| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a derrogação da Lei Complementar n.º 238/2015 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR NDZATÁ /2016. Dispõe sobre a derrogação da Lei Complementar nº 238/2015 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A Procuradoria Geral de Licitações, Contratos e Convênios, criada pela Lei Complementar nº 238/2015, passa a ser denominada Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios. Art. 2º. Fica acrescido no artigo 11 da Lei Complementar nº 238/2015 o inciso X, com a seguinte redação: “X- Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios." Art. 3º. Fica alterada a redação da Seção IV e do artigo 12 da Lei Complementar nº 238/2015, que passa a contar com a seguinte redação: "Seção IV Da Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios Art. 12. As atribuições da Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios estão previstas no artigo 53 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 187/2011, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 208/2012." Art. 4º. Fica expressamente revogado o parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 238/2015. Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 13 e parágrafo único da Lei Complementar nº 238/2015, | que passa a contar com a seguinte redação: l ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO "Art. 13. A Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios, para desempenho de suas atividades, contará, além de servidores de carreira, com a seguinte estrutura de apoio: T- Consultorias Técnicas; II - Assessorias; JII - Coordenadoria Geral de Licitações; 1V - Coordenadoria Geral de Convênios; V- Coordenadoria Geral de Locações Imobiliárias; VI - Coordenadoria Geral de Contratos. Parágrafo Único. A Coordenadoria Geral de Licitações do Município, no que concerne à ordenação de despesas, fica vinculada à Procuradoria Geral do Município." Art. 6º. Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 238/2015, no que se refere às nomenclaturas do órgão e do cargo, as quais passam a ser denominadas, respectivamente, Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios e Procurador Especial de Licitações, Contratos e Convênios. Art. 7º. Ficam convalidados os atos praticados pelo titular da pasta no exercício das funções previstas na Lei Complementar Municipal nº 187/2011 e suas alterações posteriores. Art. 8º. As dotações orçamentárias criadas para atender à Procuradoria Geral de Licitações, Contratos e Convênios por força da Lei Complementar nº 238/2015 passam a integrar o orçamento da Procuradoria Geral do Município para todos os fins, inclusive no que tange à ordenação de despesas eventualmente em curso. Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 3cle Junho de 2016. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO EA o) — LEPUBLICAÇÃSO | Publicação Bá Edição N.º BF DataV p OX he px 01 [de= Sur 2fhos O Ediçãone. 32866 D FLOR oa dir J$hos