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norma nº 265/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 265 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaAutoriza a extinção da Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 265 /2016.
Autoriza a extinção da Fundação
Educacional de Macaé —
FUNEMAC e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Por razões de conveniência administrativa fica autorizada a extinção da
Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, revogando-se expressamente a Lei
Municipal n.º 1.369/1992, a Lei Municipal n.º 1.753/1997, a Lei Municipal n.º 1.997/1999,
a Lei Municipal n.º 2.115/2001 e a Lei Municipal n.º 2.936/2007.
$ 1º O Município de Macaé sucederá a FUNEMAC nos direitos e obrigações por
ela assumidos e vigentes.
8 2º As atribuições, obrigações, bens, créditos, saldos de dotações orçamentárias e
Os recursos financeiros da Fundação a que se refere o artigo 1º desta lei serão integralmente
transferidos, no que couber, à Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior.
8 3º As atribuições da FUNEMAC continuarão a ser executadas pela Secretaria
Municipal de Adjunta de Ensino Superior, ou por outro órgão que venha a sucedê-la em
posterior alteração legislativa.
Art. 2º Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas
integrantes da estrutura da FUNEMAC, assim como os cargos de seu Quadro Permanente
de Pessoal.
$ 1º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
FUNEMAC, serão colocados à disposição da Administração Pública Direta, que por meio
da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos procederá sua readaptação dentro
do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta, sem prejuízos de seus
direitos e deveres.
8 2º Os servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
Administração Pública Direta, que estiverem em exercício na fundação, deverão retornar
às suas lotações de origem até ato posterior de relotação.
Art. 3º A Procuradoria Adjunta de Licitações adotará as providências necessárias à
celebração de aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela
FUNEMAC aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de
Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações
orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à
compatibilização da execução orçamentária em vigor.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 2016.
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T+ —— q —
ÍZIO DOS SANTOS JUNIOR
> =, Prefeito
3
| Publicação Sucre dad dl
Ediçõono MOlS
Data 31/12/16 pag MG
| heim drag atos
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