| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1993 |
| Date | 1993-03-05 |
| Ementa | Abre Crédito Especial |
| native_id | 3034 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº )D6 7 93 Autoriza a abertura de Crédito Especial na importância de CR$ 29.119.442,60 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU ! SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir O Crédito Especial na iportância de CR$ 29.118.442,60 (vinte e nove milhões, cento e dezoito mil, quatrocen tos e quarenta e dois cruzeiros e sessenta centavos), destinada ao pagamento de, despesas médico-hospitala -— res e funerários, decorrentes da internação e sepulta mento do ex-Vereador e Servidor Pública Dr. JUAREZ MALHEIROS CHALOUB. Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º desta Lei serão provenientes da rubrica 3132.00.00.00 - Programa de Trabalho 2007.13754282001 - Secretaria Municipal de Saúde, de igual valor, constante do Orçamento aprova- do para o ano de 1.993. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em OS qe mofo de 1.993. « CARLOS EMIR MUSSI Prefeito