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norma nº 255/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 255 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaAltera a nomenclatura do cargo de Assistente Jurídico, da Câmara Municipal de Macaé/RJ.
native_id2919

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2016.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas
atribuições legais e, de acordo com o Art. 74
inciso | da Lei Orgânica Municipal e também, Art.
9º inciso Il da Resolução nº 1879/2009,
Regimento intemo, promulga a seguinte Lei
Complementar :
Altera a nomenciatura do cargo de Assistente Jurídico, da Câmara
Municipal de Macaé/RJ.
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assistente
Jurídico, do Grupo Ocupacional Nível Superior, do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Macaé, previstos nos anexos 1, |l, Ill e VI da Lei
Complementar nº 252, de 30 de março de 2016, para Consultor
Jurídico.
Art. 2º Ficam inalteradas as atribuições previstas no Anexo VII
da Lei Complementar nº 252, de 30 de março de 2016.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 19 de ro file 2016.
Elise Eados E
Presidente
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino Jose da Silva Junior, sin - Bairro Virgem Santa - Macaé - RJ
Macaé-RJ . CEP 27.949-010
TelefoneiFax (022) 2772-4681 - 2772-2032 - 2772-2033 - 2772-7262
E-mail: presidânciademmace.rj.gov.br

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