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norma nº 1385/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 1993
Date 1993-03-05
EmentaAltera a Tabela constante da Lei nº 1012/86.
native_id3032

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4,385 93
Altera a Tabela constante da
Lei nº 1012/86.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificada a tabela anexa à Lei nº 1012/86 |,
referida em seu art. 83, a fim de alterar seus va-
lores, tornando-os mais condizentes à realidade '
atual.
Art. 2º - À tabela de valores ora modificada, encontra-se em
anexo e passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 0$ de março de 1.993.
q
RLOS EMIR MISS)
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
rtigo infri
ido
a- 6 4º
9- Siuúnico
28
29
30
31
32
33
34
35
Motivo
Por estar utilizando veículo no trans-
porte coletivo sem vistoria. (obs.:além
de multa o veículo deverá ser recolhido
à garagem) ......cccccccerercccercttee.
Por não estar cumprindo instruções da
Prefeitura Municipal..............ccc..
Por não estar vendendo passagem com re-
duão de 50% aos estudantes.............
Por ..” : deixar transportar objetos, sem
as características do parágrafo único
do Art. 89, trazendo incômodo aos passa
Esso s000 00000 54 tato ai 6 dido
Por não manter asseio nos locais de es-
tacionamento.......... ais o SS. roi. E
Por não manter em boas condições de
asseio e limpeza os veículos...........
Por estar conduzindo excesso de passa -
Jelrostf. «fer setoreto Coco ceras. ..
Não constar, no interior do veículo, o
nº do telefone da empresa para possível
reclamação..........ccccccce tece ....
GABINETE DO PREFEITO, em OS de março de 1.993.
Prefeito
Valor
U.R.M.
20
10
Ro)
03
03
Ro)
10
03
URM
URM
URM
URM
URM
URM
URM
T+
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Artigo infri
gido
4
52- 8 1º
55
59w
63
64-1
b4-Iv
65-II
66-1
66-III
66-III
66-IV
68
72
73
Não possuir extintor de incêncio...
Colocar anúncio na parte externa do
veículo......... ccccecerarcacccraes 10
Por haver modificado o horário sem
autorização prévia..........cccccce 05
Por haver modificado o itiúerário.. 10
Por não afixar, de maneira bem visi
vel, o preço da passagem........... 03
Empregar profissional inabilitado +
em desacordo com o Código Nacional"
do Trânsito........ cccccorcecccrsos 50
Por dar partida no veículo sem o si
nal do trocador..............ccc.c. 10
Não parar o veículo nos pontos de
parada, para descida e subida de
passageiros.............. cccc cercas 10
Por permanecer nas portas de subida
ou descida, dificultando a movimen-
tação de passageiros..... 05
03
Por manter discussão dentro do cole
tivo.....ccccccccccccececcccccccnca 03
Por não respeitar os passes livres"
do órgão municipal............ ..... 10
Por permitir acesso de vendedores '
aos coletivos e pessoas embriagadas 10
Não estar devidamente uniformizado. 05
Transportar passageiros em veículos
cce. cccccera 10
Por não manter o veículo em perfei-
to estado de funcionamento, conser-
vação e asseio..........ccccccc. 10
Multa
U.R.M.
URM
URM
URM
URM
URM
URM
URM
URM
URM
URM
URM
URM
URM
Estado do Rio de Janeiro
O PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
ALTERA A TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS
ALvIBrA A TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS AS EMPRESAS
Multa
U.R.M
Artigo infri
gido +
Efetuar transporte coletivo sem pré
via autorização.......eccccercve co . 10 URM
Transferir permissão para O serviço
de transporte coletivo sem prévia !
autorização..........cccccecc cerca 20 URM
Não executar o serviço de modo sa-
tisfatório........... ccccccorccrce. | 05 URM
Não cumprir o horário estabelecido. 10 URM
Não remeter à Prefeitura relatório!
a que está obrigado, sobre controlé
de passageiros. ...... cecercree ..... 20 URM
Transferir concessão sem a devida ! ,
permissão da Prefeitura............ 20 URM
Estar usando, no serviço de trans -
porte coletivo, veículos inadequa -
DOS... coa cccccacca 10 URM
Não constar no interior do veículo!
tabuleta ou letreiros que indique o
secionamento, o preço da passagem. . 03 URM
Não constar, no interior do veículo
a licença da Prefeitura......... ... 05 URM
Não constar, no interior do veículo,
o número da ordem e a lotação do
veículo..... coroar cce cc.) 03 URM
Não constar, externamente, tabuleta
a "vista" indicadora da linha......
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
"LEINº )386 93
| Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
. “o. .
| vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em OS de março de 1.993.
S EMIR
Prefeit

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