplado. 8 6º Sendo o servidor contemplado com o benefício deste artigo e ultrapassando a quantidade máxima de padrões de vencimento a avançar na carreira, será enquadrado no último padrão de vencimento da classe a que pertence. 8 7º A comprovação da conclusão dos cursos de graduação e pós-graduação se dará mediante à apresentação do respectivo diploma ou certificado emitido pela instituição de ensino, devidamente reconhecido pelo MEC. Subseção II Promoção Art. 40 Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior âquela a que Pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento específico. Art. 41 Poderão concorrer a promoção os servidores ativos desde que preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: I- não ter mais de cinco faltas injustificadas; IT - não ter licença não remunerada ou licença para tratamento de saúde superior a 6 (seis) meses consecutivos ou não; HI - não ter faltas, justificadas por atestados médicos, superior a 90 (noventa) dias; IV - não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança mediante processo administrativo; V-obtiver, no mínimo, média de 70% (setenta por cento) do total dos pontos das última avaliações periódicas de desempenho realizadas no período . VI - estar no exercício de seu cargo; VU - cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos na classe que pertence. 8 1º Considera-se em exercício, para os efeitos de benefício, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Página 12 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 P> Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. 82º O exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo. 8 3º A promoção do servidor dependerá sempre da existência de vaga, bem como disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 42 O servidor poderá passar para o nível de vencimento seguinte antes de atingido o último padrão de uma classe, desde que observado os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. CAPÍTULO II DO ENQUADRAMENTO Art. 43 A partir da vigência desta Lei Complementar, os servidores serão enquadrados no padrão e nível correspondente ao valor do atual vencimento básico, respeitados os respectivos Grupos Ocupacionais constantes no Anexo III desta Lei Complementar. Art. 44 A aplicação das disposições desta Lei Complementar não poderá implicar redução do vencimento básico, de proventos ou de pensões. Parágrafo único - Não sendo possível realizar o enquadramento do servidor nos moldes do art. 45, 9 mesmo será enquadrado no padrão e nível de vencimento com valor superior mais próximo do atual. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45 Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das carreiras abrangidas por esta Lei Complementar e às pensões, no que couber, o disposto nesta Lei Complementar em relação aos servidores que se encontram em atividade. Art. 46 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé regulamentará, por ato próprio e no que couber, o disposto nesta Lei Complementar. Art. 47 As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão de acordo com as dotações orçamentárias próprias, possibilitando efetivamente a aplicabilidade da progressão e promoção dos servidores que atenderem os requisitos estabelecidos nesta Lei. Art. 48 Caberá a comissão de desenvolvimento funcional, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após entrar em vigor a presente Lei Complementar, realizar a avaliação de desempenho dos servidores que já contam com tempo para serem beneficiados com progressão ou promoção. Art. 49 Os cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Macaé são os constantes na Legislação própria, em especial nas Resoluções CMM 1.897/2011 e 1.919/2013. Página 13 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, Km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. Art. 50 Ficam extintos do quadro permanente da Câmara Municipal de Macaé os cargos de Agente de Pintura e Agente de Manutenção de Instalações Hidráulicas. Art. 51. A estrutura consolidada de vagas do quadro permanente da Câmara Municipal de Macaé é a constante no Anexo I desta Lei Complementar (cargos e vagas), extinguindo-se quaisquer vagas excedentes criadas em legislação pretérita. Art. 52 Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário. Macaé, 30 de março de 2016. CEctec cer Lo am EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SIL PRESIDENTE WELBERTH PÓRTO DE REZENDE 1º SECRETÁRIO [PublcaçianiZze do E) Ediçãone. 33 Data 31/03/16 e [Rude | 2 hos | Página 14 de 14 Rodovia do Petróleo, RJ 168, km 3,5, Virgem Santa, Macaé/RJ, (22) 2772-4681 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ANEXO I CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Grupo Ocupacional HÍVEL FUNDAMENTAL |! NÍVEL SUPERIOR Cargo/Classe Carga Horário Semanal Auxiliar Admininistrativo | Assistente de Arquivo | Técnico de Som | Assistente Administrativo jÁss btente Administrativo Il Assistente Técnico em Informática] |Asquivologista || Arquivologists IN Jornalista | Jornalista | H—— Nornalista Ill a [Contador 1 Comtador ll =| alto) 4) al a) Contador ll Anslists Legis letivo | Anslista Legis lstvo || TI Analsts Legisistvo Il E Assistente Juridico | Assistente Juridico |] Assistente Jurídico | Professor Revisor Redstor | Professor Revisor Redator Il =| | mo) wo] w] 4) = Professor Revisor Redator Ill HH Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ANEXO II QUADRO GERAL QUADRO PERMANENTE H DIVISÃO DOS CARGOS DE ACORDO COM O GRUPO OCUPACIONAL Denominação | Grupo Ocupacional Cozinheiro Fundamental I Garçom |. Fundamental I Telefonista | | Fundamental II Auxiliar Administrativo Fundamental II Assistente de Arquivo Fundamental II Agente de Vigilância Fundamental Il Técnico de Som Fundamental II Motorista Fundamental II Agente Legislativo | Médio Assistente Administrativo Médio Técnico em Contabilidade Médio Assistente Técnico em Informática Médio O Fotógrafo Médio ei Taquígrafo Legislativo Médio Arquivologista | Superior Jornalista Superior Analista Legislativo | Superior Professor Revisor/ Redator Superior Contador Superior Assistente Jurídico Superior Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. NI ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS D ER | R$ 6.760,57 R$ 6.895,78 | R$ 7.033,70 RS 7.174,37 | R$ 7.317,86 | R$ 7.464,22 R$ 7.613, 50 | R$ 76577] A$ 865353 [R$ 6.626,60 R$ 900513 R$ 918320 R$ 9.366,86 R$ 055420 R$ 9.745,28 [R5 954019] R$ 11.076,52 | R$ 11.298,05 | R$ 11.524,01 R$ 11.754,49 | R$ 11.989,58 | R$ 12.229,37 | R$ 12. 473,96 | R$ 12,723, Em LAS 6.498,05 R$ 6.628,01 H" R$ 8.317,50 | RS 8.483,85 mu R$ 10.646,41 | R$ 10.859,33 R$ 6072,46) R$ 7.772,74, + + | RS 9.949,11. t RS 5.081,16 R$ 5.182,78 R$ 5.392,17 | R$ 5.500,01 | R$ 5.610,01 il TR$ 6.503,88 RS 6.633,96 [R$ 6.766,64 | R$ 6.901,97 |R$ 7.040,01 R$ 7.180,81 8.324,97 R$ 849147 R$ 8.661,30 R$ 8.834,53 R$ 9.011,22 |R$ 9.191,44 R$ 5.722,21 RS 5.836,66 RS 5.953,39 R$ 7.324,43 R$ 7.470,92 R$ 7.620,34 R$ 9.375,27 R$ 9.562,78 R$ 9.754,03 À 6.971,54 | R$ 7.110,97 R$ 7.253,19 R$ 7.398,25 n R$ 8.923,57/R$ 9.102,04 R$ 9.284,08 R$ 9.469,77 LAS 11.650,61 | R$ 11.883,63 R$ 7.546,22 R$ 7.697,14 R$ 785109 |R$ 8.008,11 R$ 8.168,27 [R$ 833164] R$ 9.659,16 | R$ 9.852,34 | R$ 10.049,39 | R$ 10.250,38 | R$ 10.455,30 [ R$ 10.664,49 | R$ 12.611,00 | R$ 12.863,22 | R$ 13.120,48 | R$ 13.382,89 | R$ 13.650,55 R$ 3.400,50 tl RS 4.352,64 LR$ 5.571,38 R$ 3.754,43 R$ 3.829,52 R$ 4.805,67 | R$ 4.901,78 R$ 3.906,11 R$ 3.984,23 R$ 4.063,91 [R$ 4.999,82 /R$ 5.099,81 | R$ 5.201,81 R$ 6.399,76 R$ 6.527,76 | R$ 6.658,31, RS 3.468,51 RS 4.439,69 R$ 4.619,06 R$ 5.912,39 R$ 471144 R$ 6.030,64 R$ 3.400,50 " ES 4.352,64 R$ 3.468,51 R$ 4.439,69 R$ 3.537,88 | R$ 3.608,64 | R$ 3.680,81 | R$ 3.754,43 | R$ 3.829,52 R$ 3.906,11 R$ 4.528,49 | R$ 4.619,06 | R$ 2.711,44 | R$ 4.805,67 R$ 4.901,78 R$ 4.999,82 | R$ 5.099,81 R$ 5.796,46 [R$ 5.912,39] R$ 6.030,64 | R$ 6.151,25 | R$ 6.274,28 | R$ 6.399,76 | R$ 6.527,76 | R$ 6.658,31 I R$ 3.400,50 R$ 3.468,51 R$ 3.537,88 |R$ 3.608,64 | R$ 3.680,81 | R$ 3.754,43 " R$ 4.352,64) R$ 4.439,69 | R$ 4.52849]R$ 4. 619,06 | R$ 4.711,44 | R$ 4.805,67 R$ 5.571,38 | R$ 5.68281)R$ 5.796,46 R$ 5.912,39 | R$ 6.030,64 | R$ 6.151,25 R$ 3.829,52 | R$ 4.901,78 R$ 4.999,82 | R$ 5.099,81 | R$ 5.201,81 R$ 6.274,28 R$ 3.400,50 RS 3.468,51 | R$ 3.537,88 608, .680, R$ 3.754,43 / R$ 3.829,52 | R$ 3.906,11 LR o Ho R$ 4.352,64 | R$, 4.439,69 | R$ 4.528,49 | R$ 4.805,67 [ RS 4.901,78 R$ 4.999,82 RS 5.099,81 R$ 5.201,81 tt RS 5.571,38 RS 5.796,46 R$ 6.151,25 RS 6.274,28 R$ 6.399,76 | R$ 6.527,76 | R$ 6.658,31 RS 5.682,81 4 R$ 3.400,50 R$ 3.468,51 | R$ 3.537,88 | R$ 3.608,64 | R$ 3.680,81 | R$ 3.754,43 R$ 3.829,52 | R$ 3.906,11 [LE R$ 4.352,64 | R$ 4.439,69 |R$ 4.528,49 | R$ 4.619,06 | R$ 4.711,44 | R$ 4.805,67 | R$ 4.901,78 | R$ 4.999,82 | RS 5.571,38 R$ 5.682,81/R$ 5.796,46 | R$ 5.912,39 | R$ 6.030,64 | R$ 6.151,25 R$ 6.274,28 | R$ 6.399,76 R$ 5.099,81 RS 6.527,76 3.400,50 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. R$ 3.468,51 [R$ 353788 R$ 3.608,64 R$ 3.680,81 | R$ 3.754,43 | R$ 3.829,52 CS ESSES R$ 3.906,11 | R$ 3.984,23 | R$ 4.063,91 4.352,64 R$ 4.439,69 | R$ 4.528,49 | R$ 4.619,06 db R$ 4.711,44 | R$ 4.805,67 | R$ 4.901,78 R$ 4.999,82 | R$ 5.099,81) R$ 5.201,81. 