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norma nº 263/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 263 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAutoriza a extinção da Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 263 /2016.
Autoriza a extinção da Agência
Municipal de Vigilância Sanitária —
AMVISA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada a extinção da
Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA, revogando-se expressamente a Lei
Complementar Municipal n.º 228/2014.
8 1º O Município de Macaé sucederá a AMVISA nos direitos e obrigações por ela
assumidos e vigentes.
8 2º As atribuições, obrigações, bens, créditos, saldos de dotações orçamentárias e
os recursos financeiros da Fundação a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente
transferidos, no que couber, à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica.
8 3º As atribuições da AMVISA continuarão a ser executadas pela Secretaria
Municipal de Adjunta de Atenção Básica, por meio da Coordenadoria Geral de Vigilância
Sanitária, ou por outro órgão que venha a sucedê-la em posterior alteração legislativa.
Art. 2º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas
integrantes da estrutura da AMVISA, assim como os cargos de seu Quadro Permanente de
Pessoal.
8 1º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
AMVISA, serão colocados à disposição da Administração Pública Direta, que por meio da
Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos procederá sua readaptação dentro do
Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, sem prejuízo de seus
direitos e deveres.
8 2º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
Administração Pública Direta, que estiverem em exercício na fundação, deverão retornar
às suas lotações de origem até ato posterior de relotação.
Art. 3º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à
celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela
AMVISA aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de
Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações
orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à
compatibilização da execução orçamentária em vigor.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016.
TT —— E
UÍZIO DOS SANTOS JUNIOR ———
Prefeito
a
N
[rosie spa LS)
Edição Nº
pata 2L/ J

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