| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | Altera a nomenclatura do cargo de Assistente Jurídico, da Câmara Municipal de Macaé/RJ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2016. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 74 inciso | da Lei Orgânica Municipal e também, Art. 9º inciso Il da Resolução nº 1879/2009, Regimento intemo, promulga a seguinte Lei Complementar : Altera a nomenciatura do cargo de Assistente Jurídico, da Câmara Municipal de Macaé/RJ. Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assistente Jurídico, do Grupo Ocupacional Nível Superior, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Macaé, previstos nos anexos 1, |l, Ill e VI da Lei Complementar nº 252, de 30 de março de 2016, para Consultor Jurídico. Art. 2º Ficam inalteradas as atribuições previstas no Anexo VII da Lei Complementar nº 252, de 30 de março de 2016. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 19 de ro file 2016. Elise Eados E Presidente Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes Rodovia Christino Jose da Silva Junior, sin - Bairro Virgem Santa - Macaé - RJ Macaé-RJ . CEP 27.949-010 TelefoneiFax (022) 2772-4681 - 2772-2032 - 2772-2033 - 2772-7262 E-mail: presidânciademmace.rj.gov.br