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norma nº 1387/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 1993
Date 1993-03-05
EmentaAbre Crédito Especial
native_id3034

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº )D6 7 93
Autoriza a abertura de Crédito
Especial na importância de CR$
29.119.442,60
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU !
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
O Crédito Especial na iportância de CR$ 29.118.442,60
(vinte e nove milhões, cento e dezoito mil, quatrocen
tos e quarenta e dois cruzeiros e sessenta centavos),
destinada ao pagamento de, despesas médico-hospitala -—
res e funerários, decorrentes da internação e sepulta
mento do ex-Vereador e Servidor Pública Dr. JUAREZ
MALHEIROS CHALOUB.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º desta Lei serão
provenientes da rubrica 3132.00.00.00 - Programa de
Trabalho 2007.13754282001 - Secretaria Municipal de
Saúde, de igual valor, constante do Orçamento aprova-
do para o ano de 1.993.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em OS qe mofo de 1.993.
«
CARLOS EMIR MUSSI
Prefeito

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