5.571,38 R$ 3.313,41 Ta R$ 5.682,81 | R$ 796,46 R$ 5.912,39 R$ 3.379,68 | R$ 3.447,27 | R$ 3.516,22 R$ 6.030,64 [R$ 6.151,25 | R$ 6.274,28 RS 3.586,54 | R$ 3.658,27 R$ 3.731,44 R$ 6.399,76 | R$ 6.527,76 | R$ 6.658,31 R$ 3.806,07 | R$ 3.882,19 | R$ 3.959,83 RS 4.325,99 /RS 4.412,51 RS 3.243,89 | R$ 3.308,76 | R$ 3.374,94 R$ 4.590,77 R$ 4.776,24 pr D C AL [Stereo [Bares mare nes 16 me | R$ 3.442,44 | R$ 351129 R$ 3.581,51 R$ 4.871,77 [R$ 4.969,20 | R$ 5.068,58 E - MIN E ECSEESEESSES R$ 3.726,20 R$ 3.800,73 R$ 3.653,14 t R$ 2.986,60 R$ 4.152,17 /RS 4.235,22 | R$ 4.319,92 R$ 3.046,33 | R$ 3.107,26 | R$ 3.169,40 R$ 4.676,02 SET ES 4.769,54 | R$ 4.864,93 R$ 4.406,32 [R$ 4.494,45 R$ 4.584,34 € R$ 3.430,66 | R$ 3.499,28 R$ 3.569,26. R$ 4.391,25 | R$ 4.479,08 | R$ 2.568,66 H R$ 3.822,85 | R$ 3.899,30 [R$ 3.977,29 | R$ 4.056,84 R$ 2.044,64 | R$ 2.085,53 R$ 2.127,24 | R$ 2.169,78 R$ 2.669,48 R$ 2.617,13 (R$ 2.660,16 [R$ 2.713,36 | R$ 2.767,63 R$ 2.722,87 | R$ 2.777,32 RS 2.822,98 RS 3.338,24 CASSES| A | LRS 1.965,24 ; oia a R$ 3.405,00 [R$ 3.473,10 R$ 3.542,57 UU R$ 2.004,54 [EE Ce e rem] R$ 2.044,64 |R$ 2.085,53 ) RS 3.613,42 O CARGO TAQUIGR R$ 2.127,24 | R$ 2.169,78 R$ 2.213,18 R$ 2.257,44 | R$ 2.302,59 R$ 2.348,64 R$ 2.515,51 CIassES| A |] IRS 1.965,24 R$ 2.617, R$ 2.004,54 [R$ 2.044,64 RS 2.085,53 | R$ 2.722,87 [R$ 2.777,32 R$ 2.832,87 R$ 2.889,53 /R$ 2.94 2 [RS 3.006,26 : LREN CEEE EEN RS 2.515,51 CASES] A | RS 1.698,09 = Classes] A | = |R$ 169809 R$ 2.565,82 | R$ 2.617,13 | R$ 2.669,48 ee SRI ER oi snes R$ 1.732,05 [R$ 1.766,69 R$ 1.802,03 — GRUP LES c R$ 2.127,24 [R$ 2.169,78 R$ 2.213,18 R$ 2.722,87 R$ 2.777,32 | R$ 2.832,87 TAL LAR R$ 1.838,07 LAS 1.912,33 | Li O R$ 1.874,83 TRATIVO R$ 2.257,44 | R$ 2.302,59 + R$ 2.348,64 R$ 2.889,53 | R$ 2.947,32 R$ 3.006,26 VER 7 E R$ 1.950,57 | RS 1.989,58 | R$ 2.029,37 R$ 173205 [R$ 176669/R$ 180203/R$ 183807 R$ 1.912,33 [R$ 1950,57 R$ 2.029,37 Estado do Rio de Janeiro ' Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. DE SS SS E - IRS 235036 R$ 2.386, 6.15 [R$ 2.433,87 52,55 AS tea 2.634,50 | R$ 2.687, 2.687,16 | .740,93 | R$ 2.795,75 AMI REU gENd CLASSES a e o a 2.339,36 [65 236615 [45 2 R$ 246255 [R$ 2.532,20 [R5 2.582,84 [ss 2.634,50 [R$ 268719 [R$ 274095 [RS 279575 UPON EP a CLASSES ST DDT TT ST E EEE R$ 169950] R$ 3 Doo 1.839,59 AS 1.876,39 ES 1.913,91 [R$ 1.952,19 | R$ 1.991,24 a [rs 2.031,06 ES E TO [AS E O EE R$ 403 | R$ 1.830,07] R$ 1.874,83 - 1.950,57 | R$ 1.989,58 | R$ 2.029,37 CARG AG RICAS. GESS nn] aa LR$ 1.698,09] R$ dei ss 9 [R$ 1.802,03 Po Leao LPS 1.874,83 [R$ 191253 [R$ 195057 R$ 1989,58 [R$ 2.029,37 ERR E PE - R$ 1.698,09 | 1.732,05 | R$ e isso” R$ 1.874,83 R$ 1.912,33 TS 1.950,57 R$ “1.989,58 RS 2.029,37 E CLASSES SR TT = |R$ 169809) R$ 1.732,05 9 [R$ 1.802,03 ;33 [R$ 1.950,57 | R$ 1.989,58 | R$ 2.029,37 É SERVIÇOS E ES 1.498,09 [R$ 1.528,05 [R$ 1.558,61 AS 1.589,79 El 162158 [R$ 265401 (AS 1.687,09 [AS 172083 [RS 1755,25 EEE DAN GO: COPE R$ 1.498,09 As ETTA 1.589,79 DEE 1.621,58 ES 1.654,01 | R$ 1.687,09 |R$ 1.720,83 8$ 1.720,83 [R$ 1.755,25 | R$ 1,790 RGO: COZINHEIRC CARGO: o ESET R$ 1.49809/ R$ 152805 R$ 1755,25 R$ 1,790, = ER ; UN E : FUNDAMENTAL | RS 1498,09/R$ 1.528,05 | R$ PES] SR 1589, 79 | no 1621, 58 | R$ 165401 83 [R$ 1.755,25 | + 1.790,36 RS 1.498,09 R$ 1.528,05 5 [R$ ET R$ 1.589,79 | R$ ri LS LE R$ 68705) R$ 1.720,83 | R$ 1.755,25 RS É: 750,36 4 R$ 1.528,05 ne EE EE E = a EST E 1.654,01 | R$ 1.687,09 |R$ 1.72 0,83, R$ Liss 2s Lee 17) 0,36 RS TO ORTEIRO ru a R$ 149809/R$ 1.52805/|R$ 1.558,61/|R$ 1.589,79 |R$ 1.621,58 | R$ 1.654,01 | R$ 1.687,09 |R$ 1.720,83 | R$ 1.755,25 R$ 1790,36 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. VI ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE NÍVEL FUNDAMENTAL I CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a limpar as dependências e instalações dos imóveis do Poder Legislativo, bem como utensílios em geral, móveis, a executar serviços administrativos simples, de limpeza e arrumação, de zeladoria. II - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e utensílios em geral; - Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; - Coletar lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados parta depositá-los posteriormente em lixeiras, em incinerador ou em outro local previamente definido; - Kecolher e zelar pela perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos; manter os móveis encerados; - Utilizar os equipamentos de proteção e os de segurança do trabalho; - Zelar pela ordem e pelo asseio do local de trabalho; manusear e dominar máquinas industriais (de lavar, dar pó, e lustrar, de aspirar pó, etc.): - Responsabilizar-se por móveis, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios durante a limpeza; - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. II - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução - Ensino Fundamental Incompleto. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo VI Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho. mediante concurso público para a classe de Assistente de Serviços Diversos 1. CARGO: COZINHEIRO I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam realizar o preparo de gêneros alimentícios diversos de acordo com orientação superior e necessidade da Câmara Municipal. If- PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Preparar refeições, cafés, lanches, achocolatados. sucos e sobremesas em pequenas e grandes quantidades; - Elaborar e executar cardápios: - Responsabilizar-se pelo balanceamento das refeições: Controlar a qualidade, a conservação e o estoque dos alimentos; - Controlar a quantidade usada na preparação de uma refeição; - Fazer a higienização e o pré-preparo de frutas e hortaliças de acordo com determinação do cardápio diário: - Cuidar a higienização, da conservação de utensílios e dos equipamentos utilizados; - Zelar pela ordem, pela disciplina, pela higiene e pela segurança do local: - Reciclar os alimentos evitando perdas dos mesmos: - Realizar outras tarefas inerentes ao cargo e ao local de trabalho; - Ter comprometimento com o serviço: - Manter a higiene e asseio pessoal; - Utilizar técnicas de cozinha e nutrição: - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo VII Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução - Ensino Fundamental Incompleto. IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e * Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: e Externo - No mercado de trabalho. mediante concurso público para a classe de Cozinheiro I. CARGO: COPEIRO I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam ao serviço de distribuição, arrumação e organização geral de gêneros alimentícios diversos. (Du - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Atender o público interno, servindo e distribuindo lanches e cafés e atendendo às necessidades alimentares: - Arrumar bandejas e mesas e servir; - Recolher utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e conservação: - Executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha; - Manter a organização e a higiene do ambiente, dos utensílios e dos alimentos; - Controlar os materiais utilizados; - Evitar danos e perdas de materiais; - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. II - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. IX e Instrução - Ensino Fundamental Incompleto. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Copeiro I. CARGO: GARÇOM I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a servir alimentos e bebidas nos setores e eventos internos ou externos da Câmara Municipal de Macaé. N - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Servir e manusear alimentos e bebidas; C | - Ter técnica e conhecimentos específicos de garçom, mantendo sempre um padrão de qualidade; - Zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos manuseados; - Arrumar de maneira requintada e decorativa as bandejas e as mesas; - Servir e recolher as bandejas e as mesas; - Auxiliar nas limpezas simples; - Zelar pela conservação e pela limpeza de equipamentos e de utensílios utilizados; - Zelar pela ordem e segurança do local: - Manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação do superior. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução - Ensino Fundamental Incompleto. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Garçom I. CARGO: JARDINEIRO I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam à manutenção e limpeza de vasos e jardins assim como o cultivo de plantas e flores ornamentais e zelo dos instrumentos de trabalho nas instalações e prédios sob a administração da Câmara Municipal de Macaé. II - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Zelar pela manutenção e pela limpeza de vasos é jardins; ) - Executar serviços de poda, de adubação e de mudanças de vasos; - Cultivar e manter mudas, plantas e flores ornamentais; - Usar técnicas e processos adequados para executar seus serviços; - Preparar a terra para semear; - Fazer manutenção de áreas gramadas, utilizando instrumentos manuais, mecânicos ou elétricos; - Fazer a conservação das plantas; - Zelar pela conservação e pela limpeza dos equipamentos e materiais utilizados; - Zelar pela ordem local; - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Fundamental Incompleto. