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norma nº 1388/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 1993
Date 1993-03-05
EmentaCria por transformação, sem aumento de despesa, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé, os cargos em comissão que menciona.
native_id3035

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ABINETE DO PREFEITO
EI Nº )338$ /93
mm
Registre fia, doe
Pu ;
Cria por transformação, Sem au-
mento de despesa, no quadro de
Pessoal da Prefeitura Munici -
pal de Macaé, os cargos em co-
missão que menciona e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
ANCIONO A SEGUINTE LEI:
Et. 1º
Único
rt. 2º
- Ficam criados por transformação, sem aumento de
despesas, no quadro de pessoal da Prefeitura Muni-
cipal de Macaé, os cargos em comissão constantes '
do anexo único.
Fica transformado o cargo de Assessor-Chefe de Co-
municação Social em Secretário Municipal de Comuni
cação Social do Gabinete do Prefeito.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário, produ-
zindo efeitos financeiros a contar de Te de março
de 1.993.
GABINETE DO PREFEITO, em OS de mico de 1993.
RLOS EMIR MU$SI
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEMURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo Único a que se refere a Lei nº ).388 /93
——— mm — mae ms
SALÁRIO-BASE REFERÊNCIA: FEVEREIRO/93
Valores e Cargos em Comissão Cargos criados resultantes da
a serem utilizados na trans- transformação
formação
Função/Quant ./Símbolo/valor venc. Função/Quant ./Simbolo/valor Venc.
Secretário Municipal - 1 (um)
DAS I - CR$ 19.029.943,39
Assessor-Chefe - 3 (três)
DAS 1 - CR$ 19.029.943,39
Auditor Interno - 1 (um)
DAS II - CR$ 11.417.965,71
Secretário Municipal - 3 (três)
DAS I - CR$ 19.029.943,39
Assessor - 13 (treze)
DAS IV - CR$ 5.660153,69
Sub-Secretário Municipal - 2 (dois)
DAS II - CR$ 11.417.965,71
Auditor Tributário - 1 (um)
DAS III - CR$ 7.075.517,42
Administrador Regional- 6 (seis)
DAS IV - CR$ 5.660.153,69
Assistente - 25 (vinte e cinco)
DAS V - CR$ 4.489.321,65
Assessor - 15 (quinze)
MESRIIIO = CRSN/ROMSBSM,42
Total - CR$ 250.538.870,48 Total: CR$ 250.538.870,46

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