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norma nº 262/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 262 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAutoriza a extinção da Fundação Macaé Esportes - FESPORTE e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 262 /2016.
Autoriza a extinção da Fundação
Macaé Esportes - FESPORTE e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada a extinção da
Fundação Macaé de Esportes - FESPORTE, revogando-se expressamente a Lei
Complementar n.º 048/2005 e a Lei Complementar n.º 135/2009.
8 1º O Município de Macaé sucederá a FESPORTE nos direitos e obrigações por
ela assumidos e vigentes.
8 2º As atribuições, obrigações, bens, créditos, saldos de dotações orçamentárias e
os recursos financeiros da Fundação a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente
transferidos, no que couber, à Secretaria Municipal de Esportes.
8 3º As atribuições da FESPORTE continuarão a ser executadas pela Secretaria
Municipal de Esportes, ou por outro órgão que venha a sucedê-la em posterior alteração
legislativa.
Art. 2º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas
integrantes da estrutura da FESPORTE, assim como os cargos de seu Quadro Permanente
de Pessoal.
8 1º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
FESPORTE, serão colocados à disposição da Administração Pública Direta, que por meio
da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos procederá sua readaptação dentro
do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, sem prejuízo de seus
direitos e deveres.
$ 2º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
Administração Pública Direta, que estiverem em exercício na fundação, deverão retornar
às suas lotações de origem até ato posterior de relotação.
Art. 3º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à
celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela
FESPORTE aos preceitos legais que regem os contratos em que seja partg o Município de
Macaé.
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações
orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à
compatibilização da execução orçamentária em vigor.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR —
Ne Prefeito
| Publicação Diamar dos AS
Edição N.º bos
Data 3) / 127 16 pag 05
Ma 24405
R
ER

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