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norma nº 1886/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1886 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaDispõe sobre a alteração do § 8° do art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Resolução n° 1.886/2010. 
"Dispõe sobre a alteração do § 8° 
do art. 147 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Macaé." 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu 
promulgo a seguinte, 
Resolução: 
Art. 1° O § 8° do art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 147 
§ 8° O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício do ano 
seguinte, será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 30 de maio do ano 
que preceder o exercício orçamentário em questão, devendo ser aprovado até 30 
de agosto do mesmo ano. 
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 07 de junho de 2010. 
aulo Fernando a Antunes 
Presidente 

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