| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do § 8° do art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS Resolução n° 1.886/2010. "Dispõe sobre a alteração do § 8° do art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé." A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1° O § 8° do art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 147 § 8° O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício do ano seguinte, será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 30 de maio do ano que preceder o exercício orçamentário em questão, devendo ser aprovado até 30 de agosto do mesmo ano. Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 07 de junho de 2010. aulo Fernando a Antunes Presidente