| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | Altera e inclui dispositivos no artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé. |
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MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Resolução nº 1.943/2014. Altera e inclui dispositivos no artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1ºAltera e inclui incisos no § 1º do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que passarão a vigorar com a seguinte redação: § 1º ... I - apresentar-se convenientemente trajado, sendo vedado o uso de bermuda e chinelo; II - não portar armas, salvo os policiais civis, militares e federais em serviço relacionado à determinada atividade da Câmara Municipal; III - não utilizar máscara, chapéu, boné, capacete, gorro, ou qualquer outro objeto que atrapalhe a identificação; IV - conservar-se em silêncio, não manifestando apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário de forma desrespeitosa, desordeira ou barulhenta, assegurado o direito a manifestação silenciosa, coletiva ou individual; MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO V - não falar ao aparelho de telefone celular; VI - não fumar, por qualquer de suas modalidades; VII - não afixar quaisquer faixas ou propagandas de caráter políticopartidário, ideológico e religioso, bem como de cunho promocional de pessoas ou de entidades de qualquer natureza, salvo mediante autorização prévia da Presidência; VIII - não portar copos, garrafas ou objetos cortantes; IX - não comer e beber; X - não sentar no corredor ou obstruir as saídas; XI - não distribuir panfletos ou propagandas; XII - não ingressar com animais, exceto cães-guia, acompanhantes de indivíduos com deficiência visual. Art. 2ºAltera o § 2º do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que passará a vigorar com a seguinte redação: § 2º Os espectadores ou visitantes que se comportarem de forma inconveniente, bem como qualquer pessoa que perturbar a ordem, serão compelidos a sair, imediatamente, a juízo do Presidente da Câmara ou da autoridade que presidir o ato. Art. 3ºInclui os §§ 3º e 4º ao artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que passará a vigorar com a seguinte redação: § 3º A Câmara Municipal não se responsabiliza por objetos que forem colocados, deixados e/ou furtados em suas dependências. § 4º Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Macaé. MMaM Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEIO Art. 4ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 5 de novembro de 2014. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente