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← Macaé (RJ)

norma nº 1390/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1390 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaAbre Crédito Suplementar
native_id3037

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E, Prefeitura Municipal de Macaé
ds Gabinete do Prefeito |
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Registra fia Pre |
rei nº 4.390 93 | eee nr, FETióisTa|
nº /97%6, ha OB. i
neto do MOR E | |
TOTTT Coen
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
o Crédito Suplementar na importância de CR$....
600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros )
nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º serão os prove-
nientes de anulação de importância igual valor nos
termos do Art. 4º $ 1º, ítem III da Lei 4.320, de
17 de março de 1.964, nas dotações orçamentárias ' |
constante do Anexo I. | |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de março de 1.993. |
|
Prefeito

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