| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Autoriza a extinção da Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 263 /2016. Autoriza a extinção da Agência Municipal de Vigilância Sanitária — AMVISA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada a extinção da Agência Municipal de Vigilância Sanitária - AMVISA, revogando-se expressamente a Lei Complementar Municipal n.º 228/2014. 8 1º O Município de Macaé sucederá a AMVISA nos direitos e obrigações por ela assumidos e vigentes. 8 2º As atribuições, obrigações, bens, créditos, saldos de dotações orçamentárias e os recursos financeiros da Fundação a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente transferidos, no que couber, à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica. 8 3º As atribuições da AMVISA continuarão a ser executadas pela Secretaria Municipal de Adjunta de Atenção Básica, por meio da Coordenadoria Geral de Vigilância Sanitária, ou por outro órgão que venha a sucedê-la em posterior alteração legislativa. Art. 2º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura da AMVISA, assim como os cargos de seu Quadro Permanente de Pessoal. 8 1º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da AMVISA, serão colocados à disposição da Administração Pública Direta, que por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos procederá sua readaptação dentro do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, sem prejuízo de seus direitos e deveres. 8 2º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, que estiverem em exercício na fundação, deverão retornar às suas lotações de origem até ato posterior de relotação. Art. 3º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela AMVISA aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art, 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução orçamentária em vigor. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016. TT —— E UÍZIO DOS SANTOS JUNIOR ——— Prefeito a N [rosie spa LS) Edição Nº pata 2L/ J