br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 261/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 261 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAutoriza a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e dá outras providências.
native_id2978

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 261 /2016.
Autoriza a extinção do Fundo
Municipal de Desenvolvimento
Econômico - FUMDEC e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada a extinção do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico —- FUMDEC, revogando expressamente
a Lei Complementar n.º 047/2005, regulamentada pelos Decretos Municipais n.º 11 e 12,
de 2005.
Parágrafo único. O Município de Macaé sucederá o FUMEDC nos direitos e
obrigações por ele assumidas e vigentes.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo nomeará um liquidante para fins de proceder à
liquidação do fundo, com a realização das operações pendentes, verificação do patrimônio
residual e com a prática de todos os atos que se tornem necessários a esse fim.
8 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado
e encerramento definitivo das atividades fundo.
$ 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá, obrigatoriamente, encerrar-
se até o último dia do presente exercício fiscal.
8 3º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos
de liquidação, de registro e de baixa do fundo como pessoa jurídica, inclusive junto à
Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros.
$ 4º A extinção do fundo deverá ser averbada em todos os órgãos e instituições
onde consta o seu registro.
8 5º Os contratos e convênios que não puderem ser transferidos à Administração
Pública Municipal Direta, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos
contratuais ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem a seu termo
final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo liquidante, que
poderá valer-se da assessoria da Procuradoria Geral do Município para esse mister.
8 6º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à
celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pelo
FUMDEC aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de
Macaé.
o Ri
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os saldos das dotações orçamentárias destinadas ao FUMDEC serão
Temanejados para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou órgão que
venha a sucedê-la em posterior alteração legislativa.
Art. 4º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os
procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade,
sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o caso.
Art. 5º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas
integrantes da estrutura do FUMDEC.
8 1º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
Administração Pública Direta, que estiverem em exercício no fundo, deverão retornar às
suas lotações de origem até ato posterior de relotação.
8 2º Ato do Chefe do Executivo Municipal determinará a data de apresentação dos
servidores mencionados no caput deste artigo à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos
Humanos, ou órgão que a suceda, para sua relotação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações
orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à
compatibilização da execução orçamentária em vigor.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº a Lei
Complementar n.º 047/2005, o Decreto Municipal n.º 11/005 e o Decreto Municipal n.º
12/2005.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016.
o
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito
——— po
| Publicaç
Edição N.º hos
Data 3) 7 12/16 “pag 3Ê
scathos
Net R
|

open original →