| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Art. l ° Fica criado o "Projeto Carbono Zero", em âmbito municipal, que vem a ser o conjunto de ações com a finalidade de neutralização dos gases de efeito estufa (GEE}, emitidos por veículos automotores e equipamentos, utilizados por todos os órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Macaé, através do plantio de mudas. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entendem-se por mudas as espécies arbóreas endêmicas da Região Norte Fluminense (RJ) e Região dos Lagos (RJ). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.35% /2010. Dispõe sobre a criação do “Projeto Carbono Zero”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o “Projeto Carbono Zero”, em âmbito municipal, que vem a ser o conjunto de ações com a finalidade de neutralização dos gases de efeito estufa (GEE), emitidos por veículos automotores e equipamentos, utilizados por todos os órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Macaé, através do plantio de mudas. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entendem-se por mudas as espécies arbóreas endêmicas da Região Norte Fluminense (RJ) e Região dos Lagos (RJ). Art. 2º Os objetivos básicos do “Projeto Carbono Zero” são: I — neutralizar as emissões de gases do efeito estufa (GEE), emitidos pelo uso de veículos automotores e equipamentos; II — contribuir para o desenvolvimento local sustentável; IH — combater as mudanças climáticas, através da fixação de carbono; IV — aplicar as leis ambientais. Parágrafo único. A fixação de Carbono a que se refere o inciso III deste artigo diz respeito ao processo de retirada do CO2 da atmosfera e sua fixação pelo solo ou vegetação, visando à diminuição do efeito estufa. Art. 3º A neutralização de emissão de gases do efeito estufa (GEE) dar-se-á em 03 (três) etapas, da seguinte forma: I-a primeira etapa consiste na produção de conteúdo, ou seja, no monitoramento, conforme recomendação do Painel Intergovernamental de Mudanças Climática (IPCC), das emissões efetuadas pelos veículos automotores e equipamentos usados por todos os órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Macaé, a saber: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a) deslocamento em serviço: viagens e transportes diários, de automóveis, caminhões e ônibus; b) consumo de energia; H - a segunda etapa consiste na produção do inventário de emissões de gases do efeito estufa (GEE) relativas à realização do projeto, no qual será estimado o número de árvores a serem plantadas para absorver da atmosfera este montante de GEE, quantificados com equivalência de CO2; IH - a terceira etapa consiste, após o levantamento das informações, na elaboração de um relatório, por técnico responsável, indicando o total de emissões e, em seguida, o total de mudas que deverão ser plantadas. Art. 4º No Projeto Carbono Zero, cada um dos entes do Poder Público Municipal, respeitada sua independência, poderá fazer planejamento visando à aquisição de veículos ou quaisquer outros equipamentos que resultem em nenhuma ou na menor emissão de carbono possível, como forma de reduzir a emissão de gases de Efeito Estufa (GEE). Art. 5º Os plantios serão feitos em diversas Unidades de Conservação (U.C), sejam elas de proteção integral ou de uso sustentável e também nas Áreas de Preservação Permanente (APP). Parágrafo único. Poderá, ainda, ser efetuado o plantio de mudas em parques, praças e jardins públicos do Município, já existentes ou que venham a ser criados especificamente para esse fim, ou, em outras áreas que precisem notadamente ser reflorestadas. Art. 6º Para fins de monitoramento, durante o plantio das árvores, as áreas poderão ser georreferenciadas com auxílio de um GPS, para garantir o reflorestamento e consequentemente a fixação do Carbono. Art. 7º Todos os procedimentos inerentes à quantificação e compensação das emissões, bem como a aquisição de mudas, seleção de áreas para plantio, monitoramento do reflorestamento e a supervisão geral do projeto, poderão ser feitas por entidade civil organizada, sem fins lucrativos, legalmente constituída e em pleno funcionamento, a ser escolhida por meio de licitação pública, observadas as disposições legais pertinentes à matéria. Art. 8º O órgão responsável pela gestão ambiental do Município, com auxílio de instituições técnicas públicas e privadas, ou a entidade civil organizada escolhida para a supervisão geral do projeto, emitirá parecer sobre as emissões de carbono por parte dos órgãos públicos municipais, e apresentará relatórios sobre os projetos para compensação dessas emissões. Art. 9º O Projeto Carbono Zero poderá contar com recursos doados por instituições, organizações e entidades nacionais e internacionais. Art. 10. As pessoas jurídicas que comprovarem a redução de suas emissões aos patamares estabelecidos pelo Poder Público Municipal, poderão pleitear pontuação extra na participação em licitações, cujo objetivo seja a compra de materiais e a contratação de obras e serviços, por parte do Poder Municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emcl4 de março de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Deo Edição No 2047 Data 25/03 /Jo pág JE ficam sfunigo Acsiolinti de Adm FP VIDOR