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norma nº 259/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 259 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAutoriza a extinção do Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia - IMCT e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 259 /2016.
Autoriza a extinção do Instituto
Macaé de Ciência e Tecnologia —
IMCT e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada a extinção do
Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia — IMCT, autarquia criada pela Lei Municipal n.º
4.105/2015, a partir da transformação da antiga autarquia Instituto Macaé de Metrologia e
Tecnologia — IMMT, criada pelo art. 48 da Lei n.º 1.997/1999, como ramificação da
FUNEMAC - Fundação Educacional de Macaé, da qual se desvinculou por meio da Lei n.º
2.115/2001, alterada pela Lei Municipal n.º 2.276/2002, Lei Municipal n.º 3.014/2007 e
Lei Complementar n.º 242/2015, revogando expressamente a Lei Municipal n.º
4.105/2015.
$ 1º O Município de Macaé sucederá o IMCT nos direitos e obrigações por ela
assumidos e vigentes.
8 2º As atribuições, obrigações, bens, créditos, saldos de dotações orçamentárias e
os recursos financeiros da Autarquia a que se refere o artigo 1º desta lei serão
integralmente transferidos, no que couber, à Secretaria Municipal Adjunta de Ciência e
Tecnologia.
8 3º As atribuições do IMCT continuarão a ser executadas pela Secretaria
Municipal Adjunta de Ciência e Tecnologia, ou por outro órgão que venha a sucedê-la em
posterior alteração legislativa.
Art. 2º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas
integrantes da estrutura do IMCT, assim como os cargos de seu Quadro Permanente de
Pessoal.
$ 1º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do
IMCT, serão colocados à disposição da Administração Pública Direta, que por meio da
Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos procederá sua readaptação dentro do
Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, sem prejuízo de seus
direitos e deveres.
8 2º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
Administração Pública Direta, que estiverem em exercício na Autátquia, deverão retornar
às suas lotações de origem até ato posterior de relotação.
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo nomeará um liquidante para fins de proceder à
liquidação da Autarquia, com a realização das operações pendentes, verificação do
patrimônio residual e com a prática de todos os atos que se tornem necessários a esse fim.
8 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado
e encerramento definitivo das atividades autárquicas.
8 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá, obrigatoriamente, encerrar-
se até o último dia do presente exercício fiscal.
$ 3º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos
de liquidação, de registro e de baixa da Autarquia como pessoa jurídica, inclusive junto à
Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros.
$ 4º Os contratos e convênios que não puderem ser transferidos à Administração
Pública Municipal Direta, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos
contratuais ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem a seu termo
final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo liquidante, que
poderá valer-se da assessoria da Procuradoria Geral do Município para esse mister.
Art. 4º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à
celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pelo
IMCT aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de
Macaé.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações
orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à
compatibilização da execução orçamentária em vigor.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016.
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DAN ST
Ca UÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
is Prefeito
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à ATE
| Publicação
) Edição N.º ho) 5
sap Data 34/12/36 pag BH
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