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norma nº 258/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 258 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAutoriza a extinção da Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda - AGETRAB e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 258 /2016.
Autoriza a extinção da Agência
Municipal de Trabalho,
Qualificação e Renda — AGETRAB e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada a extinção da
Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda — AGETRAB, revogando
expressamente a Lei Municipal n.º 4.104/2015.
& 1º O Município de Macaé sucederá a AGETRAB nos direitos e obrigações por ela
assumidos e vigentes.
$ 2º As atribuições, obrigações, bens, créditos, saldos de dotações orçamentárias e
os recursos financeiros da Autarquia a que se refere o artigo 1º desta lei serão
integralmente transferidos, no que couber, à Secretaria Municipal Adjunta de Qualificação
Profissional e à Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Renda.
$ 3º As atribuições da AGETRAB continuarão a ser executadas pela Secretaria
Municipal Adjunta de Qualificação Profissional e pela Secretaria Municipal Adjunta de
Trabalho e Renda, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, ou por outros órgãos
que venham a sucedê-las em posterior alteração legislativa.
Art. 2º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas
integrantes da estrutura da AGETRASB, assim como os cargos de seu Quadro Permanente
de Pessoal.
& 1º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
AGETRASB, serão colocados à disposição da Administração Pública Direta, que por meio
da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos procederá sua readaptação dentro
do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, sem prejuízo de seus
direitos e deveres.
8 2º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
Administração Pública Direta, que estiverem em exercício na Autarquia, deverão retornar
às suas lotações de origem até ato posterior de relotação.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo nomeará um liquidante para fins de proceder à
liquidação da Autarquia, com a realização das operações pendentes, erificação do
patrimônio residual e com a prática de todos os atos que se tornem necessários a esse fim.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
8 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado
e encerramento definitivo das atividades autárquicas.
8 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá, obrigatoriamente, encerrar-
se até o último dia do presente exercício fiscal.
8 3º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos
de liquidação, de registro e de baixa da Autarquia como pessoa jurídica, inclusive junto à
Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros.
8 4º Os contratos e convênios que não puderem ser transferidos à Administração
Pública Municipal Direta, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos
contratuais ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem a seu termo
final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo liquidante, que
poderá valer-se da assessoria da Procuradoria Geral do Município para esse mister.
Art. 4º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à
celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela
AGETRASB aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de
Macaé.
Art, 5º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações
orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à
compatibilização da execução orçamentária em vigor.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016.
CCD
IO DOS SANTOS JUNIOR
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