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XI Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: * Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: O º Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Jardineiro 1. CARGO: RECEPCIONISTA I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a atender e encaminhar pessoas, correspondências, entre outros, aos devidos setores das instalações e dependências da Câmara Municipal de Macaé. II - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Recepcionar, informar e encaminhar o público interno e externo, obedecendo às normas internas do local de trabalho; - Atender telefones, anotar e transmitir recados; - Identificar e registrar visitantes; - Receber, conferir, registrar e distribuir correspondências e documentos: - Repassar informações e relatórios conforme a necessidade do serviço: - Controlar a entrada e saída de visitantes, de equipamentos e de utensílios, operar máquinas de escritório de natureza simples, tais como: telefones, computadores, impressoras, aparelhos de faz e outros: - Responder as chamadas telefônicas, propiciando informações gerais e precisas, interna e externamente; - Informar à segurança do local de trabalho sobre movimentações estranhas ao setor, manter a higienização e a limpeza do local de trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. II - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XII Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. * Instrução - Ensino Fundamental Incompleto. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: º Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: e Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Recepcionista I. CARGO: PORTEIRO I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam executar o controle e direcionamento do público e fluxo de pessoas. IH - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Atender o público interno e externo: * - Direcionar e orientar o público, obedecendo às normas internas do local de trabalho; - Controlar a entrada e a saída de pessoas; - Controlar a entrada e saída de veículos, de materiais e de equipamentos; - Operar equipamentos de comunicação (rádio, telefone, etc.) e de segurança (alarme, câmaras de vídeo, etc.); - Digitar relatórios quando o setor for informatizado; - Elaborar relatório diário de ocorrência em livro próprio de maneira clara e objetiva; - Acionar as autoridades policiais quando necessário: - Zelar pela ordem e disciplina do seu local de trabalho; - Zelar pela conservação e limpeza de equipamentos usados em seu trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XIN HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Fundamental Incompleto. IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: [a e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Porteiro I ANEXO V ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE NÍVEL FUNDAMENTAL II CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, serviços de limpeza como varrer, lavar, desinfetar e arrumar as dependências da Câmara. I - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e aparelhos elétricos em geral; - Preparar, de acordo com a situação, lanches em geral; - Servir lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a mesa, de acordo com a situação; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XIV “Controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e material de limpeza, indispensável ao desempenho de suas atribuições; - Limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara: - Manter limpos os vidros das Janelas do prédio da Câmara; varrer. espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e acondicionando os detritos em sacos plásticos ou em latões; (O) - Auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas. arquivos, armários, utensílios e outros materiais usados nas instalações da Câmara: - Auxiliar, quando necessário. no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros materiais usados nas instalações da Câmara: - Manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda; executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando correspondências, realizando depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena monta: atender, quando necessário ao público em geral, prestando informações e fazendo encaminhamentos: - Recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e expedientes, separando-os por destinatário. observando o nome e a localização solicitando assinatura em livro de protocolo; - Duplicar documentos diversos. operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel & ) e tinta, regulando o número de cópias: auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhyndo materiais de consumo em depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado; - Conservar os instrumentos e utensílios de trabalho; - Executar outras atribuições afins. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Fundamental Completo. IV - DESENVOLVIMENTO F UNCIONAL: * Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XV V- RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho. mediante concurso público para a classe de Agente de Serviços Gerais 1 R CARGO: MOTORISTA I DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores para transporte de passageiros, bem como conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento. II- PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte; verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios. embreagem, direção, faróis, entre outros; - Fazer pequenos reparos de emergência, bem como a troca de pneus, quando necessário: - Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica para reparo ou concerto; E - Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o horário de saída e de chegada; - Preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como sobre o abastecimento de combustível; - Comunicar a chefia imediata, tão rapidamente quando possível, qualquer ocorrência extraordinária com o veículo; - Transportar e recolher servidores em local e hora determinados, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; - Zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a utilização do cinto de segurança; - Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou na solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XVI - Recolher periodicamente o veículo à oficina, para previsão e lubrificação; - Manter a boa aparência do veículo, interna e externamente; - Recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável pela sua guarda; - Abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário: - Executar outras atribuições afins. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução - Ensino Fundamental Completo acrescido de CNH “B”. IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: e Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Motorista I. CARGO: TELEFONISTA I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a operar mesa telefônica para estabelecer comunicações internas e externas, locais, interurbanas e internacionais. H - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Atender às chamadas internas e externas, manuseando chaves, interruptores e outros dispositivos para conectar as ligações com os ramais solicitados: - Efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, conforme solicitação: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XVII - Anotar dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando o nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa correspondente: - Manter atualizada lista de ramais existentes na Câmara, correlacionando-os com as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na operação da mesa e prestar informações aos usuários internos e externos; ) - Atender com urbanidade a todas a todas as chamadas telefônicas para as unidades da Câmara, e prestar informações de caráter geral aos interessados: - Anotar recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado, para transmiti-los aos destinatários; - Comunicar prontamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados no equipamento, a fim de que seja providenciado seu reparo; - Impedir aglomeração de pessoas junto á mesa telefônica, a fim de que as operações não sejam perturbadas; - Zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; - Executar outras atribuições afins. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Fundamental Completo acrescido do Curso de Telefonista. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: e Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Telefonista 1. CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a auxiliar e executar, sob supervisão direta, tarefas simples rotineiras de apoio administrativo. