| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Autoriza a extinção da Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda - AGETRAB e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 258 /2016. Autoriza a extinção da Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda — AGETRAB e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada a extinção da Agência Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda — AGETRAB, revogando expressamente a Lei Municipal n.º 4.104/2015. & 1º O Município de Macaé sucederá a AGETRAB nos direitos e obrigações por ela assumidos e vigentes. $ 2º As atribuições, obrigações, bens, créditos, saldos de dotações orçamentárias e os recursos financeiros da Autarquia a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente transferidos, no que couber, à Secretaria Municipal Adjunta de Qualificação Profissional e à Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Renda. $ 3º As atribuições da AGETRAB continuarão a ser executadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Qualificação Profissional e pela Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Renda, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, ou por outros órgãos que venham a sucedê-las em posterior alteração legislativa. Art. 2º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura da AGETRASB, assim como os cargos de seu Quadro Permanente de Pessoal. & 1º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da AGETRASB, serão colocados à disposição da Administração Pública Direta, que por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos procederá sua readaptação dentro do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, sem prejuízo de seus direitos e deveres. 8 2º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, que estiverem em exercício na Autarquia, deverão retornar às suas lotações de origem até ato posterior de relotação. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo nomeará um liquidante para fins de proceder à liquidação da Autarquia, com a realização das operações pendentes, erificação do patrimônio residual e com a prática de todos os atos que se tornem necessários a esse fim. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades autárquicas. 8 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá, obrigatoriamente, encerrar- se até o último dia do presente exercício fiscal. 8 3º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa da Autarquia como pessoa jurídica, inclusive junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros. 8 4º Os contratos e convênios que não puderem ser transferidos à Administração Pública Municipal Direta, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos contratuais ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem a seu termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo liquidante, que poderá valer-se da assessoria da Procuradoria Geral do Município para esse mister. Art. 4º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela AGETRASB aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de Macaé. Art, 5º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução orçamentária em vigor. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016. CCD IO DOS SANTOS JUNIOR E Prefeito ga E Eião ns — hO1S | pata 31/42 a ia hos