| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Autoriza a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 261 /2016. Autoriza a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art, 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico —- FUMDEC, revogando expressamente a Lei Complementar n.º 047/2005, regulamentada pelos Decretos Municipais n.º 11 e 12, de 2005. Parágrafo único. O Município de Macaé sucederá o FUMEDC nos direitos e obrigações por ele assumidas e vigentes. Art. 2º O Chefe do Poder Executivo nomeará um liquidante para fins de proceder à liquidação do fundo, com a realização das operações pendentes, verificação do patrimônio residual e com a prática de todos os atos que se tornem necessários a esse fim. 8 1º O liquidante será o ordenador de despesas para pagamento do passivo apurado e encerramento definitivo das atividades fundo. $ 2º Salvo motivo de força maior, a liquidação deverá, obrigatoriamente, encerrar- se até o último dia do presente exercício fiscal. 8 3º O liquidante será responsável pelas diligências necessárias aos procedimentos de liquidação, de registro e de baixa do fundo como pessoa jurídica, inclusive junto à Receita Federal, resguardando-se integralmente eventuais direitos de terceiros. $ 4º A extinção do fundo deverá ser averbada em todos os órgãos e instituições onde consta o seu registro. 8 5º Os contratos e convênios que não puderem ser transferidos à Administração Pública Municipal Direta, por motivos estabelecidos em seus respectivos instrumentos contratuais ou por falta de anuência das partes ou partícipes, ao chegarem a seu termo final, não serão prorrogados, e, enquanto vigentes, serão monitorados pelo liquidante, que poderá valer-se da assessoria da Procuradoria Geral do Município para esse mister. 8 6º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pelo FUMDEC aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de Macaé. o Ri ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Os saldos das dotações orçamentárias destinadas ao FUMDEC serão Temanejados para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou órgão que venha a sucedê-la em posterior alteração legislativa. Art. 4º Cabe à Controladoria Geral do Município acompanhar todos os procedimentos de liquidação, podendo avocá-los para exame de sua regularidade, sugerindo a adoção de providências e a correção de falhas, quando for o caso. Art. 5º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura do FUMDEC. 8 1º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, que estiverem em exercício no fundo, deverão retornar às suas lotações de origem até ato posterior de relotação. 8 2º Ato do Chefe do Executivo Municipal determinará a data de apresentação dos servidores mencionados no caput deste artigo à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, ou órgão que a suceda, para sua relotação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução orçamentária em vigor. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº a Lei Complementar n.º 047/2005, o Decreto Municipal n.º 11/005 e o Decreto Municipal n.º 12/2005. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016. o ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito ——— po | Publicaç Edição N.º hos Data 3) 7 12/16 “pag 3Ê scathos Net R |