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XVII Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. HM - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Executar trabalhos de digitação de textos e de planilhas: - Executar atividades de controle de entrada e saída de materiais: - Organizar os processos, anexar documentos e encaminhá-los para análise e decisão; G - Executar atividades de apoio administrativo; - Auxiliar na recepção de autoridades e visitantes; - Registrar os dados relativos aos assentamentos funcionais dos servidores: - Realizar tarefas administrativas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata. classificando, registrando e arquivando documentos e fichas providenciando os livros necessários: - Operar equipamentos de reprodução de documentos em geral; - Executar tarefas administrativas auxiliares nas áreas de protocolo, arquivo, orçamento e finanças, pessoal, material e patrimônio, organização e método. coleta classificação e registro de dados; - Dar apoio a reuniões das Comissões e das Sessões Plenárias: - Executar outras atividades correlatas. q HH - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Fundamental Completo com noções de informática. IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: e Externo - No mercado de trabalho. mediante concurso público para a classe de Auxiliar Administrativo I Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XIX CARGO: ASSISTENTE DE ARQUIVO I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a apoiar ao tratamento do acervo documental relacionado à memória legal da Câmara Municipal promovendo, sob supervisão direta, condições adequadas de guarda, acesso e pesquisa de seu conteúdo. If- PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Ordenar todos os documentos; - Avaliar e selecionar os documentos, tendo em vista sua preservação ou eliminação: - Garantir o fluxo dos pedidos de documentos provenientes dos diversos setores da Câmara: - Arquivar os documentos, visando à recuperação da informação; - Conservar e assegurar a integridade dos documentos, evitando danos que possam ocasionar a sua perda; - Executar as funções específicas conforme a organização e administração da Câmara Municipal de Macaé: - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução - Ensino Fundamental Completo acrescido de Curso de Técnica de Arquivo ou similar às atividades descritas para o cargo. IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Assistente de Arquivo I Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. CARGO: AGENTE DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a instalar e fazer a manutenção das redes de distribuição de energia e equipamentos elétricos em geral, guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas e aparelhos de medição para assegurar o bom funcionamento do sistema elétrico. N - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Lançamento de circuitos elétricos, instalação de infraestrutura, cabeamento lógico e de telefonia, distribuição de quadro elétrico, fechamento de quadro elétrico, instalação de luminárias, instalação de câmeras de cftv, detectar a necessidade de manutenção, substituindo quando necessário, fios, cabos, extensões, luminárias, reatores, tomadas e interruptores, a fim de manter as condições de utilização e segurança da rede elétrica de baixa e média tensão, quadros elétricos, disjuntores, efetuando reparos necessários e mantendo os equipamentos em boas condições de uso; - Colocar canaletas, utilizar tubulações específicas e apropriadas para cada tipo de instalação, fazer isolamento de fios, separando fios por fase, nêutrons e de aterramento; - Preservar e zelar pelas máquinas, equipamentos, ferramentas e materiais, colaborando com a manutenção, acondicionamento e guarda destes; V - Manter o local de trabalho limpo e organizado: - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. III - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução - Ensino Fundamental Completo com comprovação de experiência na área de atuação. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: * Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Agente de Manutenção de Instalações Elétricas I. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. CARGO: AGENTE DE MANUTENÇÃO DE ALVENARIA I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de alvenaria, atendendo à demanda da Câmara Municipal de Macaé. O 1. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo: Construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; - Preparar ou orientar a preparação de argamassa, fazer reboco, preparar e aplicar caiações, fazer blocos de cimento, colocar azulejos e ladrilhos, armar andaimes; - Fazer orçamentos e organizar pedidos de material; - Executar reparos de alvenaria; - Zelar pelo bom uso das ferramentas, pela qualidade dos materiais e pela segurança no trabalho; - Exercer outras atividades correlatas. IN - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: V * Instrução - Ensino Fundamental Completo com comprovação de experiência na área de atuação. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Agente de Manutenção de Alvenaria I. CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos e zelar pela segurança das dependências da Câmara. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XXII Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. II - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Fiscalizar as áreas de acesso ao prédio da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento de veículos nos locais privativos de Vereadores e funcionários ou nas calçadas fronteiriças, bem como a permanência de vendedores ambulantes e pessoas inconvenientes; - Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências, prestando informações, efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local: - Praticar os atos necessários para impedir a invasão do prédio da Câmara Municipal solicitando, inclusive, ajuda policial quando necessário; - Percorrer sistematicamente as dependências da Câmara e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, maquinas e aparelhos elétricos e observando pessoas que lhes pareçam suspeitas, a fim de tomar as medidas preventivas cabíveis; - Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando emergências e solicitação de socorro: - Registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho; - Comunicar prontamente à chefia imediata qualquer irregularidade verificada: - Zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda; - Executar outras atribuições afins. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Fundamental Completo. IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V - RECRUTAMENTO: —> O Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Agente de Vigilância I. CARGO: TÉCNICO DE SOM I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Instalar e reparar equipamentos de som elétrico. de acordo com as instruções e supervisão recebida, avaliar e controlar as instalações, aparelhos, circuitos e outros equipamentos; testar aparelhos e componentes para assegurar o seu perfeito funcionamento, bem como montar e operar a aparelhagem de som tendo em vista uma finalidade específica, atendendo às reuniões e eventos da Câmara Municipal de Macaé. If- PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Instalar e operar aparelhos de gravação de som; - Efetuar a edição e transmissão de informações; - Reproduzir cópias de mídias; - Zelar pela manutenção e guarda dos equipamentos sob sua responsabilidade: - Executar atividades de apoio administrativo; - Executar ações relativas à operação de equipamentos de áudio e sistemas para recepção e transmissão geral, » equalização e modulação de níveis de som no âmbito da Câmara Municipal de Macaé: - Desempenhar outras atividades afins. II - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Fundamental Completo com comprovação de experiência na área de atuação. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. V- RECRUTAMENTO: e Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Técnico de Som Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XXIV Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ANEXO VI ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE NÍVEL MÉDIO CARGO: AGENTE LEGISLATIVO I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo a trabalhos e projetos da Câmara Municipal. IH - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Redigir, rever a redação ou encaminhar para aprovação minutas de documentos, relatórios, pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade; - Redigir ou participar de redação de projetos de lei, resoluções, atas, ofícios, memorandos, editais, requerimentos, correspondências, pareceres e outros documentos significativos para o órgão; - - Receber, registrar e encaminhar o público aos Vereadores, para atendimento bem como preencher formulários de cadastro de visitantes e eleitores: - Organizar e manter atualizada a agenda de eventos da Câmara Municipal; - Preparar e rever atos de nomeação, temor de posse e lavrar outros atos referentes aos servidores da Câmara; - Proceder ao cadastro de todos o trâmite de proposições, projetos e leis, para atualizar o sistema informatizado; - Digitar ou determinar a digitação de ofícios, leis, documentos diversos, segundo normas preestabelecidas bem como conferir os trabalhos digitados; - Arquivar os documentos e atos administrativos recebidos e expedidos; - Arquivar cópia dos jornais contendo a publicação dos atos da Câmara: - Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações em processos de rotina administrativa das unidades da Câmara; - Selecionar e arquivar resoluções, leis, decretos e outros atos normativos; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XXV Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. - Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos; - Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; - Supervisionar e realizar as atividades de controle de estoque, assegurando a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento; [o ) - Adquirir, guardar e distribuir material permanente e de consumo da Câmara: - Organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores e de materiais: - Controlar o expediente recebido e expedido pela Câmara: - Controlar a execução de serviços de conservação interna e externa de móveis e imóveis da Câmara; - Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento implantação de serviços e rotinas de