| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 1993 |
| Date | 1993-03-05 |
| Ementa | Altera a Tabela constante da Lei nº 1012/86. |
| native_id | 3032 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4,385 93 Altera a Tabela constante da Lei nº 1012/86. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica modificada a tabela anexa à Lei nº 1012/86 |, referida em seu art. 83, a fim de alterar seus va- lores, tornando-os mais condizentes à realidade ' atual. Art. 2º - À tabela de valores ora modificada, encontra-se em anexo e passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 0$ de março de 1.993. q RLOS EMIR MISS) Prefeito Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO rtigo infri ido a- 6 4º 9- Siuúnico 28 29 30 31 32 33 34 35 Motivo Por estar utilizando veículo no trans- porte coletivo sem vistoria. (obs.:além de multa o veículo deverá ser recolhido à garagem) ......cccccccerercccercttee. Por não estar cumprindo instruções da Prefeitura Municipal..............ccc.. Por não estar vendendo passagem com re- duão de 50% aos estudantes............. Por ..” : deixar transportar objetos, sem as características do parágrafo único do Art. 89, trazendo incômodo aos passa Esso s000 00000 54 tato ai 6 dido Por não manter asseio nos locais de es- tacionamento.......... ais o SS. roi. E Por não manter em boas condições de asseio e limpeza os veículos........... Por estar conduzindo excesso de passa - Jelrostf. «fer setoreto Coco ceras. .. Não constar, no interior do veículo, o nº do telefone da empresa para possível reclamação..........ccccccce tece .... GABINETE DO PREFEITO, em OS de março de 1.993. Prefeito Valor U.R.M. 20 10 Ro) 03 03 Ro) 10 03 URM URM URM URM URM URM URM T+ Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Artigo infri gido 4 52- 8 1º 55 59w 63 64-1 b4-Iv 65-II 66-1 66-III 66-III 66-IV 68 72 73 Não possuir extintor de incêncio... Colocar anúncio na parte externa do veículo......... ccccecerarcacccraes 10 Por haver modificado o horário sem autorização prévia..........cccccce 05 Por haver modificado o itiúerário.. 10 Por não afixar, de maneira bem visi vel, o preço da passagem........... 03 Empregar profissional inabilitado + em desacordo com o Código Nacional" do Trânsito........ cccccorcecccrsos 50 Por dar partida no veículo sem o si nal do trocador..............ccc.c. 10 Não parar o veículo nos pontos de parada, para descida e subida de passageiros.............. cccc cercas 10 Por permanecer nas portas de subida ou descida, dificultando a movimen- tação de passageiros..... 05 03 Por manter discussão dentro do cole tivo.....ccccccccccccececcccccccnca 03 Por não respeitar os passes livres" do órgão municipal............ ..... 10 Por permitir acesso de vendedores ' aos coletivos e pessoas embriagadas 10 Não estar devidamente uniformizado. 05 Transportar passageiros em veículos cce. cccccera 10 Por não manter o veículo em perfei- to estado de funcionamento, conser- vação e asseio..........ccccccc. 10 Multa U.R.M. URM URM URM URM URM URM URM URM URM URM URM URM URM Estado do Rio de Janeiro O PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ALTERA A TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS ALvIBrA A TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS AS EMPRESAS Multa U.R.M Artigo infri gido + Efetuar transporte coletivo sem pré via autorização.......eccccercve co . 10 URM Transferir permissão para O serviço de transporte coletivo sem prévia ! autorização..........cccccecc cerca 20 URM Não executar o serviço de modo sa- tisfatório........... ccccccorccrce. | 05 URM Não cumprir o horário estabelecido. 10 URM Não remeter à Prefeitura relatório! a que está obrigado, sobre controlé de passageiros. ...... cecercree ..... 20 URM Transferir concessão sem a devida ! , permissão da Prefeitura............ 20 URM Estar usando, no serviço de trans - porte coletivo, veículos inadequa - DOS... coa cccccacca 10 URM Não constar no interior do veículo! tabuleta ou letreiros que indique o secionamento, o preço da passagem. . 03 URM Não constar, no interior do veículo a licença da Prefeitura......... ... 05 URM Não constar, no interior do veículo, o número da ordem e a lotação do veículo..... coroar cce cc.) 03 URM Não constar, externamente, tabuleta a "vista" indicadora da linha...... Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO "LEINº )386 93 | Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re . “o. . | vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em OS de março de 1.993. S EMIR Prefeit