| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Autoriza a extinção do Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia - IMCT e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 259 /2016. Autoriza a extinção do Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia — IMCT e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada a extinção do Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia — IMCT, autarquia criada pela Lei Municipal n.º 4.105/2015, a partir da transformação da antiga autarquia Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia — IMMT, criada pelo art. 48 da Lei n.º 1.997/1999, como ramificação da FUNEMAC - Fundação Educacional de Macaé, da qual se desvinculou por meio da Lei n.º 2.115/2001, alterada pela Lei Municipal n.º 2.276/2002, Lei Municipal n.º 3.014/2007 e Lei Complementar n.º 242/2015, revogando expressamente a Lei Municipal n.º 4.105/2015. $ 1º O Município de Macaé sucederá o IMCT nos direitos e obrigações por ela assumidos e vigentes. 8 2º As atribuições, obrigações, bens, créditos, saldos de dotações orçamentárias e os recursos financeiros da Autarquia a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente transferidos, no que couber, à Secretaria Municipal Adjunta de Ciência e Tecnologia. 8 3º As atribuições do IMCT continuarão a ser executadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Ciência e Tecnologia, ou por outro órgão que venha a sucedê-la em posterior alteração legislativa. Art. 2º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura do IMCT, assim como os cargos de seu Quadro Permanente de Pessoal. $ 1º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do IMCT, serão colocados à disposição da Administração Pública Direta, que por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos procederá sua readaptação dentro do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, sem prejuízo de seus direitos e deveres. 8 2º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, que estiverem em exercício na Autátquia, deverão retornar às suas lotações de origem até ato posterior de relotação. o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O Chefe do Poder Executivo nomeará um liquidante para fins de proceder à liquidação da Autarquia, com a realização das operações pendentes, verificação do patrimônio residual e com a prática de todos os atos que se tornem necessários a esse fim. 8 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades autárquicas. 8 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá, obrigatoriamente, encerrar- se até o último dia do presente exercício fiscal. $ 3º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa da Autarquia como pessoa jurídica, inclusive junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros. $ 4º Os contratos e convênios que não puderem ser transferidos à Administração Pública Municipal Direta, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos contratuais ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem a seu termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo liquidante, que poderá valer-se da assessoria da Procuradoria Geral do Município para esse mister. Art. 4º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pelo IMCT aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de Macaé. Art. 5º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução orçamentária em vigor. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016. q DAN ST Ca UÍZIO DOS SANTOS JUNIOR is Prefeito a à ATE | Publicação ) Edição N.º ho) 5 sap Data 34/12/36 pag BH | fee deeçãt los |