trabalho: - Preparar relação de cobranças e pagamento efetuados pela Câmara, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiros; - Examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações; - Conferir documentos de receita. despesa e outros; - Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo o: correspondências e efetuando encaminhamentos; - Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos segundo normas preestabelecidas: - Arquivar cópias dos jornais contendo a publicação dos atos da Câmara: - Preparar publicações e documentos para arquivos, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem à incineração, de acordo com as normas que regem a matéria: - Protocolar as proposições dos Vereadores: - Autenticar documentos e preencher fichas de registro para formar processos encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes: - Controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com as normas preestabelecidas: - Preencher fichas, formulários e tabelas. conferindo as informações e os documentos originais; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XXVI Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. - Realizar, sob orientação, coleta de preços para aquisição de material; - Auxiliar na execução de atividades relativas à administração de recursos humanos, material e patrimônio > administração contábil e financeira, vigilância e atividades de apoio e serviços gerais; - Fazer o controle dos bens patrimoniais da Câmara mantendo atualizados os registros; - Auxiliar na execução do inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara; (D - Preparar mala direta para envio de correspondências; - Orientar os funcionários subordinados na execução das tarefas típicas da classe; - Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; - Executar outras atribuições afins. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução - Ensino Médio Completo IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. e Promoção — Da classe de Agente Legislativo 1 para a classe de Agente Legislativo II. O y. RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Agente Legislativo 1. CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a assistir e executar, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo em diversas áreas da Câmara Municipal. Il - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Executar trabalhos de instalação, montagem e manutenção em geral; - Controlar acesso e frequência de pessoas no recinto da Câmara; A Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XXVII - Executar serviços de reprografia e protocolização de documentos, entrega às áreas competentes da Casa de processos e expedientes em geral: - Executar trabalhos de ligações telefônicas, acompanhar o controle das linhas telefônicas por meio de sistema informatizado; - Desempenhar outras atividades afins. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Médio Completo com Noções de Informática. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: * Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. e Promoção — Da classe de Assistente Administrativo I para a classe de Assistente Administrativo II. V- RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Assistente Administrativo 1. CARGO: OPERADOR DE MULTIMÍDIA I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a operar os aparelhos e equipamentos de áudio, vídeo e multimídia para possibilitar a transmissão e gravação das sessões plenárias da Câmara Municipal bem como a projeção e imagens e sons nas mais variadas mídias. IH PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Operar os aparelhos e equipamentos de multimídia, conectando computadores, acionando projetores multimídia, aparelhagem de som, microfones e ampliadores de som; - Observar os indicadores e aparelhos de controle, efetuando ajustes necessários para manter a qualidade celto técnica da transmissão; e Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XXVII - Testar o equipamento, empregando instrumentos apropriados, para assegurar-lhe perfeito funcionamento; manejar o equipamento de gravação de som e imagem, regulando som e a imagem, para assegurar uma gravação de boa qualidade: - Executar a sonorização durante as sessões plenárias, operando o painel de comando para produzir os efeitos sonoros desejados; Instalar e operar os equipamentos para a transmissão e gravação das sessões plenárias; Fazer edição técnica de materiais diversos; - Zelar pelo bom uso do equipamento: - Executar outras atribuições afins. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Médio Completo acrescido de curso específico. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: * Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. * Promoção — Da classe de Operador de Multimídia I para a classe de Operador de Multimídia IL. V- RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Operador de Multimídia 1. CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a executar serviços de programação de computadores e processamento de dados, bem como fornecer suporte técnico e orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares em consonância com as demandas da Câmara Municipal de Macaé H - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Elaborar programa de computador, conforme definição do analista de sistema; 1) Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XXIX Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. “Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização: - Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, N . . . resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias, etc; - Operar equipamentos processamentos automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos (D conectados: - Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; - Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de sistema sobre qualquer falha ocorrida; - Executar e controlar os serviços de processamentos de dados dos equipamentos que operam; - Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes: - Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos e sua área de atuação; - Participar de programas de treinamento, quando convocado; - Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; - Ministrar treinamento em área de seu conhecimento; - Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de (D computadores e dos sistemas operacionais; - Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; - Executar outras tarefas compatíveis com exigências para o exercício da função. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Médio acrescido de Curso Técnico em Informática. IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. * Promoção — Da classe de Assistente Técnico em Informática I para a classe de Assistente Técnico em Informática II. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XXX Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. V- RECRUTAMENTO: e Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Assistente Técnico em Informática 1. 1) CARGO: FOTÓGRAFO I — DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a documentar fotograficamente ocorrências e eventos de interesse jornalístico e institucional relacionados à Câmara Municipal de Macaé. I- PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Executar tarefas típicas de fotógrafo, desde o processo de captura de imagens à finalização destas; - Realizar atividades de Repórter cinematográfico na produção de matérias e documentários jornalísticos, edição linear e não linear; - Captação de imagens de vídeos institucionais, VT's publicitários e material institucional no âmbito da Câmara ou do interesse desta: - Executar outras atividades correlatas. II - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Médio Completo com comprovação de experiência na área de atuação. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: * Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. * Promoção — Da classe de Fotógrafo I para a classe de Assistente Fotógrafo II. V- RECRUTAMENTO: * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Fotógrafo 1. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XXXI CARGO: TAQUÍGRAFO LEGISLATIVO I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos responsáveis pelo registro das atividades legislativas no que tange sessões, audiências públicas, comissões de vereadores, entres outras relacionadas à Câmara Municipal de Macaé. N - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Planejar, coordenar e executar atividades relativas ao acompanhamento, registro, transcrição, revisão, supervisão e redação final de notas: - Supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas relativas a revisão € registro taquigráfico, direto ou por meio de fitas gravadas, de pronunciamento em Plenário, depoimentos, exposições, palestras e assuntos correlatos em Comissões e das Sessões Plenárias, fazendo incluir documentos lidos, ou outros, cuja publicação seja autorizada pela Mesa e por determinação superior, de reuniões de entidades que envolvam assuntos relacionados com as atividades legislativas; - Supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas relativas à revisão e redação final dos registros taquigráficos; - Elaboração do sumário das sessões plenárias e das exposições e depoimentos nas Comissões, ordenando a matéria respectiva para publicação no veículo autorizado a publicar atos Oficiais da Câmara e edição das Súmulas de Discursos: - Realização de pesquisas bibliográficas, ou de outra natureza, necessárias ao perfeito desempenho de suas atribuições: - Digitação, quando necessário. de textos revisados e súmulas de pronunciamentos de sessões plenárias e reuniões de Comissões: - Desempenhar outras atividades afins. IH - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XXXII e Instrução - Ensino Médio Completo acrescido do Curso de Taquigrafia. IY.. DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. e Promoção — Da classe de Taquígrafo I para a classe de Taquígrafo II. e V- RECRUTAMENTO: e Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Taquígrafo 1. ANEXO VII ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE NÍVEL SUPERIOR CARGO: ARQUIVOLOGISTA I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos técnicos de nível superior que se destinam a tratar do acervo documental relacionado à memória legal da Câmara Municipal, promovendo condições adequadas de guarda, acesso e pesquisa de seu conteúdo. IH - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Estudar as peças que devem ser arquivadas, analisando o conteúdo e valor das mesmas, para decidir sobre a A) maneira mais conveniente de arquivá-las; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XXXII - Classificar as peças, agrupando-as e identificando-as por matéria, por ordem alfabética, cronológica ou outro sistema, para facilitar sua localização e consulta; - Arquivar as peças de acordo com o sistema de classificação adotado, colocando-as em armários. estantes ou outro local adequado, para preservá-las de riscos e extravios: - Entregar as peças que lhe são solicitadas, anotando destino, nome dos solicitantes e outros dados. ou ? mediante recibos, para possibilitar sua utilização por particulares, unidades administrativas ou instituições; - Controlar a localização das peças emprestadas, verificando o tempo permitido de empréstimo e tomando as outras providências oportunas, para evitar o extravio das mesmas; - Manter atualizados os arquivos da Câmara Municipal, complementando-os e aperfeiçoando o sistema de classificação, consulta e empréstimo, para torná-los instrumentos eficazes de apoio; - Propor a adoção de tecnologias de recuperação e armazenamento de informações adequados à Câmara Municipal; - Desenvolver e implantar metodologias de acesso e pesquisa aos documentos arquivados; - Definir critérios e proceder ao descarte de documentos de arquivos; - Classificar documentos por grau de sigilo: Identificar a produção e o fluxo documental; - Elabora pareceres e informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento; - Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; - Participar de atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em um serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; - Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara de outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de forrnulação de diretrizes. planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal; - Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XXXIV II - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução - Ensino Superior Completo na área e, quando necessário, curso de especialização. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: * Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. O e Promoção — Da classe de Arquivologista I para a classe de Arquivologista Il: da classe de Arquivologista II para a classe de Arquivologista III. V- RECRUTAMENTO: e Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Arquivologista I. CARGO: CONTADOR & I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos técnicos de nível superior que se destinam a executar atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros, efetuando o registro dos atos e fatos contábeis, elaborando demonstrações contábeis e orçamentos da Câmara Municipal. Il - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais. para possibilitar controle contábil e orçamentário; - Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal; elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formais de controle; - Controlar a movimentação de recursos fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias. para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XXXV - Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; - Analisar os atos de natureza orçamentaria, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para é determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; - Orientar a Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentarias e seus anexos e a lei orçamentaria e seus anexos; controlar a execução orçamentaria, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; - Elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara; alimentar, com dados necessários, o sistema de folha de pagamentos; acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos atos de 19 e 20 da Lei de Responsabilidade fiscal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação: - Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; - Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em é serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; - Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal. II - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução - Ensino Superior Completo na área e, quando necessário, curso de especialização IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. O O Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XXXVI e Promoção — Da classe de Contador I para a classe de Contador II; da classe de Contador II para a classe de Contador III. VI- RECRUTAMENTO: e Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Contador 1. CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a prestar assessoria técnica à Presidência da Câmara, às Comissões Parlamentares e unidades da Câmara na elaboração de pareceres, projetos de leis, resoluções, entre outros. Il - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de projetos de leis, resoluções e de outras atividades em sua área de atuação; - Consultar matérias relativas aos termos das proposições e indicações dos Vereadores, para deliberação do Plenário; - Elabora proposições e requerimentos para os Vereadores solicitando informação a órgãos públicos; - Redigir pareceres das diversas comissões permanentes sobre projetos de lei para atender a que estabelece o regimento interno e legalizar a matéria; - Secretariar comissões temporárias elaborando atos, ofícios e outros documentos; - Proceder a pesquisas da legislação federal, estadual e municipal; preparar proposições administrativas da Câmara. - Quando na função Oficial de Atas: acompanhar as reuniões plenárias fazendo registro das mesmas; transcrever, para o Livro de Atas, o conteúdo das reuniões, usando caneta tinteiro ou software adequado para este fim; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XXXVII - Coletar assinatura dos integrantes da mesa diretora nas atas: pesquisar conteúdos de falas discutidas em plenário; responder pela guarda do Livro de Atas; - Encaminhar, para o arquivo da Câmara, os livros de atas após dois anos: - Executar outras atividades correlatas com a sua área de trabalho. - Atribuições comuns a todas as áreas: executar serviços técnicos usando os meios compatíveis com a natureza ) de cada um para cumprir atribuições funcionais e dispositivos regulamentares: - Redigir relatórios e outros tipos de informação, registrando as atividades de seu setor de trabalho; - Analisar legislação, documentação e processos referentes à sua área de atuação: - Elaborar pareceres. informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; - Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar. realizando treinamento sem serviço ou ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos no âmbito da Câmara Municipal; - Participar de grupos de trabalho e reuniões com outras unidades da Câmara sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões. revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de ) formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. II - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução — Curso de nível Superior completo em Administração, Direito, Economia ou Letras, área Português. quando na função Oficial de Atas. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. * Promoção — Da classe de Analista Legislativo I para a classe de Analista Legislativo II; da classe de Analista Legislativo II para a classe de Analista Legislativo HI. V - RECRUTAMENTO: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XXXVI Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Analista Legislativo I. MÉDICO OI- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam à prestar assistência médica aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Macaé, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. II - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Prestar assistência médica de urgência aos Vereadores e servidores da Câmara; - Efetuar exames médicos e pré-admissionais e para aposentadoria por invalidez; - Fazer atendimento ambulatorial para os Vereadores e servidores da Câmara: - Estabelecer e implantar programas de promoção de saúde e prevenção de doenças: - Manter plantão para atendimentos de emergência, durante o funcionamento do Plenário da Câmara: é - Desempenhar outras atividades afins. