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norma nº 253/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 253 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDispõe sobre a inclusão do cargo de agente comunitário de saúde no plano de cargos e salários regido pela Lei Complementar n.º 196/2011.
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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 253 2016,
Dispõe sobre a inclusão do cargo de agente
comunitário de saúde no Plano de cargos e
salários regido pela Lei Complementar n.º
196/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O cargo da carreira de agente comunitário de saúde Teger-se-á pelo disposto na Lei
Complementar n.º 196 de 30 de dezembro de 2011, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Administração Direta do Município de Macaé.
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da Progressão e Promoção ocorrerão conforme o
contido no Capitulo IV, da Lei Complementar n.º 196 de 30 de dezembro de 2011.
Art. 3º O cargo de agente comunitário de saúde fica classificado como fundamental II,
tendo em vista a natureza e complexidade de suas atribuições.
Parágrafo único. As descrições das atribuições inerentes ao cargo com os requisitos
especiais para provimento, bem como a carga horária e nível de vencimento serão aqueles previstos no
Anexo I desta Lei
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a contar da data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 3 de Junho de 2016.
A
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito
Edição N.º — BE6b
o)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
1. Categoria profissional: Agente Comunitário de Saúde.
3. Carga horária: 40 horas semanais.
4. Atribuições típicas:
- Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
- Cadastrar todas as Pessoas de sua microárea e manter Os cadastros atualizados;
- Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
- Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
5. Requisitos para provimento:
e Instrução — Ensino Fundamental Completo
6. Recrutamento:
º Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
7. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
º Progressão horizontal - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que
pertence.
º Promoção vertical — para a classe imediatamente superior a que pertence, na forma como segue,
observado os interstícios mínimos discriminados:
º da classe I para a classe II -1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias;
º da classe II para a classe III - 1095 (mil e noventa e cinco dias);
. da classe III para a classe IV - 1095 (mil e noventa e cinco dias);
º da classe IV para a classe Sênior - 730 (setecentos e trinta dias);
da classe Sênior para a classe Pleno - 365 (trezentos e sessenta e cinco).
o

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