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norma nº 264/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 264 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAutoriza a extinção da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 264 /2016.
Autoriza a extinção da Fundação
Municipal Hospitalar de Macaé —
FMHM e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada à extinção da
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, revogando-se expressamente a Lei
Municipal n.º 2.424/2003 e a Lei Municipal n.º 2.466/2004.
$ 1º O Município de Macaé sucederá a FMHM nos direitos e obrigações por ela
assumidos e vigentes.
8 2º As atribuições, obrigações, bens, créditos, saldos de dotações orçamentárias e
Os recursos financeiros da Fundação a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente
transferidos, no que couber, à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média
Complexidade.
8 3º As atribuições da FMHM continuarão a ser executadas pela Secretaria
Municipal de Adjunta de Alta e Média Complexidade, ou por outro órgão que venha a
sucedê-la em posterior alteração legislativa.
Art. 2º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas
integrantes da estrutura da FMHM, assim como os cargos de seu Quadro Permanente de
Pessoal.
$ 1º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
FMHM, serão colocados à disposição da Administração Pública Direta, que por meio da
Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos procederá sua readaptação dentro do
Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, sem prejuízo de seus
direitos e deveres.
8 2º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
Administração Pública Direta, que estiverem em exercício na fundação, deverão retornar
às suas lotações de origem até ato posterior de relotação.
Art. 3º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à
celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela
FMHM aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de
Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações
orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à
compatibilização da execução orçamentária em vigor.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016.
ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito
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Edição N.º Lois
ds Ê 16 pag 46
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