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Superior Completo em Medicina — Registro CRM IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: º Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. Promoção - Da classe de Médico I para a classe de Médico II, da classe de Médico II para a classe de Médico III. VI- RECRUTAMENTO: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XXXIX Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. º Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Médico I. ENFERMEIRO I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a Planejar, organizar, supervisionar € executar os serviços de enfermagem aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Macaé, bem como participar da elaboração e execução de planos, programas e subprogramas de saúde pública no âmbito da Câmara Municipal de Macaé. H - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Planejar, organizar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar o serviço de assistência de enfermagem: - Prestar assistência de enfermagem aos Vereadores, servidores ativos e a qualquer pessoa, servidor ou não, que se encontre nas dependências da Câmara em caráter de emergência; - Manter medicamentos de emergência em estoque suficiente e em condições adequadas de utilização: ) - Desenvolver atividades de controle permanente do sistema de desinfecção e esterilização de material, instrumentais e equipamentos: - Manter controle da movimentação dos usuários nos serviços de enfermagem, através de censo diário e apresentar relatórios periódicos: - Desempenhar outras atividades afins. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Superior Completo em Enfermagem — Registro no COREM IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XL Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. º Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. º Promoção - Da classe de Enfermeiro I para a classe de Enfermeiro H, da classe de Enfermeiro II para a classe de Enfermeiro III. V- RECRUTAMENTO: º Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Enfermeiro 1. FISIOTERAPEUTA I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a aplicar métodos e técnicas fisioterápicos nos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Macaé, bem como desenvolver ações de promoção e proteção a saúde. If - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Desenvolver a fisioterapia preventiva: - Desenvolver ações de promoção e proteção à saúde, incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, controle de ruído, com vistas ao autocuidado; - Realizar orientações. atendimento, acompanhamento aos Vereadores e servidores da Câmara; - Realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, de provas de esforço e de atividades para identificar o nível de capacidade e deficiência funcional dos órgãos afetados; - Planejar e executar tratamento de afecções reumáticas, osteoporoses, sequelas de acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, lesões raquimedulares, de paralisias cerebrais e motoras. neurógenas e de nervos periféricos, miopatias e outros; - Ensinar aos servidores. exercícios corretivos para a coluna, os defeitos dos pés, as afecções do aparelho respiratório e cardiovascular, orientando os e treinando os em exercícios especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XLI - Efetuar aplicação de ondas curtas, ultrassom, infravermelho, laser, micro-ondas, forno de bier, eletroterapia e contração muscular, crio e outros similares nos pacientes, conforme a enfermidade. para aliviar ou terminar com a dor; Aplicar massagem terapêutica; - Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, elaborando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de - atuação; - Desempenhar outras atividades afins. II - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Superior Completo em Fisioterapia — Registro no CREFITO IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: º Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. º Promoção - Da classe de Fisioterapeuta I para a classe de Fisioterapeuta II, da classe de Fisioterapeuta II para a classe de Fisioterapeuta III. V- RECRUTAMENTO: º Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Fisioterapeuta I. JORNALISTA I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreendem os cargos que se destinam ao desempenho de atividades relacionadas à comunicação social, mais especificamente, à atividades de jornalista e suas atribuições legais. II - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Elaborar artigos, comentários, noticiários e editoriais de interesse da Câmara para jornal, rádio, televisão e outros meios audiovisuais, inclusive via internet; - Organizar e manter atualizado o arquivo de notícias sobre a Câmara: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XLII - Divulgar para a imprensa em geral as atividades da Câmara e dos Vereadores: Manter contados com os órgãos de comunicação: - Planejar e coordenar simpósios e demais atividades similares; - Coordenar a preparação e editoração de originais, programação visual, diagramação, revisão tipográfica e secretaria-gráfica dos textos a serem publicados; O - Acompanhar as notícias relativas às atividades do Legislativo, divulgadas pela imprensa; - Realizar reportagens gravadas para rádio e televisão; - Apresentar noticiários de rádio e televisão; - Realizar cobertura jornalística em eventos promovidos pela Câmara; - Acompanhar os Vereadores em visita e atividades legislativas oficiais. previamente autorizadas pelo Presidente; - Desenvolver e manter cooperação com o Cerimonial, para o êxito dos trabalhos de interesse comum; - Colaborar em entrevistas e reportagens sobre o Legislativo e seus membros: - Colaborar ou coordenar debates, seminários, palestras promovidas pelo Legislativo Municipal; - Desempenhar outras atividades afins. 6 ) HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução - Ensino Superior Completo em Comunicação Social - Jornalismo IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: º Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. o Promoção - Da classe de Jornalista I para a classe de Jornalista II, da classe de Jornalista II para a classe de Jornalista II. V- RECRUTAMENTO: º Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Jornalista I. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XLII Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. PROFESSOR REVISOR/ REDATOR I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Escrever e revisar textos de interesse da Câmara Municipal, assim como prestar apoio técnico à organização de textos e redações. II - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Redigir e revisar documentos e relatórios de natureza administrativa ou institucional: - Proceder à adequação, à padronização e à conferência das matérias a ser publicada no site da Câmara e dos textos técnicos de interesse da Câmara Municipal para divulgação ou publicação: - Redigir e revisar textos. peças e publicações para divulgação institucional; - Prestar apoio técnico à redação, à sistematização e à adequação de textos e seminários legislativos. fórum técnico, ciclo de debates, audiências públicas, CPI's e outros eventos relacionados com a atividade parlamentar; - Acompanhar os processos de elaboração dos textos produzidos em eventos institucionais e revisá-los; - Elaborar estudos e informações sobre assunto de sua área de atuação; - Desempenhar outras atividades afins. O III - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: e Instrução - Ensino Superior Completo em Letras ou Superior em Comunicação Social com Pós- Graduação em Docência Superior . IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: º Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. Promoção - Da classe de Professor Revisor/ Redator I para a classe de Professor Revisor/ Redator II, da classe de Professor Revisor/ Redator II para a classe de Professor Revisor/ Redator III. V - RECRUTAMENTO: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XLIV Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. . Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Professor Revisor/ Redator I ASSISTENTE JURÍDICO I- DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a assistir e auxiliar na execução de tarefas relacionas às atividades jurídicas da Câmara Municipal de Macaé. IH - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Prestar assessoria e consultoria jurídica à Mesa Diretora, à Diretoria-Geral da Câmara e às Comissões Permanentes e Especiais de Inquérito; - Elaborar pareceres, contratos e demais documentos Jurídicos; - Emitir pareceres jurídicos sobre anteprojetos, projetos de leis, resoluções, regulamentos, estudos e demais proposições relacionadas com a administração da Câmara; - Emitir pareceres sobre o teor dos contratos apresentados à Câmara; - Organizar e manter atualizado o arquivo de certidões das decisões proferidas nos processos em que a Câmara for parte ou interessada: - Desempenhar outras atividades afins. