| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Autoriza a extinção da Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 260 /2016. Autoriza a extinção da Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada a extinção da Empresa Pública Municipal de Saneamento - ESANE, revogando expressamente a Lei Complementar Municipal n.º 113/2009. $ 1º O Município de Macaé sucederá a ESANE nos direitos e obrigações por ela assumidas e vigentes. $ 2º O capital social integralizado da ESANE será revertido ao Município de Macaé, o qual poderá se dar, inclusive, por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis. 8 3º As atribuições da ESANE continuarão a ser executadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, na forma da Lei Complementar n.º 027/2001 e suas alterações, no Decreto n.º 090/2002, na Lei Municipal n.º 3.010/2007, e, dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar n.º 238/2015, ou por outro órgão que venha a sucedê-la em posterior alteração legislativa. Art. 2º O Chefe do Poder Executivo nomeará um liquidante para fins de proceder à liquidação da empresa, com a realização das operações pendentes, verificação do patrimônio residual e com a prática de todos os atos que se tornem necessários a esse fim. 8 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades empresariais. $ 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá, obrigatoriamente, encerrar- se até o último dia do presente exercício fiscal. $ 3º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa da empresa como pessoa jurídica, inclusive junto à Receita Federal e à JUCERJA, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros. $ 4º A extinção da empresa deverá ser averbada em todos os órgãos e instituições onde consta o registro de seus atos constitutivos. 8 5º Os contratos e convênios que não puderem ser transferidos à Administração Pública Municipal Direta, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos N pg” ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO contratuais ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem a seu termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo liquidante, que poderá valer-se da assessoria da Procuradoria Geral do Município para esse mister. $ 6.º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela ESANE aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de Macaé. Art. 3º Os saldos das dotações orçamentárias destinadas à ESANE serão remanejados para a Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento, ou órgão que venha a sucedê-la em posterior alteração legislativa. Art. 4º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o caso. Art. Sº Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura da ESANE. Parágrafo único. Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, que estiverem em exercício na empresa, deverão retornar às suas lotações de origem até ato posterior de relotação. Art, 6º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro de Permanente de Pessoal da ESANE serão integrados à Administração Pública Direta Municipal, sem prejuízo de seus direitos e deveres. Parágrafo único. Ato do Chefe do Executivo Municipal determinará a data de apresentação dos servidores mencionados no caput deste artigo à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, ou órgão que a suceda, para sua relotação. Art. 7º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução orçamentária em vigor. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 113/2009, e o disposto no art. 91, inciso III, letra “a”, da Lei Complementar n.º 238/2015. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016. 15 Avizio DOS SANTOS JUNIOR Edição N.º hos N pa Daa31/ 127 Mo pag 06 |