| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XI no art. 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé/RJ |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Resolução n° 1.887/2010. "Acrescenta o inciso XI no art. 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé/RJ." A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1° Acrescenta o inciso XI no art. 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé. Art. 165 XI — As preposições apresentadas no curso do mandato legislativo não poderão ser objeto de iniciativa de outro Vereador dentro do respectivo mandato de 04 (quatro) anos. Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 07 de junho de 2010. Paulo Fernando 111 rtins Antunes Presidente