| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1993 |
| Date | 1993-03-05 |
| Ementa | Cria por transformação, sem aumento de despesa, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé, os cargos em comissão que menciona. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ABINETE DO PREFEITO EI Nº )338$ /93 mm Registre fia, doe Pu ; Cria por transformação, Sem au- mento de despesa, no quadro de Pessoal da Prefeitura Munici - pal de Macaé, os cargos em co- missão que menciona e dá ou- tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU ANCIONO A SEGUINTE LEI: Et. 1º Único rt. 2º - Ficam criados por transformação, sem aumento de despesas, no quadro de pessoal da Prefeitura Muni- cipal de Macaé, os cargos em comissão constantes ' do anexo único. Fica transformado o cargo de Assessor-Chefe de Co- municação Social em Secretário Municipal de Comuni cação Social do Gabinete do Prefeito. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário, produ- zindo efeitos financeiros a contar de Te de março de 1.993. GABINETE DO PREFEITO, em OS de mico de 1993. RLOS EMIR MU$SI Prefeito Estado do Rio de Janeiro PREFEMURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Anexo Único a que se refere a Lei nº ).388 /93 ——— mm — mae ms SALÁRIO-BASE REFERÊNCIA: FEVEREIRO/93 Valores e Cargos em Comissão Cargos criados resultantes da a serem utilizados na trans- transformação formação Função/Quant ./Símbolo/valor venc. Função/Quant ./Simbolo/valor Venc. Secretário Municipal - 1 (um) DAS I - CR$ 19.029.943,39 Assessor-Chefe - 3 (três) DAS 1 - CR$ 19.029.943,39 Auditor Interno - 1 (um) DAS II - CR$ 11.417.965,71 Secretário Municipal - 3 (três) DAS I - CR$ 19.029.943,39 Assessor - 13 (treze) DAS IV - CR$ 5.660153,69 Sub-Secretário Municipal - 2 (dois) DAS II - CR$ 11.417.965,71 Auditor Tributário - 1 (um) DAS III - CR$ 7.075.517,42 Administrador Regional- 6 (seis) DAS IV - CR$ 5.660.153,69 Assistente - 25 (vinte e cinco) DAS V - CR$ 4.489.321,65 Assessor - 15 (quinze) MESRIIIO = CRSN/ROMSBSM,42 Total - CR$ 250.538.870,48 Total: CR$ 250.538.870,46