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norma nº 254/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 254 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDispõe sobre a derrogação da Lei Complementar n.º 238/2015 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NDZATÁ /2016.
Dispõe sobre a derrogação da Lei Complementar nº 238/2015 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Procuradoria Geral de Licitações, Contratos e Convênios, criada pela Lei
Complementar nº 238/2015, passa a ser denominada Procuradoria Especializada de Licitações,
Contratos e Convênios.
Art. 2º. Fica acrescido no artigo 11 da Lei Complementar nº 238/2015 o inciso X, com a seguinte
redação:
“X- Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios."
Art. 3º. Fica alterada a redação da Seção IV e do artigo 12 da Lei Complementar nº 238/2015,
que passa a contar com a seguinte redação:
"Seção IV
Da Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios
Art. 12. As atribuições da Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos
e Convênios estão previstas no artigo 53 e parágrafos da Lei Complementar
Municipal nº 187/2011, alterada pela Lei Complementar Municipal nº
208/2012."
Art. 4º. Fica expressamente revogado o parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº
238/2015.
Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 13 e parágrafo único da Lei Complementar nº 238/2015, |
que passa a contar com a seguinte redação: l
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
"Art. 13. A Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios,
para desempenho de suas atividades, contará, além de servidores de carreira,
com a seguinte estrutura de apoio:
T- Consultorias Técnicas;
II - Assessorias;
JII - Coordenadoria Geral de Licitações;
1V - Coordenadoria Geral de Convênios;
V- Coordenadoria Geral de Locações Imobiliárias;
VI - Coordenadoria Geral de Contratos.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Geral de Licitações do Município, no que
concerne à ordenação de despesas, fica vinculada à Procuradoria Geral do
Município."
Art. 6º. Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 238/2015, no que
se refere às nomenclaturas do órgão e do cargo, as quais passam a ser denominadas, respectivamente,
Procuradoria Especializada de Licitações, Contratos e Convênios e Procurador Especial de Licitações,
Contratos e Convênios.
Art. 7º. Ficam convalidados os atos praticados pelo titular da pasta no exercício das funções
previstas na Lei Complementar Municipal nº 187/2011 e suas alterações posteriores.
Art. 8º. As dotações orçamentárias criadas para atender à Procuradoria Geral de Licitações,
Contratos e Convênios por força da Lei Complementar nº 238/2015 passam a integrar o orçamento da
Procuradoria Geral do Município para todos os fins, inclusive no que tange à ordenação de despesas
eventualmente em curso.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 3cle Junho de 2016.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
PREFEITO
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— LEPUBLICAÇÃSO
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Edição N.º BF
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