br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1943/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1943 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaAltera e inclui dispositivos no artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé.
native_id33

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Resolução nº 1.943/2014.
Altera e inclui dispositivos no artigo 62 
do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Macaé.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou 
e Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art. 1ºAltera e inclui incisos no § 1º do artigo 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Macaé, que passarão a vigorar com a seguinte 
redação:
§ 1º ...
I - apresentar-se convenientemente trajado, sendo vedado o uso de 
bermuda e chinelo;
II - não portar armas, salvo os policiais civis, militares e federais em 
serviço relacionado à determinada atividade da Câmara Municipal;
III - não utilizar máscara, chapéu, boné, capacete, gorro, ou qualquer 
outro objeto que atrapalhe a identificação;
IV - conservar-se em silêncio, não manifestando apoio ou 
desaprovação ao que se passar em Plenário de forma desrespeitosa, 
desordeira ou barulhenta, assegurado o direito a manifestação 
silenciosa, coletiva ou individual;
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
V - não falar ao aparelho de telefone celular;
VI - não fumar, por qualquer de suas modalidades;
VII - não afixar quaisquer faixas ou propagandas de caráter político￾partidário, ideológico e religioso, bem como de cunho promocional de 
pessoas ou de entidades de qualquer natureza, salvo mediante 
autorização prévia da Presidência;
VIII - não portar copos, garrafas ou objetos cortantes;
IX - não comer e beber;
X - não sentar no corredor ou obstruir as saídas;
XI - não distribuir panfletos ou propagandas;
XII - não ingressar com animais, exceto cães-guia, acompanhantes de 
indivíduos com deficiência visual.
Art. 2ºAltera o § 2º do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Macaé, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Os espectadores ou visitantes que se comportarem de forma 
inconveniente, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem, 
serão compelidos a sair, imediatamente, a juízo do Presidente da 
Câmara ou da autoridade que presidir o ato.
Art. 3ºInclui os §§ 3º e 4º ao artigo 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Macaé, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º A Câmara Municipal não se responsabiliza por objetos que 
forem colocados, deixados e/ou furtados em suas dependências.
§ 4º Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela 
Presidência da Câmara Municipal de Macaé.
MMaM
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO
Art. 4ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 5 de novembro de 2014.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente

open original →