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norma nº 1887/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1887 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaAcrescenta o inciso XI no art. 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé/RJ
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Resolução n° 1.887/2010. 
"Acrescenta o inciso XI no art. 
165 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Macaé/RJ." 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu 
promulgo a seguinte, 
Resolução: 
Art. 1° Acrescenta o inciso XI no art. 165 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Macaé. 
Art. 165 
XI — As preposições apresentadas no curso do mandato legislativo não poderão 
ser objeto de iniciativa de outro Vereador dentro do respectivo mandato de 04 
(quatro) anos. 
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 07 de junho de 2010. 
Paulo Fernando 111 rtins Antunes 
Presidente 

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