| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do cargo de agente comunitário de saúde no plano de cargos e salários regido pela Lei Complementar n.º 196/2011. |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 253 2016, Dispõe sobre a inclusão do cargo de agente comunitário de saúde no Plano de cargos e salários regido pela Lei Complementar n.º 196/2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º O cargo da carreira de agente comunitário de saúde Teger-se-á pelo disposto na Lei Complementar n.º 196 de 30 de dezembro de 2011, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Município de Macaé. Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da Progressão e Promoção ocorrerão conforme o contido no Capitulo IV, da Lei Complementar n.º 196 de 30 de dezembro de 2011. Art. 3º O cargo de agente comunitário de saúde fica classificado como fundamental II, tendo em vista a natureza e complexidade de suas atribuições. Parágrafo único. As descrições das atribuições inerentes ao cargo com os requisitos especiais para provimento, bem como a carga horária e nível de vencimento serão aqueles previstos no Anexo I desta Lei Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor a contar da data de sua publicação, Tevogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 3 de Junho de 2016. A ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Edição N.º — BE6b o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I 1. Categoria profissional: Agente Comunitário de Saúde. 3. Carga horária: 40 horas semanais. 4. Atribuições típicas: - Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; - Cadastrar todas as Pessoas de sua microárea e manter Os cadastros atualizados; - Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; 5. Requisitos para provimento: e Instrução — Ensino Fundamental Completo 6. Recrutamento: º Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 7. Perspectiva de desenvolvimento funcional: º Progressão horizontal - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. º Promoção vertical — para a classe imediatamente superior a que pertence, na forma como segue, observado os interstícios mínimos discriminados: º da classe I para a classe II -1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias; º da classe II para a classe III - 1095 (mil e noventa e cinco dias); . da classe III para a classe IV - 1095 (mil e noventa e cinco dias); º da classe IV para a classe Sênior - 730 (setecentos e trinta dias); da classe Sênior para a classe Pleno - 365 (trezentos e sessenta e cinco). o