| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 1993 |
| Date | 1993-03-05 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -, em favor do Município, lote nº 27 do “Loteamento da área entre o dique estrada e o Rio Macaé”. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI nº 1356 (93 Art. Art. Art. Art. 1º 2º 3º 4e A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a rece- ber do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -, em favor do Município, lote nº 27 do “Loteamento da área entre o dique estrada e o Rio Macaé." - À área objeto de doação perfaz 263.312.50 m2 (du- zentos e sessenta e três mil, trezentos e doze vir gula cinquenta metros quadrados) e encontra-se lo- calizada na Gleba Virgem Santa, conforma planta em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei - A ocupação ideal do lote doado será com obras que minimizem ou erradiquem problemas sociais, cuja execução decorrerá de levantamentos e dados coligi dos. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor atual de CR$ ...cccc.... 21.243.681,00 (vinte e hum milhões, duzentos e qua renta e três mil e seiscentos e oitenta e hum cru- zeires), correspondentes a 50 fcinguênta) URMs, pa ra efeito de atualização, a fim de atender às des- t pesas que, como entidade donatária, o Município despenderá com escrituração necessária à tipifica- ção do ato autorizado pela presente Lei.