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Superior Completo em Direito — Registro na OAB IV- DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: e Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. º Promoção - Da classe de Assistente Jurídico I para a classe de Assistente Jurídico II, da classe de Assistente Jurídico II para a classe de Assistente Jurídico HI. V- RECRUTAMENTO: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo XLV Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. * Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Assistente Jurídico 1. O TÉCNICO LEGISLATIVO I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a prestar assessoria técnica às comissões parlamentares e aos membros da Câmara Municipal de Macaé. IH - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: - Secretariar reuniões, lavrar atas, elaborar pautas, escriturar e controlar o movimento dos processos; - Executar serviços técnicos de assessoria jurídica aos membros da Edilidade, permitindo que os mesmos desempenhem as suas funções legislativas com maior agilidade e eficiência; - Acompanhar e orientar a execução de atividades relacionadas às Comissões Parlamentares da Câmara; - Realizar pesquisas e estudos relacionados com sua área de atuação; - Redigir documentos e elaborar relatórios de natureza administrativa e institucional e institucional: 0. Desempenhar outras atividades afins. HI - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ADMISSÃO: * Instrução - Ensino Superior Completo de Bacharel em Direito e, quando necessário, curso de especialização. IV - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: º Progressão - Para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. º Promoção - Da classe de Técnico Legislativo I para a classe de Técnico Legislativo II, da classe de Técnico Legislativo II para a classe de Técnico Legislativo II; ER ; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XLVI V- RECRUTAMENTO: e Externo - No mercado de trabalho, mediante concurso público para a classe de Assistente Jurídico 1. ANEXO VIII CLASSES DO QUADRO SUPLEMENTAR “A” CARGO VAGAS | CH* | ESCOLARIDADE Agente de Manutenção de Instalações Alvenaria l 40h Fundamental II Agente de Manutenção de Instalações Elétricas 1 | 40h Fundamental II Agente de Serviços Gerais 5 40h Fundamental TI Assistente de Serviços Diversos 9 40h Fundamental I Copeiro 2 40h Fundamental I Enfermeiro 1 20h Superior Fisioterapeuta 1 20h Superior Jardineiro 1 40h Fundamental I Médico l 20h Superior Operador de Multimídia l 40h Médio Porteiro 3 40h Fundamental I Recepcionista 2 40h Fundamental I Técnico Legislativo I 40h Superior *CH — Carga Horária > Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XLVII ANEXO IX FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARTEI INFORMAÇÕES FUNCIONAIS EP — 5. Data de Posse: 6. Período Avaliado: AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA 7. Avaliador: 8. Cargo do Avaliador: 10. Muito Bom 12. Regular 13. Suportável 14. Muito Fraco [] Conhece |[] Conhece [ ] Conhece |[7] Apresenta [] Não conhece bem seu | o suficiente. lacunas no | bem seu perfeitamente conhecimento trabalho. do seu trabalho e | trabalho. 15. Conhecimento do Trabalho procura trabalho. | Recorre aumentar seu Algumas vezes | frequentemente conhecimento precisa ser | ao chefe e aos ajudado. colegas. [) Ultrapassa sempre o nível U Corresponde [] Satisfaz às exigências [)] As vezes|[] Está sempre fica abaixo do | abaixo do nível 16. Iniciativa e Criatividade exigido. sempre | ao | mínimas. nível exigido. exigido. nível requerido. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XLVII [] Resolve [[] Resolve sozinho todos | sozinho a [] Resolve |[] A maioria] Recorre sozinho os] das vezes | sempre ao chefe 17. Resolução de | os problemas maioria dos | problemas precisa ser | e aos colegas. Problemas problemas. mais simples. | ajudado por chefes ou colegas [] Apresenta [] Adapta-se |] Não facilmente a | apresenta [] Após [] Só consegue algum tempo algumas executar uma novas tarefas, | problemas ao | passa a | dificuldades ao | nova tarefa às 18. Adaptação a executando-as | executar uma | executar executar novas | custas de grande novas tarefas satisfatoriamen | nova tarefa. | satisfatoriame esforço. te desde o nte as novas início. tarefas [] Seu trabalho [] Seu trabalho de modo geral é [] Seu trabalho é é qualidade do | trabalho sempre perfeito | bom seu trabalho é | algumas vezes | insatisfatório. 19. Qualidade no satisfatória. Trabalho e sempre | algumas apresenta Apresenta apresenta vezes imperfeições. muitos erros. qualidade apresenta superior. qualidade superior. [] Corresponde [) Ultrapassa [] Satisfaz às exigências [] Às vezes fica abaixo do [) Está sempre abaixo 20. Responsabilidade | exigido. sempre o nível mínimas. nível exigido. do nível exigido. sempre ao pelo Patrimônio nível requerido. o) 238 won ma Comprometiment Relacionamento (Inclusive em Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. XLIX sempre o prazo | prazo exigido | às exigências cumpre o prazo | respeita o prazo com Prazos exigido e com | com uma | mínimas. exigido, mas | exigido. muita certa com cobrança. antecedência. U Relaciona-se antecedência. [] Tem grande [] Seu relacionament [) Seu relacionamento [] Em contato com as pessoas bem com aslo com as facilidade para com as pessoas | frequentemente se relacionar cria problemas de pessoas. pessoas apresenta com as pessoas. | Possui geralmente é bom. algumas falhas. Equipe) Nunca cria | espírito de relacionamento. problemas. [] Tem grande colaboração. U] Relaciona-se [] Seu relacionament [] Seu relacionamento [] Em contato com as pessoas facilidade para | bem com as/o com as frequentemente com as pessoas Atendimento se relacionar | pessoas. cria problemas de relacionamento. pessoas apresenta ao Público com as pessoas. | Possui geralmente é | algumas falhas. 23. Total Geral Parte II ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO IX Nunca cria | espírito de | bom. problemas. colaboração. Matrícula do servidor. Nome completo do servidor. Setor de lotação do servidor. Cargo efetivo ocupado pelo servidor. casam 10. 11. 12. 13. 14. mas 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. - Data de posse do servidor. - Período compreendido entre a última avaliação e a avaliação atual. Nome da chefia imediata que executará a avaliação de desempenho. Cargo chefia imediata que executará avaliação de desempenho. Fatores do Servidor a serem avaliados no exercício de sua função. Conceito muito bom é a qualificação máxima aplicada em cada fator e valerá 12,50 (doze e meio) pontos. Conceito bom é a qualificação intermediária que valerá 9,00 (nove) pontos. Conceito regular é a qualificação intermediária que valerá 6,25 (seis e vinte e cinco) pontos. Conceito suportável é a qualificação que valerá 3,00 (três) pontos. Conceito muito fraco é a o fator que indica que o Servidor não desempenhou a qualificação mínima necessária, o que acarreta 00 (zero) ponto. Conhecimento das funções desempenhadas pelo servidor no exercício da sua função. Capacidade do Servidor em antecipar-se aos problemas no exercício de sua função, apresentando novas soluções. Capacidade enfrentar e solucionar problemas ao desempenhar a suas atividades. Facilidade em realizar satisfatoriamente novas tarefas. Nível de perfeição do trabalho realizado. Nível de zelo com o material que foi confiado ao Servidor. Comprometimento em respeitar os prazos estabelecidos na execução das atribuições do Servidor. - Capacidade de trabalhar em equipe. 23. Soma dos pontos da Parte II do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. LI ANEXO X DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL GRUPO OCUPACIONAL: FUNDAMENTAL I ECIKEES [rem || me] Assistente de . . Recepcionista | Serviços Diversos | p EEN GRUPO OCUPACIONAL: FUNDAMENTAL II . Agente de Assi i so stente de Motorista | Manutenção de Arquivo | Instalações Elétricas | Agente de pecate de Telefonista | Manutenção de Vigilância | Instalações Alvenaria Auxiliar Agente de Técnico de Som | . . Serviços Gerais | Administrativo | Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA LH Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. GRUPO OCUPACIONAL: MÉDIO Agente Agente Legislativo | Legislativo Il Assistente Assistente Administrativo | Administrativo |l Técnico em Técnico em Contabilidade | Contabilidade Il Assistente Assistente Técnico Técnico em Informática | em Informática | Fotógrafo | À Fotógrafo | Taquígrafo Taquígrafo Legislativo | Legislativo Il Operador de Operador de Multimídia | Multimídia || Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. LI GRUPO OCUPACIONAL: SUPERIOR Analista Analista Analista Legislativo | Legislativo II ed Legislativo Ill Arquivologista Il À Arquivologista Ill Assistente Jurídico Assistente Jurídico H ad mm Enfermeiro Il a À Enfermeiro II Fisioterapeuta | Fisioterapeuta | Jornalista | Jornalista | = Jornalista II Fisioterapeuta Ill Professor Revisor/ Professor Revisor/ Professor Revisor/ Redator | Redator Il Redator Ill Técnico Legislativo | | Técnico Legislativo Il À Técnico Legislativo Ill Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé MESA DIRETORA Macaé Capital do Petróleo LIV Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ANEXO XI CLASSES DO QUADRO SUPLEMENTAR “B” (Servidores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988) CARGO MATRÍCULA Assessor Jurídico 17-5 Continuo 18-3 Motorista 67 Motorista 23-0 Motorista 4 27-2 Motorista 31-0 Oficial Administrativo 5-1 Oficial Administrativo 8-6 Oficial Administrativo 08 Oficial Administrativo 11-6 Oficial Administrativo 2-4 Oficial Administrativo 15-9 Oficial Administrativo 191º 21-3 Oficial Administrativo Oficial Administrativo Oficial Administrativo 32-9 Oficial Administrativo O 3AS Oficial Administrativo 38-8 Oficial Administrativo 39-6 Oficial de Atas 13-2 Oficial de Atas 29-9 Tesoureiro 7-8