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norma nº 1386/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 1993
Date 1993-03-05
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -, em favor do Município, lote nº 27 do “Loteamento da área entre o dique estrada e o Rio Macaé”.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 1356 (93
Art.
Art.
Art.
Art.
1º
2º
3º
4e
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a rece-
ber do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária -, em favor do Município, lote nº
27 do “Loteamento da área entre o dique estrada e
o Rio Macaé."
- À área objeto de doação perfaz 263.312.50 m2 (du-
zentos e sessenta e três mil, trezentos e doze vir
gula cinquenta metros quadrados) e encontra-se lo-
calizada na Gleba Virgem Santa, conforma planta em
anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei
- A ocupação ideal do lote doado será com obras que
minimizem ou erradiquem problemas sociais, cuja
execução decorrerá de levantamentos e dados coligi
dos.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor atual de CR$ ...cccc....
21.243.681,00 (vinte e hum milhões, duzentos e qua
renta e três mil e seiscentos e oitenta e hum cru-
zeires), correspondentes a 50 fcinguênta) URMs, pa
ra efeito de atualização, a fim de atender às des-
t
pesas que, como entidade donatária, o Município
despenderá com escrituração necessária à tipifica-
ção do ato autorizado pela presente Lei.

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